SEI_1080.01.0038535_2018_17

CENTRASE da Fazenda Pública Estadual e Autarquias Av. Raja Gabágiia, n, 1753, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, MG Autos n“: 0024.96.118.152-6 Tendo em vista que o pedido de consulta aos sistemas conveniados RENAJUD e SERASAJUD vai ao encontro com a efetividade do presente cumprimento de sentença, defiro-o e determino que a Secretaria proceda a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. Em consulta ao RENAJUD, o veiculo localizado se encontra com gravame de alienação fiduciária, conforme detalhamento anexo, razão pela qual deixei de inserir restrição de impedimento de transferência, No que se refere ao pedido de expedição de ofício à CVM e ao INCRA, indefiro-o, uma vez que a tentativa de localização de bens em nome da parte executada pode ser realizada por meio do INFOJUD, Assim, em consulta ao INFOJUD, foram obtidas as informações anexas que deverão ser guardadas no cofre da secretaria, onde permanecerão á disposição da parte exequente, por se tratarem de dados protegidos por sigilo, nos termos do art. 773, parágrafo único do CPC/15.

Num. 8372983133 / CASTRO MAIA ADVOGADOS Tendo em vista que o pedido de consulta aos sistemas conveniados RENAJUD e SERASAJUD vai ao encontro com a efetividade do presente cumprimento de sentença, defiro-o e determino que a Secretaria proceda a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD.Em consulta ao RENAJUD, o veículo localizado se encontra com gravame de alienação fiduciária, conforme detalhamento anexo, razão pela qual deixei de inserir restrição de impedimento de transferência.No que se refere ao pedido de expedição de oficio à CVM e ao INCRA, indefiro-o, uma vez que a tentativa de localização de bens em nome da parte executada pode ser realizada por meio do INFOJUD. Assim, em consulta ao INFOJUD, foram obtidas as informações anexas que deverão ser guardadas no cofre da secretaria, onde permanecerão à disposição da parte exequente(...).lntime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei.

feios Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais iSeáTi Central de Conciliação de Precatórios - CEPREG AA ico Pee CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS — CEPREC Rua GólES, 229, 2º andar — Centro — (31) 3237-8201/9202 a. | EEB 20180-025 - Belo Horizonte - MG ERON ALVARÁ Ne: B34A4 / 2010 - CRÉDITO RESERVADO eu | Beio Horizonte, 09 de maio de 2015. — Com às audiências da CEPREC, acordos vêm sendo = celebrados e, Os respectivos alvarás, expedidos, para retirada das 3 quántias condiliadas. Ocoóktre que, em determinados casos, alguns valores deverão fikar depositados em conta à disposição de Juizo, separados da conta do(a) MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARRISO ( conte : nº Lo0l27041603, agência L16158-2, até a regularização dos documentos: Ú Assim; É o presente para requerer 2 separação da quantia abaixo descrita da conta bancária do (a) MUNTCIFIO DE SANTANA DO FARAÍSO , que deverá ser depositada em conta remúrierada, ém nome dos credores, à disposição do(a) Juiz(a) da CEPREC; conforme dados a Seguir, com rendimentos à partir de 01/01/2019 Crédore(s): Ew Engenharia Ltda-EBp Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO VALOR: 590.000,09 e Os saques deverão ser debitados, inicialmente, dos | depó

ATIMOG - 4061215 - Alvará - Precatórios hitps:/sei meg. jus.br/seifcontrolador php ?acao=documento, imprimir. E Ti Cold, Nº 256 - Bairro Caniro « GBP 30L9G:025 - Belo Herizonte = MG Wvwwtink Jusor Andam do ss (ALVARÁ. - PRESIDÊNCIA/SUP:ADM/ASPREC/CEPREC ALVARÁ Nº: 6649 / 2020 TRECATÓRIO Nº: É (GV) / /2017 DEVEDOR(A): MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO BROTOCOLO Nº: 154959, 15/03/2018 17:18:07: Senhor Gerente, — E61icito a V.5a. que providençie à transferência, conforme guia anexa, do valor de 590.000,00, com “todos om rendimentos dá conta E, 13001339TORA4 para uma conta à Gispossição de juizo da Vara de Fazenda PÚblica e Nucarquias da Comarca de Ipatinga/MG , com vinculação ao processo E. 2TOSAIS-90.2005.81.13.0313 informando-se a efetivação dessa transferência ao juízo desta central. | Os ságues deverão ser debitados; intelalmente, dos depósitos Judiciais mais recentas. Belo Horizonte, 20 de julho de 3050. | seil fã) óctimento: assinado elerrenicamente por Mariléne de Vasconcelos Albrigo, Assessor Técnico, em 20/07/2020, às 14:59, conforme | amina ar 19,890 TE, Ch, da Dei 11.415/2006, res se & Budeumeáto astirddo eleirahicamente-por “Christian Garrido Higuei, Coordenador, em 20/07/20

ELTIMOG 4061391 - Alvará - Precatórios Htpsi//Seixjme jus. br/sei/controlador.php?acao=sdocumento, imprimir, So TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS... . Rin Gois: Nº 550 Bairro Cêdrra = CEP 30199-695 - Bolo Hormonte « MO =wWwwWmg dus. be “Andar NAN ALVARÁ « PRESIDÊNCIA/SUP-ADM/ASPREC/CEPREC. ALVARÁ Nº: 6649 / 2020 DEVEDOR(A): MUNICÍPIO DE SANTANA DO PÁRNISO Senhor Gerente; PP Solicite a Via, que providencie a trdbsférência, cónforme guia anexa, do valor de (1.001.436,24, com rendimentos à partir de 01/07/2020 da contá no. I00127041603 para uma conta & disposição do juízo da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG, com vinculação a0 processo n, 2706093- 90.2009:8.13/03213 | : A « infórmando-se a efetivação dessa transferência ao juizo desta central, Os saduas deverão ser debitados, inicialmente, dos depósitos judiciais mãis recentes, Béls Hórisonte, 20 de julho de 2020; "o | sei! =) Documento assinado eletronicamente por Marilene de Vasconcelos Albrigo, Assessor Técnico, em 30/07/2020, às 15:14, — jade EH | eonforme-arta 1º, 8,2%, 11, "VW" da Leiil1 419/2006, o o | sejl es |Bossndio assado eletanisamente pór Christan Gartido Aigueni, Coordenador, em

BISBB - Sistema dé Informaçoes Banço do Brasil 01/09/2021 Depositos Judiciais Quro Extrato de Erocesso - Uso Cliente - Justiça Estadual ==><-----<>-—— NTA JUDICIAL 3 13001339570244 : TRIBUNAL DE JUÍTICA No. o + EC62/2009-PRECATORIOS F.G.0. : Outros : SANTANA DO BARATSO Nis.AÇÃOo ; ECS2/05 FILA CRO Al : ; FW ENGENHARIA LTDA EFE: CPR/CNPI ; fo DEPOS ITANTE FS OUTROS SALDO DE. CAPITAL : 10.968,55 VALOR : 600.968,55 SALDO PROJETADO 20 : 11.630,42 BLODUETO à ida | RENDIMENTOS M 155,35 € B.3 ' RENDIMENTOS M 762,62 ( 615.062,74 E RENDIMENTOS M 1.599,30 € 61656:660,04 O RE) mM 1.592,87 E 2,31 RENDIMENTOS M i.518,63 E ; 54 RENDIMENTOS. M 1.343,95 € ES. 114,89 & FENDIMENTOS M 1. 344,06 € 622.458,55 E RENDIMENTOS M 185,39 E23. 545,34 E a9T1207 DOLL 1618 311223018 000 31033020 000 30042020 0001 551.000,00 D o 22.740,38 D 11.380,61 E f 2 as C RENDIMENTOS M RENDIMENTOS M 29012021 26022021 RENDIMENTOS M LE.B91, 158 € RENDIMENTOS M 11.615,50 € SALDO: PROJETADO EARA Gata 0l.09.2021 ; 11.630, 43 +%t EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA +** eaeeeesaeeeneo dns denseReeeeseasr see eenenemeoyoor se eeeneso Bágina : 001 | POR: FTIDA68 - FOMARA LAGE MIRANDA MADURO Anexo FLS 457 A 572 (42238188) SEI 1080.01.00

Sos — DTOBO1S BISEB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 F8Ti046E Depositos Judiciais Oure 17:05:12 coess=e==--- Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual ccs-c--=----- CONTA JUDICIAL : L00127041603 TRIBUNAL r TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS F.:E.0. —: Outros ôRGão. t SANTANA DO FARÁAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CORO PROCESSO : 385155730001320 Réu t PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : B8515573000120 AUTOR. : TRIBUNAT DE JUSTICA DO ES CPF/CNPI : 21154554000113 DEPOSITANTE : REU SALDO DE CAPITAL 1 697.954,26 VALOR : 3.259,9579,71 SALDO PROJETADO P/HOJBE : 712,075/63 BLOQUEIO: : 0; 00 DATA, PCI. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS SALDO ANT: : 0,00 C 24062008 0001 1515 APITCOACAÃO 0,0L C 0,01 C 25092009 0002 1005 APLICAÇÃO 9.000,00 E 9.000,01 E 30082605 0002 1615 RENDIMENTOS M 7,68 9.007,70 E& = ZBLO2009S 0003 16009 APLICAÇÃO 5.000,09 € 18.007,70 É À 30102009 0002 1615 RENDIMENTOS M 45,09 C 0003 1615 FENDIMENTOS M 2,57 E 18.057,36 € 301132008 0002 1615 RENDIMENTOS M 45,21 C 0003 1615 RENDIMENTOS M 44,97 E 18.147,54 € 18122009 0004 1069 APLICACAO 9:000;00 E 27.147,54 O 31122005 0002 1615 RENDIMENTOS M 49,87 E 0003 1615 RENDIM

INTOBOLAT sal + sis dá Informacoes Bánco do Brasil 01/09/2021 Fa7TIdAGA Po Depositos Judiciais Ouro o 17:08:18 mERPSOTTA>T-C Extrato de Processo - Uso Cliente - Justica Hetadual -o---7-r----- CONTA JUDICIAL + 100127041603 COMARCA : EC63/2009-ERECATORIOS F.6,0, + Outros PROCESSO : 385S15573000120 RÉU + PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNEJ : 36515573000130 AUTOR | : TRIBUNAT! DE JUSTICA DO ES CPF/CNEJ ; 21154554000113 DEPOSITANTE | R&O SALDO DE CAPITAL =| + 697.954,26 VALOR =: 3.259.979,71 BALDO PROJETADO P/HOJE 712.075, 63 BLOQUEIO : 0,00 2300423010 0006 1615 RENDIMENTOS M 45,83 E 64:325,38. E 0007 1615 RENDIMENTOS M 45,87 O 0008 1008 RENDIMENTOS M 31,47 E ú006 1005 APLICAÇÃO 5.000,00 E 73.306,42 C 31052010 0005 1615 | RENDIMENTOS M 50;40 E 0006 1615 | RENDIMENTOS M 50,30 E e 0007 1615 | RENDIMENTOS M 50,02 € BO0da 10085 RENDIMENTOS M 45,61 É does Exa | RENDIMENTOS M 49,64 E 0002 1615 | FENDIMENTOS M B1,32 € 0003 1615 RENDIMENTOS M BL/08 O 0004 1008 RENDIMENTOS M 56,59 E 73.709,33 E 08062010 0010 1005 APLICAÇÃO 9.000,06 E 82.709,32 € 30062010 0007 1615 RENDIMENTOS M EBL,11 O (9a 100 | RENDIMENTOS M 50,70 0009 1615 RENDIMENTOS M 50,52 E 0016 1008 | RENDIMENTOS M 39,63 C 0003 1615 RENDI

SOS -” " DJOPÓLST SISBE - Sistéma de Informacões Bando do Brasil 01/03/2021 FE73046E Depositos Judiciais Ouro 17:09:13 Loss seess Extrato de Processo + Uso Cliente - Justiça Estadual ---------<===- CONTA JUDICIAL : I0O127T0O41603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA z: EC62/2009-PRECATORIOS F.6.0. ; Qutrós óRGÃO: : :SANTANA DO; PARAISO NTiZ:AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO ; SBSL1SST3D00120 RêU i PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 38515573000120 DEPOSITANTE :; RêU SALDO DE CAPITAL : S97.954/26 VALOR : 3L259,.979,71 BALDO PROJETADO P/HOJBE : 712.075,63 BLOQUEIO ; 0,00 DATA FCL: AGÊ: NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 31082010 0002 i6is RENDIMENTOS M sS/80 O 110:882,38 O 001à 1615 RENDIMENTOS M 52,68 € 0003 1615 RENDIMENTOS NM 85,498 € 0013 1615 RENDIMENTOS M B,17€ do 0004 1009 RENDIMENTOS M E5;01/€ Ó005 1615 RENDIMENTOS M 54,82 CE 0006 1615 RENDIMENTOS M 54,71 É 0007 1615 RENDIMENTOS M BAAL O 0008 1008 RENDIMENTOS M 53;96 O 0009 1615 RENDIMENTOS M 53,77 € 111.326,41 O 30092010 0010 1005 RENDIMENTOS M 523,22 E 0011 1615 RENDIMENTOS M 51,92 É 0002 L6ELS RENDIMENTOS M 54,56 O 012 615 RENDIMENTOS M 51,68 € 0003 1615 RENDIMENTOS NM 54,27 C 0013 1615 RENDIMENTOS M 51,36 C 0

| DIOPO127 Sã Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2027 Fa730468 | BDepositos Judiciais Guro 17:09:13 oco eco222oo EXtYato de Procêsso - Uso Cliente - qúetiça Estadual ------------- CONTA JUDICIAL : 200127041603 | TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS F6.0. 5 Outros ôRGEO | : SANTANA DO PARATEO NTZ.AÇÃO : EC62/05 FILA €RO PROCESSO à 38515573000130 o Réu | : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ + 38515573000130 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPE/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE | : REU " ! SALDO DE CAPITAL | ; 697,954,46 VALOR — + 3.359.978,71 SALDO PROJETADO P/HOJE + 712,075;62 BLOQUEIO : 0,00 DATA FCL. AGÊ. us. DESCRIÇÃO VALOR — SALDO C/RENDIMENTOS 301123010 9010 1009 RENDIMENTOS M 45,17 130.684,85 C 0011 1615 RENDIMENTOS M 48;89 C 6002 1615 RENDIMENTOS M 51,38 E 0013 1615 RENDIMENTOS M 48,67 0003 1615 | RENDIMENTOS M B1,10 € 0018 16145 | RENDIMENTOS M 48/42 O " 0004 1008 | RENDIMENTOS M 509,65 E -” 0014 1615 RENDIMENTOS: M 47,89 € 0005 1615 RENDIMENTOS M 50,46 O 0015 l6é15 RENDIMENTOS M TO;57 0 00566 1615 KEENDIMENTOS M 50,37 E 0007 1615 RENDIMENTOS M 56,039 dó0d 1609 RENDIMENTOS M 45,69 C 131.243,03 E 27123010 0016 1008 APLICACAO 9.000,00 &E

Jo Ss DIOPO127 BTSBB - Bistéma dé Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 FE87TAOA6S Depositos Júdicials Ouro TL$:055i12 leis sieeo Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual ------=-=----- CONTA JUDICIAL : 19012370416503 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JÚSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS F.G.6. | Outros ÓRGÃO. : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC63/05 FICA CRÓ PROCESSO : 38515573000120 RêU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR: : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEFOSITANTE : “RêU ' SALDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR : 3.255.579,71 SALDO PROJETADO B/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO +: 0,00 DATA POL. AGÊ: NR:EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/HENDIMENTOS 31012011 0012 1615 RENDIMENTOS M 53,47 E 150:524,66 0002 L6el5 RENDIMENTOS M 56,18 E DOLZ Leis RENDIMENTOS M 53,23 0003 1615 RENDIMENTOS M 55,88 € ão d013 1618 RENDIMENTOS M 52/;96 € 0004 1005 RENDIMENTOS M 55,38 € 0014 615 RENDIMENTOS M 52,36 005 1615 RENDIMENTOS M 55,20 C DOls 1615 RENDIMENTOS M 52,10 € 1560 :957,96 E 28022011 0003 1615 RENDIMENTOS M 53,988 O 0013 1615 RENDIMENTOS. M 51,14 € 0004 1008 RENDIMENTOS. M 53,51 E 0014 1615 RENDIMENTOS M 50;58 € 0005 1615 RENDIMENTOS M 53,30 0 0015 1615

DIOPHL1237 " - Sistema de Informacoes Banco do Erasil 01/05/2021 Fi7icaçê | Depositos Judiciais Ouro 17:09:13 ssSCOSSHSSSS EREFAGO dé Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual <osse=sseceos TRIBUNAL | —: TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA ! EC62/2009-PRECATORIOS F.6.8. + Outros ORGÃO: | : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO ; EC63/05 FILA CRO RÉU | : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ ; S28515573000120 AUTOR : TRIBUNATI: DE JUSTICA DO ES CPF/CNES : Z21154554000713 DEPOSITANTE : 'REU o EALDO DE CAPITAL | : 697,954,36 VALOR : 3/259:979,71 SALDO PROJRTADO É/HOJE : 713,075,69 BLOQUEIO |; 0,00 DATA FCL. AGÊ: NR.EVT DESCRTÇÃO VATOR SALDO C/HENDIMENTOS Duo ” asBESULEASSS es SLIZODOS SS score essSescoeRee asse esede COS 31033011 6008 1005 RENDIMENTOS M 59,32 C 179.436,81 E ÚOIA 1615 RENDIMENTOS M 29,99 E 0008 L615 RENDIMENTOS M ES,11 € 0019 1615 RENDIMENTOS M 29,95 0010 1008 RENDIMENTOS M 58,72 E 0020 1618 | RENDIMENTOS M 9,73 es : 0011 1615 | RENDIMENTOS M 58,38 O 0002 1615 | RENDIMENTOS M 51,35 fa Gola 1615 RENDIMENTOS M 58,18 & 179:802/19/ 290450171 0006 1615 RENDIMENTOS M 52/50: E 0016 1615 RENDIMENTOS M 49,71 E 0007 1615 RENDIMENTOS M 53,61 É 0017 L645 RENDIMENTOS M 48;71 O 0008 1008 | RENDIMENTO

2. DIOBOLS7 tísBR - BSistéma dé Infórmacoes Banco do Brasil 01/09/2021 FAT3046G8 Depositos Judiciais Quis LTDA Ollie toto Extrato dé EFrocesso - Uso Cliente - Justiça Estadual co ----=----- CONTA JUDICÇÕAL || : JO013TO41603 TRIBUNAL: : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATOÓRIOS F.G.0. : Outros ÓRGÃO : SANTANA DO! PARAISO NTE.AÇÃO : EC63/09 FILA CORO PROCESSO : ABSL5SS73000120 ! A RéU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ i 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL, DE JUSTICA DO ES CEF/CNEJS : ZLISSSS4000113 DEPOSITANTE : REU SALDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR — + 3.359.979,71 SALDO PROJETADO B/HOJE : 712.075,63 ELOQUETO : 0/00 DATA FPCL. AGÊ, NR:EVT DESCRIÇÃO VALOR — SATDO C/RENDIMENTOS 31053011 0017 1615 RENDIMENTOS M so,01L E 190:400,09 € 0008 1005 RENDIMENTOS M 62,93 E 0018 1615 RENDIMENTOS M ES,13 0008 1615 EENDIMENTOS: M 62,77 É ÁS 0019 1615 RENDIMENTOS M 59,13 O 0040 1009 RENDIMENTOS M 62,36 CO 00230 1635 RENDIMENTOS M 58,98 0041 1615 RENDIMENTOS :M 62,00 É 0021 1615 RENDIMENTOS M 147,20 € 0002 1615 RENDIMENTOS M ES,14 O 0012 1615 RENDIMENTOS M eL,72 E 0022 1009 APLICAÇÃO 3.000,00 & 206.001,51 29062011 0023 1005 APLICAÇÃO 9.000,00 E 209.001,51. € 0062011 0009 1615 RENDIME

DIOBO1L2S7 " - Sistema de Informacoes Banco do Erásil 01/09/2021 FB73046E | Depositos Judiciais Ouro 17:08:12 Free sssisor Extrato de Eroctdso - Uêe Cliênte - Justiça Estadual csscr==-e-c--s CONTA JUDICIAL à IJ00137041603 TRIBUNAL || : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS F.E.C. : Oltros ÓRGÃO 1 SANTANA DO PARAIGO NTE.AÇÃO ; EC63/08 FILA CRO PROCESSO : ABSLSS73000120 RêU : EREFEITURA MUNICIPAT: SANT CPF/CNPO : 3BSL5SST3O00130 AUTOR | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNBJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : RêU SALDO DE CAPITAL : 697.954,86 VALOR : 3:259:979,72 SALDO PROJETADO E/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO : 0/00 DATA FCL. AGÊ, E DESCRIÇÃO VALOR —BALDO C/RENDIMENTOS 29072011 0015 1615 RENDIMENTOS M 67,50 E 210.467,33 0 0010 1008 RENDIMENTOS M 50,65 & DOZO 16165 RENDIMENTOS M 57,37 : 0081 1615 RENDIMENTOS M 56,92 € 0002 1615 | RENDIMENTOS M 83,37 € 0022 1615 | RENDIMENTOS M 56,63 € es 0003 1615 | RENDIMENTOS M 63,02 0013 1615 RENDIMENTOS! M 59,71 C 0023 1615 RENDIMENTOS M 56,48 € 0664 1008 RENDIMENTOS. M EA;AT O 0014. 1615 RENDIMENTOS: M 59,065 O 0005 1515 | RENDIMENTOS: M 623,25 E 0015. 1615 RENDIMENTOS M 58,75 O 0006 seas | RENDIMENTOS M 62,11 € ú016 1615 RENDIMENTOS M 5

SA [> ; ; SÉ — DiópoLS7 BTSER - Sistema de Informacoes Bánco do Erasil 01/08/2021 F8730468 Depositos Judiciais Duro 17:09:12 ==s--=--=—.. Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual ------------- CONTA IUDICIAL: : LO0L27041603 TRIBUNAL : "TRIBUNAL DE JUSTICA MG ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTS.AÇÃO : EC63/05 FILA CRÓ PROCESSO : SESL55730001230 Re : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNET : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES CPF/CNFI : 21154554000113 DEPOSTTANTE : Réu " o SALDO DE CAPITAL : 657:954,26 VALOR 1: 3.259.579,71 SALDO PROJETADO E/HOJE i 712.075,63 BLOQUEIO: + 0/00 DATA ECL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS IL0B2O011 0003 1615 RENDIMENTOS M 71,58 E 221:930,18 E 0023 1615 RENDIMENTOS M 63,95 E 221:994,13 O 30092011 0006. 1615 RENDIMENTOS M 60,75 O 0U16 1615 RENDIMENTOS M 57,08 € =. 0007 LE15 RENDIMENTOS M E60,41 E bO17 1615 RENDIMENTOS M 57,09 E 0018 1615 RENDIMENTOS M 56,23 0008 16415 RENDIMENTOS M 58,72 E 0019 1615 RENDIMENTOS M 56,238 € Go10 1005 RENDIMENTOS M 59,33 € 0011 1615 RENDIMENTOS M 58;95 O 0021 1615 RENDIMENTOS M 55;68 O 0002 1615 RENDIMENTOS M 61,57 E 0013 1615 RENDIMENTOS M 58,72 C 0022 1615 RENDIMENTOS M 55,39 O 0003 I615 FENDI

= — DIOBÓLI? aTGBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 01/09/2021 FAT7i0AGS Depositos Judiciais Ouró 17:09:12 casseeeserro> Extrato de brodégso - Uso Cliente - Justiça Estadual se-----7rrs7 CONTA JUDICIAL : 100127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA ; ECGS2/2009-BRECATORIOS F.G.0. + Outros ÔRGÃO ; SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO : 38S15573000120 REU ; PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPE/CNEJ ; 36515573000120 AUTOR : "TRIBUNAL: DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE | : RêU SALDO DE CAPITAL 1 697.954,26 VALOR 1 3.259.979,78 SALDO PROJETADO! P/HOJE 712.075,63 BLOQUEIO :: 0,00 DATA: PêL. AGÊ. NR.EVI DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 30122011 0023 1615 FENDIMÉNTOS M S5,/11 O 253.001,10 € 0004 1008 RENDIMENTOS M 61,15 0014 1615 RENDIMENTOS M 57,80 € dD024 1615 RENDIMENTOS M 5Á,51 E - 0005 1615 RENDIMENTOS M 60,94 E DOLS L61lS RENDIMENTOS M 57,52 E 0006 1615 RENDIMENTOS M 60,81 € 0016 L615 RENDIMENTOS: M 57,13 E 0007 1615 RENDIMENTOS M 60,48 O 0017 1615 RENDIMENTOS M ES7/13 8 0008 1009 RENDIMENTOS M 55,98 € 0018 1615 RENDIMENTOS M 56,30 E 0009 1615 RENDIMENTOS M 59,77 € 0019 1615 RENDIMENTOS M 56,30 CO 0010 10058 RENDIMENTOS M 59,38 E

| DIOBOLI4 . - (Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/08/2031 * FATIDAGS | Dépositos Judiciais Ouro 17:08:43 TTmPAestssso- EXETAtó de Prócebso - Uso Clienta - Justica Estadual «----cconscee CONTA JUDICIAL : 100127041603 TRIBUNAT, : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA | : HEC62/2009-PRECATORTOS F.G.O0:. 0: Outros ÓRGÃO i. SANTANA DO FARATSO NTZ. AÇÃO : EC63/09 FILA ORO PROCESSO : SaE515573000120 REU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNBJ ;: S8515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CER/CNET 21154554000125 DEFOSTTANTE : RêU BALDO DE CAPTTATL | : 697.554,36 VALOR : 3.255,679,77 SALDO PROJETADO E/HOJE ; 712.075,62 BLOQUETO : 0,00 DATA FCL. AGÊ, be. eum DESCRIÇÃO VALOR — SALDO C/RENDIMENTOS 31012012 0003 16%5 | RENDIMENTOS M 61,36 & 225:179,47 C 0013 1615 RENDIMENTOS M 58,13 6 0023 16515 RENDIMENTOS M 54,81 O 004 1008 RENDIMENTOS M 60,81 O 0014 i615 RENDIMENTOS M 57,50 0034 1615 | RENDIMENTOS M 54,23 E 225.464,98 & 25022013 9004 1605 | RENDIMENTOS M 54,08 O 0014 1615 RENDIMENTOS NM EL,13 É 0024 1615 RENDIMENTOS M 48,20 C 0005 1615 RENDIMENTOS. M 53,88 O 0015, 1615 RENDIMENTOS, 'M 50,87 € 0006 1615 RENDIMENTOS M 53/78 O 0016 1615 RENDIMENTOS M 50,52 O 0007 1615 RENDIMENTOS mM 53,48 n

2 5 DIOPOL27 BTSBR - Sistema de Infoórmacões Basico do Brasil 01/09/2021 FiTI0468 — Depósitos Judiciais Quro 17:09:12 rTASseATATA-=A> Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual ===-=----2-2- CONTA JUDICIA: : 100127O041603 TRIBUNA: : "TRIBUNAT! DE JUSTICA NG COMARCA : EÇ62/2009-PRECATORTOS F.G.0. : Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO ; EC62/09 FILA CRO PROCESSO : BESISST3000120 | RéU i PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNEJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : BLISASSAOOOL13 DEPOSITANTE : REU o SALDO DE CAPITAL : 697.054,26 VALOR : 3.359.979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712:075;63 BLOQUEIO : 0,00 DATA POL, AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 30032012 0023) 1615 "RENDIMENTOS: M 55;48 O 227.202,17 € 0004 1009 RENDIMENTOS M 61,55 T 0014 1615 RENDIMENTOS: M 58,19 C d024 1615 RENDIMENTOS M 54,89 C ". 0005 1615 RENDIMENTOS M 61,33 € 0015 16515 RENDIMENTOS M 57,89 0006 1615 RENDIMENTOS M 61,20 & 0016 1615 RENDIMENTOS M 57,52 € 0007 1615 RENDIMENTOS M 60,86 DOL7 1615 RENDIMENTOS 'M 57,52 C 0008 1009 RENDIMENTOS M 09,37 E 0018 1615 RENDIMENTOS M 56,66 OC 0008 1615 FRENDIMENTOS M 60,17 É 0018 1618 RENDIMENTOS M 56,66 O 227.966,98 C 30042012 000

! DIOBOLI7 PP. - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 FE7I0AGS | Depositos Judiciais ouro 1T:08:1S ssswessfenso Extrato de Processo - Uso Cliente - Justicá Estadudl c-------=----- CONTA JUDICIAL : 100137041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL: DE JUBTICA NG COMARCA i ECS2/2009-PRECATORIOS: F.G0L jd Outros ÓRGSO ; SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO + EC62/058 FILA CRÓ PROCESSO : 38515573000120 e o RéU : PREFETTURA MUNICIPAL SANT CEF/CNES :; 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE ÚUÁTICA DO ES CPE/CNEIT : Z21154554000113 i DEFOSTTANTE | : REU SALDO DE CAPITAL | +; 697,954,26 VALOR —; 3,259,979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : T12.075,63 BLOQUEIO ; 0,00 DATA POL. AGÊ. INR. EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 31072012 0013, 1615 RENDIMENTOS M 53,64 O 331.570,28 E do23 1615 RENDIMENTOS M 49,64 O 0033 1615 RENDIMENTOS M 37,72 O 0004 1009)| FENDIMENTOS M 55,07 O 0024: 1615 | RENDIMENTOS M 49,08 O ” 0034 1615 RENDIMENTOS M 36,27 CO 005 65 RENDIMENTOS M 54,86 O 0015 1615 RENDIMENTOS M 51,81 O 0025 t615 RENDIMENTOS M 37,72 O 0035 L615 RENDIMENTOS M 36;27 O 0006 1615 RENDIMENTOS M 54,75 O 00165 1615 RENDIMENTOS M 51,45 € 0026 16168 RENDIMENTOS M àaT,72 I3D.174;/7L E 31083013 0002 L615 RENDIMENTOS: M 35,3

