SEI_1080.01.0078105_2020_76

b) data inicial do cálculo e índice de correção monetária aplicável: c) percentual e data inicial dos juros moratórios (se da citação ou inadimplência – informar data): d) percentual e data inicial dos juros remuneratórios (se houver – informar a data): e) multa contratual (se houver): f) deduções/pagamentos após ajuizamento (se houver discriminar, como depósitos judiciais, bacenjud, entre outros, e informar sobre levantamento ou não, encaminhando comprovante do levantamento – informar data e valor de cada dedução): g) honorários (informar percentual ou valor): h) despesas e custas processuais (honorários periciais, diligências, etc.): i) multa do artigo 523, § 1º -NCPC (se aplicável): ( ) sim ( ) não

quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), desconto de 70% (setenta por cento), apurando-se o valor de R$ 8.634,99 (oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos). Parágrafo Primeiro: O valor de R$ 8.634,99 (oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) referente ao débito do principal, será pago por meio de DAE (Documento de Arrecadação Estadual). O pagamento será feito à vista até o dia 08/05/2026 em qualquer banco credenciado, sendo que o pagamento por cheque ficará condicionado à regular compensação do mesmo. Parágrafo Segundo: A presente renegociação não altera nem implica na liberação das garantias previstas contratualmente, nem na desconstituição de penhoras já efetivadas, que apenas serão liberadas após a quitação da dívida, incluindo-se as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Cláusula Quarta – Honorários Advocatícios: Os honorários advocatícios devidos à AGE no valor de R$ 2.272,50 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondem a 5% (cinco por cento) do montante do débito confessado na Cláusula Segunda, e deverão ser deposita

TERMO DE TONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA CL: 51.180 Por este instrumento particular, o ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante denominado CREDOR, sucessor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais-Minas Caixa, conforme Decreto nº 39835, de 24.08.1998, neste ato representado pela MGI — Minas Gerais Participações S/A, nos termos do artigo 27 do Decreto nº 41.123, de 14/06/2000, do Decreto nº 43.499, de 05/08/2003, e da delegação de competência instituída através da Resolução SEF nº 4.987, de 21/03/2017, estando a MG, por sua vez, representada pelos seus Diretores ao final identificados, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela Resolução SEF nº 5463/2021, Publicada em 15/04/2021, situada na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia Papa João ' Paulo Il, nº, 4.001, prédio Gerais, 4º andar, Serra Verde, CEP: 31.630-901, Belo Horizonte/MG; e de outro lado, Onilza Ferreira de Oliveira, sob CPF: 460.973.256-49, endereço Rua São Luiz, nº585, Lote 11, quadra 14; Bairro Aeroporto, Araguari MG, CEP; 38440-000, neste ato representando por seu advogado Sandro Borges Amorim - OAB MG 74.262, estabelecem a renegociação da Declaratória, nas condições seguintes:

correçao monetária, juros moratórios, multa contratual de 10% (dez por cento) - cláusula décima sétima spesas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% 'nte por cento) sobre o valor corrigido, sob pena de penhora tantos de seus bens quantos bastem para o pagamento do e seus acessórios, prossequindo-se na execução pelos

Autos nO0035.95.001228-2 Vistos etc., .. Analisando os autos, observo que, não obstante a ação tenha sido ajuizada, a princípio, apenas em desfavor da sociedade empresária Só Aves Produtos Alimentícios Ltda., à f. 22 foi requerida a inclusão e citação da sócia Onilza f,de Oliveira Resende, o que foi deferido à f. 23. Entretanto, apesar de esta ter sido regularmente citada (f. 26) e, inclusive, oferecido bens à penhora (f. 24) e apresentado embargos à execução (ff. 50/53), esta não foi devidamente cadastrada no polo passivo da execução. Assim,