SE & Djopola7 SISBR - Sistema de Informacoes Báfico do Brasil 01/09/2021 F8730468 " Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 «=sss=s=r=-- Extrato de Prócésso - Uso Cliente - Justiça Estadual ------—------ CONTA JUDICIAL : L100137041603 TRIBUNAL i) TRIBUNAL: DE JUSTICA MG COMARCA i EC62/2009-PRECATORIOS F.G.8. : Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARATSO NIZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO = 36515573000120 RêU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 385ESS73000120 AUTOR TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : Reu SarDhO DE CABTTAL 2 697.954,26 VALOR : $.359.879,71 SALDO PROJETADO E/HOJE 1 TI. 075; 63 BLOQUEIO : 0,06 DATA FCL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VÁLOR SALDO C/RENDIMENTOS 31082012 do28 L615 RENDIMENTOS M 26,237 € 333.405,39 E 0009 1615 RENDIMENTOS M 53,88 E 0019 1615 RENDIMENTOS M 50,74 E FP BOLO 1009 RENDIMENTOS: M 53,53 E 0020 LE15 RENDIMENTOS M 50,63 € 0030 1615 RENDIMENTOS M 246,27 E DOLT 1615 FENDIMENTOS, M 53,23 C 00231 1615 RENDIMENTOS M 50,23 C 0031 1615 RENDIMENTOS M 4sejaT o 333 ,8765,43 € 28093013 0008 1008 RENDIMENTOS M 53,00 € 0028 1615 RENDIMENTOS M 45,40 O DOOS L615 RENDIMENTOS. :M 52,82 C 0010 1008 RENDIMENTOS M 52,47 € 0020 1615 RENDIMENTOS M 49;63 C 030

DIOFOL127 EISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2031 FA7IDAGE | Depositos Judiciais Ouro LTIOS:L2 eoressuoesso- Extrabo de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual -------+----- TRIBUNAL | » TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA EC63/2008-ERECATORIOS FOGOS ; QOutros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCHASO : 38515573000120 Ré + PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNBJ : 39515573000120 AUTOR | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE | : RêU SALDO DE CAPITAL | + 697,954,26 VALOR = + 3.259,/979,71 BALDO PROJETADO P/HOJE : 7113,075, 63 BLOQUEIO : 0,06 DATA POL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO €/RENDIMENTOS ES ARA RAÇA CEEE EEE sEEERA ISEC SEE sSISESSODEEUEESSONSAE STO 0016 Let5 RENDIMENTOS M 50,51 E 0026 1615) RENDIMENTOS M as,40 € 4007 1615 | RENDIMENTOS M 53,44 O 0027 1615 | RENDIMENTOS M 45,40 & 335.545,24 O) 31102012 0003 1615 RENDIMENTOS M 54,88 E 013 1615 RENDIMENTOS M 52,06 E 0033 16165 RENDIMENTOS M 49,02 O 0033 1615 RENDIMENTOS M 45,70 0004 1005 RENDIMENTOS M 54,39 O 0014 1615 RENDIMENTOS M 51,48 E 0005 1615 RENDIMENTOS M 54,30 E 0015 1615: RENDIMENTOS M 51,16 O 0025 1615 | RENDIMENTOS M 45,70 € 0035 1615 RENDIMENTOS M 45,6

DIOFOI127 STEHB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 F8T30468 — Depositos Judiciais Outro 17:09:12 Fase sZsS=-- Extrato de Processo = Tso. Gliente - Justiça Estádual TTEITÁS Passas CONTA JUDICIAL : LO0L270416503 TRIBUNAT : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS = F.G.C. —;: Querós = ÓRGÃO : (SANTANA DO PARAISO NTZ.AGÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO : ABSISS7S000120 RêU | PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNET : 38515573000120 DEPOSTTANTE : RêU o SALDO DE CAPITA à EOT;AB4,/26 VALOR 1: 8.259.979,71 SAIDO PROJETADO P/HOJE ; 712.075,63 BLOQUEIO :; 0;00 DATA POL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VATOR SALDO C/RENDIMENTOS 31102012 0022 1615 RENDIMENTOS: M 49,31 0 37.179,13 € — 0032 1615 RENDIMENTOS M 45,708 337.224,93 O 30112012 dopdá 1609 RENDIMENTOS M 54,55 0014 1615 RENDIMENTOS M 51,57 É PA DOF4 L615 RENDIMENTOS M 48,63 CO 0034 1615 RENDIMENTOS M 45,82 E 0005 1615 RENDIMENTOS M 54,35 Ç 0015 1615 RENDIMENTOS M 51,31 € 0025 1615 FENDIMENTOS M 45,82 E 0035 1615 RENDIMENTOS M 45,82 0 0016 1615 RENDIMENTOS M 50,86 É 0086 1615 RENDIMENTOS M 45,82 0007 L6L5 RENDIMENTOS M 53/84 O 0017 1615 RENDIMENTOS M 50,96 E 0027 1615 RENDIMENTOS M 45,82 € 0008 1005 RENDIMENTOS M 53,50 O OU1E

: DIOBÓL27 "! - Bistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2031 FETI30468 Depositos Judiciais ouro L7i09;12 Tesshessecor Bxtrado de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual -----—-—-2---- TRIBUNAL :: TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA: | '* EC63/2009-PRECATORTOS F.G.0, à Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : HO62/09 FILA CKO PROCESSO ; 3O515573000220. Réu :. PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ + SAsiss73000130 AUTOR 3 TRIBUNAL! DE JUSTICA DO ES CPEF/CNBT + 2V1L5ASSAQO0L1S i DEFOSTTANTE i RêU SALDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR — =: 3.359.979,71 SALDO, PROJETADO P/HOJE t 712.075,63 BLOQUEIO : 0,06 DATA Pen. aGf. |NR. Ev DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS dod3 1615 RENDIMENTOS FP 23,26 E 0003 IT&615 RESGATE; VALO 5.601,49 D 0003 1615) RESGATE; VALO 1.312,83 D 327.147,49 C : 1122012 0004 1005 RENDIMENTO NA 37,20 E 0004 1009 TRANSFERENCIA 39:000;00 D Qd 0004 1009 TRANSFERENCIA 2:012;39 D - 0004 1615 TRANSFERENCIA 3.000,00 E 0004 1615 TRANSFERENCIA 2.013,39 € 0008 1009 TRANHFERENCIA 9::000,00 D 0008 1008 TRANSFERENCIA 1:801,49 D 0608 1615)| TRANSFERENCIA 5.000,00 & UDOB 1615 TRANSFERENCIA L.BOL,49 O ' 00410 1068 RENDIMENTO NA 36/18 8 0010 1009 | TRANSFERENCIA 9.000,00 D 0010 1009)

SS | Ss 'DIGPOL2T SISBR - sitema dé Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 FATi0AGB Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 aesSZ2es=S=e- Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual ---no+----2" CONTA JUDICIAL 1: T001B7041603 COMARCA +: EC62/2009-PRECATORIOS F.G.O. 0: Outros ôRGÃO: + SANTANA DO PARAISO NTE.AÇÃO : EC62/09 FILA CHRO PROCESSO | BASLSST3O00L20 REU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNEJ ; 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : REU ' e SALDO DE CAPITAL à EST, ISA; 06 VALOR : a. 259.878,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,63 ELOQUETO : 0,00 DATA POr: AGÊ. NRJEVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 31122013 0006 1615 FENDIMENTOS M 54,62 € 228 .157;34 O B016, 1615 RENDIMENTOS M 51,38 O 026 1615 FENDIMENTOS M 46,16 C 0007 1615 FENDIMENTOS M 54,32 E 0017 1615 RENDIMENTOS M SL/33 O 0027 1615 RENDIMENTOS M a6,16 0018: 1615 RENDIMENTOS M 50,57 € 0028 1615 RENDIMENTOS: M 46,16 0019 1615 RENDIMENTOS M 50,87 É 0028 16156 RENDIMENTOS M 46,16 C DOLO0 16145 RENDIMENTOS M 17,22 € 0020 1615 FENDIMENTOS M 50;45 E 31012013 09006 1615 RENDIMENTOS M 54,84 € 016 1615 RENDIMENTOS M 51,53 € 0026 L615 RENDIMENTOS M 46,23 0007 1615 FENDIMENTOS M

: DIOPOLST "! - Bistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2081 FE7TÍiDAGA | Depositos Judiciaia Ouro L7:09;18 <sProssess-- Extrato de Processo - Uso Cliérte - Justiça Estadual ----2------2- CONTA JUDICIAL : 100127041603 ” TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JÚSTICA NG COMARCA : EC62/2008-PRECATORIOS FG.O: + Outros ÓRGÃO: : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CORO REU | : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNEJ : 36515573000120 AUTOR | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNET : 311545540007113 : DEPOSITANTE | tr RêU BALDO DE CAPITAL || 7 697.954,36 VALOR t 3,259,979,71 BATIDO PROJETADO P/NOJE : 713.075,63 BLOQUEIO : 0/06 DATA BOL: AGÊ, NR. EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 31013013 0013 1615 RENDIMENTOS M 53,72 É 329.930,58 € 0033 1615 RENDIMENTOS M 46;33 00G4 1515) RENDIMENTOS M 55,45 € : 0014 1615| RENDIMENTOS M 52,14 € | d0s4 1615) RENDIMENTOS M 46/33 /€ " 0005 1615)| FENDIMENTOS M 54,956 É 0015 1615 RENDIMENTOS M 51,88 O 0035 1615 RENDIMENTOS M 46,33 C 0035 1615 RENDIMENTOS M 46,329 O 330.428,91 O 28023013 0010 1615 RENDIMENTOS! /M 53,63 8 0020 1615 RENDIMENTOS M 50,73 Goso 1615| RENDIMENTOS M áB6;41 O : 0011 1615! RENDIMENTOS M 53,33 € 0021 i615| RENDIMENTOS M 50,34 E 0031 1615| REND

To Ss BDJOoFo127 BISBB - Sistema de Infóormácoés Baheos do Brasil 01/09/2021 FST30468 Depositos Judiciais Quro 17:09:13 Frssscss====- Extrato de Processo - Uso Cliênte - Justiça Estadual ---------=--=- CONTA JUDICIAL : 1001270416038 TRIBUNAL à TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC623/2009-PRECATORIOS F.G.0. ;: Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC63/05 FILA CORO PROCESSO : 385S15573000130 Í RáU : EREFETTURA MUNTCIPAL SANT CEF/CNET + 38515573000120 AUTOR i: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNPJ + 21154554000113 DEPOSITANTE : ReU o SALDO DE CAPITAL 5 G97:954/26 VALOR 7 I.359:8789,7L SALDO PROJETADO P/HOJE : 712:/075,68 ELOQUEIO : 0/00 DATA FCL. AGÊÉ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 2BOZ2O013 0027 1615 RENDIMENTOS M a6,41 E 331.772,69 E 0008 1615 RENDIMENTOS M 54,17 € 0018 1615 RENDIMENTOS M 50,84 E 0028 LE6l5 FENDIMENTOS M 46,41 E FF 0008 L615 RENDIMENTOS M 53,98 019 EIS RENDIMENTOS M 509,84 E | 0028 1615 RENDIMENTOS M 46,41 € 333.075,35 € 28033013 0002 1615 RENDIMENTOS M 15,04 C 0012 1615 RENDIMENTOS M 5à,72 O 0022 1615 RENDIMENTOS M 50,68 CO 0032 1615 RENDIMENTOS M 46,56 E 0003 1615 RENDIMENTOS M 21,29 0013 1615 RENDIMENTOS M 53,43 O 0023 1615 RENDIMENTOS M 50,38 O

São Ss DIJOFOL27 STSBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 FB730468 " Depositos Judiciais Ouro LES caco IeSTESressoo Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual <---r->7--e-- CONTA JUDICIAL t LVOOLRTOALGOS TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS F.6.C. é: Outros ôRGÃO : SANTANA DO PARATSO NriZ. AÇÃO : EC62/08 FILA CRÔ PROCESSO ; 38515573000120 RêU à PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNA DE JUSTICA DO ES CEF/CNES |: 211545S4000113 DEFOSTITANTE à REU o SALDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR : 3.259.979,71 SALDO PROJETADO E/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO : 0,00 DATA, POL: AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS ILJOSZOL13 0019 1615 RENDIMENTOS: M 51,84 O I35:515,23 E 0029 1615 RENDIMENTOS M 47,232 € 0010 1615 RENDIMENTOS M 54,69 C 0020 1515 RENDIMENTOS M 51,72 E E 0030 1615 RENDIMENTOS M 47,32 E 0014 1615 RENDIMENTOS M 54,37 O 0021 1615 RENDIMENTOS M 51,33 € 0031 t65i5 RENDIMENTOS, M 47,32 C 0002 1615 RENDIMENTOS. M 15,16 O DIR 1615 RENDIMENTOS: 'M 54,12 O UUZ3 1615 RENDIMENTOS M 51,06 E 0032 1615 RENDIMENTOS M 47,328 doos 1615 RENDIMENTOS M 21,46 6 0013 1615 RENDIMENTOS M 53,85 C 0023 1515 RENDIMENTOS M

DIOBOLS7 " - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 FB7T30468 | Depósitos Judiciais Quro I7:095 18 ocre 2e=> Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual ------------- CONTA JUDICIAL : 100127041603 TRIBUNAL ;: TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA à EC62/2009-PRECATORIOS FIGO. | Outros ÓRGÃO : BANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO ; EC62/09 FILA CRÓ PROCESSO : SBRBI5573000190 o Réu ! PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNET : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 31154554000113 DEPOSITANTE : Reu BAILDO DE CAPITAL — | ; 697.954,96 VALOR : 3258.8789, 71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO + 0;00 DATA FCL: AGÊ, Use DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 238063013 0016 1615 RENDIMENTOS M 53,78 OC 337.400,44 E 0026 1615 RENDIMENTOS M 47,46 E 0007 LELS RENDIMENTOS NM 55,85 O 0017 1615 RENDIMENTOS M 52,78 O 0037 1615 | RENDIMENTOS M 47,46 C 0008 2615 | RENDIMENTOS M 55,40 € e 0018 1615 | RENDIMENTOS M 52;00 € o028 us RENDIMENTOS M 47,46 E 0008 1615 | RENDIMENTOS M 55,21 C 0019 1615 RENDIMENTOS M 52,00 € 00389 1615 RENDIMENTOS M aT;d6 O 0010 LE15 RENDIMENTOS M 54,84 E 0030 1615 | FRENDIMENTOS M á7,46 E 0011 1615 | RENDIMENTOS M 54,53 O 0021 1615 RENDIMENTOS M. 51/47

22 DIQPO127 SISBEÉ - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2081 F8TIDAGS — Depositos Judiciais Quró LT:08:12 eresss-=-=-- Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual --=------—-——- CONTA JUDICIAL : L100127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL! DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORTIOS F.G.O0. + Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC63/09 FILA CKO PROCESSO : SSSI5ST3000120 REU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPE/CNEJ : 36515573000120 AUTOR i TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNPS | 21154554000113 DEPOSITANTE : REMO SALDO DE CAPITAL z 697.954;/26 VALOR 1 2.255.878,71 SALDO PROJETADO E/HOJE : 12.075,63 BLOQUEIO : 0;00 DATA FCL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS FLOTIOIS O014 LES RENDIMENTOS M 55/97 E 239.244,50) € 0024 1615 RENDIMENTOS M 52,77 E Sã 0015 1615 RENDIMENTOS M 55,69 € 0625 1615 RENDIMENTOS M as,73 E DOL6 1615 RENDIMENTOS: M 55,231 € 0026 1615 RENDIMENTOS M a9,73 E 0007 1615 RENDIMENTOS M 58,584 0017 1615 RENDIMENTOS M 55,31 € 0027 LE15B RENDIMENTOS M 29,73 C 0008 L615 RENDIMENTOS M 58,07 € 0018 1615 RENDIMENTOS M 54,428 CT 0028 1615 RENDIMENTOS M 49,73 € 0009 1615 RENDIMENTOS M 57,86 & DOL3 1615 RENDIMENTOS M 54748 CO 9025 1615 RENDIMENTOS M 49,73

DIOPOL127 8 " = Bistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 Fd730468 | Depositos Judiciais Ouro ' 170912 FEPRSS=seSses Extrato de Prodesso - Uso Cliente - Justiça Estadual =«e-----2----- CONTA JUDICIAL | 4 100137041603 o TRIBUNAL | + TRIBUNAL, DE JUSTICA NG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS F.G.0., + Outros SrGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : ECSS/05 PINA CRO REUUS ) | i PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNEJ : 365iss573600180 AUTOR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EB CPF/CNPI : 21154554000112 DEPOSITANTE | + RéU SALDO DE CAPITAL | + 697.954,36 VALOR + 3.359,675,7 SALDO PROJETADO BIHOUE + 719.075,62 BLOQUETO : 0,00 TFUTAREImIo eos mm mo er mir orcs jo e eo eme am mi im a A É E Rm ie em ei e e fe A ul Cu Sure Cc ue a um a o a a cs E o DATA FCL; AGÊ, NR. EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 31133013 0016 1615 RENDIMENTOS M 59,89 € 349.494,00 € 0026 1615 RENDIMENTOS M 53,85 € 0007 1615 RENDIMENTOS M 63,38 /€ 0017 1615 | RENDIMENTOS M 59,850 31012014 0007 1615 | RENDIMENTOS M 70,91 € ! 0017 1645. RENDIMENTOS M 67,00 € t. 0027 i6e15 RENDIMENTOS M 60,24 € 0008 1615 RENDIMENTOS M 710,33 E 0018 1615 RENDIMENTOS M 66,01 E 0028 1615 RENDIMENTOS M 60,24 E 0008 1615 RENDIMENTOS M 70,08 E 0018 164

IEF Ss DIJOPO0127 SISRB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 FE7TIOAGA Degpositos Judiciais Ouro 17: 0912 -rrmsmserr-- Extrato dê Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual =---------—-- CONTA TUDICIAL = L0O0127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MG COMARCA : EC63/2009-FERECATORIOS F.G.E. : Outros ÓRGÃO i SANTANA DO PARATSO NTZ.AÇÃO ; EC64/09 FILA CRO PROCESSO : SSSL5S7TI000120 RêU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNEJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAI: DE! QUSTTCA DO ES CPF/CNFET : 21154554000113 DEPOSITANTE : RED SAIDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR ; 3.259.979,71 SALDO EROJETADO FP/HOJE 1 TIZ:0O75;63 BLOQUEIO : O ao DATA ECL, AGÊ. NE.EVT DESCRIÇÃO VALOR —BALDO C/RENDIMENTOS 30042014 0007 i615 RENDIMENTOS M 64,31 O 356.164;40 E 0017 1615 RENDIMENTOS M 60,75 0008 1615 RENDIMENTOS M 63,79 € 0018 15615 RENDIMENTOS M 59,85 & = 008 1615 RENDIMENTOS M 54,63 0 0009 1615 FENDIMENTOS M 63,57 E 9019 1615 RENDIMENTOS M 59,85 € 0025 1615 RENDIMENTOS M 54,63 € 0010 1615 RENDIMENTOS M Caça o 0020 1615 RENDIMENTOS M ES,72€ 0030 1615 RENDIMENTOS M 54,68 € 0011 1615 RENDIMENTOS M 62,76 C 0021 1615 RENDIMENTOS M 59;25 C 0031 1615 RENDIMENTOS M 54,63 0002 1615 RENDIMENTOS M 17,51 € 90

| | DJIOPOL1E7 SISBB| - Sistema de Informácoes Barico do Brasil 01/09/2031 F8TIDAGE | Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 e ooee--22== Extrato de Prócesso - Usó Cliénte - Justicá Estadial ------------- CONTA. JUDICIAL : 1001237041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA i: HO62/2008"PRECATORIOS E.G.E. : O0EFOS ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : BC62/09 FILA CRÔ PROCESSO : 3AS15573000120 ' RéêU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR : "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNEJ : DI1545S4000113 DEPOSITANTE : Rê&U SALDO DE CAPITAL — | : 697.954,36 VALOR — ; 3,355,679,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : TL3,075,/6a BLOQUEIO : 0,00 30052014 0013 Lel5 RENDIMENTOS M 64,33 O 358.279,78 O 0023 1615 RENDIMENTOS :M E0/64 O 0093 1615 RENDIMENTOS M 56,54 0014 1515 RENDIMENTOS M 63,63 C 0034 1615 | RENDIMENTOS M 59,98 O DOA4Z LEIE || RENDIMENTOS M 56,52 O Aeee 0005 1615 | RENDIMENTOS, M 67,06 0015 1615 RENDIMENTOS M 63,30 O DOo25 1615 RENDIMENTOS M 56;53 O 0035 1615 RENDIMENTOS: M 56,52 O 80065 1615 RENDIMENTOS M 66,51 € 0016 1615 RENDIMENTOS M 62,87 E 0007 1645 | RENDIMENTOS M 66,54 C 0017 1615 | RENDIMENTOS: M 62,87 € 0008 i615 RENDIMENTOS M 65,88 E 0018 16415 RENDIMENTOS M 61,53 0

DIOPOLA7 SISBB - Sistema de Informaçoes Banco do Brasil 01/09/2021 FR73046B Depósitos Judiciais Ouro 17:09:12 cusemeer-=-" Extrato de Procesto - VTeó Cliente - Justiça Estádual cosocsAtATIATO CONTA JUDICIAL ij 1001270416503 TRIBUNAL * TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORTIOS F.6.6. 1 Ouros óRGÃO | : SANTANA DO FARAISO NTZ2.AÇÃO : EC62/09 FILA feito) PROCESSO ; 38515573000120 RêU í PREFEITURA MUNICIPAL SANT cBF/CNEJ : 38515573000120 AUTOR. : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ÉS CEF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITÂNTE : REU SALDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR : 3.859.979,71 SALDO PROJETADO E/HOJE : 712.075,63 EBLOQUETO + 0,00 DATA Pcu. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR — SALDO C/RENDIMENTOS 0062014 0002 1615 RENDIMENTOS M 17,76 E 360.549,30 € 0012 1615 RENDIMENTOS M s3,387 € noR2 1615 RENDIMENTOS M 59,79 € = do32 1615 RENDIMENTOS M 58,43 € i 0ng3 1615 RENDIMENTOS M 28,13 € 0013 1615 RENDIMENTOS, M 63,04 E 0023 1615 RENDIMENTOS. M 55,45 E 0004 1615 RENDIMENTOS M 65,84 E 0014 1615 RENDIMENTOS M 62,33 /C€ 0024 1615 RENDIMENTOS M 58,80 O D034 1615 RENDIMENTOS M 55,41 O 0015 1615 RENDIMENTOS M 62,03 O 0025 1615 RENDIMENTOS M 55,42 € 0035 1615 RENDIMENTOS M 55,41 E Dó16 1615 FENDIMENTOS M 61,6

E A t DJIOPO127 SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/08/2021 : FETICAGA Depositos Judiciais Ouro 17:09:18 IelIecoecoo Extrato de Frocéêsao - Uso Cliente - TJUBLicãa Estadual sosssclc.cll) CONTA JUDICTAL : 100127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DA JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORTOS F.8.C0. : Outros fetecta] i SANTANA DO PARATSO NTZ,.AÇÃO ; EC63/09 FILA farto) PROCESSO : 385155730007120; Bét : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNBX : 38515573000180 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CRF/CNBT + 21154554000443 DEPOSITANTE REMO : SALDO DE CAPITAL : 697.954,36 VaLoOR 3.259,979, 71 SALDO PROJETADO P/HOJE ; 712.075,63 BLODUETO: ; 9,00 DATA Pen. AGÊ. lne.e2vr DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 31072014 0006 1615 RENDIMENTOS M 72,94 E 362.845,85 G 0016 1615 RENDIMENTOS M 68/52 O 0036 le15 RENDIMENTOS M 61,62 E 0007 1615 | RENDIMENTOS M 72,54 C 0017 1615 | RENDIMENTOS M 68,52 E | 027 1615 | FENDIMENTOS: M: 61;62 O = 0008 1515 | RENDIMENTOS M 71,94 E 0018 i615 | RENDIMENTOS M 67,51 € 0028 1615 RENDIMENTOS M 61,62 O 0009 1615 RENDIMENTOS M 71,69 O dD189 1615 RENDIMENTOS: M 7,51 E 0029 1615 | FHENDIMENTOS M 61,62 € 0010 Leds RENDIMENTOS M 71,230 0020 1615 | RENDIMENTOS M 67/36 6 o 003

EE : ; SA -. DIOPOLS7 STISBB - Sistema de Informacoes Banco do: Bras 01/08/ 2021 FBTI0468 Depositos Judiciais Ouro 17:08:12 ud LZCdos Ektrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual co <--m<<7-- CONTA JUDICIAL = 100127041603 TRIBUNAT: : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRÁCATORIOS F.GIOL 0 Outros ÓRGÃO ; SANTANA DO PARATSO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO t 38515573000120 Reu : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ ; 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNEJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : RêU BAÁTLDO DE CAPITAL i S97:954,/26 VALOR : 3.255.979,71 SALDO PROJETADO B/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO :« 0,00 DATA POL. AGÊ: NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR — SALDO C/RENDIMENTOS 29082014 0013 1615 RENDIMENTOS M 65,57 € 365.205,37 € 0023 1615 RENDIMENTOS M 61/81 O 0033 1615 RENDIMENTOS M ET7,61 E PP 0004 16158 RENDIMENTOS M 628,58 C 0014 1615 RENDIMENTOS M 4,84 O 0024 1615 RENDIMENTOS M 61/14 E 0034 16415 RENDIMENTOS M 57,60 € 0005 1615 RENDIMENTOS M 68,34 O 0015 1645 RENDIMENTOS: M 64,51 O 0025 1615 RENDIMENTOS 'M 57,61 O 0035 1615 RENDIMENTOS M 57,60 C 265: 825,01 E 20092014 0010 1615 RENDIMENTOS M 69,84 E 0020 L6LS RENDIMENTOS M 66,08 É 0030 1615 RENDIMENTOS M 60,45 C 00

| | | DIGOPO1S7 red - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2023 FE6730468 PDepositos Judiciais Ouro 17:09:15 TresImATATAAT Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual «ce--sstcses CONTA: JUDICIAL : 100123704i1603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS F.G.8. : Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARATSO NTZ.AÇÃO ; EC62/09 FILA CORO PROCESSO: t 3E515573000180 | Réu | PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO EB CPF/CNPS ; 21154554000113 DEPOSITANTE | : RéU o o EALDO DE CAPITAL | : 697.954,26 VALOR — ; 3:359./.979,/71 SALDO PROJETADO B/HOJÊ : 712.075,63 BLOQUEIO : 0;00 DATA POL. AGÊ, NE EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 20092014 00237 1615 RENDIMENTOS M 60,45 E B6TISTE,/9L O 0008 i6e15 RENDIMENTOS M 70,56 E 0018 1616 RENDIMENTOS M 65,33 E 0028 1615 RENDIMENTOS M 60,45 0008 16145 | RENDIMENTOS M 70,33 & 0015 1646 | RENDTMENTOS M 66/23 O == 0028 1615 | RENDIMENTOS M 60,45 E 367.969,56 311036014 0005 1615 | RENDIMENTOS M 74,34 E 0015: 1615 RENDIMENTOS M 7TO;18 0025 1615 RENDIMENTOS M 63,68 O dO035 1515 RENDIMENTOS: 'M 2,67 O 0006 1615 RENDIMENTOS: M 74,19 0016 1615 | RENDIMENTOS M 69,71 € 0026 1615 | REND

298 Ss DIOPOL27 STSEB - Sistema de Informaçoes Banco do Brasil 01/05/2021 FE730468 Ú Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 -=rersss===- Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual ------------- CONTA JUDICIAL = 100127041603 TRIBUNAT: : TRIBUNAL DE JUSTICA NG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS FG.0. Qutros órGão : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO ; EC62/09 FILA CRO PROCESSO : SSS1SS72000120 o AUTOR : TRIBUNAL: DE JUSTICA DO EB CPFE/CNEYT : ZLISASSSO0O0LLS DEPOSITANTE : REM SALDO DE CAPITAL : 697:554,26 : VALOR — : 3.259.579,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,63 ELOQUETO : 0;00 DATA FPCL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VATDR SALDO C/RENDIMENTOS 1102014 0014 1615 RENDIMENTOS M 70,546 170.064,31 C 0024 1615 RENDIMENTOS M É6,/5L € 0034 1615 RENDIMENTOS M 62,67 € 370.193,28 E 28113014 0007 1615 RENDIMENTOS M 67,52 É So 0017 1615 RENDIMENTOS M 63,81 O 0027 1615 RENDIMENTOS M 57;87 € 0008 1615 RENDIMENTOS M 66,87 E 0018 1615 FENDIMENTOS M 62,85 C 0038 1615 FENDIMENTOS M 57,87 € 0005 16515 RENDIMENTOS M 66,74 O 0029 1615 RENDIMENTOS M 57,37 € 0010 1615 RENDIMENTOS M 66,28 E 0020 1615 RENDIMENTOS. M 62,70 E 0030 1615 RENDIMENTOS M 57,37 E 0011 1615 RENDIMENTOS M e5,90 0021 1645 RENDIMENTOS M 62,23 C D0

) | DIOP0OTIST SrôBs -. sistema de Informacoes Banco do Brasil o1/ os/ 2681 FfTIDA6A | Depositos Judiciais Ouro | 17:09:12 —eFssSPe722re Extrato dê Procésso - Uso Cliente - Justiça Estadual --s---<<<s--- CONTA JUDICIAL | + 1200197041503 TRIBUNAT, : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS: F.G.C, : Outros ôRGÃO : SANTANA DO PARATEO NTZ.AÇÃO : ECG63/09 FILA CRO PROCESSO : 39515573000120 RéêU i PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ + 238515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : RU | SALDO DE CAPITAL | : 697,954,26 VALOR 1 3.259.979,71, SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,63 BLOQUETO : 0,00 DATA POL, AGÊ, NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS IL1SS014 00281 1615 RENDIMENTOS M 68,789 O 3I72:370/46 E 0031 1615 RENDIMENTOS M 63,42 O 0002 1615 RENDIMENTOS M 20,33 € 0012 1615 | RENDIMENTOS M 72,56 € 0033 2615 | RENDIMENTOS M 58,44 O 0032 1645 | RENDIMENTOS, M 63,42 E = 0003 1615 | RENDIMENTOS M 28,76 E 0013 es | RENDIMENTOS M 72,17 € 023 1615 RENDIMENTOS M 68,04 0004 1615 RENDIMENTOS M 75,50 € 0014 1615 RENDIMENTOS M 1,36 E 0024 1615 | RENDIMENTOS M 67,31 E 0005 1615 | FENDIMENTOS M 75/33 & 0015 1615 | RENDIMENTOS M 1,01 € 0025 1615

Del) 35 DIJOPO0OI27 STISRB - Sistéma de Tnfórmacoes Banco do Brasil 01/09/2021 FO7IDAGS Depositos Judiciais Ouro 17:08:12, =rsc======== Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual c-->- =>--2* CONTA: JUDICIAL i L0O0L27TOZICOR COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS F.C. | Outros ÓRGÃO. | ISANTANA DO PARATSO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO : B3E6S155T3ÇO0120 | " | Réu : EREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 38S15573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CFF/CNFO : 21154554000113 DEPOSITANTE : RéU SALDO DE CAPITAL 1 697.954,26 VALOR — : 3.259.979,71 SALDO, EROJETADO E/HOJE : 712.075,63 BLOGUETO : 0,00 DATA POL. AGÊ: NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR — SALDO C/RENDIMENTOS 30012015 DO30 1615 RENDIMENTOS M 62,15 O 374.883,53 É 0011 1615 RENDIMENTOS M 71,41 E 0021 1615 RENDIMENTOS M 67,42 € DO3IL 1615 "RENDIMENTOS: M 62,185 E = DOOZ 1615 RENDIMENTOS M 19/91 & 00123 1615 RENDIMENTOS M 11,07 € 0022 1615 RENDIMENTOS M 67,06 O 00323 1615 RENDIMENTOS M 62,18 € 0063 1615 RENDIMENTOS M 28;18 € 0013 1615 RENDIMENTOS M TO;73 E 0023 L6LS RENDIMENTOS M 66,66 E 0043 1615 RENDIMENTOS. M 62,15 E 6004 15615 RENDIMENTOS M 73,97 € 0014, 1615 FRENDTMENTOS M 59,93 C 0024 1615 RENDIMENTOS M 65,95 C DO034 1615 R

; DIOPÕLS7 HTEdA 7 Sistema de Informacões Banco dd Brasil 01/09/2021 FRT3046B | Depositos Judiciais Quro 17:09:12 mess: Extrato de Erocesão - Uso Cliente - Justica Estadual <==<-Cs cdi CONTA JUDICIAL | : 100137041603 TRIBUNAL || | = TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA, | à: EC62/2009-PRECATORIOS F.C. ; Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO : 38515573000120 | Rá : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNEIJ : 3651557TO00120 AUTOR | —: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNEI : 211845R4000113 DEPOSITANTE | : Rê SALDO DE CAPITAL | ; 697,954,26 VALOR : 3,258.979,4% SALDO PROJETADO P/HOJE : 713.075,63 BLOGUEIO : 0,00 DATA PCL, AGÊ, NR. EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 27023015 0005 1615 RENDIMENTOS M 63,91 O 377.288,93 E — DOIS 1615 RENDIMENTOS M. 60,18 é 0025 isi5s | FENDIMENTOS M 54,93 E 0010 1615 | RENDIMENTOS M 63,48, O 0020 1615 | RENDIMENTOS M 60,04 E 0036 16515 | RENDIMENTOS M 54,93 C — Do1i 1645 | RENDIMENTOS M 53,13 0021 1615 | RENDIMENTOS M 59,58 C 008 1615 | RENDIMENTOS M 17,68 € 0012 1615 RENDIMENTOS M 62,83 E 0022 1615 RENDIMENTOS M 59,28 0032 1615 RENDIMENTOS M 54;83 E : 0003 1615 | RENDIMENTOS M 24,91 O 0013 1615 RENDIMENTOS M 62,50 € 0023 1615 | REND

TIC ”. DIOPO0OL27 SISER - Sistémá de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 Fâá73046E Depositos Judiciais Ouro 17:05;12 Frucssee===- Extrato de Processo - Usó Cliente - Justica Estadual cc ----—----- CONTA JUDICIAL : 100127041603 TRIBUNAL 1 TRIBUNAT: DE JUSTICA MG COMARCA 3 "EC62/2008-PRECATORIOS FG.JO. + Outros ôRGÃO : SANTANA DO PARAISO NIZ.AÇÃO : EC63/09 FILA CRO BROCESSO + RE5LISSTA000130 FRêu i PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNBJ : 36515573000120 AUTOR 3 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNPT : 21154554000113 DEPOSITANTE : Ré : SALDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR ; 8.359,9789,71 SALDO PROJETADO E/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO :+ 0/00 DATA POL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR — SALDO C/RENDIMENTOS ILOSZOLS O0L2 L6LS RENDIMENTOS M 76,70 É 379.603,30 € 0023 1615 RENDIMENTOS M 72,37 € 0032 1615 RENDIMENTOS M 67,07 E 0003 1615 RENDIMENTOS M 30,42 O E 0013 1615 RENDIMENTOS M 76,31 € 0623 1615 RENDIMENTOS M 71,55 Q 9033 1615 RENDIMENTOS M 67,07 € 0004 1615 RENDIMENTOS M 79,83 € 0014 LELS RENDIMENTOS M 75,46 O 0024 1615 RENDIMENTOS! M 7TL,16 E 0034 1615 RENDIMENTOS M 57,05 0005 1615 RENDIMENTOS M 79,54 C 0015: 1615 RENDIMENTOS: M 15,07 € 025 1615 RENDIMENTOS: M ET;OT IO 0006 1615 RENDIMENTOS M 79

| : DJOPO127 srádo - Silatema de Informacoes: Banco do Brasil 01/09/2021 F58730468 | Depositos Judiciais Quro 1708113 TAreAsse-s> Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiçã ESEÁGUAal cccosscooooo- TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA | : EC63/2009-PRECATORIOS F.G.0, | OuEros ÓRGÃO : /SANTANA DO PARAISO NTE.AÇÃO : HC62/09 FILA CORO PROCESSO t SESL5SSTAÁOO0ALDO o Réu | ! PREFEITURA MUNICIPAL, SANT CEF/CNPJ ; 38515573000120 AUTOR | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNBT ; 21154554000113 | DEPOSITANTE : RéU SALDO DE CAPITAL || : 697.954,86 VALOR — : 4,059,6%9,7% SALDO PROJETADO B/NÓR 712.075,63 BLOQUEIO : 0,00 DATA POL. AGÊ, NR;EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/HENDIMENTOS 3J0042015 0035 1615 RENDIMENTOS M 65,28 € 383.495,65 € 0035, 1615 RENDIMENTOS M 65,28 C 0006 2615 | RENDIMENTOS: M 77,28 E 0016 1615 | RENDIMENTOS M 72,63 € 0026 1615 | RENDIMENTOS M 65,29 € 0007 1615, RENDIMENTOS M 76,86 € — 0017 1615 | RENDIMENTOS M T2,62 O 0008 1615 RENDIMENTOS M 76,22 € d618 leis RENDIMENTOS M 71,54 C 0038 1615 RENDIMENTOS M 65,29 E 0008 1615 RENDIMENTOS M 75,96 O 0018 1615 RENDIMENTOS M Ti, 54 E 0028 Y615 | RENDIMENTOS M 65,29 C 0020 1615 | RENDIMENTOS M 71,38 € 0030 1615 RENDIMENTOS M 65,29 E 383

é DIOPOLZ7 âTSBE - Sistéma de Informádoes Banco do Brasil 01/09/2021 FBVS04ER Depositos Judiciais Quro 17:09:12 loesdsLce2o Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual ---<--------- CONTA JUDICIAL i TO0127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA: : EC62/2009-FRECATORIOS F.C. ; Outros ORGIA : 'BANTANA DO, PARAISO NIZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO à SBSL1SS72000120 o RéêU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 385155730Ó00120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : RêU SALDO DE CAPITAL i 697:954/26 VALOR : 3.359.979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,68 BIOQUETO :: 0,060 DATA POL. AGÊ: NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 39052045 0050 1615 RENDIMENTOS M T72;78 € 384.929,36 O do30 1615 RENDIMENTOS M 6,58 E OLL LELS RENDIMENTOS M 76,49 € 0021 1615 RENDIMENTOS: M 72,33 € q 0031 1615 RENDIMENTOS! M 66;58 C 0002 1615 RENDIMENTOS: M 21/38 € 0012 1615 FENDIMENTOS M 76,16 O 0023 1615 RENDIMENTOS M 71,85 C 0032 16515 "RENDIMENTOS M 66,58 E 0003 L615 RENDIMENTOS M 30,20/€ 0013 1615 RENDIMENTOS M TIT8/T7 O 0023 1615 RENDIMENTOS M. 71,42 C€ 0033 1615 RENDIMENTOS M 86,58 C 385.691,13 E 30062015 0010 1615 RENDIMENTOS M 85,35 C 0050 1481

U .: BDIOPOLS7 ETaBs - Sistema de Informacoes Banco dó Brasil 01/08/2031, : F8730468 | Depósitos Judiciais Ouro 17:09:12 FrroTesESOS+ Extrato dé Procésso - Usó Cliente - Justica Estadual cesveeseloces CONTA JUDICIAL | : 1001270431603 TRIBUNAL | : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS F.6.0. : Outros ORGÃO, i SANTANA DO PARAISO NTZ:AÇÃO : ECG62/09 FILA CRO PROCESSO : ABSISS73000130 Reu : PREFEITURA MUNTCIPAL SANT CPE/CNBI |; SESISSTAOO0ASGO AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNBT : CLII5455400011%4 DEFOSTTANTE | O: RÉU SALDO DE CAPITAL || : 697.954,36 VALOR 1: B:259/978;/71 BAILDO PROJETADO P/HOJE i 719.075,63 BLOQUEIO ; 0,00 PATA PEL: AGÊ, lNR:EVT DESCRIÇÃO VALOR SATDO G/RENDIMENTOS esses isqeesslLDasss=ldlIOdeescone eee ss Ssce esc se ss iv. 30062015 0007 1615 KENDIMENTOS M 86;98 O 387.673,68 & 0017 1615 RENDIMENTOS M 5,13 E 0027 16515 RENDIMENTOS M 73,86 & 0008 1615 RENDIMENTOS M 86,38 OE 0018 1615 RENDIMENTOS M 80,92 € 0028 1645 | RENDIMENTOS M 3/86 0 — 0009 1615 RENDIMENTOS M 85,92 C€ 0019 1615 RENDIMENTOS M 80,923 0029 1615 RENDIMENTOS M 73,86 O 388.311,37 € 31072015 0008 1615 RENDIMENTOS M 93,38 E " 00618 1615 RENDIMENTOS 'M 87,63 C 0028 1615 RENDIMENTOS:

FIL 5 | DIOPOL27 SISBB - Sistéma de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 F8730466 — Depositos Judiciais Ouro LTL09 218 ssss=r=-—--- Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual =-------——--- CONTA JUDICIAL : LOpILS7041603 TRIBUNAT: i TRIBUNA DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORTOS F.C. 0: Outros óRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO | SSS1SS7ANÓ0120 RêU i FREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNEJ : 38515573000130 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEP/CNEJ ; 2L154554000113 DEPOSITANTE ||] : REU o SALDO DE CAPITAL — x 697.954,26 VALOR — + 3.259.979,41 SALDO PROJETADO E/HOJE + 712:075;63 BLOQUEIO : 0/00 DATA PCR. AGÊ. NR. EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/HENDIMENTOS IL072015 0016 1615 RENDIMENTOS: M 88,96 E 390.806,08 E po26 1615 FENDIMENTOS M 79,98 € 0007 1615 RENDIMENTOS M Ja,15 C 0017 1615 RENDIMENTOS M 86,96 € ! = 0027 1615 RENDIMENTOS M 75,98 391.149,12 31082015 0008 1615 RENDIMENTOS M 88,68 C 0018 1615 RENDIMENTOS M 83,23 E 0028 1615 RENDIMENTOS M 75,97 € 0008, 16515 RENDIMENTOS M 88,40 E OL 1615 RENDIMENTOS: M sa,23 O 0023 1615 RENDIMENTOS M 75,97 € 0010 L6l5 RENDIMENTOS M 87,78 0020 1615 RENDIMENTOS M 83,05 C 0030 1615 RENDIMENTOS: M 75,97 O B011

| BDIOPOL2T . - Sistema de Informacoes Banco do Brasil G1/08/2021 FB730468 | Depósitos Judiciais Ouro 17:08:13 cecesc2s==220 EXtrato dé Processo - Uso Cliente - Justiça EStadual --sc--o-coooe CONTA JUBTCIAL : 100127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA i EC62/2009-PRECATORIOS F.G.8. : Outros ÓRGÃO ! SANTANÁ DO PARATSO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO | : 385155730001260 Rê : PREFEITURA MUNTCIPAL JSANT CEF/CNPJ ; 398515573000120 AUTOR | & TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ :; 21154554000113 DEPOSITANTE | i Réu i SALDO DE CAPITAL | + 697,954,36 VALOR : 3.259.979,71 SALDO PROJETADO p/HOIJE : TI2,075,63 BLOQUEIO : 0;00 DATA: POL. AGÊ, e. EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS sESE ESTES OO coeso es ei as im dm am dm (ac a a EESC CEIA o o eras aa a E e SEE ESSO 31083015 0037 1615 RENDIMENTOS M 75,987 E 393:844;37 O 30092015 0010 1615 RENDIMENTOS M 88;78 E 0OB0 1615 | RENDIMENTOS M 83,97 & 0830 1615 FENDIMENTOS M 76,82 d011 1616 RENDIMENTOS M B8,/27 € : 00624 1615 | RENDIMENTOS M 83,32 E Ne 0031 1615 | RENDIMENTOS M 76,82 € 0002 1615 | RENDIMENTOS M 24,638 € 0013 1615 | RENDIMENTOS M 87,86 & 0023 1615 RENDIMENTOS M 83,90 O 0033 tels | RENDIMENTOS M 76,982 € 0003 1615 | RE

221 DIOPÓ127 SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/08/2021 F8T30468 | — Dépositos Judiciais Ouro L7:09:12 seooesese==- Extrato de Erocesso - Uso Cliente - Justica Estadual c-----------2 CONTA JUDICIAL : 1001237041603 TRIBUNAL : "TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA. : EC62/2009-PRECATORICS E:GIO. + Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NIX AÇÃO ; EC62/09 FILA CRO PROCESSO : 38515573000120 | | REU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 368515573000120 AUTOR à TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNEJ : 21154554000113 DEFOSTTANTE 4 REMO SAIDO DE CAPITAL * 697.954,26 VALOR — : 3.359.579,71 SALDO PROJETADO E/HOJE : 712,075;63 BLOQUEIO : 0,00 DATA FOL. AGÊ. NR.EVT DESCEIÇÃO VATÓR SALDO C/RENDIMENTOS 3IOLOZOLS 0035 1615 FENDIMENTOS M 76,123 € 396.897,64 E tos t615 RENDIMENTOS M s0,10 € 0036 1615 RENDIMENTOS M 76,13 € a 0007 1615 RENDIMENTOS M 89,60 C€ ÚO17 ELE RENDIMENTOS: M Ba,66 C 0027 1615 RENDIMENTOS M T6,13 O 008 1615 FENDIMENTOS M 58,87 C 0018 1615 RENDIMENTOS M B4,41 C 0028 1615 RENDIMENTOS M 16,13 O 0005 1615 RENDIMENTOS M 88,56 O 0019 1515 RENDIMENTOS M 83,41 E 0028 1615 RENDIMENTOS M 716,13 E 0010 1615 RENDIMENTOS M 87,98 0020 165615 RENDIMENTOS M 83,230 0030 1615 RENDIMENTOS M 6,14

DIOPOL127 srem - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/08/2031 À FET30468 Depositos Judiciais Ouro 17:08:12 pAAAAAAISAPAo Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual c------------ CONTA JSUBECIAL | 0: 100127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA: MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORTIOS E.8.6. —: OuEFOS ÓRGÃão : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC63/09 FILA CRÓ PROCESSO | — : Í8515573000120 = RéU | : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNET : 3B8515573000120 AUTOR | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNET : 211545540001413 | DEPOSITANTE | E RETO o ; BALDO DE CAPITAL | : 697.954,36 VALOR =: 3,2359.979,71 BALDO PROJETADO E/NOJE à: TI2.075,68 ÉLGÓUEIO : 0/00 DATA PEL: aAGÊ. |NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO G/RENDIMENTOS asERSSsZZCsSsssEesesslo sc Iq e=ses==eslllclccccceseessccoooseeseeescocoseeeeeeeoL 0113015 0018 1615 KENDIMENTOS M 77;83 O 399;899,38 € 0028 1615 RENDIMENTOS M 711,04 O D06S i615 RENDIMENTOS M 82,66 E 0019 L6L5 RENDIMENTOS M 77,82 É : Gliero eda! RENDIMENTOS M 71;04 & : 0010 1615) RENDIMENTOS M B23,/10/€8 o 0020 615 RENDIMENTOS M F7;66 O 0030 LE1S RENDIMENTOS M 711,04 € 0011 1645 RENDIMENTOS M 81,61 E 0021 1615 RENDIMENTOS M 71,06 € 0031 1615 RENDIMENTOS M TL,04 O 0002 1615 RE

seu 7 -) DIOBO127 STSBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil GL/08/202. FBTIO4GE Dêpositos Judiciais Ouro 17:08:12 cessesiílis- Extrato de Processo + Uso Cliente - Justica Estádual c-------——=-- CONTA JUDICIAL | à 100137041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG TOMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS f.0.0. : Outros ORGÃO i 'SANTANA DO PARATSO NTE .AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO : SS5S15S7TAÇO0LRO Remo : PREFETTURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ ; 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNPJ : 227154554000113 DEPOSITANTE + RêU SALDO DE CAPITAL i 697.954,26 VALOR : 8.259.878,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO = 0;00 DATA POL: AGÊ. NR:EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 31132015 0018 d615 RENDIMENTOS! M 89,80 É 402.869,31 C 0028 1615 RENDIMENTOS: M 81/96 O 0008 1615 RENDIMENTOS M 95,34 C 0015 1615 RENDIMENTOS M 89,80 C FA 00259 1615 RENDIMENTOS M 81,96 E 0010 1615 RENDIMENTOS M 94 :TA O DOZO0 1615 RENDIMENTOS M. 29,59 C 0030 LEIS RENDIMENTOS M 61,96 C 0011 1615 RENDIMENTOS M B4,17 É 0021 1615 FENDIMENTOS M 38;590 € 0931 1615 RENDIMENTOS M 81,96 € 0002 1615 RENDIMENTOS M 26,27 E 012 1615 RENDIMENTOS: M 93,74 0033 1615 RENDIMENTOS M 88,44 O. 0032 1615 RENDIMENTOS M

DIOPOL27 ENA - Sistema de Informacoes Banco ds Brasil 01/08/2031 7 FETIDÁÇGA | Depositós Judiciais Ouro 17:69:12 DeTesScr ade Extrato de Processo - Usp Cliente - Justiça Estádual ---cc-----=-- CONTA JUDICIAL | ; 100127041603 | TRIBUNAT, | : TRIBUNAL DE USTICA MG o COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS F.8:0; 1: Outros ÓRGÃO | ! SANTANA DO PARAISO NTZ:AÇÃO ; EC62/09 FILA CRÔ PROCESSO : 38515573000130 Ret : PREFEITURA MUNICIPAT: SANT CEF/CNET : SBS15ST 3000120 AUTOR |: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ ; 21154554000113 DEPOSITANTE | * REU SALDO DE CAPITAL | : 697.954,36 VALOR i 3.359,978,41 SALDO PROJETADO P/HOJE : TL12,075;63 BLOQUÉIO ; 0,00 DATA FCL, AGÊ, NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 29022016 0035 1615 KENDIMENTOS M 18,07 & 383.987,00 E 0006 1615 RENDIMENTOS M 80,95 C 0016 1615 RENDIMENTOS M 76,08 E dose 1615 | RENDIMENTOS M 68;43 O 384 ,3913,5] € 31032016 0010 1615 | RENDIMENTOS M 5,47 € 0020 1615 | RENDIMENTOS M 80,30 Ns 0030 1615 | RENDIMENTOS: M 82,50 E 0011 1615 RENDIMENTOS M 54,91 € 0021 1615 | RENDIMENTOS M 89,58 & 0031 léi165 RENDIMENTOS: M 82,60 E 0003 16165 RENDIMENTOS M 26,47 Dota 1646: | RENDIMENTOS M 94,46 Q Go22 1615 RENDIMENTOS M 89/18 € 0022 1615 | RENDIMEN

: DIÓPOLAT ado. Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 F8T730468 | Dépositos Judiciais Ouro 1709112 CONTA JUDICIAL + 2001370Ó41603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : ECS2/2009-PRECATORTIOS F.8.0. | Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PÁRATSO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CORO PROCESSO + 385155730600120 RéU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154584000118 | DEPOSITANTE à RêU " | SALDO DE CABÍTAL | : 637.954,26 VALOR — : 3.3595,979/,71 SALDO FROJETADO P/HOJE í 712.075,63 BLOQUEIO : 0,00 DATA ua nar Ts VALOR BALDO C/RENDIMENTOS 26042016 0037 1615 RESGATE, VALO 365,04 D 320.675,16 0028 1615 RESGATE, VALO 1: 891,49 D 0028 1615 FESGATE; VALO 365,04 D 0028 1615 | RENDIMENTOS PE 44,47 E ; 0028 1615 RENDIMÉNTOS É 8,58 € 0028 aexs | RESGATE, VALO 6:319,89 D hos dosA 1615 RESGATE, VALO 1:819,68 D 0029 1615 RENDIMENTOS E 44,47 E 06029 1615 RENDIMENTOS P 8:58 € 0029 1615 RESGATE, VALO 6.319,89 D 0035 16815 RESGATE; VALO: 1.219,68 D 0029 1615 RESGATE, VALO 1.891,49 D o029 1615 | RESGATE, VATO 365,04 D 0030 1615 | RENDIMENTOS É 8,58 € 0030 1615 | FRESGATE, VALO 6.319,83 D 0030 1615 | FESGATE, VALO 1.319,68 D 0030 1615 RESGATE, V

E DIOBOLST SISBB - Sistema de Infórmádods Banco do Brasil 01/09/2021 FST30468 o Depositos Judiciais Óuro 17:09:12 LussCLeabees Extrato de Brocéaso - Uso Cliente - Justiça Estadual ce--s rFosesr CONTA JUDICIAL : 100127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA NG COMARCA : EC62/20095-PREÇATORIOS F.O.O. —: OUErOS ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NIZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO 1 SB5T15573000120 REU + PREFEITURA MUNTCIPAL SANT CPF/CNPJ ; Sési5S73000120 AUTOR à TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSTTANTE : RêU SALDO DE CABITAL : 697.954,26 VALOR : 3.255.979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712:075;63 BLOQUEIO : 0,00 DATA POL. AGE. NA.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 26042016 0033 3615 RESGATE, VALO 1,669;91 D 268.524,15 € 0033 LELS RESGATE, VALO 322,28 D 0033 l615 FESGATE, VALO. 180,66 D do33 1615 RESGATE, VALO 498,79 D =. 0033 1615 RESGATE, VALO 26,45 D 0033 1615 RESGATE, VALO 54,07 D 0023 1615 RENDIMENTOS E 11,76 E 0023 1615 RENDIMENTOS P 2,26 € goB4 1615 RENDIMENTOS P 11,75 E údã4 1615 RENDIMENTOS E 2,27 € 0034 1615 RENDIMENTOS E 1,27 € tb034 1615 RESGATE, VALO 1.669,96 D 0034 1615 RESGATE, VALO 229,28 D 0034 1615 RESGATE, VALÓ 180,65 D 0034 1615 RESGATE; VALO 499,44

| : DIOPOL37 ". - Sistema de informadoés Haúco do Brasil 01/09/2031 FETI0468 | Depositos Judiciais Quero 17:09:12 Irastossoess Extrato de Erócesso - Uso Cliente - Justiça Estadual cscscccsecio. CONTA JUDIÍCIAM 1 : L00137041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA Me ÓRGÃO ! SANTANA DO PARATSO NTZ.AÇÃO : EC62/05 ETLA CRO PROCESSO : 38515573000120 Rê : FREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNEJ ; 38515573000%120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNEJ ; 21154554000113 õ DEPOSITANTE | : REU SALDO DE CAPITAL : 697.954,36 VALOR =; 3,959.,979/71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075;63 BLOQUEIO : 0;00 DATA Ber, e a DESCRIÇÃO VALOR SÁTDO C/RENDTMENTOS 28042016 003% 1645 RENDIMENTOS E E;57 0 254.693,03 & 0037 1645 RESGATE, VALO 728,70 D 0031 1615 RESGATE, VALO 218/53 DD 0032 615 RENDIMENTOS E 5,57 € 0053 1615 RESGATE, VALO 728,70 D - 0032 1645 RESGATE, VALO 218,53 D es 0033 i615 RENDIMENTOS: p 1,47 E 0033 1615 RESGATE, VALO 192,54 D 0033 1615 RESGATE; VALO 57,74 D 0034 1615 RENDIMENTOS E 1,46 E D034 1615 REBGATE, VALO 193;565 D 0034 1615 RESGATE, VALO 57,70 D 0035 1615 | RENDIMENTOS E 1,47 E 0035 16145 | RESGATE; VALO 182,54 D 0035 1615 | RESGATE, VALO 57770 D 252.067,97 E 29042016 0003 1615 | FENDIMENTOS

3 s DITOPO0OL2T SISBEB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/03/2021 FETICAGA Depósitos Júdiciais Ouro 17:09:12 -rrrss==22ee Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual c------------ CONTA JUDICIAL t LOD127041603 TRIBUNAL i TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARÇA : EC62/2009-PRECATORIOS F.G.C. : Querós ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRÓ PROCESSO : 38515573000120 Réu | PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNEJ : Z1154554000113 DEPOSITANTE : REU SALDO DE CAPITAL : 697.954,36 VALOR — : 3.259.979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 7T12.075;63 BLOQUEIO : 0,00 DATA FCL, AGÊ, NR, EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 29042016 0012 1615 RENDIMENTOS M 1,05 E 252 077,57 O 0023 1615 RENDIMENTOS M 0,15 & 0001 1615 RESGATE, VALO 0,01 D ; Do00z2 1615 FENDIMENTOS P 22,60 E 0003 1615 RESGATE, VALO 3.358,34 D 0002. 1615 RESGATE; VATO L1.343;66 D 0003 1615 RESGATE, VALO 3.355,65 D 0003 1615 RESGATE, VALO 1:883,56 D 0004 1615 RENDIMENTOS PP BS,87 O 0004 1615 RESGATE, VALO 8.885,51 D 0904 L615 RESGATE, VALO 4.865,85, D 0005 1615 RESGATE, VALO 4:817,13 D 0005 1615 RENDIMENTOS P B3;67 O 000% 1615 RESGATE; “VALO B:;BHB6,51 D 0006 L

DIOPOL27 " - Sistema de Informacões Bánito do B$aBil 01/08/2021 FBTÍDAGA | Depositos Judiciais Qure 17:09:12 -mssssress-o> EXEFREO de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual s----=-----<-- CONTA JUDICIAL | ; 100127041603 TRIBUNAT: | : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA, | + EC62/2009-PRECATORIOS E.6.C, + Outros ! ÓRGÃO | : SANTANA DO BARATSO NTZ.AÇÃO ; EC62/09 FILA CRO FPROCESSO : SESISS7ADO01SO REU : PREFEITURA MUNICIPAL BANT CEF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE 2 2 sl o SALDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR — ; 3:259,9759,71 SALDO PROJETADO ano 712:075,;/63 BLOQUEIO : 0,00 DATA ECL. AGÊ. NRE.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 25043016 0013 1615 + RESGATE; VALO 4.260,73 D 109.359; 98 OC 0014 1615 | RENDIMENTOS E 79,38 T Ó014 1615 | REBGATE, VALO 8.886,51 D 0014 1615 RESGATE, VÁLO 4.114,46 D 0015 16145 | RENDIMENTOS E 78,99 C x 0015 16145 | RESGATE; VALO 8.886,50 D : v015 16145 | RESOATE, VALO 4.045,59 D 0016 1645 | RENDIMENTOS É : 78,47 O DO0L1E 1615 RESGATE; VALO 8.886,51 D 0016 L615 | RESGATE, VALO 3.963,46 D 00L7 LE15 RENDIMENTOS PE 18,47 E DOLT7 1615 | RESGATE, VAÁLO 8.886,51 D 0017 1615 RESGATE, VALO 3.963,46 D D01

| Ss DIOF0137 BISBH - Sistema dé Informdácoes Banco do Brasil 01/09/2021 F8730468 — Depositos Judiciais Ouro 17:09:13 ass=ss====-=-=- retrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual =-<----=====-- CONTA IJUDICIAT: i LOOL2704165603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA :: EC62/2009-PRECATORIOS F.G.C. : Outros óxeão ; SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO ; EC62/09 FILA CRO PROCESSO: a SESTSS73000120 RêUu | PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 36515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ÉS CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : RÉU SALDO: DE CAPITAL + 697.954,26 VALOR — : 3.259.979,71 SALDO PROJETADO E/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO : 0,00 DATA POL. AGÊ. NE. EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/FENDIMENTOS 29042016 0026 4615 RESGATE, VATLO 1.442,01 D 12.262,92 C 0027 1615 RENDIMENTOS EP 0,71 € 0027 1615 KEESGATE, VALO 89,11 D Sab 0027 1615 RESGATE, VALO 26,75 D 0028 1615 RENDIMENTOS E 0,71 E 0038 1615 RESGATE, VALO 26,75 D 0028 1615 RENDIMENTOS E 0;71 E 0028 1615 RESGATE, VATO: 88,11 D 0025 1645 RESGATE, VALO 26,75 D 0030 L615 EREBSGATE, VALO 89,11 D 0030 1615 RESGATE, VALO 26,75 D 0031 1615 RESGATE, VALO 47,39 D 0031 Les RESGATE, VALO 14,22 DU OS L615 RESGATE ,. VALO 14,22 D 0032 1615 RENDIMEN

DIOPOL27 A aa Informacõés Banco dó Brasil 01/09/2024 F8730468 Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 -essseTese-- Extrato de Próceeso - Ueo Cliênte - Júsbiga Estadual co--------=-- CONTA JUDICIAL : 100187041603 TRIBUNAL : TRIBUNAI: DE JUSTICA MG COMARCA : EC63/2009-PRECATORIOS F.G.C. : Outros ôRGãO : SANTANA DO FARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/05 FILA CRÓ PROCESSO : 3BSI1ES73000120 Réu : PREFEITURA MUNICIFAL SANT CPF/CNPJ ; 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154SS4000113 DEPOSITANTE REMO SALDO DE CAPITAL | 1: 697.954,26 VALOR : 3,858.8798,91 SALDO EROJETADO P/HOJE : 713.075,63 BLOQUEIO : O, 00 DATA FC. AGÊ, NÃ. EVT DESCRIÇÃO VALÓR SALDO G/RENDIMENTOS 1052016 0005 1615 RENDIMENTOS M 1,14 E 3:205/29 E 015 1615 FENDIMENTOS M 1,08 € 0025 1615 RENDIMENTOS M 0,16 € 0006 1615 RENDIMENTOS M 1,14 € 0016 1615 RENDIMENTOS M 1;07 E 0026 1616 RENDIMENTOS M 0,16 € = 0007 L615 FENDIMENTOS M 1,13 € 90617 1615 RENDIMENTOS M 1,07 € 0027 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € 0008 1615, RENDIMENTOS M 1/14 € DOLA L6L5 RENDIMENTOS M 1,07 E 0028 1615 RENDIMANTOS M 0,01 C 0009 1615 RENDIMENTOS M 1,12 € 0019 1615 | RENDIMENTOS M 1,07 € 0028 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E ou1o 1615 | RENDIMENTOS M 1,11 € 0020 1

" TIJOB012T7 SISBB - Sistema de INfórmadoes Banco do Brasil 01/09/2021 FB730468 o Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 cemessrses<2 Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual s---=======--- CONTA JUDICIAL : 100127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS = E.G.C. —: Óutros ôRGãO : SANTANA DO PARAISO NIZ:AÇÃO : EC62/09 FILA CORO PROCESSO: + 38515S73000120 REU 3: PREFEITURA MUNICIPAL SANF CPF/CNEJ i 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ :+ 21154554000113 SALDO DE CAPITAL. 3 697.954,26 VALOR : 3.255.979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE i 712.075,63 BLOQUEIO + 0/00 DATA FPCL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO G/RENDINMENTOS 30062016 0008 L615 RENDIMENTOS M 1/81 & 3. 2385/01 /€ 0015 1615 RENDIMENTOS M 1,15 € 0023 1615 RENDIMENTOS M 0,01 & FP 0010 615 RENDIMENTOS M 1,20 E 00360 LEIS FENDIMENTOS M L;14 E 0030 L61L5 FHENDIMENTOS M 0,01 E 0021 1615 RENDIMENTOS M 0,61 E 0003 1615 RENDIMENTOS M 0/33 E 0012 1615 RENDIMENTOS M 1,18 € 0022 1615 RENDIMENTOS M 0,18 E 3.242,04 C 29072016 0006 1615 RENDIMENTOS M 1,17 € 0016 1615 RENDIMENTOS M 1,08 E 0086 L615 RENDIMENTOS M 0,16 E 0007 1615 RENDIMENTOS M 1,16 € 0017 1615 RENDIMENTOS M 1,08 € 0008 151

29) = DISÉGIST SISBR - Sistémá de Informacoes Banco do Erasil 01/05/2021 FO730468 oo Depositos Judiciais Ouro 17:08:12 DomssToms-n+ Extrato de Erocesso - Uso Cliente - Justiça Estadual -----s-r>=7=- CONTA JUDICIAL : LOOL27OALGOS TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA. : EC63/2009-PRECATORIOS F.6.C. 1 Outros ÓRGÃO : SANTANA DO FARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO FROCESSO : TESISSTSO00120 Reu : PREFEITURA MUNICIPAT SANT CPE/CNPT : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPE/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : RêU BATDO DE CAPITAL : 697:954/26 VALOR — + 3:259.979;71 SALDO PROJETADO P/HOJE | 712.075,68 BLOQUEIO : 0/00 DATA FCL. AGE. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 20092016 0002 1615 RENDIMENTOS M 03300 31: 294,70 O 0012 1615 RENDIMENTOS M 1,16 € O022 1615 FENDIMENTOS M 0,17 € es 0082 1615 RENDIMENTOS M 0;01 E 0003 1615 RENDIMENTOS M 0;450 0013 1615 RENDIMENTOS M 1,14 E 0023 1615 RENDIMENTOS M 0,17 € 0004 1615 RENDIMENTOS M 1:18 € dOL4 1615 RENDIMENTOS M 1,18 E 0024 1615 RENDIMENTOS M o,17 E 0005 1615 RENDIMENTOS M 1,20 € 0015 1615 RENDIMENTOS M 1:13 € 0025 1615 RENDIMENTOS M 0,16 € 0006 LEL5 RENDIMENTOS M 1;18 E 0016 1615 RENDIMENTOS M 1,13 € 0026 1615 RENDIMENTO

DIOF0127 e) Sistema de Informacoes Banco do Brasil 91/08/2021 Fa73DAGE Depositos Judiciais ouro 17:08:13 =========".- Extrato | de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual --=-=--=2<2<<- CONTA JUDICIAL : L00127041503 TRIBUNAL i TRIBUNAL: DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS — F.G.C. : Outros " ôRGÃO : SANTANA DO PARATSO NTZ.AÇÃO : EO63/09 FILA CORO PROCESSO : ASSISSTÃ0001230 RêU | /PREFELTURA MUNICIPAL SANT CEF/CNBT : 38515573000130 AUTOR | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNBJ : 21154554000113 DEPOSITANTE | : Rê SALDO DE CAPITAL | 1: 697.954,26 VALOR : 3.259.975,71 SALDO PROJETADO P/HOJE i TIZ.O75;63 BLOQUEIO: ; 0,00 DATA FCL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS IL102016 0007 1615 RENDIMENTOS: M E;IB E 3/382832,00 E 0017 1615 RENDIMENTOS! M 1,12 O 0027 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € 0008 isis RENDIMENTOS M 1,18 € Oo18 1615 | RENDIMENTOS, M 1,16 € " 0028 1615 | RENDIMENTOS: NM 0,01 E 0005 1615 | RENDIMENTOS M 1,17 € 0019 1615 RENDIMENTOS M 1,10 € 0029 1615 RENDIMENTOS M 0,01 0010 1615 RENDIMENTOS M 1,16 € ÚD030 1615 RENDIMENTOS M 1,12 | 0030 1615 RENDIMENTOS M 0,01 0011 1615 RENDIMENTOS M 1;145 O 0081 1615 RENDIMENTOS M 0,59 E 2.381,74 E 1411206 0036 1615 APLICACAO

DIOBOLAT7 SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/08/2021 FEATIOAGA Depositos Judiciais euro 17:09:12 ===========-=- Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual cc cc--2—-<- CONTA. JUDICIAL : 100137041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC623/2009-PRECATORIOS FOOL 7 Outros ORGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC63/05 FILA CRO FROCESSO + 385S15573000120 ! A RêtU : PREFEITURA MUNICIPAL BANT CPF/CNPJ + 3S6515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNEJ : 231154554000113 DEPOSITANTE | : RêeU SALDO DE CAPITAL — | ; 697.954,26 VALOR — ; 3,259,979,%1 SALDO EROJETADO P/ROJE : T12.075/,63 BLOQUEIO ; 0,00 DATA, PCR, AGÊ, mm DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 31013017 0027 1615 RENDIMENTOS M 0/0L € 135.985,30 E 0037 1615 | RENDIMENTOS M 2925/80 E 0008 1615 | RENDIMENTOS M 1,33 & GO18 165 = | RENDIMENTOS M 1,15 € 00238 1615 | RENDIMENTOS M 0,01 € Ú 0008 1615 RENDIMENTOS M 1,82 E = 0018 1615 | RENDIMENTOS M 1;15 & 0029 1615 RENDIMENTOS M 0,01 0010 16415 RENDIMENTOS M 1,19 É 0020 1615 RENDIMENTOS M 1,15 € 0030 Leis FENDIMENTOS M 0,01 & cO1L 1685 | RENDIMENTOS M 1/,21 € 0021 1615 | RENDIMENTOS M 0,81 E 0031 1815 | RENDIMENTOS M 0,01 € 0002 1615 RENDIMENTOS

2 E 25 DIÓPOIS7 STSBB - Sistema de Informácoes Banco do Brasil 01/09/2021 FB730468 Depositos Judiciais Ouro " 17:09:13 ==.========-- Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual ------------- CONTA JUDICIAL : LO0OLE7O41603 TRIBUNAL í TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EÇ62/2009-PRECATORIOS F.G.C. : Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ:AÇÃO ; ECS62/08 FILA CRO FROCESSO : 38S15573000120 REU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 39515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : RêU o SATDO DE CAPITAL: : 697.954,26 VALOR : 3:255:979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO : 0;00 DATA PCL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 24022017 0005 L615 RENDIMENTOS M 09,99 & 140.932,97. E PP 0006 1615 RENDIMENTOS M 0,59 E R016 1615 RENDIMENTOS M 0;583 O 00265 1615 RENDIMENTOS M 0,14 E 0007 1615 RENDIMENTOS M 0,98 E 0017 1615 RENDIMENTOS M 0,93 O 0027 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € 0018 l1615 FENDIMENTOS :M 0,92 C 0028 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € 0008 1615 RENDIMENTOS M 0,97 E 0019 1615 RENDIMENTOS M 0,82 E 0029 1515 RENDIMENTOS M 0,01 O 0010 1615 RENDIMENTOS M 0,58 0020 1515 RENDIMENTOS M 0,92 0030 1615 RENDIMENTOS M 0,01 C 0011 1615 REN

DIOPOL127 " - Sistema de Informacoes Bánco do Brasil : 01/09/2021 FB730468 — — Depositos Judicialas Ouro | 17:09:12 sssesss=s== Extrato|/de Erocesso - Uso Cliente - Justiça Eetadual cssssr-===--- CONTA: JUDICIAL ! L1O01L237041603 TRIBUNAL ! TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS — F.G.0. : Outros úRGãO : SANTANA DO PARATSO NTZ.AÇÃO «+ EC62/05 FILA CRO EROCESSO ; 38515573000130 RéU: : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ i 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CBF/CNEJ : 21154554000113 DEFOSTTÂNIE || é REeU SALDO DE CABITAL à 697.954,26 VALOR: ! 3;,259,978; 71 SALDO PROJETADO P/HOJE t 7T12,075,/,63 BLOQUEIO : 0,00 DATA — POL, AGÊ. Ná Em DESCRIÇÃO VALOR — BAIDO C/RENDIMENTOS I1032017 0DOO7 1615 | RENDIMENTOS M L;8L O 141.690,28 O 0017 1615 RENDIMENTOS M 1,44 E 0037 1615 RENDIMENTOS M Bôn,46 C 0008 1645. | RENDIMENTOS M 1,20 € ús 0018 1615. | FENDIMENTOS M 1,136 0028 1615 | RENDIMENTOS M 0,08 0009 1615 RENDIMENTOS M 1,19 € 0015 1615 RENDIMENTOS M 1,12 € 0029 1615 RENDIMENTOS M 0,03 0010 1615 RENDIMENTOS M 1,18 € 0020 1615 RENDIMENTOS M 1,123 & 0030 1615 RENDIMENTOS M 0,02 E 0011 1645 | RENDIMENTOS M 1,18 0021 1e15 | RENDIMENTOS M e 61 E 002 1615 | RENDIMENTOS

- DIOPOL127 SISAB - Sistema dé Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 FBTIDAGE, o Deépositos Judiciais Ouro 17:08:12 seSSSCHSSESS: Extrato de Procésso - Uso Cliente - Justiça Estadual --=--=-=------ CONTA JUDICIAL à CTO0LB7041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/20089-PRECATORIOS F.G.E. —; OuEróS ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTE.AÇÃO : EC62/09 FILA CORO PROCESSO : 38S15S73000120, | Réu : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 38S15573000120, AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNEJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : RêU SALDO DE CAPITAT : 6I97T:054,26 VALOR — : 3.359.979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,63 ELOQUEIO : 0;00 TATA BOL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 28042017 0021 1615 RENDIMENTOS M 0/47 E 233.775,29 € 0031, L615 RENDIMENTOS M 0,01 € DOLS 1615 RENDIMENTOS M 0,93 C a 0082 1615 RENDIMENTOS M 0,14 O 0032 1615 RENDIMENTOS M 0/01 0003 1615 RENDIMENTOS M 0,36 E 0013 1615 RENDIMENTOS M 0,90 E 0023 1615 RENDIMENTOS M 0:13 E 0014 1615 RENDIMENTOS M 0,90 € 0024 1615 RENDIMENTOS M 0,13 C 0005 1615 RENDIMENTOS M 0,85 E 3IL1052017 0005 LE15S RENDIMENTOS M 1,09 € 0015 1615 RENDIMENTOS M 1,03 € úoas 1615 RENDIMENTOS M 0,15 € 0006 1615 RENDIMENTOS M 1,08 €

| DITOPOLAT7 " - Sistema dé Inforfiadoes Banco do Brasil 01/08/2021 F8730468 — Depositos gJúdiciais Ouro | 17:09:12 eesss=222-2" Extrato de Processo - Uso Cliente - Justica Estadual csscemses=s=secs CONTA. JUDICIAL t L00127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA 3 EC62/2005-PRECATORIOS F.G.C. ; Óutros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ:;AÇÃO ; EC62/09 FILA CRO PROCESSO : 38515573000120 REU :+ PREFEITURA MUNICIEAT SANT CPF/CNPJ : 3SBESI557300013G AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO EB CPE/CNEJ : 21154554000113 SALDO DE CAPITAL | : 697,054,36 VALOR: i: 3259.9798; 71 SALDO PROJETADO B/HOJE : 712.075;63 BLOQUEIO : 0/00 ES SSTER AS dc im /am E A ME SEE RSTEIE O Ano dm ma ia ua E CA PES SECA a aa al aa ias E DLL DATA PCL. AGÊ. Ne. EVT DESCRIÇÃO VALOR — BALDO C/RENDIMENTOS 31053017 0081 1645 | RENDIMENTOS M 0;54 E 225,062,28 € 0002 1615 RENDIMENTOS M 6,28 O 012 1645 | FENDIMENTOS M 1,05 fo oo 1615 | RENDIMENTOS M 0,41 O013 1615 | RENDIMENTOS: M 1,05 & - 0023 2615 | RENDIMENTOS M 0,16 E 0004 1615 RENDIMENTOS M 1,08 E 0014 1515 RENDIMENTOS M 1;03 E 0024 i615 RENDIMENTOS M 0,17 E 225.067,69 E 300623017 Goos Ds RENDIMENTOS: M 0,41 0013 1615 | RENDIMENTOS M 1,01 E 0033 1615 | RENDIMENTOS M 0,1

é DITOPOLES STSBR - Sistema de TIrformacões Banco do Brasil 01/08/2021 FEATIDAGES Depositos Judiciais Quro 17:09:12 cerssverse-- EXEVAtO de Processo + Uso cliente - Justiça Estadual crCr=---22----- CONTA JUDICIAL : L00137041608 TRIBUNAL : "TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA i ECs2/2009-PRECATORIOS F.e.6. ; Outros ÓRGÃO i SANTANA DO PARATSO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO: : 3B515573000120 REU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ ; 38S15573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNEJ é IL154554000113 DEPOSITANTE : Rêu SALDO DE CAPITAL ; 697.954,26 VALOR : 3.259.979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 713.075,63 BLOQUEIO ; 0/00 DATA POL. AGÊ. NRJEVT DESCRIÇÃO VATIOR — SALDO C/RENDIMENTOS I0OEZOL7 0021 1615 RENDIMENTOS M 0;53 C 326.313,11 E 0031 LEIS RENDIMENTOS M 6,01 € 0002 615 RENDIMENTOS. M 0,28 CC 0012 1615 RENDIMENTOS M 1,02 € E 0022 1615 RENDIMENTOS HM 0,15 € 0022 1615 RENDIMENTOS. M 0,01 € 236.314,59 É 31072017 0006 1615 RENDIMENTOS: M 1,08 E 0016 1615 RENDIMENTOS M 1;023 É 0026 1615 RENDIMENTOS M 044 € 0036 LES FENDIMENTOS M 0,01 E 007 1615 RENDIMENTOS M 1,08 € DOLT L615 RENDIMENTOS M 1,02 C 0037 1615 RENDIMENTOS! M T965,33 € 0008 L615 RENDIMENTOS M 1;05 G COLE 1615 RENDIMENTOS

] | DÍOP0OLS3 EISBBE - Sistema de Informacoes Barico do: Brasil 01/09/2081 Fa73DA46a | Depositos Judiciais Ouro 17:08:12 essa Extrato dê Processo - Uso Cliente - Justiça ESEadual s--orcecsesse CONTA JUDICIAL | +: 100137041603 TRIBUNAL : TRIBUNANL DE JUSTICA Nd COMARÇA : EC62/2009-PRECATORTOS F:G:O0: 0; Otros ÓRGÃO : SANTANA DO PARATAO NTZ.AÇÃO : EC63/068 FILA Cho PROCHSSO : 3851i5573000140, Réu : PREFEITURA MUNICIPAÍ ANT CPEF/CNBJ ; 385L55S73000120 AUTOR. i TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNES à 2IIS4SSADOS11 DEPOSITANTE | 1: Rêu SAIDO DE CAPETAL | ; 697,054,26 VATIOR : 3,259,978,71 BATO EROJETADO P/HQJE : 7T13.075/63 BLOQUEIO ; 0,00 cao Tr IS smoeia Ara SR ESSE Das SR a SPSS o om mms ES Es cs gue LL: DATA PCL. AGÊ, NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 31082017 6017 as RENDIMENTOS: M 1,03 E 227:5914/657 & — 0021 1615 | RENDIMENTOS M 0,53 € 0031 1615 | RENDIMENTOS M 0,01 & on02 1615 | RENDIMENTOS M 0,29 & 0012 1615 | RENDIMENTOS M 1,03 C 0023 1615 | RENDIMENTOS M 0,16 & ku 0032 1615 | RENDIMENTOS: M 0;01 E 0003 1615 | RENDIMENTOS: M 0,40 & 0013 1615 RENDIMENTOS M 1,03 E 0023 1615 FENDIMENTOS M 0,16 E 0004 1615 | RENDIMENTOS M 1,06 O 0014 Leis | RENDIMENTOS M 1:01 E 0024 1615 | R

SH s DIOPOL2T7 SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 FS730468 Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 IeLLscAVSees Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estádual ------------- CONTA JUDICIAL : LO0L27041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MG COMARCA: : EC62/2009-PREGATORIOS F.G.0. : Outrós ÔRGãO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/05 FILA CRO PROCESSO : 1 39515573000120 BEM : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEE/CNPJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE guSTICA DO ES CPF/CNPJ ; 21154554000113 DEPOSITANTE : RêU BALDO DE CAPITAL : E97.95A/26 VALOR : 3.259.879,71 SALDO PROJETADO B/HOJE : 712.075,68 ELOQUETIO : 0,00 DATA POL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR — SALDO C/RENDIMENTOS 25093017 0018 1615 RENDIMENTOS M 0,30 € 294:428,70 CE 0028 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € 0038 1615 RENDIMENTOS M ál2,32 € 0008 1615 FENDIMENTOS M 0,985 & = 0015 1615 RENDIMENTOS M 0,80 E 0029 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E 0035 1615 RENDIMENTOS M 269,35 C 0010 L615 RENDIMENTOS M 6,94 C 0020 1615 RENDIMENTOS M 0; 91 E 0030 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E G040 1615 RENDIMENTOS, M 0,08 € 0011 1615 RENDIMENTOS M d,84 & 0021 1615 RENDIMENTOS: M 0,48 € 0002 1615 FENDIMENTOS M 0,26 O 0012 1615 RENDIMENTOS M 9,985 € 0003 L615

DIOPOLST7 " * Sistema de Informacoes Bancó do Brasi) 01/08/2621 F8730468 | Depositos Judiciais Ouro L7 10812 ==scls-s22== Extrato dê EPróceaeo - Uso Cliente - Justiça Estadual -sseeccices-- CONTA, JUDICIAL | 1: L200127041603 TRIBUNAL i TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC63/2009-BRECATORIOS. F.6,0, ;: Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARÁTSO NTZ;AÇÃO : EC62/08 FILA CRG PROCESSO | + 38515573000120 Rêt | : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNEJ | 38515573000130 AUTOR | —: TRETBUNAL DE JUSTICA DO EB CEF/CNPS : 21154554000113 DEPOSITANTE | : KRêU SALDO DE CABITALO | ; 697.954;,86 VALOR 7 3 259/979,%71 SALDO PROJETADO p/HOJE : 712.075;/63 ELGQUETO : 0,00 LATA FCL,. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 19103017 60037 1615 | RESGATE, VALO 1:888,71 D 283.119,53 & 0038 1615 | RENDIMENTOS E 139,14 € GO3B 1615 RENDIMENTOS E 39,77 € únãe eis | RENDIMENTOS P T,14 € 0038 1615 | RENDIMENTOS: P 12,34 E 0038 1615 RENDIMENTOS é 12,58 & Nes 0038 1615 RESGATE, VALO 46.757,04 D O038 1618 RESGATE, VALO 13:373,14 D B038 1615 RESGATE; VALO 2:400;38 D 0038 1615 | RESGATE; VALO 4.113,84 D 0038 1565 | RESGATE, VATO 4.364,10 D 0038 1616 | FESGATE, VÁLO 1.534,56 D 00238 1615 | RESGATE, VALO 438,53 D 0038 1615 R

DIGEPOL27 HISHSE - Sistema de Infórmaccoes Barico do Brasil 01/09/2021 FE730468 o — Depósitos Judiciais Ouro 17:09:18 eee so-> Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual cc----------- CONTA JUDICIAL :« 1001237041603 TRIBUNAT: i TRIBUNAL DE JUSTICA MG óRGÃãO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO : SBBSTSST73000120 Reu : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNEJ : 398515573000120 AUTOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES CEF/CNEJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : RêU SALDO DE CAPITAL = 697.954,26 VALOR : 31855. 978,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075;63 BLOQUEIO, : 0,00 DATA. FCL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS LOLOROL7 0040 1615 RESGATE; VALO 5,74 D L51.344;60 E 0040 1615 RESGATE, VALO 10,44 D 0040 1615 RESGATE; VALO 0;37 D ie 0040 1616 RESGATE, VALO 0;11 D 0040 1615 RESGATE, VALO 9,02 5) 0040 1615 RESGATE, VALO 9,03 D 0040 1615 RESGATE, VALO 0,03 D 0041 1615 RENDIMENTOS É 18;06 0041 1615 RENDIMENTOS: E 5,45 0 0041 1615 RENDIMENTOS P 0,98 C 0041 1645 RENDIMENTOS P Le78 6 0041 1815 FENDIMENTOS PBP 64,98 O ' doai 1615 RESGATE, VALO 12.617,60 D 0041 1615 RESGATE, VALO 3.605,77 D 0041, 1615 RESGATE, VALO E47,21 D 0041 L615 RESGATE; VALO 1.108,55 D 0041 1615

| DIOBOLS7 sn) - Sistema de Informacoes Barnico do Bragil 01/09/2031 F8730468 | Depositos Judiciais Ouro 17:09:13 nes SsSEAS Extrato dé Erocesso = Uso Cliente - Justicã EBCAQUal ccoscscr----e CONTA JUDICIAL | : 1001237041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA + EC63/2009-PRECATORIOS F8.O. | Outros ÓRGÃO i SANTANA DO PARAISO NTE.AÇÃO : EC62/05 FILA CORO PROCESSO ' 38S15573000120 Rêu : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR. | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPFE/CNEJ : 21154554000113 DEPOSITANTE | RêU o SAIDO DE CAPITAL | : 697.554,26 VALOR + 3.259.973,71 SALDO PROJETADO P/HOJE i 713.075,63 BLOQUEIO : 0,00 DATA: POL: aGÊ. Nº. EVT DESCRIÇÃO VALOR — SALDO C/RENDIMENTOS ILIO2017 0017 1615 | RENDIMENTOS M 0/81/68 183.826,14 O 0037 1615, | RENDIMENTOS M 0/01 0 0037 1615 | RENDIMENTOS M 310,84 0008 1615 | RENDIMENTOS M 0,96 C 0018 1615 RENDIMENTOS M 0,50 E 0028 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E e 0038 1615 RENDIMENTOS M 44,082 O 0009 1615 RENDIMENTOS M 0,95 C 0015 1615 | RENDIMENTOS M 0,30 C 0029 1615 | RENDIMENTOS M 0,061 8 0038 1615 | RENDIMENTOS: M 35/20 0 0010 1615 RENDIMENTOS M 0,95 € 0020 1615 | RENDIMENTOS M 0,80 É 0030 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € 0040 1615 | RENDIMENTO

IEF ". DIOPOL27 EISBR - Sistéma dé Informacoes Banco do Brasil 01/05/2021 FB730466 — Depositos Judiciais Our 17:09:13 ========--- Extrato de Processo - Ueo Cliente — Justiça Estadual -=--=-==--=----- CONTA JUDICIAL i L100L237041603 TRIBUNAL i TRIBUNAL DE JUSTIÇA MG COMARCA z+ EÇ63/2009-PRECATÓRIOS F.G.C. : Outros óRGSO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO ; EC63/05 FILA CRO PROCESSO : BBSISST73000120 REU : PREFEITURA MUNTCIPAT: SANT CPEF/CNEJ : 398515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPFE/CNBJ : 21154554000113 SALDO DE CAPITAL : 697:954,26 VALOR : 3259.9789, 71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO : 0,00 DATA FCL. AGÊ. NR EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS BOLIZOLT7 0017 1615 RENDIMENTOS M 0,82/€ L54:.321,38 € 0027 165615 RENDIMENTOS M 0,01 E 0008 15615 RENDIMENTOS M 0,96 & E 0018: 1615 RENDIMENTOS M 0/80 € Go28 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € 0058 1615 RENDIMENTOS M 40,98 C 0009 1615 RENDIMENTOS M 0,96 € 0018 1615 RENDIMENTOS M 0,50 E 0028 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € bdss 1615 RENDIMENTOS M 32,18 € 66010 1615 RENDIMENTOS M 0,85 € 0020 1615 RENDIMENTOS M 0,50 Ç 0030 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E 0040 1615 RENDIMENTOS M 0,08 € 0011 1615 RENDIMENTOS M 0,94 C 0021 1615 RENDIMENTOS

| DIOPOL27 ti Sistema de Informacoes Baneo do Brasil 01/09/2084 FBTIOAGE Depositos Judiciais ouro NT7idB:da pesTeses===== EXkXtfato de Pródeêsso - Uso Cliente - Justiça Estadual c-cs----e=---- CONTA JUDICIAL | x 100137041603 TRIBUNAT : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA à EC62/2009-PRECATORITOS F.8.0. : Outros ÓRGÃO : SANTANA DO EARATSO NTE.AÇÃO :; EC63/09 FILA CHRO ERÓCESSO | : 38515573000130 REU | + PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ ; 38515573000120 AUTOR | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNES : B1154554000113 DEPOSITANTE PRO SALDO DE CAPITAL | ; 697.954,26 VALOR : 3.259.979,71 SALDO PROJETADO e. : 712.075,63 BLOQUEIO : 0,00 DATA POL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR —BALDO C/RENDIMENTOS 25123017 0041 ji615 RENDIMENTOS M 10,75 € 155:079;69 O 0002 L6i5 RENDIMENTOS: M 0,237 E 0012 1515 | RENDIMENTOS M 0,84 E bo023 1645 | RENDIMENTOS M 0,14 0042 1615 | RENDIMENTOS M 78,17 O 0063 16145 | RENDIMENTOS M 0;38 O 0013 1615 | RENDIMENTOS M 0,34 ” 0023 16165 | RENDIMENTOS M 0,14 C 0043 1615 RENDIMENTOS M 0,23 O 0004 1615 RENDIMENTOS :M 0,59 € 0014 1615 | RENDIMENTOS M 0,99 0024 1615 | RENDIMENTOS M 0,14 € 0005 1615 | RENDIMENTOS M 0,58 CE 0915 1645 RENDIMENTOS: M 0,92 & 0025 16815 RENDIMENTOS M 0,1

| | ' DIOFO1ST STSBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/08/3621 FSTIGAGA | Depositos Judiciais ouro 17:05:13 LTTTRATARDSP EXEFStO de Procegso - Uso Cliente - Justica E8tadual cessesscssvoo CONTA JUDICIAL i : 1001370410 " TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009 -PRECATORIOS F.8:0. di Outros GRGÃO : SANTANA DO PARATSO NTZ.AÇÃO : EC62/08 FILA CRO PROCESSO : S8515573000130 RêUu : IREFEITURA MUNICIPAL SANT CBF/CNEJ 1 385155730b61%O : AUTOR : TRIBUNAL, DE JUSTICA DO ES CEF/CNBT 2IL54SSAOÓ0118 DEPOSITANTE : Rê&u SALDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR : 3.259,975;77 SALDO PROJETADO E/HOJE : 712.075,63 BLOQUETO, : 0,00 DATA FCL: AGÊ, e DESCRIÇÃO VALOR — SALDO C/RENDIMENTOS 28022018 0005 i6415 | RENDIMENTOS M 0,38 € 156.625,14 O 0015 1615 RENDIMENTOS M 0,33 O 0025 1615 | RENDIMENTOS M 0;18 0006 1615 | RENDIMENTOS mM 0;98 6 6016 1615 | RENDIMENTOS M 0,83 o 0026 1615 | RENDIMENTOS M 0,13 o 0007 Lei65 RENDIMENTOS M 0,98 O 0017 1615 RENDIMENTOS M 0;93 E 0027 eis RENDIMENTOS M 0,01 E 0037 1615 RENDIMENTOS M 267,85 É 0008 1615 RENDIMENTOS M 0:37 E 0018 1615 | RENDIMENTOS M 0;91 E 0028 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E 0038 1615 | RENDIMENTOS M 368,59 e 0009 1615 | RENDIMENTOS M 0,587 &

23 Es DJ reiso] 127 SISER - Sistemá de Informacoes Banco do Brasil 01/08/2021 FETIOAGO Depositos Judiciais Ouro o 17:08:12 essere Extrato dé Erocesso - Uso Cliente - Justiça Estadual ---=--------- CONTA JUDICIAL z LJ001L37O41603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS F.6&.6. : Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/095 ÉILA CORO FROCESSO : 38515573000120 | ” RêU: : PREFEITURA MUNICIPAL: SANT CPF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNEJT : 21154554000112 DEPOSITANTE : REU o o SAIDO DE CAPITAL : 697:;954;,26 VALOR 7 3.259.979,71, SAIDO PROJETADO E/HOJE : 712;075/68 BLOQUEIO :; 0,00 DATA —PCL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 2BSO032018 0044 1615 RENDIMENTOS M 0,13 E 157.380,10 E 0005 1615 RENDIMENTOS M 1;00 € E 0045 1615 RENDIMENTOS M 0,25 E 0006 1615 RENDIMENTOS M 0,993 E 0036 1615 RENDIMENTOS M 0,14 C 0036 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € 0007 1615 RENDIMENTOS M 1Li00 E 0017 1615 RENDIMENTOS M 0,94 E 0027 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € 0087 1615 RENDIMENTOS M 261,36 € 0008 L6L5 RENDIMENTOS M 09;98/€ 0018 1615 RENDIMENTOS M 0;83 E 0038 16l5s RENDIMENTOS M 37;698 E 0009 1615 RENDIMENTOS M 0,98 € 0019 1615 RENDIMENTOS M

DIOPO0L127 mm. Bistema de Informacoes Banco do Brasil 01/08/2081 FBTI0468 | Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 zmmTTPSorA=- Extrato de Processo - Uso Cliente - Justica Estadual -esessesssee- CONTA: JUDICIAL : 100127041603 TRIBUNA | TRIBUNAML DE JUSTICA MO COMARCA : E062/2009-PRECATORIOS F.8.0. —: Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO Ré | : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ ; 38515573000120 AUTOR | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNET ; 21154554000113 DEPOSITANTE | : R&U o SALDO DE CAPITAL | ; 697.954,36 VALOR ! 3:259;978;71 SALDO: BROJETADO P/HÓIE 7T12:075/63 BLOOUETO ; 0/00 DATA POL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR BALDO C/RENDIMENTOS 30043018 0002 1615 | RESGATE; VALO 19,57 D 167,685,22 € 0002 1615 RESGATE, VALO 4,50 D 0003 1645 | RENDIMENTOS P 0,32 € 0003 1615 | RENDIMENTOS P 0,07 E 0003 1645 | RESGATE, VALO 34/57 D 0003 1615 | RESGATE; VALO 8,123 D o” 0003 1615 RESGATE, VALO 27,52 D 0003 1615 RESGATE, VALO 6,46 D 0004 1615 RENDIMENTOS E ,84 O ÚDOA 1615 RENDIMENTOS E 0,20 0 0004 1615 | RESGATE, VATLO $1,53 D 0004 1615 | RESGATE, VALO 21,51 D 0004 1618 | RESOATE, VALO 71,43 D 0004 1615 RESGATE, VALO 16;79 D 0005 L615 | RENDIMENTOS E 0,83 € 0005 1615 | RENDIME

FS É DIGPÍL27 SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Erasil 01/09/2021 F8730468 Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 msesATA=r=> Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual --------=-=-- CONTA JUDICIAL 2 100127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL! DE JUSTICA MG COMARCA + EC62/2009 PRECATORIOS F.6.0. : Outros ORGÃO :; SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO: 2 38515573000120 RêU à PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNEJ : R8515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNPJ | 21154554000113 DEPOSITANTE : REU SALDO DE GAPITAL : 597:554,36 VALOR : 3,259,979,71 SAIDO PROJETADO E/HOJE i T12.075;63 BLOQUEIO : 0,00 DATA. POL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR — SALDO C/RENDIMENTOS 30042018 0008 1615 RENDIMENTOS E 0:80 E 156:611;,91L € 0009 1615 RENDIMENTOS E 0,29 E 0008 1615 RESGATE, VALO 31,50 D Fr 0005 1615 RESGATE, VALO 67,75 D 0008 LEIS RESGATE, VALO 15,92 D 00160 1615 RESGATE, VALO 91,54 D 0010 16515 RESGATE, VALO 21,50 D 0010 1615 RESGATE, VALO 556,69 D 0011 1615 RENDIMENTOS PF 0,78 E ODL1 1615 RENDIMENTOS. E 0,26 E 0011 1645 RESGATE, VALO 51,54 D 0011 1615 RESGATE, VALO 21,50 D DOLL 1615 RESGATE, VALO 65,77 D DOT1 L615 RESGATE, VALO E5,45 D 0013 1615 RENDIMENTOS, P 0,20 E 00

DIGÓPO 127 | Bistema de Informacoes Bando do Brasil 01/08/2021 F8730468 | Depositos Judiciala Olro 17:08:13 púsiva arts petemeo dé Processo - Usô Cliente - Justica Estadual -------—------ CONTA JUDICIAL | + 100137041603 TRIBUNAL | ; TRIBUNAL DE JUSTIGA MG COMARCA | : EC62/2008-PRECATORIOS EIG.O. + QUO ÓRGÃO *: SANTANA DO PARAISO NTZ,AÇÃO | EC62/09 FILA CRO PROCESSO : 38515573000120 ” ; RêU | à PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ ; 38515572000120 AUTOR | + TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ | 21154554000113 DEPOSITANTE | à Rê SALDO DE CAPITAL |: 697,954,236 VALOR =: 3,359,979,71 piada da 712.075,63 BLOQUEIO + O0;060 DATA PCI, AGÊ, E DESCRIÇÃO VALOR — BATO C/RENDIMENTOS 30042018 0028 1615 | RESGATE, VALO 0;92 D 154.095,52 € 0028 16i5s RESGATE, VALO 0,22 D 0028 i6l5 | RESGATE; VALO 0,45 D 0028 1615 | RESGATE, VALO 0,11 D 00259 1615 | RESGATE, VALO 0,46 D ke 0039 1615 | RESGATE, VALO 0,11 D | 0028 1615 | RENDIMENTOS PD 9,02 E 09025 1615 RESGATE, VALO 0,83 D 0030 1615 RENDIMENTOS E 0,02 E 0030 L615 RESGATE; VALO 0:92 D 0030 1615 RESGATE, VAO 0,22 D 0031 1645 | RENDIMENTOS E 0/01 € 0031 is15 | RENDIMENTOS &P 0,01 0081 1615 | FESGATE; VALO 0,49 D 003% 1615 | RESGATE, VALO 0,11 D 0031: 1615

| É DJGPO127 BISBB - Sistema de Informaçoes Banco do Brasil 01/09/2021 FETIDAGE Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 seceosse.-===- Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual sesc=--=-==-=-- CONTA ITUDICIAL i 100127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2005-FRECATORIOS F.G.C6. ; Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARATSO NTZ.ÁAÇÃO ; EC63/09 FILA CRÓ PROCESSO i S8SI5S73000120 Reu : PREFEITURA MUNTCIPAT SANT CPF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES CPE/CNEJ ; 21154554000113 DEPOSTTANTE : RêU SALDO DE CAPITAL i: 697.954,26 VALOR : 3-359,579, 71 BALDO PROJETADO E/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO: : 0,00 DATA PCL: AGÊ. NRJEVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 30042018 0035 1615 RENDIMENTOS E 0,02 154.089,16 O 0035 1615 RENDIMENTOS & 0,01 E 0035 1615 RESGATE, VALO 0,12 D 0035 1615 RESGATE, VALO U;03 D mn 0085 16 RESGATE, VALO 0;06 D 0035 1615 RESGATE, VALO 0,02 D 0036 1615 RENDIMENTOS E 0,02 € 0036 1615 RENDIMENTOS PE 001 E 0036 L615 RESGATE, VALO 1;56 D 0036 1615 RESGATE, VALO 0,15 À 0036 1615 RESCATE, VALO 0;04 D DST L6LS RENDIMENTOS E 203;03 E 0037 1615 RENDIMENTOS E aT,7TO E 0037 1615 RESGATE, VALO 50.316,50 D 0037 1615 RESGATE, VALO 11.820,04 D 00A7 16

| DIOBO0O127 os - Bistema dé Informacões Banco do Brasil 01/08/2021 EFS730468 | Depositos Judiciais Ouro 11:09:12 messes Irtrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual =«cess-e====-s CONTA JUDICIAL í 100127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC63/20085-BRECATÓRIOS F.G.O. + Outros óRGão : SANTANA DO PARAISO NTZ:AÇÃO : EC6S2/09 FILA CRO FROCESSO à 38SISS73000120 REU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : S651557/3000120 AUTOR | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPEF/CNPI ; S1154554000113 DEPOSITANTE | x Rê SALDO DE CAPITAL | : 697.954/26 VALOR é 3.259,9789,71 SAIDO PROJETADO E/HOJE : 712.075,63 ELOQUETO ; 0,00 o DATA PEL, GÊ. Ne. EVT DESCRIÇÃO VALOR — SALDO C/RENDIMENTOS 30043018 0041 1615 | RESGATE, VALO 2.013,05 D 67.210,01 0041 1615 RESGATE, VALO 472,66 D 0041 1615 | RESGATE, VALO 55,90 D 0041 1615 | RESGATE, VALO 19,13 D 0042 1615 | RENDIMENTOS P 198,05 E 0042 1615 | RESGATE, VADLO 12:254,48 D 0043 Leil5s RESGATE, VALO 1.336,15 D 0042 1645 RESGATE, VALO 313,88 D 0042 1615 RENDIMENTOS E 0,17 E 0043 16145 RENDIMENTOS E 0,04 E 0043 1615 | RESGATE, VALO 44,06 D 0043 1615 | RESGATE, VÁLO 10,35 D 0043 16145 RESGATE, VALO 0,88 D 0043 1615 | REBGATE, VALO 0,21 D 0044 1615 RE

Est Ss DIOBOLS7 GIHGB - Sistema de Informacões Banco do Brasil 01/09/2021 FS7S0468 TDepositos Judiciais Quro, , 17:09:12 des DLI2I2e= Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual ----—>>7>-=--- CONTA. JUDICIAL : I00127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL: DE JUSTICA MG COMARCA : BC62/2005-PRECATORIOS F.G.G: =: Outros ÓRGÃO é SANTANA DO PARAISO NTZ:AÇÃO ; EC623/09 FILA CRO BêU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNES : 3SS15573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESB CEF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSTTANTE. : RêU SALDO DE CAFITAL : 697.954,26 VALOR — : 3.259.979,71 SAIDO PROJETADO E/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO ; 0/00 DATA BON: AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 29062018 0038 1615 RENDIMENTOS M 0,14 E 620,98 E 0009 1615 RENDIMENTOS M 0,61 € 0018 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E 1039 1615 RENDIMENTOS M 0/11 OC rá 0020 1615 KENDIMENTOS M 0,01 /€ 0041 1615 RENDIMENTOS M b,04 € 0042 1615 FKENDIMENTOS M 0,97 0013 1615 RENDIMENTOS M 0,01 & 623,14. € 31073018 0012 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € 0042 1615 RENDIMENTOS M 0,56 E 0004 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E 0005 LEL5 RENDIMENTOS M 0,01 CE 6015 1515 RENDIMENTOS M 0;01 É 0038 1615 RENDIMENTOS M 0,15 € 0035 1615 RENDIMENTOS: M 0,41 O 0010 1615 RENDIMEN

DIOPO1S7 STSHR - Bistema de Informacoes Banco do Brasil, 01/09/2021 F8730468 Depósitos Judiciais Ouro 17:08:13 ssssscsdis. EStEAS de. Pintesso - Uso Cliente - Justiça Estadual ==2c2cccssse2 CONTA JUDICIAL : 100127041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA i EC63/2009-PRECATORIGS F.G.C. : Outros ôRGÃO i SANTANA DO PARAISO NTZ. AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO : 3S15S5ST3000120 Eu : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPE/CNEJ + 38515573000130 AUTOR | + TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNES : BL154554000113 DEFOSITANTE : Reu SALDO DE CAPITAL | 1 657.854,26 VALOR. à BL259,978,71 BATDO PROJETADO P/HOJE ; 712:075,68 BLOQUEIO : 0,00 DATA POL. AGÊ. NRIEVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 28092018 0047 1615 RESGATE, VALO 13;08 D 560.083,28 O 0039 1615 RENDIMENTOS M 0,1 E 0020 1615 RENDIMENTOS M 0,01 & 0041 1615 RENDIMENTOS M 0,04 & 0042 1615 | RENDIMENTOS M 0,98 & Ss 0013 1615 | RENDIMENTOS M 0,61 E = DOCA LAS RENDIMENTOS: M 0,01 € — DOL14 L6l5 RENDIMENTOS M 0:01 CG 0006 1615 KENDIMENTOS M 0,01 & 0016 1615 RENDIMENTOS M 0;01 E 0046 1615 | RENDIMENTOS M 1,393,15 O 0017 1615 | RENDIMENTOS M 0,01 € 0037 1615 RENDIMENTOS M 1,00 0047 1615 | RENDIMENTOS, M 134,32 — 0038 41e15 RENDIMENTOS M 0,14 O 56

MAES : | - DIOPOL27 STSRBE = Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 FBT730468 Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 neE==m-r2a==-- Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual ---=--------- CONTA JUDICIAL : 100137041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARÇA i EC62/2009-PRECATORTOS F.G.6. : Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NWTE.ACÃO : EC62/09 FILA CRO FROCESSO : 38515S7S000120 o REU : PREFEITURA MUNICIPAT SANT CPF/CNPJ 38515573 000120 AUTOR + TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNBJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : REU SALDO: DE CAETTAL : 697.954,26 VALOR — + 3.259.979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE :; 712.075,63 BLOQUEIO + 0,00 DATA, FCI. ÁGÊ. NR. EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 3J0L12O018 0043 1L615 RENDIMENTOS M 9,01 E 695.784,27 € 0043 1615 RENDIMENTOS M 0,01 & 0004 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E 00165 1615 RENDIMENTOS M 0:01 E 00465 1615 RENDIMENTOS M LU7SL;87 O 0OL7 LELS RENDIMENTOS M 0,01 E 00à7 1615 RENDIMENTOS M 1,01 É UD4T7 1615 RENDIMENTOS M 337,58 C€ 0018 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € DOS8 1615 RENDIMENTGS M 0,14 E Goa 1615 RENDIMENTOS M CA9O,18 € GB .365/08 CE 03123018 0049 1615 APLICAÇÃO 133.103,38 C B3U.468,33 OE 27132018 0048 1615 RENDIMENTOS E 226,82 É ' 0048

DIGFOL127 mi 7 Slatema de Informacoes Banco dó Brasil 01/09/2021 F8730468 Depositos Judiciais Ouro 17:08:12 rToESIAE==S Extrato de Erocdesão - Veó Cliéênte - Justiça Estadual coscdlccoooe CONTA: JUDICIAL : 100137041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORTIOS F.S.0; x Outros ÓRGÃO 1 SANTANA DO PARATSO NTE:AÇÃO + Ecea/059 PILA CRÓ PROCESSO, | : 38S1S573000120 RéêU | + PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNPT : 38515573000120 AUTOR | : TRIBUNAL DE JUSTICA, DO ES CPF/CNPJ : 231154554000113 DEPOSITANTE | : Ré SALDO DE CAPITAL L : 697.954,86 VALOR i 3.359.958,74, BALDO PROJETADO F/HÓIE : Ti2.075, 63 BLOQUEIO : 0,00 DATA. POL. AGR, NR. EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 31123018 0046 1615 | RENDIMENTOS M 1.762,16 610.140,48 Cc 0037 1615 RENDIMENTOS M 1,01 & 0047 1615 | RENDIMENTOS M 9,57 e 0038 1615 | RENDIMENTOS M 0,15 & 0048 1615 | RENDIMENTOS M 145,08 à 0035 16185 | RENDIMENTOS M 6,11 € — 0949 1615 RENDIMENTOS M — 11,876 elO:638,33 O 14012019 0050 5741 | APLICACAO 132.350,29 E 743.968,68 € 31012019 0050 1645 | RENDIMENTOS M 2569;38 E 0011 1615 | RENDIMENTOS M 0,01 E 0043 1615 | RENDIMENTOS M 9,89 € 0015 1615 | RENDIMENTOS M 0,01 Q 0045 1615 | RENDIMENTOS M 0,0

Sé Ss DIÓPOLSS STSBR - Sistema de Informácões Banco do Brasil 01/09/2021 FA730468 o — Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 ammTr===r--- Extrato de Processo - Usó Cliente - Jústiça Estadual - ----------- CONTA JUDICIAL = TOOLITÓ4L1COS TRIBUNAL 3 TRIBUNAL: DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009S-PRECATORTOS F.G.C. + Outros ÓRGÃO +' SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO :;: EC62/095 FILA CRKO PROCESSO : 3SS15573000120 Rêm : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNPT : 38515573000120 AUTOR, : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNEJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : RêU | SALDO DE CAPITAL à 697.954,26 VALOR : 3.259.979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,68 BLOQUEIO : 0/00 DATA PCL. AGÊ. NR EVT DESCRIÇÃO VALOR — SALDO C/RENDIMENTOS 28022019 0041 1615 RENDIMENTOS M 0;04 E 74B:285,32 & D042 1615 RENDIMENTOS M 0,99 E 0013 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € E 0g0da 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E 014 I615 FENDIMENTOS M 6;01% E T4B:286,34 EG 27032018 0051 5711 APLICAÇÃO 59.380,18 € BOT.6GE,53 CC 0045 1615 RENDIMENTOS M 13,44 & O0LO 1615 FENDIMENTOS: M 0,01 E 0050 1615 RENDIMENTOS! M 496,19 0041 1615 RENDIMENTOS M 0,04 € 0051 1615 RENDIMENTOS M 28,41 O 0012 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E 0042 1615 RENDIMENTOS: M 1,00 C€ D015 1615 RENDIMENTOS M 0

DIOFOL127 Hlasa - Blstema de Informacoes Bando do Erdsil o1/ 08/2031 FB730468 Depósitos Judiciais obre 17:09:12 idioses-2=-- Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual s----c---<<-- CONTA JUDICIAL | ; 100127041603 TRIBUNAL | : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA | i EC62/2009-PRECATOÓRIOS F.G.0. ;: Otros ôRGÃO | ; SANTANA DO PARAISO | NTZ.AÇÃO ; ECG62/08 FILA CRO PROCESSO | : 3851i5572000120 RêU | =: PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNEJ : 231154554000113 SALDO DE CAPITAL : 697.954,36 VALOR : 3,258.979,71 SALDO so à 713.075,63 BLOQUEIO ; 0/00 DATA POL. AGÊ. NRE.EVT DESCRIÇÃO VALÓR SALDO C/RENDIMENTOS 30042015 0009 ada RENDIMENTOS M 0,01 E B7R.B4B/67 E OB15 1615 | RENDIMENTOS M. 0,01 E 0039 1615 | RENDIMENTOS M 0,11 6 0049 16415 | RENDIMENTOS M 13,44 C DOS 1615 | RENDIMENTOS M 495;79 € ly 9011 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E 0041 1615 RENDIMENTOS M 0,04 & BO51 1615 RENDIMENTOS M 220,46 € 00423 1615 RENDIMENTOS M 1,00 E 00532 1615 RENDIMENTOS M 0;36 & 872.877,85 G S0052018 0055 5711 APLICACAO 558.434,40 E 933,402,29 E 31052019 0044 1615 | RENDIMENTOS E 6j0LeC o 0044 5711 | RESGATE, VALO 0;08 D 0044 5711 | RESGATE, VALO 0;/0% D 0

4 | DIOPO127 STISBB — Sistema dê Informacoes Banco do Brasil 91/03/2031 FeTIDaGd | Depositos Judiciais Ouro 17:05:13 cosToTimA Te ENbrANG (QE Bdúbsdo, « Uso Cliente - Justica Estadual TRTETRNSSeSSSL CONTA JUDICIAL : 1001297041608 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG 'COMARCA : EC63/2009-FRECATORTIOS F.G.C. + Outros ÓRGEO | : SANTANA DO PARATSO NTZ.AÇÃO : EC62/08 FILA CORO PROCRSSO i S8515573000130 Réu | + EREFEITURA MUNICIPAL, aaNT CPE/CNDOS : 38515573000120 ' AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO Es CPE/CNET : 21154554000113 DEPOSITANTE | Rê SALDO DE CAPITAL | + 697.954,26 VALOR 1 3,389,079,%74 SALDO. PROJETADO P/HOJE t 713.075; 63 BLOQUEIO : 0,00 DATA PCL. AGÊ, pe. sv DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 28062015 0045 1635 | RENDIMENTOS! M 4,25 O 404. 919;56 O 0050 16is | RENDIMENTOS M 186,65 0041 1615 | RENDIMENTOS M 0,04 c 0051 1615 RENDIMENTOS M 65,65 6 0042 16145 | RENDIMENTOS: 'M 1,060 O a 00528 1615 | RENDIMENTOS M 0,13 é = 0003 Lé15 | RENDIMENTOS M 0,01 & DO53 te16 RENDIMENTOS M 4;70 E 0054 1615 RENDIMENTOS M 64,65 E 0915 1615 RENDIMENTOS M 0,01 0055 1615 | RENDIMENTOS M 280,54 é 405.437,34 é 01072019 0057 5711 | APLICACAO 5.057,28 o 410.454,62 C 11072015 go5se 5711 | APLICAÇÃO 10.35

DIOPOL2T7 SISBE - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 F87T30468 o — Depósitos Judiciais Ouro 17:09:12 eesrssesse==- Extrato de Prócésso - Uso Cliente - Justiça Estadual -<-------=---- CONTA JUDICIAL : LOGLBTO41603 TRIBUNAL + TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATÓRIOS F.G.O0: : Outros SRGÃO : SANTANA DO FARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO : 3RS15573000120 o RÊêU : PREFEITURA MUNICIFAL SANT CEF/CNEJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL: DE IUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : IRÊU SALDO DE CAPITAL : 687.954,26 VALOR — : 3.358/979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712:075,63 BLOQUEIO : 0,00 DATA — FPCL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SAIDO C/RENDIMENTOS 30082015 0055 1615 RENDIMENTOS M 206,47 € 516.096,52 C 0006 1615 RENDIMENTOS M 001 E 0016 1615 RENDIMENTOS M 9,01 E 0056 1615 RENDIMENTOS M 240,24 E 0017 1615 RENDIMENTOS M 01 E 0037 1615 RENDIMENTOS M 0,56 € 0047 1615 RENDIMENTOS M 101,58 € 0057 1615 RENDIMENTOS M 17,48 € 0018 1615 RENDIMENTOS M 0;0L E 0038 1615 RENDIMENTOS M 0,13 E 0058 1615 RENDIMENTOS M 35,39 € 0618 1615 RENDIMENTOS M 6;01 E 0039 1615 RENDIMENTOS M 0,11 E 0049 1615 RENDIMENTOS M 3,96 € 0059 1615 RENDIMENTOS M 322,07 € DOSO LE

| DIÓPO1S7 EEB - Bistema de Informacoes Banco do Brasil 01/05 (2031, F87T30468 | Depositos Judiciais Ouro 17:08:13 FesTAn2rrs<== Extrato de Prodesso - Uso Cliénte - Justiça Estadual c--csscs--—-- CONTA JUDICIAL : 100137041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA à EC62/2009-PRECATORIOS F.G.0. : Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC63/05 FILA CHRO PROCESSO : 385T15573000420/ RêU | : PREFEITURA MUNICIPAL BANT CPF/CNEBJ : 38515573000120 AUTOR | ; TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNET : 21154554000%113 SALDO DE, CABTTAL | i 697.954,36 VALOR : 3,959,.978,71 SALDO PROJETADO e/vobn : 712.075,63 BLOQUETO : 0/00 DATA POL: CAGÊ, mera VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 30092015 0005 isis RENDIMENTOS M 0,01 & ET7:9890,76 E 0O55 1615 | RENDIMENTOS M 206/11 O 0046 1615 | RENDIMENTOS M 527,01 € 0056 1615 | RENDIMENTOS M 240,17 0037 1615 RENDIMENTOS M 0,87 C ke 0047 1615 RENDIMENTOS M 101,55 € 0057 1615 | RENDIMENTOS: M 17,47 € 0008 1615 | RENDIMENTOS M 0,01 & 0038 1615 | RENDIMENTOS M 0,14 & 0048 1645 | RENDIMENTOS M 43,40 E OSS 1615 | RENDIMENTOS M 95,39 O 0038 1615 | RENDIMENTOS M 0,11 € 0045 1615 | RENDIMENTOS M 3,57 € 0053 1615 | RENDIMENTOS M 331,87 E ETB:889,03 0 02102019 0061 5711 | APL

759 | À E DIOPOL2% SISEB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/08/2021 F8730AGE Depositos Judiciais Ouro 17:05:12 inssTrra--s> Extrato de Procésso - Uso Cliente - Justiça Estadual -==-------->-- CONTA JUDICGIAT é IO00OLZ3TO41503 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATORIOS F.6.0. 5; Outros ORGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO + EC62/09 FILA CRÓ PROCESSO : 38515573000120 RéU i PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNES : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNEJ +: 21154554000413 DEPOSITANTE : RêU SALDO DE CAPITAL à 697.954/86 VALOR 7 2:259,978,71 SALDO EROJETADO E/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO : 0,00 DATA FL. AGÊ, NE.EVT DESCRIÇÃO VALOR — SATDO C/RENDIMENTOS 3ILLOZ01L8 Q05O 1615 RENDIMENTOS M 135/57 O SAQ.0B6;42 CO OL112019 0062 5711 APLICAÇÃO 58.435,93 C 699.710,74 E sx 26113019 0063 5711 APLICAÇÃO 59.397,17 É 759.107,51 € 29112019 0041 1615 RENDIMENTOS M 0;03 & 0051 1615 RENDIMENTOS M 54,95 € 0061 1615 RENDIMENTOS M 171,36 É 0042 1615 RENDIMENTOS M d,78 € 0052 1615 RENDIMENTOS M 0,11 € D06Z 1615 RENDIMENTOS M 164,91 € 0053 1615 RENDIMENTOS M â;7L C 0063 1615 RENDIMENTOS M à2,70 E 0004 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E 0O54 1645 RENDIMENTOS NM 1,01 € 0055 16

DIOPOL1A7 " - Slatema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 FB730468 Depostitos Judiciais Ouro 17:09:12 mielainisieiniataiaiots A DA - Uso Cliente - Justiça Estadual ------------- CONTA JUDICIAL t L00137041603 TRIBUNAL | : TRIBUNAL DE JUSTICA MG 'COMARCA : EC62/2009-PRECATORTOS F.E.O. | OUEF6S ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ,AÇÃO ; EC623/09 FITA CORO PROCESSO : 38515573000120 RáU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 385158573000L1820 AUTOR | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000118 DEPOSITANTE | ;: Réu SALDO DE CAPITAL L : 697.954,26 VALOR — + 3.259.978,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,63 ELOQUETIO: : 0,00 | ANN | Lua. .. : AAA A NSNASANNNDO ASAS DATA POL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO E/RENDIMENTOS 31123019 0054 16545 | RENDIMENTOS M 51,10 E 16.535,38 € 0005! 1615 RENDIMENTOS M: 0,01 € DOSE 1615 | RENDIMENTOS M 174,31 € oGos 1615 | RENDIMENTOS M 6,01 - 0046 1615 | RENDIMENTOS M 445,69 C LL 0056 1615 | RENDIMENTOS M 208,11 E O037 LELB | RENDIMENTOS M 0,83 E úoa7 1615 | RENDIMENTOS M 85,88 O 0057 1615 | RENDIMENTOS M 14,78 E 0018 1615 | RENDIMENTOS M 0;01 0038 1615 | RENDIMENTOS M 0,12 E 04H 1645 | RENDIMENTOS M 36,69 € DO19 1615 | RENDIMENTOS M 0,01 & 0039

260 : : -F DIOBOL27 SISER + Sistéma dé Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 F873046E Depositos Judiciais OGurá 17:05712 mess s=e==== Extrato de Processo - Uso Cliênte - Justiça Estadual ------------- CONTA JUDICIAL : LOOLI7041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MO ÓRGÃO :; SANTANA, DO PARATSO NTiz.AÇÃO : EC62/05 FILA CRO PROCESSO 1: 38515573000120 : Réu | PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPE/CNEBT : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPE/CNEJ : 21154554000113 SALDO DE CAPITAL : 697.954,36 VALOR : 3.059.979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE 1 7TLI:075/683 BLOQUEIO : 0;00 ILOLIO2O0 DO43 1615 RENDIMENTOS M O;72 O 7TEA:.109, 83 hã 0052 1615 RENDIMENTOS M 9,10 E 0062 1615 RENDIMENTOS M 155,20 € 0063 1615 RENDIMENTOS: :M tE4,/75 6 0054 1615 RENDIMENTOS M 46,31 0055 1615 RENDIMENTOS M 157,96 O 0046 1615 RENDIMENTOS M 403,89 C DOS6 1615 RENDIMENTOS M 184;06 & DOB7 L615 RENDIMENTOS M 0,74 E 0047 1615 RENDIMENTOS M 77,83 O 100220290 0064 1615 ABLTICAGAO 5S6JB2S5,86 CO 822.132,79 É Ze0Z22020 0054 1615 RENDIMENTOS M 46/1708 0064 1615 RENDIMENTOS M 91,02 E 0055 1615 RENDIMENTOS M 157,46 € 0046 1615 RENDIMENTOS M 402,61 E 0056 1615 RENDIMENTOS M 183/48 Ç 0007 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € 0037 1615

DIÓPOLAT7 " - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2021 F8730468 ] Depositos Judiciais Ouro L7i09:12 SesTThERSS==-- ERtFAEO dé Prócébso - USó Cliente + Justiça ESESQUAl ceoseccooooo- CONTA. JUDICIAL | 100137041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL, DE JUSTICA MG COMARCA, :: EC623/2009-FPRECATORIOS. F.6.C0. + Outros ÓRGÃO: * SANTANA DO PARAISO NTZ. AÇÃO ; EC62/05 FILA ChO PROCESSO : 36S15575000290 o REU | : PREFEITURA MUNICIPAL BANT CPF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR: : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNPJ + SLISABS4000118 DEPOSITANTE | : RêU SALDO DE CAPITAL o 657.954,26 VALOR : 3.359.979,71 SALDO PROJETADO ms T13.075,63 BLOQUEIO ; 0,00 DATA PCL: AGÊ, cieess DESCRIÇÃO VALOR —EALDO C/RENDIMENTOS 28022030 0052 1615 | RENDIMENTOS M —dr08 É 823.887,57 E úo62 1615 | RENDIMENTOS M 154,71 6 0053 16i5 | RENDIMENTOS M 2,36 O 0063 1615 | RENDIMENTOS M 184,27 O 834.195,91 € 02032020 0065 1615 | APLICACÃO 56.825,36 € IALOAD, 07 É: x. 31032020 0004 1615 | RENDIMENTOS M 0,01 E 0054 16145 RENDIMENTOS: M 44;03 C€ 0064 1615 RENDIMENTOS 'M 135,53 O 0085 1645 RENDIMENTOS M 150,19 C 0065 16515 | RENDIMENTOS M 130,01 € DO46 1615 | RENDIMENTOS M 383,99 OC DOSE 1615 RENDIMENTOS M 174,59 0037 1615 | RENDIMENTOS M 0,

26] ; : Z DISBOLIT BISEB - Sistema dé Infórmácces Banco do Brasil 01/09/2021 F$T730468 Depositos Judiciais Quro LTID9:1Z TmrTm==r===== Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual ----c-----==-=- CONTA. JUDICIAL : LOOLBTO41603 TRIBUNAT : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA. : EC623/20039-PRECATORTOS F.G.0. + Qutros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO ; EC62/09 FILA CRO PROCESSO 1: 3865155723000130 REU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNBJ : 385155730001320 AUTOR à TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNEJ : 21154554000113 DEPOSITANTE 3 Re SALDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR — =: 3.259.975,71 SALDO PROJETADO E/HOJE : 7L12:075;63 BLOQUEIO : 0/00 DATA POL. AGÊ, NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 30042020 0041 1615 RENDIMENTOS M 0,08 € 940.440,73 O QO5ST 1615 RENDIMENTOS: M 41,98 € PP 0042 1615 RENDIMENTOS M 0,60 E ; 0052 1615 FENDIMENTOS M 0,08 EC OBS L615 RENDIMENTOS M 130/58 C 0053 1615 RENDIMENTOS M 2,83 0063 1615 RENDIMENTOS M 130,21 C 0054 1615 RENDIMENTOS M 38,96 O 0064 I615 FENDIMENTOS: M 183,72 O 0055 1615 RENDIMENTOS M 132,50 E 0065 1615 RENDIMENTOS M 133,51 € 0016 1615 HENDIMENTOS M 0,01 € 0046 15615 :RENDIMENTOS M 339,83 O 0056 1615 RENDIMENTOS M 154,87 E 00417 1615 REND

DIOPO137 " - Silatema de: Informacoes Banco do Bragil 0L/O 9/2021 F8730468 | Depositos Judiciais ouro 17:09:13 et atatoi aintaia ERkELato de Processo - Uso cliente - Justiça Estadual cocs---sssse- CONTA JUDICIAL | : :10012704160a TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2008S-PRECATORIOS F.G.0. | OuEPOS ÓRGÃO ! SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 PILÁ CRO PROCESSO : 3B8S15573000120 ; RêU | : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNEBW : IBELSSTSO00120 AUTOR | * TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNBJ à 21154554000%1i3 DEPOSITANTE | RêU SALDO DE CABITAL | ;+ 697,954,26 VALOR : 3.859, 978,74 SALDO PROJETADO P/HOJE : 713.075,62 BLOQUETO ; 0/00 DATA PCL; AGÊ. Eos DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/HENDIMENTOS 39052030 0018 í6is FKENDIMENTOS M 0,01 E IGG:GEL/A8 O dosd 1615 RENDIMENTOS M 0,08 & DO4B 615 | RENDIMENTOS M 27,99 E 0058 1615 | RENDIMENTOS NM 22,83 & 0039 3615 | RENDIMENTOS M 0/07 E " 0048 i6e1l5 RENDIMENTOS M 2/56 € 0055 1615 | RENDIMENTOS M 207,64 E DOS 1615 RENDIMENTOS M = 94,41 E 0060 1615 RENDIMENTOS M 131,26 C€ 0041 1615 | RENDIMENTOS M 0,02 € do51 i6l5 | RENDIMENTOS M 41,98 & 7 0061 1615 RENDIMENTOS M 130,90, & 0012 1615 | RENDIMENTOS. M 0;01 € DO43 L65165 FENDIMENTOS :M 0,61 [5 0052

| DIOPOLA7 SISBB - Sistema de Informácoes Bando do Brasil 01/08/2021 F8730468 | — BDepositos Judiciais Ouro o 17:09:13 eee o--=-2 Extrato de Processo - Usó Cliente - Justiça Estadual ------<------ CONTA JUBICTAL : 100127041603 TRIBUNAL : "TRIBUNAL: DE JUSTICA MG COMARCA : EC63/2005-PRECATORIOS F.G.C. ; Outros ôRGÃãO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO ; EC62/09 FILA CRO PROCESSO: : 38515573000120 Rêu : PREFEITURA MUNICIPAL: SANT CPF/CNBO : SJBSLISS73000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/CNPJS : 21154554000113 DEPOSITANTE : RêU | ! SALDO DE CAPITAL — 1 657,954,26 VALOR 1 B;B59:/979,71 SALDO FROJETADO P/HOJE : 712:075;63 BLOQUETO : 0;00 DATA FCh. AGÊ, e “EVT. DESCRIÇÃO VALÓR SALDO C/RENDIMENTOS 22073030 0046 5711 | RESGATE, VALO 131.935,41 D 983.963,85 O 0046 5711 | RESGATE, VALO S:630,46 D 0047 1815 | RENDIMENTOS E 25,63 O 0047 571% RESGATE, VALO 1:818,03 D 0048 1615 | RENDIMENTOS P 10,96 Nes 0048 5711 RESGATE, VALO 10.918,55 D 0048 E711 RESGATE, VALO 737,15 D 049 5711 | RESGATE, VALO 1/003;,88 D 0049 5711 | RESGATE, VATO 61,77 D 9050 1645 | RENDIMENTOS P 36,95 € 0050 5711 || RESGATE, VALO 37.235,28 D 0050 5711 | RESGATE, VALO 2,058,87 D 0051 1615 | RENDIMENTOS E: 156,43 E DO5% 571

DISPÓLST BISBR - Sistema de Informacoes Bánceo dê Brasil 01/09/2021 FeE730468 | Depósitos Júdiciais Óuro 17:09:12 TroATASTATATA Extrato de Procésso - Uso Cliente - & ustiça ESCáGUal seccciceccee=so CONTA JUDICIAL : 1001370416503 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MA COMARCA. * EC62/2009-PRECATORIOS F.C: + Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO ; EC62/09 FILA CORO EFROCESSO | i 385155730001530 REU : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CEF/CNEJ : 365S155S7A000120 AUTOR | ' TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ ; 21154554000113 DEPOSITANTE | : REU SALDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR : 3,359,979,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 713.075,63 EBLOOUEIO : 0,00 DATA PCN. AGÊ. a. Evr DESCRIÇÃO VALOR SALDO 'C/RENDIMENTOS 31072020 0051 i6is RENDIMENTOS M 2,64 & L1i4, 594,38 O — bDO6t leis RENDIMENTOS M 8,34 E 0042 1615 | RENDIMENTOS M 0,03 & 0062 16145 | RENDIMENTOS, M 8,22 € 0053 1615 | RENDIMENTOS M 0,1% & 0063 1615 RENDIMENTOS M 8,20 C = 0054 1615 RENDIMENTOS M 2,45 € 0064 1615 RENDIMENTOS M 7,78 É 0055 1615 RENDIMENTOS M 8,37 € 0065 1618 | RENDIMENTOS M 7,78 DOo46 1645 | RENDIMENTOS M 21,41 € 0056 1615 | RENDIMENTOS M 8,75 E 0066 1615 | FENDIMENTOS M 7T;7I8 O 0047 1615 | RENDIMENTOS M 4,13 O 0057 1615 | REND

PE) ; : - DTOROLOT STSBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/08/2021 F8TIOAGB Depósitos Judiciais Ouro 17:08:12 Iesroscee==r ExkETató de Prócesso - Uso Cliente - Justiça Estadual c------------ CONTA JUDICIAL : 100137041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MO COMARCA : EC62/3009-PRECATORIOS F.G.0. 5; Qutros ORGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO : BASISS73000130 a Réu : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPE/CNEJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUBTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : REMO SALDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR. : 3.2859,/979,71 SALDO PROJETADO B/HOJE : 712:075,/63 BLOQUEIO: : 0/00 DATA POL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS ILI0B82O020 0060 1615 RENDIMENTOS M f/,18 & 172.029,95 O 0070 1615 RENDIMENTOS M 44,62 O 0061 1615 RENDIMENTOS M B,16 É FE 0042 1615 RENDIMENTOS M 0,04 /€ 0052 L6é1S RENDIMENTOS M 0;01 & 0062 1615 RENDIMENTOS M 8,14 € 0053 1615 RENDIMENTOS M 0,18 € 0063 1615 RENDIMENTOS M 8,12 E 0054 1615 RENDIMENTOS M 2/43 E 0064 1615 RENDIMENTOS M 7,71 E 0015 1615 RENDIMENTOS M 0,01 E 0055 1615 RENDIMENTOS M 8,28 GC NS 0065 1615 RENDIMENTOS M 7,70 E 172:127,85 E 15092020 0071 16145 APLICAÇÃO S6.825,36 O 2RB.95

F 6% : ; A Ss DIOPO0127 SBISEB - Sistema de Informaácdoes Banco do Brasil 01/08/2021 F8730468 Depositos Judiciais Ouro LT:08 112 cenvesscoshs Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual c---------—-- CONTA JUDICIAL : IO00T270416503 COMARCA. : EC63/2009-PRECATORIOS F.E6.6. + Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO + EC63/09 FILA CRO EROCESSO : SESISS78000120 Réu : FEREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 38515573000120 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : REU | EATDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR : 3:259:975,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,63 BLOQUEIO! à 0;00 DATA Por. AGÊ. NR.EVIT DESCRIÇÃO VALOR BATO C/RENDIMENTOS 30102020 0065 1615 RENDIMENTOS M 6,88 E 2DEG.3RAÇÃE E 11112030 0073 1615 APLICAÇÃO 56. 635,36 E 343.145,54 19112020 0074 1615 APLICAÇÃO EG.,925,36 O 355.974,90 O A0L112020 0D48 L615 RENDIMENTOS M 1/56 € E 0058 1615 RENDIMENTOS M 1/27 E 0068 1615 RENDIMENTOS M 6,82 E 0049 1615 RENDIMENTOS M 0,14 € 0058 1615 RENDIMENTOS M 11,54 O 0069 1615 RENDIMENTOS M 6;BLO 0050 1615 RENDIMENTOS M 5,25 € 0060 1615 KENDIMENTOS M 7,28 é 0070 1615 RENDIMENTOS M 656,01 É GOL 1615 RENDIMENTOS M 2,33 É UOL l615 RENDIMENTOS M 7,27 € 0071 1615 RE

DIOP0OL127 STSHB - Sistema de Informacoes Banco de Brasil 1/05 VETER ES730468 | Depositos Judiciais Outro 17:08;12 HudusddsdodS oa de Erocébsso - Usó Cliente - Justiça Estadual cesssscc-ese- CONTA JUDICIAL | : 100197041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA Ma COMARCA é EC62/2009-PRECATORTOS F.G.CO. | Outros ÓRGãO | & SANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO ; BC62/09 FILA CORO PROCESSO | : 38515573000120 RéU | : PREFEITURA MUNICIPAL BANT CPF/CNEJ : 3IBSLSSTSO001ZO AUTOR | à TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CEF/GNPJ : S1154654000113 DEPOSITANTE | : Rê : SALDO DE CABITAT, : 697.954,26 VALOR. 1 3.359.978,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 713.075,63 BLOQUEIO + 0,00 DATA POL, AGÊ. ss DESCRIÇÃO VALOR — SAIDO C/RENDIMENTOS 31133030 0061 1615 | RENDIMENTOS M 7,31 O UA57.286/,07 0071 1615 RENDIMENTOS M 66,14 & 0042 1615 RENDIMENTOS M 0,04 e 0052 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € 0073 1645 | RENDIMENTOS. M 56,08 C = 0053, 1615 'RENDIMENTOS M 0,16 C n063 1615 RENDIMENTOS M 7,36 É 0073 1615 RENDIMENTOS M 65,95 0054 1615 | RENDIMENTOS M E;LTOO 0064 1645 | RENDIMENTOS M 6,50 E 0074 1615 | RENDIMENTOS M 68,97 O s055 1615 | RENDIMENTOS, M 7,4% O 0065 1615 RENDIMENTOS M 6,89 C to75 16165 | RENDIMENTOS M 63,74 E 0046 1615 | RENDIMENTOS

SEL ss DIOPOLST7 SISBB - Sistema de Tufórmácoes Bánco do Brasil 01/09/2021 FS730468 o Depositos Judiciais ouro 17:08:12 IrsTSArs==== Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual -=-=-=---2--- CONTA JUDICIAT: à: 1001237041603 TRIBUNAL: : TRIBUNAL DE JUSTICA MG ÓRGÃO, :: SANTANA DO PARAISO NTIZ.AÇÃO : EC63/09 FILA CORO PROCESSO: : 38S15573000120 ReU : BREFEITURA MUNICIFALD SANT CPE/CNEJ : 38SS155730001320 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNEJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : RêU SALDO DE CAPITAL : 697.954,26 VALOR 1 3:2359.978;71 DATA. PCL. AGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS I1032021 0058 1615 FENDIMENTOS: :M 1/28 €. T29.397,93 O 0068 1615 RENDIMENTOS 'M 6,88 0078 1615 RENDIMENTOS M 70,03 E | 0035 1615 RENDIMENTOS M 0,01 € FF 00458. T615 RENDIMENTOS M O,14 E 0055 1615 RENDIMENTOS M 11,65 'Ç 00689 1615 RENDIMENTOS M 6,87 É 0010 1615 EENDIMENTOS M 0;01 & 0020 1615 RENDIMENTOS M 0,012 & 0050 1615 RENDIMENTOS M 5,30 € 0060 1615 RENDIMENTOS M 71,36 € 0070 1615 RENDIMENTOS M 66,61 O 0080 1615 RENDIMENTOS M 20,88: E 0071 1615 RENDIMENTOS M BE/53/€ 0012 1615 RENDIMENTOS M 0;01 & 0042 1615 RENDIMENTOS M 9,04 E 052 1615 RENDIMENTOS M 0,01 0062 1615 RENDIMENTOS M 7,33 C

| DIOPOL237 SréBh - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2031 Fa7ida6e Depositos Judiciais Ouro 17:08:12 assscsisisss Extrato de Processo - Udo Cliénte - Justiça Hstadual --------=---- TRIBUNAL ! TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA | ! EC62/2009-PRECATORIOS F.G.O: + Oútros ôRGÃO: !! BEANTANA DO PARAISO NTZ.AÇÃO : EOS2/05 FILA CORO PROCESSO | : 3ASI5573000120 REU + PREFEITURA MUNICIPAt, SANT CEF/CNBT + S8515578000120 AUTOR: : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNES : 21154554000413 DEPOSITANTE : Rêu o BALDO DE CAPITAO | ; 657.954,26 VALOR : 3.359.979,71 SALDO PROJETADO É/HOJE ; 718.075,63 BLOQUEIO ; 0,00 IemmmerecneenseseesdeosspersqorrnnseeRESSSSlOSssSrESFRECee Saddle cesEeladLsL DATA, POL: AGÊ. NR: EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 3ób43027 0058 1615 | RENDIMENTOS M 1,73 C TID.077,86 O 006B 1615 | RENDIMENTOS M 9,320 0078 1615 | RENDIMENTOS M 105,42 E 0048 1645 | RENDIMENTOS: M 0,18 & OG8S 16815 | RENDIMENTOS M 18,78 & 0069 1615 RENDIMENTOS M $,31 e 0078 1615 | RENDIMENTOS 'M LO5/;39 O 0050 1615 RENDIMENTOS: M 7,48 0060 1615 RENDIMENTOS M 987 0070 1615 RENDIMENTOS M 50,28 C 008 1615 | RENDIMENTOS, M 106,37 E 005] 1615 | RENDIMENTOS! :M 3,80 C 0061 1615 | RENDIMENTOS M 5,95 E 0

DIOPOL27 BRR - Bistema de Informacoes Banco do Brasil 01/09/2081 FS730468 | Depositos Judiciais Ouro — A7:09:Ãa TrrAsssdioo Extrato de Processo - Uso Cliente - Justiça Estadual sossessss---s CONTA, JUDICIAL — to0197041604 TRIBUNAL :! TRIBUNAL DE JUSTICA Md COMARCA :: EC62/2009-PRECATORIOS F.G.0, : Óutros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAISO NTS.AÇÃO : EC62/09 FILA CRO PROCESSO : 3B8515573000130 REU | : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPE/CNBI : 38515573000120 AUTOR | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNET : S1l54554000113 DEPOSITANTE | RêU o SALDO DE CAPITAL | : 697.954,26 VALOR. : 3.259.979,71 SALDO PROJETADO P/M : 712.075,68 BLOQUEIO : 0,00 DATA POL AGÊ: Nº EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 300620281 0073 1615 RENDIMENTOS M 114,80 € 7T32:516;26 Q 0054 1615 RENDIMENTOS. M 3,78 O 0064 1615 RENDIMENTOS: M 128,01 C 0074 1615 | RENDIMENTOS M 114,77 E DOi5s 1615 RENDIMENTOS M 0,01 O 0055 1615 RENDIMENTOS M 12,90 € = 0065 1615 RENDIMENTOS M 11,98 E 0075 1615 RENDIMENTOS M 114,71 E 0046 1615 | RENDIMENTOS M 32,8% C 0056 1615 | RENDIMENTOS M 15,02 € 0068 1615 | RENDIMENTOS: M 11,94 € 0076 1615 | RENDIMENTOS M 5,93 € 0037 1615. | RENDIMENTOS M d,06 E dD047 41615 | RENDIMENTOS M 6,36 O 0057 615 | RENDI

DIOPOLST STISBB - Sistema dé Informacoes Bánco do Brasil 01/09/2021 F8730458 Depositos Judiciais Ouro 17:09:12 denssecee==- Extrato de Processo - Uso cliente - Justiçã Estadaal =2=--"-<==---- CONTA JUDICIAL 1: 100127041603 TRIBUNAL: + TRIBUNAL DE JUSTICA Md COMARCA à EC62/2008-EREÇATORIOS F.G.0. é Outros ÓRGÃO : SANTANA DO PARAIRO NTZ.AÇÃO : EC63/09 FILA CRO EROCESSO : SE5S1557a000120 | | Rev : PREFEITURA MUNICIPAL SANT CPF/CNPJ : 38515573000130 AUTOR : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 21154554000113 DEPOSITANTE : RéU SALDO DE CABITAL : 697.554,26 VALOR : 3.259.978,71 SALDO PROJETADO P/HOJE : 712.075,63 ELOQUEIO : 0,00 DATA FCL. ÁGÊ. NR.EVT DESCRIÇÃO VALOR SALDO C/RENDIMENTOS 0062021 0062 1615 RENDIMENTOS M 138,67 /€ Taa.T40,65 É 0073 1615 RENDIMENTOS M 114,94 O T33LBES,59 O 0072021 0041 1615 RENDIMENTOS M 0,01 & | BO51 1615 RENDIMENTOS M 4,96 C FA 0061 1615 RENDIMENTOS M 15,46 € 0071 1615 RENDIMENTOS M 140,10 € 0042! 1615 RENDIMENTOS M 0,07 E 0052 1645 RENDIMENTOS: M 0701 É 0063 1615 RENDIMENTOS M 15,43 (€ 00728 1615 RENDIMENTOS M 139,98 OC 0053 LELS RENDIMENTOS M 0,34 E 0063 1615 RENDIMENTOS M 15,38 É 0073 1615 RENDIMENTOS M 139,80 0004 Tels RENDIMENTOS M 0;01 O 0054 L615 REN

| HA; so da] AR REA a AL PERA BJOPO127 STSBB - Sistema de Informacoes Bánco do Brasil 01/09/2021 FET30468 | Depositos Judiciais Quro 17:09:13 TOATeSTA=As= Extrato de Prósesso - Uso Cliente - Justiça Estadual ccccsscoeeeoo CONTA JUDICIAL : 1001S7041603 TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTICA MG COMARCA : EC62/2009-PRECATÓRIOS F.C. ;: OutrOR ORGÃO : SANTANA DO PARAISO NTZ:AÇÃO + EC62/09 FILA CORO PROCESSO : 3851557300014o Rét : EREFEITURA MUNICIPAL SANT CPE/CNET : SA51557320001%0 AUTOR. | + TRIBUNA DE JUSTICA DO ES CPF/CNPJ : 2115455400011 DEPOSITANTE i Reu SALDO DE CAPITAL : 697,954,56 VATOR é 3.469,879,71 SEO PROIÉTHDO BIROIE 713.075,63 BLOQUEIO : 0,00 DATA PCT. AGÊ; NR. EVT DESCRIÇÃO VALOR — BALDO €/RENDIMENTOS 30072021 0675 118 | RENDIMENTOS M 163,79 O TIS.311/21 O — 0050 leis RENDIMENTOS M 11,15 € 0060 1615 | RENDIMENTOS M 15,50 E 0070 L6165 | RENDIMENTOS M 140/28 & 0080 1615 | RENDIMENTOS M 163,86 & TI5.643,01/ 0 OSDBSO21 0080 1615 | FENDIMENTOS E 11,99 & Ex o 0080 5711 RESGATE; VATO 35.155,75 D 0080 5711 RESGATE, VALO 215,86 D 710.382,33 jo 31082021 0005 1615 | RENDIMENTOS NM 0,01 6 O055 1615 | RENDIMENTOS: M 15,83 DOES 1615 | RENDIMENTOS: M 14,70 E 0075 1615 | RENDIMENTOS M 146,70 E 0

f ENA Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais WA Justiça de Primeiro Grau VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS | COMARCA DE IPATINGA Processo 313.609.970:609-9 Vistos, eté. o. Dê&SESVESIHAO Estado de Minas Gerais e FW Engenharia Lida. acérea. dos documêntos Juntados em fls;505/570, oportunidade em que poderão formular.requerimentos, Encaminhe-se cópia das fls. 457/463, 467/470, 484, 491/493 e resposta do ofício do banco ém fls. fls.505/570 ao juízo do processo 024.96.118152-6, informando à tramitação nesta vara, de A tumprimento-de'sentença na'qual a exequente FW Engenharia Ltda. possui depósito judicial. Ipatinga; 5 de outubro de 2021: | / A 1 uz Flávio Ferreira Anda SS de dO /21 recebiosautos Pára | constar, lavrei éste termo, | A Estriva, AQueliondo, " Luiz Flávio Fêrreira JUIZ DE DIREITO: 1dêé1 Anexo FLS 457 A 572 (42238188) — SEI 1080.01.0038535/2018-17/pg. 206

To: MGI - CONTROLADORIA <controladoria@mgipart.com.br>; MGI - NEGOCIACAO <negociacao@mgipart.com.br> Subject: ENC: FW Engenharia - PJe 11815261319968130024 Prezados Senhores, Ref.: Processo: PJe: 11815261319968130024 - FW ENGENHARIA Objetivando atender ao cálculo de atualização, solicitado pelo Drº Antônio Carlos, favor nos informar: Conta da MGI para transferência de eventual depósito judicial. Desde já antecipo meus agradecimentos. Atenciosamente, Simone Aparecida Gonçalves da Costa

Ref.: Processo: PJe: 11815261319968130024 FW ENGENHARIA Para atender a Procuradora do Estado, Aline G. Furlan, solicitamos o seguinte: 1) Atualizar a planilha PLAN-MGI-0371/2018 (f. 1223 - ID 8373528012); 2) Informar a conta da MGI para transferência de eventual depósito judicial. Atenciosamente, Antônio Carlos Azevedo dos Reis Informação DADOS BANCARIOS (56450070) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 229

documentos de fl. 23/115. Citada, a MINASCAIXA contestou a aç^o, anexando aos autos a peça de fl. 120/139, com os documentos de fl. 140/259, aduzindo que a Autora pretende efetuar depósito judicial do valor que entende devido, obtendo quitaçao e liberaçSo de obrigaçKo assumida, tendo em vista pedido de tutela antecipada formulado.Entende a autora que o pedido refere-se à consignaçSo I de pagamento, açKo que tem ri

Num. 8373928042 Num. 8373928042 r t St' 0 Banco 00 Brasil RDO - DEPÓSITO JUDICIAL ^ ■ •* n»' bi ■ i • Prefixo - DV ./ Tipo de Justiça UF da Justiça Data da Emissão

mercado. Ora, se o devedor não tem como solver o débito, e pretende fazê-lo, não vejo como impedi-lo de promover antecipadamente a excussâo da hipoteca, hipótese que, a meu ver, nenhum prejuízo traz ao credor, muito ao contrário, antecipa-lhe a solução do empréstimo. De mais a mais, pelo que se observa dos termos da inicial, a apelante se propõe à liberação da hipoteca do imóvel mediante o depósito judicial do produto da venda, com o que estará garantida a quitação. Finalmente, lembro que à credora ora apelada é conferido o direito à execução do crédito, hipótese que, em face da impossibilidade financeira do autor/apelante, só seria resolvida pela execução da hipoteca, esta bem mais dispendiosa para o devedor, por sujeitar-lhe, além dos elevados encargos judiciais, ao aviltamento dos bens em razão do praceamento. Daí, a meu sentir, aplicável à esteie o princípio benéfico insculpido no art. 620 do CPC, por meTO^

dias, para a parte: ( )Autor(es)-{ ) Exequente(s)-/( jü(ecutado(s) - ( ) Embargante-( ) Embargado(s) ( ) Réu(s) - ( ) Partes - ( ) Ministério Púb.( ) Defensor Púb. - ( )Terceiro(s) - ( ) Perito. ( ) sobre a resposta do(s) oficio(s) de fis.____. ( ) sobre a devolução da correspondência de fis. ( ) sobre a devolução do(s) mandados de fis.__ ( ) sobre a devolução da carta precatória de fis.. ( ) sobre o retorno dos autos do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais ( ) sobre 0 depósito judicial de fis.____. ( ) sobre os documentos de fis.____. ( ) ao Sr.(^) Perito(a) para que apresente proposta de honorários periciais. ( ) sobre a proposta de honorários periciais de fis.___. ( ) sobre o laudo pericial de fis.____. ( ) sobre a petição de fls.____. ( ) sobre a manifestação de fis.____. ( ) para requerer o que entender de direito { ) parte autora para realizar o preparo da diligência para fins de expedição.

Nenhuma ação disponível» Ui. !. r Não Respostas__________ Não há não-resposta para este réu/executado Cancelar Nlo Respostas Reiterar Não Respostas Dados para depósito judicial em caso de transferência Instituição Financeira para Depósito Judicial Caso Transferência: Usar IF e agência padrã Agência para Depósito Judicial Caso Transferência: 05/11/2018 13:52 de 2 Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (6) (114530324) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 1242

Num. 8373528009 Num. 8373528009 BacenJud 2.0 https://www3.bcb.gov,br/bacenjud2/exibirOrclemBloqueioValor.cio?... S Nome do Titular da Conta de Depósito Judicial: Estado de Minas Gerais CPF/CNPJ do Titular da Conta de Depósito Judicial; Tipo de Crédito Judicial: Código de Depósito Judicial: Nome de usuário do juiz solicitante no sistema: EJUBN. Conferir Ações Selecionadas Volter Utilizar Dados do,BlcK|ueio para Criar Nova Ordem Marcar Ordem Como Não Lida

fflitos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo n° 024.96.118. Í52-6, que lhe é movida por FW ENGENHARIA LTDA., vem, respeitosamente, perante V. Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e motivos a seguir e;q)ostos: PRELIMINARMENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INDEFERIMENTO DA INICIAL Examinando-se a inicial, verírica-se que a real intençÊk) da Autora e efetuar depósito judicial de valor que entende devido para, dessa forma, obter quitação e, consequentemente, ver-se livre de sua obrigação. B^ta ler o pedido de I, de fls. 21; z o? CM Q •Ou 1

mercado. Ora, se o devedor não tem como solver o débito, e pretende fazê- lo, não vejo como impedi-lo de promover antecipadamente a excussão da hipoteca, hipótese que, a meu ver, nenhum prejuízo traz ao credor, muito ao contrário, antecipa-lhe a solução do empréstimo. De mais a mais, pelo que se observa dos termos da inicial, a apelante se propõe à hberação da hipoteca do imóvel mediante o depósito judicial do produto da venda, cora o que estará garantida a quitação. Finalmente, lembro que à credora ora apelada é conferido o direito à execução do crédito, hipótese que, em face da impossibilidade financeira do autor/apelante, só seria resolvida pela execução da hipoteca, esta bem mais dispendiosa para o devedor, por sujeitar-lhe, além dos elevados encargos judiciais, ao aviltamento dos bens em razão do pracearaento. Daí, a meu sentir, aplicável à espécie o princípio benéfico insculpido no art.

Num. 8372983141 Num. 8372983141 BacenJud2.0 https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/exibirOrdemBloqueioValor.do... Não Respostas Não há não-resposta para este réu/executado Reiterar Não Respostas Cancelar Não Respostas Dados para depósito judicial em caso de transferência Instituição Financeira para Depósito ludicial Caso Transferência: Usar IF e agência padrâ, Agência para Depósito Judiciai Caso Transferência: Nome do Titular da Conta de Depósito Judicial: Estado de Minas Gerais

trinta (30) dias, nâo for preparado no cartório em que deu entrada." Como já decorreu o prazo previsto e ainda não foi efetuada a complemaatação das custas, deve ser cancelada a distribuição da inicial, deixando, assim, V. Exas. de conhecer do presente recurso. Caso superado o óbice acima, melhor sorte não socorre a Apelante. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO Examinando-se a inicial, voifica-se que a real intoição da Apelante é efetuar depósito judicial de valor que entende devido para, dessa foima, obter quitação e, consequoitemente, ver-se livre de sua obrigação. Basta ler o pedido de n® I, de fls. 21: “ I - a conceder, liminarmente, a tutela antecipada, com fins de autorizar - via Alvará - a Autora a promover a venda dos 469 lotes de sua propriedade, e assinar os contratos de promessa de compra e venda e/ou outorgar a escritura definitiva, após o pagamento do preço, cujas cópias serão trazidas a juízo, iimtameirte com o depósito declinado (itens “f”” e

o SDcr 3Í 3> "n o FW Engenharia Ltda., qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Ex.®, por seus procuradores infi^a-assinados, requerer a juntada do comprovante do depósito judicial da r parcela dos honorários periciais. Conforme entendimento com a Sr. Perita, o restante será depositado ao término dos trabalhos. o» N3 t-J -n a m

Num. 8373963059 Num. 8373963059 T. ^— '• r* •' **• s / 0 Banco do Brasil RDO - DEPÓSITO JUDICIAL I , i-(. Número do Depósito Data da Emissão UF da Justiça Tipo de Justiça Prefixo • DV JH... j Ivo

na Justiça; c) 0 Exequente se responsabilizará pelo pagamento de todas as despesas necessárias à transferência dos lotes em questão, inclusive ITBI, demais impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o acordo, bem como pela regularização das matriculas, perante o Cartório de Registro de Imóveis; d) A MGI/Estado se obriga a fornecer cartas de anuência para cancelamento das hipotecas e demais garantias relacionadas ao Contrato em referência, bem como liberar todos os gravames incidentes sobre o patrimônio dos devedores e/ou corresponsáveis, a exemplo de penhora de veiculo e bloqueio judicial de contas bcmcárias, porventura existentes; e) A MGI/Estado se obriga, ainda, a desistir da sub-rogação do Precatório, decorrente do processo de Desapropriação de lotes pertencentes à FW Engenharia Ltda. FW Engenharia Ltda. 1.6 - Em “Planilha” anexa à proposta, a Executada relacionou os lotes ofertados, pertencentes ao Conjunto Residencial Paraíso, indicando suas matrículas constantes do “projeto original” e do “projeto revisado” e

Num. 8372983133 Num. 8372983133 CASTRO MAIA ADVOGADOS corresponsáveis, a exemplo de penhora de veiculo e bloqueio judicial de contas bancárias, porventura existentes; e) A MGl/Estado se obriga, ainda, a desistir da sub-rogação do Precatório, decorrente do processo de Desapropriação de lotes pertencentes à FW Engenharia Lida. FW Engenharia Lida. 7- Em “Planilha” anexa à proposta, a Executada relacionou os lotes ofertados, pertencentes ao Conjxmto Residencial Paraíso, indicando suas matrículas constantes do “projeto original” e do “projeto revisado” e respectivas áreas (doc.

Num. 8372983133 Num. 8372983133 d) A MGI/Estado se obriga a fornecer cartas de anuência para cancelamento das hipotecas e demais garantias relacionadas ao Contrato em referência, bem como liberar todos os gravames incidentes sobre o patrimônio dos devedores e/ou corresponsáveis, a exemplo de penhora de veículo e bloqueio judicial de contas bancárias, porventura existentes; e) A MGI/Estado se obriga, ainda, a desistir da sub-rogaçào do Precatório, decorrente do processo de Desapropriação de lotes pertencentes à FW Engenharia Ltda. FW Engenharia Ltda. Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (9) (114530446) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 1752

RESENDE e PÁRIS PEIXOTO PENA, foi no sentido de provimento à apelação, para cassar a sentença e se prosseguir no feito, à razão de que a autora-apelante quer saldar seu débito com a ré apelada. Todavia, não dispõe de numerário para o fazer, só o conseguindo através da venda do bem hipotecado. Além disso, busca, em juízo, apurar o valor real do débito para a sua quitação oportuna. Daí entender ser cabível a ação ordinária proposta, tendo a autora apelante encontrado, no produto da venda antecipada dos bens dados em garantia hipotecária, o meio único viável para solucionar o seu débito, ou quando pouco, amortizá-lo. Anotou que "o fato é que a hipoteca não tira do devedor a propriedade do bem, apenas transfere para o credor a sua posse indireta. A hipoteca, por outro ângulo, é uma garantia do credor, não sobre o bem, mas sobre o produto que ele representa no mercado. Ora, se o devedor não tem como solver o débito e pretende fazê-lo, não vejo como ímpedi-io de promover antecipadamente a excussâo da hipoteca, hipótese que, a meu ver, nenhum prejuízo traz ao credor, muito ao

o o O ESTADO DE MINAS GERAIS vem, perante V. Exa., por sua | Procuradora, nos autos do processo em epígrafe, expor para ao final requerer. tJ O •O Ab initio, conforme se extrai do contrato inadimplido, mais2 precisamente às fls. 35 a 38 dos presentes autos, foi dado em garantia à dívida os^ seguintes bens: 9 CPo ■'04- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO: Terreno urbano integrado no loteamenío denominado Bairro Residencial Paraíso, situado no Distrito de Sentana do Paraíso, Comarca e Município de Mesquita, Estado de Minas Gerais, cujos lotes são assim identificados:

apeiante elegeu a via ordinária na busca de satisfazer o seu intento. Diante deste quadro, seria um cerceio de defesa impedir-lhe o acesso à Justiça. Em reforço ao ponto de vista alinhavado acima, tenho que 0 direito processual admite um número indeterminado de ações ordinárias, abrindo com isso um grande leque de opções a propiciar às pessoas ver solucionado um conflito no campo extrajudicial. Verifica-se que a ora apeiante encontrou no produto da venda antecipada dos bens dados em garantia hipotecária o meio único viável para solucionar o seu débito, ou, quando pouco, amo^zá- lo. O fato é que a hipoteca não tira do devedor a propriedade do bem, apenas transfere para o credor a sua posse Ctd 10.10.396-1 Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (3) (114530152) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 761

URGENTE - DIUGÊNOA FW ENGENHARIA 118152-6 De: Enviado em: Para: Cc: Assunto: PREZADO RICARDO, APENAS A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, O ESTUDO QUE NECESSITAMOS DEVERÁ ABRANGER TODOS OS BENS DADOS EM GARANTIA AO CONTRATO, QUAIS SEJAM, TODOS OS LOTES E A DITA FAZENDA. VEJA-SE: 1- GARANTIA DA DÍVIDA: Terreno urbano integrado no loteamento denominado Bairro Residencial Paraíso, situado no Distrito de Sentana do Paraíso, Comarca

a via ordinária na busca de satisfazer o seu intento. Diante deste quadro, seria um cerceio de defesa tmpedir-lhe o acesso à Justiça. Em reforço ao ponto de vista alinhavado acima, tenho que o direito processual admite ura número indeterminado de ações ordinárias a propiciar às pessoas ver solucionado um conflito no campo extrajudicial. Verifica-se que a ora apelante encontrou no produto da venda antecipada dos bens dados em garantia hipotecária o meio único viável para solucionar o seu débito, ou, quando pouco, amortizá- lo. O fato é que a hipoteca não tira do devedor a propriedade do bem, apenas transfere para o credor a sua posse indireta. A hipoteca , por outro ângulo, é uma garantia do credor, não sobre o bem, mas sobre o produto que ele representa no mercado. Ora, se o devedor não tem como solver o débito, e pretende fazê-

>?s Segundo informado por seu sócio majoritário, a Executada teria plenas condições de entregar os lotes ao Estado, de forma efetiva, tão logo celebrado o acordo, possibilitando o desfecho da ação de execução. 1.9 — Certo é que, há anos, a Executada tenta quitar o débito exequendo com a única “moeda” que ainda dispõe, consubstanciada na dacão em pagamento dos próprios lotes, objeto do financiamento que deu origem à dívida, observada as disposições da Lei Estadual 18.002/2009, o que evidencia sua boa-fé. 1.10 - Por sua vez, a proposta de liberação da garantia hipotecária incidente sobre cada lote, paulatinamente, de acordo com a comercialização de cada unidade, com a quitação da hipoteca respectiva, foi rechaçada, tanto pela própria MinasCaixa, quanto pela MGI. Embora a hipoteca não impeça a venda, posto tratar-se de ônus real, sua existência gera desconfianças e afasta possíveis interessados. Ademais, a eventual comercialização, esbarraria na ausência de certidão negativa estadual. r: iT

1. A recorrida ajuizou Ação Ordinária em face à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa - à época em liquidação extra­ judicial, objetivando: a) a fixação do débito, decorrente de Financiamento do Programa de Urbanização de Áreas - Proáreas - como amplamente historiado na peça vestibular, concedido pela MinasCaixa, em 1983, para aquisição de 469 lotes, que seriam destinados à construção de moradias populares; b) a liberação da garantia hipotecária de cada lote, individualmente, a medida em que fosse quitado o valor correspondente ao referido gravame, incidente sobre cada unidade; c) a aplicação de juros simples, não capitalizados, à base de 3% ao ano, nos termos do Contrato; D Av, Contorno, 9921 - Pilotis - Barro Preto Belo Horizonte - MG - CEP 30110 140 Fone (31) 3291-0882 Fax (31) 3291-0880

556/564. às fls. 579/585, julgou parcialmente procedente o feito, determinando o cálculo do saldo devedor através da aplicação de juros simples, do INPC e do indice IPC do mês de março de 1990. O MM Juiz Embargos declaratórios interpostos pela autora às fls. 586/592, alegando, a omissão do i. julgador, pois não havia manifestação na sentença sobre a liberação da garantia hipotecária. Na decisão de fls. 593/594, o MM juiz determinou a liberação da Hipoteca apenas quando houvesse a quitação do débito, apurado nos termos da sentença. A autora interpôs o Recurso de Apelação de fls.598/613, alegando a incidência do BNT para a apuração da correção monetária do mês de março de 1990, requerendo, ainda, a liberação do ônus hipotecário dos lotes. O Estado também apresentou Recurso de Apelação às fls.

cumpre esclarecer que alguns invasores pretendem regularizar sua situação, adquirindo os lotes que hoje ocupam irregularmente. Ademais, segundo laudo pericial que instrumentaliza a ação proposta pela autora em face à MinasCaixa, substituída no pólo processual pelo Estado de Minas Gerais, o valor dos imóveis suplanta, e muito, o das hipotecas, o que respalda o interesse da autora on resolver, em definitivo, a pendência. Assim, a concretização de diversos negócios está dependendo, exclusivamente, da liberação da garantia hipotecária incidente sobre os imóveis, em adiantada fase de negociação, como exposto. i Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (4) (114530224) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 917

Num. 8372983133 Num. 8372983133 CASTRO MAIA ADVOGADOS 13- Por sua vez, a proposta de liberação da garantia hipotecária incidente sobre cada lote, paulatinamente, de acordo com a comercialização de cada unidade, com a quitação da hipoteca respectiva, foi rechaçada, tanto pela própria MioasCaixa, quanto pela MGI. Embora a hipoteca não impeça a venda, posto tratar-se de ônus real, sua existência gera desconfianças e afasta possíveis interessados. Ademais, a eventual comercialização, esbarraria na ausência de certidão negativa estadual. 14- Dentro deste contexto, nao resta à Executada outra alternativa senão a oferta dos lotes já identificados, para quitação integral do débito, em consonância à

1. A ora recorrente ajuizou Ação Ordinária em face à Çaixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa - à época em liquidação extra-judicial, objetivando: a) a fixação do débito, decorrente de Financiamento do Programa de Urbanização de Áreas - Proáreas - com amplamente historiado na peça vestibular, concedido pela MinasCaixa à recorrente, em 1983, para aquisição de 469 lotes, que seriam destinados à construção de moradias populares; b) a liberação da garantia hipotecária de cada lote, individualmente, a medida em que fosse quitado o valor correspondente ao referido gravame, incidente sobre cada unidade; c) a aplicação de juros simples, não capitalizados, à base de 3% ao ano, nos termos do Contrato; d) a aplicação do BTN, para correção da dívida, no mês de março de 1990, em consonância com o índice utilizado nos depósitos de poupança. Av. Contorno, 9921 - Piloíis • Bairo Preto

: o ESTADO DE MINAS GERAIS USERS Advocacia-Geral do Estado ! EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA Autos nº 031309270609-9 Autor: FW Engenharia Ltda =| Réu: Município de Santana do Paraíso Es Em manifestação às fls. 101/102 o Estado de Minas Gerais requereu e a sub-rogação no preço eventualmente fixado nesta ação, tendo como fundamento do pedido o artigo 31 do Decreto-lei h 3.365/41./- — Conforme documento em anexo, o Estado de Minas Gerais é credor da FW Engelharia Ltda, autora desta ação, no montante de R$ 5.345.510,20 (cinco milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quinhêntos e dez reais e veste centavos). = A presente ação foi julgada procedente (fls. 337/331), condenarndo- se o Município de Santana do Paraíso a indenizar a autora FW Engenharia Ltda em R$ 435.940,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarênta reais). — = ” O TIMG confirmou à sentença, conforme acórdão de fls. 374/37, O acórdão transitou em julgado; conforme certidão de fl. 379. É A autora requereu a execução de sentença (fls. 382/384). No Município de Santana do Paraíso concordou com os cálculos (fls. Dêcisão judicial (fl. 426) homologou os cálculos, e determinou a expedição de

o Cfl M 1.1-Diante da complexidade da matéria e dos argumentos manejados pelo Exequente, necessário fazer-se um breve retrospecto dos acontecimentos, cora a finalidade de esclarecer alguns aspectos da manifestação do Estado, em relação ao oferecimento dos lotes em dação em pagamento. 03 1.2- Conforme se extrai dos autos, diante do trânsito em julgado da ação interposta pela própria Executada, o Estado de Minas Gerais, promoveu a execução da sentença, que tramita há mais de 06 (seis) anos, tendo, a Executada, no curso da ação, oferecido inúmeros lotes à penhora suficientes à garantia do débito exequendo, o que foi aceito. 1.3 - Competiu ao Estado juntar aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis oferecidos, sobre os quais recaia, única e exclusivamente, o ônus de “garantia hipotecária”, constituída à época da obtenção do financiamento.

Num. 8372983115 Num. 8372983115 r completamente livres, esclarecendo que, uma vez mais, que tais áreas haviam sido objeto de Acão de Usucapião, com decisão favorável a ela, iá transitada em julgado (doc. anexo), existindo motivos para a não aceitação da proposta. Cumpre destacar, MM. Juiz, que a sentença de improcedência da acão de usucapião., iá transitada em julgado, encontra-se colacionada aos autos, comprovando que a Executada é, realmente, a titular do domínio dos lotes oferecidos em dacao em pagamento, podendo, portanto, oferecê-los em pagamento ao Estado, 1.8 - De fato, uma parte dos lotes pertencentes à Executada foram ocupados indevidamente ou “comercializados” pelo autor da ação de usucapião, o que

1.13 - Como ressaltado em ocasiões anteriores, in casu, não se trata, apenas, da “menor onerosidade” ou da “menor gravidade”, mas da própria efetividade e máxima utilidade do processo de execução, na medida em que, com a alienação dos bens oferecidos, o Estado/Exequente, certamente, irá obter a satisfação de seu crédito, em prazo relatívamente curto, diante da demanda de lotes na região. Na verdade, o credor é o responsável pela não quitação dos débitos, ao opor obstáculos à aceitação dos imóveis pertencentes à Executada, como articulado e demonstrado pela juntada da decisão proferida nos autos da ação de usucapião, transitada era julgado, desde janeiro de 2018. Diante do exposto, a Executada reitera os seguintes pedidos: a) seja determinada a suspensão de todas as medidas porventura deferidas, tais como: BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, dentre outras. I. L - rl. ■A

contrato, a Minascaixa entregou todo o valor do mútuo na forma contratada. Pleiteia, assim, indevidaraente, sejam as hipotecas liberadas para que possa efetuar a venda dos 469 lotes e, com esse produto, saldar o débito para com o Estado. O MM Juiz, de forma irretocável indeferiu a pretensão, mna vez que a cláusula dezessete do contrato permite a venda das unidades autônomas, mas sem a liberação das hipotecas, únicas garantias que possuem os atuais credores da MinasCaixa. Referida questão fora, inclusive, objeto de requerimento de tutela antecipada da apelante (fls. 476/478 do Fórum) no curso do processo, pedido que fora corretamente indeferido pelo Juiz, tendo transitado em julgado uma vez que o Agravo de instrumento interposto não fora conhecido por este Tribunal. Assim sendo, deve a decisão de primeira instância ser mantida no ponto em que determina que após a quitação integral do débito, o Estado, sucessor da MinasCaixa, deverá fornecer o documento necessário para a constituição do ônus hipotecário. Por fim, registra ainda a apelante o seu inconformismo com a fixação da sucmnbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. Ora, a principal pretensão da apelante era

recurso de E^elação, que deixou de ser conhecido por ser cabível na espécie agravo de instrumento. Mesmo sendo erro grosseiro- impossível seria recebê-lo pelo Princípio da Fungibilidade dos recursos por ter sido protocolado em juízo a quo, bem como por ser intempestivo, já que a r. sentença do mcidente^ foi publicada em 28 de junho, o prazo para o agravo iniciou-se em r de Julho reiniciando em 1® de agosto e findando em H de agosto, superando o prazo de 10 dias, uma vez que foi protocolado em 13 de agosto. Inconteste, portanto, a intempestividade do aludido recurso. Dessa forma, taido transitado em julgado a r. sentença do incidente, outra alternativa não restava á embargada a não ser efetuar o complemento das custas devidas. Todavia, isso não ocorreu. 5 CAIXA ] i' ■ .V. 0 #

do voto majoritário, vencido que foi o eminente Des. Garci relator original do aresto. lO Alega a MinasCaixa, ora embargante, a omissão do acórdão quanto à preliminar de não conhecimento do recurso de apelação formulado pela embargada, tendo em vista que a mesma, com ofensa ao art. 257 do CPC, não recolheu o valor complementar das custas relativas ao incidente de impugnação do valor da causai decidido às fls. 326 e já transitado em julgado. 060.10.10.3U-1 i Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (3) (114530152) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 774

(de conhecimento ou de execução), valendo notar que, ao contrário, a antecipação da tutela materializa a própria prestação juris­ dicional de mérito postulada no processo de cognição. revestida de colorido provisório, mas com vocação para. no futuro, ostentar eficácia permanente, com o advento do regra_ cogente. conuua uu paia^iaiu trânsito em julgado da sentença. único, do art. 475, do CPC. Outro fator distintivo 6 que a antecipação Antes da apreciação pelo tribunal compe- da tutela depende, sempre, de iniciativa ou repita-se à exaustão, a sentença pro- de provocação da parte, enquanto que. para ferida contra pessoas jurídicas de direito determinada corrente doutrinária, capitanea- público não tem a virtude de produzir da pelo Prof. Galeno Lacerda, as medidas qualquer efeito (art. 475. II. do CPC). cautelares incidentes podem ser concedidas Há, por assim dizer, uma espécie de

e que foram eles devolvidos somente após instaurado o respectivo procedimento de restauração, reputo caracterizada a desídia do causídico a atrair a aplicação dos arts. 195 e 196, do CPC. Destarte, o advogado da parte autora perdeu o direito à vista dos autos fora de cartório, podendo manuseá-los somente no balcão da secretaria. Oficie-se à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG, cientificando do ocorrido para as providências legais e administrativas. Considerando que transitou em julgado a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, requeira a parte autora o que lhe parecer de direito. P.I.C. / \ Belo Horizonte, 9 de març) de 2012. CERTIDÃO S<TlFiCO E DOU FÉ OJE: O Doíri Lílian Maciel Santo

pbrigatòriamente, o custo de tais serviços. I 2° Na emissão e no endôsso da cédula hipotecária é dispensável a outorga jT^mpirla. Art. IS. A liquidação total ou parcial da hipoteca sõbre a qual haja sido eml- ■5i ■ ví c^os dos artigos 18 e 20. "in fine”; sentença judicial transitada em Julgado. Parágrafo único. Se 0 devedor não possuir a cédula hlpotecá^ qui poderá suprir a falta com a apresentação de declaração de quitação do emi ou endossante em documento ã parte. Art 25. É proibida a emissão de cédulas hipotecárias sõbre hipotecas venclomdas anteriormente à vigência dêste decreto-lei. salvo nôvo credor e devedor, ou quando tenha sido prevista a correcâo mos dos artigos 9 e 11. Art 26. Todos os atos previstos jiêste decreto-lei, pod

rj a> G)o M O FW ENGENHARIA LTDA., devidamente qualificada nos autos do '2, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V.Exa, por seus advogados infra-assinados, expor para, ao final, requerer; 1-Conforme se extrai dos autos, diante do trânsito em julgado da ação interposta pela Executada, o Estado de Minas Gerais, na qualidade de “sucessor” da MinasCaixa, promoveu a execução da sentença, que tramita há mais de 05 (cinco) anos. 2-No curso do processo, a Executada ofereceu inúmeros lotes à penhora, tendo, o Exequente, naquela oportunidade, aceitado a indicação dos referidos bens, como suficientes à garantia do débito exequendo, de acordo com sua própria avaliação. Competiu ao Estado juntar aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis oferecidos, sobre os quais recaia, única e exclusivainenfê, o ônus de “gárántia

um. 8372983133 CASTRO MAIA ADVOGADOS Na oportunidade, a Executada esclareceu, uma vez mais, que tais áreas haviam sido objeto de Ação de Usucapião, com decisão favorável a ela, já transitada em julgado (doc. anexo), existindo motivos para a não aceitação da proposta. 10- No mesmo dia, a Dra. Aline, da Advocacia Geral do Estado, respondeu que a negativa teria sido amparada em laudo emitido pela MGI, que não foi forneci

Há se considerar que, para a Executada, esta é a única forma viável de quitar o débito exequendo, à evidência de que não possui outros bens ou recursos financeiros disponíveis. À vista dos fatos relatados, constata-se, desde logo, a boa fé da Executada e sua intenção de encerrar a demanda, há anos, com a oferta dos lotes em pagamento. Nâ verdade, o credor é o responsável pelâ não quitação dos débitos, ao opor obstáculos à aceitação dos imóveis pertencentes â Executada, como articulado e demonstrado pela juntada da decisão proferida nos autos da ação de usucapião, transitada em julgado, desde janeiro de 2018. Diante do exposto, a Executada requer: a) seja determinada a suspensão de todas as medidas deferidas, tais como; BACENJUD, RENAKJD EINFOJUD, dentre outras, considerando a oferta de bens suficientes ao pagamento do débito exequendo; b) seja determinado o desbloqueio de valores porventura existentes em contas da Executada, bem como a suspensão de gravame incidente sobre o veículo; c) seja declarada sem efeito a sub-rogação sobre o Precatório, decorrente de processo de Desapropriação de lotes pertencentes à Executada, diante do

Enviada em: quinta-feira, 11 de abril de 201915:08 Para: Aline neves <3líne.neves(5)advQcaciaeeral.me.eov.br> Assunto: Fwd: Re.: FW Engenharia - Santana do Paraiso - MGI Prezada Dra. Aline Boa tarde! Segue, em anexo, foto do "google earth, que demonstra que as áreas oferecidas, para fins de acordo, encontram-se totalmente livres, .sem ocupações. Como é de seu conhecimento, a FW ENGENHARIA foi vitoriosa em uma ação de usucapião ajuizada por um indivíduo, cuja decisão Já transitou em julgado. Desta fornia, solicito uma resposta urgente, em relação à proposta apresentada, considerando, inclusive, o longo periodo de tratativas, desde o primeiro contato com a MGI. Atenciosamente, Gladys Maria de Castro Maia 172 htlps;//wpx1.task.com.br/?_t3Sk=maí&_acBon=print&_uid=4162118i_tnbox=IN80X&_exlwin=1 Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (9) (114530446) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 1738

Para Aline neves <aline.neves@advocaciageral.mg.gov.br> Data 11.04.2019 15:08 • Foto Quadras 49,50 e51.pdf (2,6 MB) Prezada Dra. Aline Boa tarde! Segue, em anexo, foto do "google earth, que demonstra que as áreas oferecidas, para fins de acordo, encontram- se totatmente livres, sem ocupações. Como é de seu conhecimento, a FW ENGENHARIA foi vitoriosa em uma ação de usucapião ajuizada por um indivíduo, cuja decisão já transitou em julgado. Desta forma, soiicito uma resposta urgente, em relação à proposta apresentada, considerando, inclusive, o longo período de tratativas, desde o primeiro contato com a MGI. Atenciosamente, Gladys Maria de Castro Maia 1/1 https://wpx2.tasl<.com.br/?_{8Sk=mai!&_action=print&_uitl=4646&_inbox=INBOX.Sent&_extwin*1 Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (9) (114530446) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 1739

atualizado até 11 de julho de 2003, e para determinar a liberação da hipoteca sobre os imóveis do empréstimo após a quitação do débito (...)”. - cf.fls. 578/585 e fls. 593/594. Interposta apelação, a Eg. 3" Câmara Cível do TJMG proferiu acórdão negando provimento ao recurso, mantendo intacta a r. sentença de U Instância (cf.fls. 663/669). 02. 03. No dia 01 de agosto de 2006, referido acórdão transitou em julgado, conforme se depreende da certidão de fl. 685. I ' Rua Espírito Santo n® 495, Centro, Belo Horizonte/MG. Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (9) (114530446) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 1841

Num. 8373928000 Num. 8373928000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO COORDENAÇÃO GERAL DE SUCESSOES DE ENTIDADES E ESTATAIS Vale ressaltar que os autos permaneceram com carga para o advogado do autor, por mais de quatro anos, sem qualquer justificativa. Assim, no dia 19 de março de 2012, Vossa Excelência determinou a intimação das partes para requerer 0 que entenderem de direito, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos em epígrafe (cf decisão de íl. 700). Posto isso e, considerando que, até o presente momento, a Requerente não promoveu o pagamento da quantia devida, o Estado de Minas Gerais promover a presente execução de sentença. O valor exeqüendo corresponde, hoje, à quantia de R$ 4.507.500,23 (quatro milhões quinhentos e sete mil quinhentos reais e vinte e três centavos), conforme planilha em anexo (PLAN - EMG 0111/2014). r

autos da impugnação ao valor da causa, interpôs recurso de apelação, que deixou de ser conhecido por ser cabível na espécie o agravo de instrumento. Mesmo sendo erro grosseiro, impossível seria recebê-lo pelo Princípio da Fungibilidade dos recursos por ter sido protocolado em juízo a quo, bem como por ser intempestivo, já que a r. sentença do incidente foi pubhcada em 28 de junho, o prazo para o agravo iniciou-se em 1° de Julho, reiniciando em 1° de agosto e findando em 11 de agosto, superando o prazo de 10 dias, uma vez que foi protocolado em 13 de agosto. Inconteste, portanto, a intempestividade do aludido recurso. d) Dessa forma, tendo transitado em julgado a r. sentença do incidente, outra alternativa não restava à embargada a não ser efetuar o complemento das custas devidas. Todavia, isso não ocorreu. e) Vê-se que o recurso de apelação interposto pela embargada não podería ser conhecido, face a ausência do pagamento das custas processuais, em conformidade com a norma do art. 257 do Código de Processo Civil. s o Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (9) (114530446) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 1876

Embargada: F.W. ENGENHARIA LTDA. RAZÕES DA EMBARGADA PRELIMINAR 1^ Em preliminar, alega a embargante que o Recurso de Apelação, interposto pela embargada, não podería ser conhecido, diante da ausência do pagamento do complemento das custas processuais, ultrajando o art. 267 do CPC, face à procedência da Impugnação ao Valor da Causa, transitada em julgado. Entretanto, não lhe assiste razão, considerando-se que 0 voto vencido, proferido pelo eminente Relator, não abordou tal matéria, inexistindo, neste particular, a divergência, pressuposto essencial ao cabimento dos embargos infringentes. Dispõe 0 art. 530 do CPC: "Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgmento proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os

Num. 8373963076 Num. 8373963076 o ."s (B >r ' CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — g, Julgada procedaite a impugnação, tendo inclusive tmnsitado em julg^o a r. decisão do apenso, foi fíxado o valor da causa como sendo de RS 914.096,96. O MM. Juiz sentenciante, ao prolaíar a r. sentença de fls. 300/301, todavia, fixou os honorários em 5.000,00 (dnco mil reais). Ora, o ait.

de apelação, que deixou de ser conhecido por sct cabível na espécie o agravo de instrumento. Mesmo sendo erro grosseiro, impossível seria recebê-lo pelo princípio da fimgibilidade dos recursos por ter sido protocolado em juízo distinto, já que os agravos agora são distribuídos perante os Tribunais ad queniy bem como por ser intempestivo, já que publicada a r. sentença do incidente em 28 de junho, o prazo para agravo iniciou-se em 1® de julho, reiniciando em 1® de a^sto e findando em 11 de agosto, superando, assim o prazo de 10 dias, uma vez que foi protocolado em 13 de agosto. Dfôsa forma, tendo transitada em jtilgado a r. sentença do incidente, outra alternativa não restava à Apelante a não ser efetuar o complemento das custas, em virtude do novo valor atribuído à causa Todavia, isso não ocorreu. s d ■O L Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (10) (114530565) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 2033

que o. pedido esculpido ha exordial é o único capac de satisfazer a pretensão da autora e requer o provimento do recurso para análise e julgamento do mérito. recorreu a MINASCAIXA, através das Adesivamente, rázSes de f1.313/314, pretendendo a reforma da sentença no que se refere ac valor arbitrado para os honorários. Contra-razSes ás fl. 316/319, no sentido de que transitada em julgado a sentença, do incidente relativa ImpugnaçSo ao Valor da Causa e n3(o tendo sido efetuado o à complemento das custas, importa era cancelamento da distribuiçSo 257 do CPC. Insiste que a aç:Ko de do feito, nos termos do art. consignação em pagamento tem procedimento especial e que nSo poderia ter sido proposta na forma como foi feita. Após, vieram os autos com vista ao Ministério Público.

Num. 8373963076 Num. 8373963076 r t. • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ' / fossem vendidos os lotes, não haveria depósito. Quanto à complementaçao das custas, tendo em vista o tcSnsito em julgado da sentença proferida na Impugnação ao Valor da Causa, poderá ser determinado pelo MM. Juiz "a quo", fato que não impede o conhecimento do presente recurso. m Isto posto, ratifico meu entendimento anterior quanto á preliminar argüida pela MINASCAIXA, opinando pelo provimento do recurso. Belo Horizonte, «I»Q de setembró de 1.997 I

I 'r :: *.•; 'iv CERTIDÃO “A* í r^*-'' Certifico que transitou em julgado a decisão de fls. 1 Ipatinga, 25 de janéí^ A Escrivã ( \ / de 2018. REMESSA 25 dias do mês de Aos

S^.^^laratóiias, com a citado das outras partes envolvidas no contrato hipotecário agente fiduclário. § 3“ O pedido prevlato no parágrafo segundo pode ser de iniciativa do agente ^iàluoláriD. ^; § 4* Destituído 0 agente flduciárlo, o Juiz nomeará outro em seu lugar, qtíe p^BBumirá imedlatamente as funções, mediante têrmo lavrado nos autos, que será mévado a averbação no Registro Geral de Imóveis e passará a constituir parte ^at^fraote do coqtrato hipotecário. j S* Até a sentença destitutória transitar em julgado, o agente flduciárlo Sânâifido continuará no pleno eicercício de suas funções, salvo nos casos do (•) v. LEX, Leg. Fed., 1964. pâg. 532; 1985. pigs. 1.961, 954 e 1.686. DECRETO-LEI N. 71 — DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 Suprime os cargos de Ministro de Assuntos Comerciais do Quadro dt soai do Ministério das Relações Exteriores. DECRETO-LEI N. 72 — DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e orla o Instituto Nacional de Previdência Social

1 2: s= 2 ;o 3>- O O 1-Conforme se extrai dos autos, diante do trânsito em julgado da ação interposta pela Executada, 0 Estado de Minas Gerais, na qualidade de “sucessor” da MinasCaixa, promoveu a execução da sentença, que tramita há mais de 05 (cinco) anos. Cn VI O h~4 rgo

passou a 4- Para viabilizar o acordo extrajudicial, em 12 de junho de 2017, a Executada formalizou proposta para quitar o débito, mediante “dação em pagamento” de lotes em número suficiente à liquidação. Após inúmeros contatos e procedimento, a AGE recusou a oferta de dação em pagamento, ao argumento de que tais lotes não pertenceríam à Executada, conforme informações obtidas no local. 5- Como exposto e demonstrado nos autos, uma antiga Ação de Usucapião havia sido julgada improcedente, com decisão transitada em julgado, encontrando-se a área livre e desimpedida. 6- Porém, diante da ocorrência de fatos novos e da situação de pandemia, REQUER seja designada audiência de conciliação virtual, possibilitando às partes que cheguem a um consenso, considerando, inclusive, a possibilidade de celebração de ACORDO, com desconto, amparado na Legislação Estadual. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de maio de 2021.

Tendo em vista a quitação da obrigação, com transferência do valor para conta do ESTADO DE MINAS GERAIS, em razão de sub- rogação, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Intimar, inclusive o Estado de Minas Gerais. Informar, nos autos 1181526-13.1996.8.13.0024, a expedição do alvará, extrato e a presente sentença, que servirá de ofício. Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivar com baixa. Ipatinga, 13 de abril de 2023 Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito Fl. 1/1 Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (13) (114530613) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 2357

Considerando o ofício juntado em id 9778861934, reconhecendo o pagamento do crédito executado nestes autos, intime-se a parte Exequente para esclarecer, no prazo de 5 dias, se houve o cumprimento integral a obrigação de pagar.; Em caso positivo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, c/c 513, ambos do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES

Considerando o ofício juntado em id 9778861934, reconhecendo o pagamento do crédito executado nestes autos, intime-se a parte Exequente para esclarecer, no prazo de 5 dias, se houve o cumprimento integral a obrigação de pagar.; Em caso positivo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, c/c 513, ambos do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por não observar a existência dos requisitos que possam ensejar o seu acolhimento. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada a comprovar o pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, remetam-se autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por não observar a existência dos requisitos que possam ensejar o seu acolhimento. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada a comprovar o pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, remetam-se autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

com que fique suspensa a decisão impugnada, vale dizer, torna a decisão recorrida desprovida de executoriedade imediata, até que o recurso seja julgado” (apud Aprigliano, Ricardo de Carvalho, in A apelação e seus efeitos, 2ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, p. 253; grifo acrescido). Tal lição do Eminente processualista equivale à assertiva de que a eficácia preclusiva depende da formação da coisa julgada material, sendo que, sem esta, não se dá, exatamente, face à ausência do trânsito em julgado. Assim, ainda que este Ínclito Juízo tenha por bem o conhecimento dos aclaratórios quanto à alegada omissão, a qual, registre-se, foge às hipóteses elencadas no art. 1022, § único, incisos I e II, do Digesto Processual Civil, não poderão ser acolhidos, não se encontrando a r. sentença primeva acobertada pelo manto da coisa julgada. Como primeira hipótese abordada nos Embargos Declaratórios, ora em comento, qual seja a existência de “equívoco” no decisum acoplado ao ID 10184083404, apresenta-se, igualmente, inacolhível o recurso, vez que não se

Trata-se de processo que, segundo meu entendimento, deve ser tido como de acompanhamento RELEVANTE por esta CSEE. O cumprimento de sentença movido pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FW ENGENHARIA LTDA tinha como montante exequendo, atualizado em 04/12/2014, R$ 4.295.001,12. Na oportunidade, foi encontrado o veículo Honda/Civic LXS Flex, placa HLB 4670, no endereço constante do Renajud, tendo o Estado requerido seu impedimento de restrição à venda, bem como a penhora do automóvel. Registre-se que, apesar do baixo valor frente ao montante devido e da insistência da devedora em retirar a restrição, esta encontra-se mantida até a presente data. Após pedido de bloqueio de valores via BacenJud, a empresa devedora ofertou para garantir a Promoção 2311012 SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 1

execução 75 lotes localizados no Residencial Paraíso, os quais foram objeto do Contrato de Financiamento, informando que cada lote valia em torno de 60 mil reais, requerendo o desbloqueio de qualquer valor encontrado em sua conta bancária. São eles: lotes 1 a 12 da quadra 51; lotes 1 a 28 da quadra 48, lotes 1 a 21 da quadra 50 e lotes 1 a 14 da quadra 47. Lado outro, o EMG apresentou a relação de 444 imóveis de propriedade da executada, requerendo a averbação da penhora no 1ª Cartório de Registro de Imóveis de Mesquita/MG. Foi determinado pelo Juiz a penhora dos 75 primeiros imóveis da listagem apresentada, lavrando-se o termo de penhora, com intimação do EMG para providenciar a averbação no respectivo cartório de Mesquita/MG. A empresa, usando de má-fé, requereu a liberação da constrição sob o automóvel e insistiu na penhora dos imóveis outrora indicados, entrando em contato com o Gestor do Crédito e com esta Coordenação, na tentativa de celebrar acordo, o qual foi de pronto recusado, uma vez que tais lotes

MCU 60235917 Luzia Maurício da Silva EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA = (E Autos nº 0313.09,270:609-9 À please AL = EW ENGENHARIA L.TDA., devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem, | respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores in fine assinados, expor para, ao final; requerer: I-Mediante despacho de fls.e fls; V. Exa. deferiu a sub-rogação do Estado no precatório êxpedido ém desfavor do Município de Santana do Paraíso, atendendo aó requerimento formulado às fls. 458 dos autos, em face de suposto débito da desapropriada. 3: Tal medida, todavia; não merece ser prosperar, considerando que a execução protmóvida pelo Estádo êncontra-se devidaniênte garantida, mediante o - — oferecimento à penhora de 75 lotes localizados no Bairro Residencial Paraíso, no ” Município de Santana do Paraíso, que foram objeto do Contrato de Financiamento " discutido naqueles áutos (PROC. 024:96.118152-6). : 3- Conforme andamento processual em anexo (publicação), em = 14/04/2016, o MM: Julgador deferiu a penhora, determinando ao Estado que : Providençiasse sua averbação no Cartório de Registro de Mesquita. E = Importante destácar que, de acordo com a avaliação j

MG - Andamento Processual - Publicação hittp://www4 .timo.jus.br/Juridico/st/prots. publicacões.jsp?comrecd:... Página Inicial Instituclonal — Consultas Serviços — Transparência — Intranet Mélhor Visualizado nãs versões mals recentes dos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozila Firefox: Versão de 07/07/2017 13:55 » Consuúltas » Andamento Processual » 19 Instância » Resultados 1º Instância: [ vartes |[ advogados || ceriaso | 2º Instência: [ Números || Partes | Comarca de Belo Horizonte - Dados do processo Expediente(s) Enviado(s) para Publicação = Hs ETTA NÚMERO TJIMG: 002496118152-6 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1181526-13.1996.8.13.0024 CENTRASE FZ ESTADUAL ATIVO Data pauta: 08/08/2016 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; EXECUTADO: FW ENGENHARIA LTDA é outros == REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 06/08/2016. VALOR DA CAUSA: R$ 4.507.500,23, Adv - RENATA DIAS DE ARAUJO LIMA, ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO, RAFAEL NASCIMENTO BRETAS, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB; GLADYS MARIA DE CASTRO MAIA, CLARISSA REIS, LUISA ABREU OBICL GARCIA, RENATO DE OLIVEIRA BASTOS, ELIZA FIUZA TEIXEIRA TRINDADE, ALINE DI NEVES. Daáãta pauta: 14/04/2016 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; EXECU

1.1-Diante da complexidade da matéria e dos argumentos manejados pelo Exequente, necessário fazer-se um breve retrospecto dos acontecimentos, cora a finalidade de esclarecer alguns aspectos da manifestação do Estado, em relação ao oferecimento dos lotes em dação em pagamento. 03 1.2- Conforme se extrai dos autos, diante do trânsito em julgado da ação interposta pela própria Executada, o Estado de Minas Gerais, promoveu a execução da sentença, que tramita há mais de 06 (seis) anos, tendo, a Executada, no curso da ação, oferecido inúmeros lotes à penhora suficientes à garantia do débito exequendo, o que foi aceito. 1.3 - Competiu ao Estado juntar aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis oferecidos, sobre os quais recaia, única e exclusivamente, o ônus de “garantia hipotecária”, constituída à época da obtenção do financiamento. Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (114530010) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 256

na Justiça; c) 0 Exequente se responsabilizará pelo pagamento de todas as despesas necessárias à transferência dos lotes em questão, inclusive ITBI, demais impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o acordo, bem como pela regularização das matriculas, perante o Cartório de Registro de Imóveis; d) A MGI/Estado se obriga a fornecer cartas de anuência para cancelamento das hipotecas e demais garantias relacionadas ao Contrato em referência, bem como liberar todos os gravames incidentes sobre o patrimônio dos devedores e/ou corresponsáveis, a exemplo de penhora de veiculo e bloqueio judicial de contas bcmcárias, porventura existentes; e) A MGI/Estado se obriga, ainda, a desistir da sub-rogação do Precatório, decorrente do processo de Desapropriação de lotes pertencentes à FW Engenharia Ltda. FW Engenharia Ltda. 1.6 - Em “Planilha” anexa à proposta, a Executada relacionou os lotes ofertados, pertencentes ao Conjunto Residencial Paraíso, indicando suas matrículas constantes do “projeto original” e do “projeto revisado” e

UI 04 CO o ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de sua Procuradora abaixo assinada, nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar sua discordância com os requerimentos formulados im petição de fls. 747/748. devendo ser mantidos os bloqueios BACEN-JUD e RENAJUD. No que diz respeito aos lotes oferecidos à penhora, requer-se a intimação da Executada para juntar nos autos a matrícula atualizada dos mesmos. Somente após a análise de tais documentos, o Estado de Minas Gerais poderá se manifestar acerca da aceitação dos imóveis dados em garantia à execução em epígrafe. Na oportunidade, reitera os termos da petição de fl. 746. Pede deferimento. Belo Horizonte, 16 de abril de 2015. TIUZA TEIXEIRA TRINDADE

Num. 8373927994 Num. 8373927994 COMARCA DE BELO HORIZONTE - JUSTIÇA COMUM ANEXO PRAÇA DA LIBERDADE R GONÇALVES DIAS. 1260 - FUNCIONÁRIOS ■ CEP: 30140091 - Tel: (31) 3207-7900 - BELO HORIZüNTE/MG 572 - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (LEI 11.232/2005) f r 2® FAZENDA ESTADUAL PROCESSO: 1181526-13.1996.8.13.0024 / 0024.96.118152-6 MANDADO: 3 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Distribuído em 18/12/1996 _» O 0- EXEQUENTE: FW ENGENHARIA LTDA e Outro(s).

i I I I CERTIDÃO Certifico e dou fé, que, em cumprimento ao mandado dirigi-me à Rua CÂNDIDO PORTINARI, 52 - Bairro JARDIM GUANABARA, no dia 31/07 às 09h50min, onde DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA em bens de FW ENGENHARIA LTDA haja vista que não os encontrei no endereço supramencionado. No referido endereço encontrei o Sr. Roseno Rodrigues Lopes, que se apresentou como caseiro do representante legal da executada, e declarou que este se mudou daquele local e não sabia precisar seu endereço. Ante 0 exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. Belo Horizonte, 31 de julho de 2014. O Oficial de Justiça Avaliador.

DA COMARCA DE Autos 11°: 0024.96.118.152-6 Exeqüente; ESTADO DE MINAS GERAIS Executado: FW ENGENHARU LTDA. 0 ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de sua Procuradora oue se a à presença de Vossa Excelência reciuerer m a penhora m IJne em numerário porventura existente nas^^ílíS defls. 7IR/77nV^ ^ ^ ^ BACENJUD (cf, planilha Caso a penhora on Une seja infrutífera ou insuficiente , .. para o , .

CO cno o ESTADO DE MINAS GERAIS vem, perante V. Exa., por sua Procuradora, nos autos do processo em epígrafe, expor para ao final requerer: Ab initio, verifica-se que até a presente data não foi entabulado acordo para quitação da dívida, uma vez que os imóveis apresentados pela parte para dação em pagamento encontram-se invadidos, não sendo interessante, portando, ao presente exequente. Em vista do alto valor da dívida, registra-se que, por ora, a penhora do veículo sob 0 qual recaiu o impedimento não será objeto do presente pedido, devendo, todavia, permanecer a restrição que sob ele incidiu. Outrossim, verifica-se que se passaram três anos desde a última ordem de bloqueio de ativos porventura existentes em contas do devedor, nada tendo sido encontrado na oportunidade. Desta feita, requer o Estado de Minas Gerais a ordem de bloqueio online via BacenJud, de ativos financeiros em nome da empresa devedora, até o montante da dívida que se encontra em R$ 5.600.117,41 (cinco milhões, seiscentos mil, cento e

3> 30 O' v\ o ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de sua Procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer sela realizada, por ora, a penbora somente dos 75 (setenta e cinco) lotes indicados pela Executada, na petição de fl. 747/748, £or termo nos autos. Requer, ainda, a averbação das penhoras no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mesquita/MG, através de ofício expedido por este iuízo. \ Por fim, requer a expedição de carta precatória para a avaliação e venda dos imóveis, nos termos do artigo 680 e seguintes do CPC. Na oportunidade, necessário esclarecer que, após a avaliação judicial dos 75 (setenta e cinco) lotes oferecidos à penhora pela Executada, o Estado de Minas Gerais irá se manifestar acerca da necessidade de constrição dos demais bens imóveis indicados na petição de fl. 755.

Num. 8372983127 ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DO TESOURO, PRECATÓRIOS E TRABALHO COORDENAÇÃO DE SUCESSÕES DE ENTIDADES E ESTATAIS ^333 Q) Desta feita, considerando que os lotes se encontram invadidos, sem valor comercial, portanto, ao presente credor, requer a penhora por termo nos autos da Fazenda dada em garantia, descrita à fl. 38 dos autos, com a determinação de sua averbação no cartório competente, requerendo desde já a avaliação e designação de data para realização de praça. Requer seja determinada desde já a ordem de indísponibilidade desta Fazenda, para se resguardar e dar ciência a terceiros da garantia dada ao contrato objeto da presente lide. Por fim, requer seja dado cumprimento ao despacho de fl. 1280, uma vez que já foi deferida a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD, não

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE (MG) 3 Autos n": 0024.96.118.152-6 Exeqüente: ESTADO DE MINAS GERAIS Executado: FW ENGENHARIA LTDA. O ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de sua Procuradora que esta subscreve, vem, respeitosaraente, à presença de Vossa Excelência, reiterando os termos da petição de fl. 728, requerer a penhora, via sistema RENA-JUD, dos veículos existentes de propriedade da Executada, bem como as últimas 05 (cinco) declarações de imposto de renda da mesma, através do sistema INFOJUD - RF (cf. despacho de fl. 730). c Pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2015. S> in

Aduz, ainda, que o Estado se recusou a firmar o acordo, sob a justificativa de que os iotes estariam ocupados, conforme laudo que teria sido emitido pela MGI. Afirma que a recusa é injustificável, pois, conforme fotografia acostada, à f. 1294, a área dos lotes não se encontra ocupada. Por outro lado, às ff. 1332/1333, manifestou o Estado seu desinteresse na t proposta. Alega que os lotes oferecidos para dação em pagamento foram invadidos e, por isso, esvaziados de valor comercial. Desse modo, requereram a penhora da fazenda dada como garantia subsidiária ao contrato. Como se observa do contrato, precisamente de suas páginas acostadas às ff. 35/37, os lotes que motivaram o empréstimo foram dados em garantia da dívida \0 Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (3) (114530152) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 680

contrato") do Quadro Resumo dos Elementos Variáveis, Verifico, ainda, à f. 38, item - 11 (Intervenientes fiadores) que ofereceu a parte executada como garantia subsidiária para o cumprimento do contrato terreno constituído por 609 hectares e 60 ares de terra, situado no lugar denominado Soveno e Cachoeira no distrito de Santana do Paraíso. Como se extrai da leitura do próprio contrato, o terreno indicado é de execução subsidiária aos lotes apontados como garantia principal; desse modo, deverá a parte exequente comprovar que a primeira garantia se tornou inapta para o pagamento do débito, para só assim requerer a penhora da subsidiária. Sendo assim, intime-se o Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o laudo mencionado que comprova a invasão dos lotes. Acostado, dê-se vista à executada, também por 15 (quinze) dias, Após, autos conclusos para decisão. blique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. í’ ^ >j Belo Horizonte, 17 de outubro de 2019.

Exmo. Sr. Belo Horizonte - MG A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, nos autos n9 D2493O10372-8, da Carta de Sentença em oue contende com FW ENGENHARIA LTDA, tendo em vista o despacho de fls., vem, respeitosamente, perante V.Exa. dizer que, concorda com os cálculos e apos a devida homologação, requer deter mine V.Exa. a citação do devedor para pagar em 24 horas, sob .pena de penhora de bens suficientes para garantia do juízo. 1 -• . * Termos em que. pede deferimento. t 1^o ;r OB

Í2ÍQ 2^ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COMARCA DE BELO HORIZONTE DECISÃO Autos n. 0024.96.118.152-6 Vistos, etc. Considerando que houve a juntada nos autos da certidão de matrícula dos imóveis que comprovam a propriedade dos executados DEFIRO a penhora por termo dos autos dos 75 primeiros imóveis da listagem às fls. 756 e seguintes, de propriedade do executado. Lavrado o termo de penhora (art. 845 §1° do CPC/15), expeça-se certidão intimando-se o ESTADO DE MINAS GERAIS para providenciar a devida averbaçâo no registro de imóveis de Mesquita/MG (art. 844 CPC/15). Nomeio depositário o respectivo proprietário. Após, intime-se o executado/proprietário conforme art. 841 CPC/15 intimando-lhe ainda da condição de depositário cabendo-lhe zelar pela guarda e manutenção dos bens.

DECISÃO Processo n. 0024.96.118.152-6 Vistos, etc. Trata-se de execução de sentença movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FW ENGENHARIA LTDA cujo montante exequendo atualizado em 04/12/2014 perfazia R$4.295,001,12 (fi. 739). Frustrada a localização de valores nas contas da executada, bem como a localização de veículos de propriedade desta (fl. 740/741 e 744), requereu o exequente a penhora de 444 imóveis da executada, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação do único veículo localizado via RENAJUD. Pois bem. Informe o ESTADO DE MINAS GERAIS o endereço para onde deve ser expedido o mandado de penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD (fl. 744). 1) Tendo em vista os custos processuais e ainda a complexidade dos atos, com fulcro no princípio da economia e celeridade processuais comprove o

COMARCA DE BELO HORIZONTE 2^ VARA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAL DECISÃO Processo n°.: 0024.96.118.152*6 Vistos, etc. Mantenho por ora as constrições alcançadas pelo Bacenjud e Renajud, intime-se a executada para providencia a juntada das matriculas atualizadas dos imóveis oferecidos à penhora. Fixo 0 prazo de 30 dias. Após, ao Estado de Minas Gerais (exequente) pelo mesmo prazo. P.I.C. Belo Horizonte, 28 de setembro de 2015. ra Benfattí Luís Fernantfô J ireito

cn X 0 ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Procuradora abaixo assinada, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a resposta do RENAJUD, expor para ao final requerer: Depreende-se que restou localizado um veículo de propriedade da Executada. Tendo em vista que já foi lançado impedimento de restrição à venda, requer-se seja expedido o competente mandado de penhora e avaliação do veículo Honda/Civic LXS Flex, placa HLB 4670, no endereço constante do RENAJUD. Pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de março de 2015. ELI^ATIUZA TEIXEIRA TRINDADE Procuradora do Estado de Minas Gerais OAB/MG 102.571 -MASP 1.146.166-2 Rua Espírito Santo n® 495, Centro, Belo Horizonte/MG. Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (6) (114530324) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 1226

Escrivã(o) Judicial Alterar Classe para Execução de Sentença/^ jJZ-'Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para custas e despesas processuais. JJÍZ* Após, nos termos do art. 475-J, do CPC { Lei 11.232/2005), inlime-se a parte devedora (FW Engenharia Ltda.), para pagamento voluntário do débito em 15 dias, conforme planilhas de cálculo de f. 718/720. sob pena de multa de 10%, bem como, imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. No mesmo prazo, deverá pagar, em guia própria, as custas cálculo de/^^ apuradas pela Contadoria. P.I.C. Belo Horizon eJáaXa supra. r r Lílian íMlcieí Santos

lELi H-» 2; ts> O ESTADO DE MINAS GERAIS vem, respeitosamente às presença de V. Exa., por sua procuradora, nos autos do processo em epígrafe,S requerer por ora, EM CARATER DE URGÊNCIA, a intimação da parteS contrária para apresentar cópia da matrícula atualizada dos bens que ofereceug à penhora à fl. 748, para, somente assim, dizer se concorda com a indicação,® atendendo, o determinado à fl. 1215. Pede deferimento, Belo Horizonte/MG, 18 de outubro de 2017. Ch- K5 O a cs

Num. 8373528031 Num. 8373528031 CASTRO MAIA ADVOGADOS rV-Após análise dos pedidos das partes, assim decidiu este ínclito juízo (fls. 753): “Vistos, etc. Mantenho por ora as constrições alcançadas pelo Bacenjud e Renajtid. Intime-se a executada para providencia a juntada das matriculas atualizadas dos imóveis oferecidos à penhora. Fixo 0 prazo de 30 dias. Após, ao Estado de Minas Gerais (exequente) pelo mesmo prazo (..) ” V - Em 18 de fevereiro de 2016, o Estado de Minas Gerais solicitou a penhora dos imóveis da executada situados em Mesquita/MG e a averbação da penhora no 1° Cartório de Registros de Imóveis de Mesquita/MG (fls. 755). Naquela oportunidade, acostou aos autos os registros de 440 (quatrocentos e quarenta) lotes, de titularidade da executada (fls. 766/1206). VI - Em 10 de março de 2016, este juízo proferiu despacho solicitando ao Estado de

Num. 8373528031 r . 1 CASTRO MAIA ADVOGADOS VIII - Em 12 de abril de 2016, o Juízo proferiu decisão, nos seguintes termos (fis. 1210); ‘'Vistos, etc. Considerando que houve a juntada nos autos da certidão de matrícula dos imóveis que comprovam a propriedade dos executados DEFJRO a penhora por termo dos autos dos 75 primeiros imóveis da listagem às fls. 756 e seguintes, de propriedade do executado. ” IX - Em que pese a competência e o acuro técnico deste Juízo, a decisão proferida deixou de considerar que “os primeiros 75 lotes” não se identificam com aqueles constantes da lista oferecida pela executada e acatada pela exequente. Desta forma, requer seja mantida a penhora sobre os 75 lotes indicados pela executada, quais sejam, aqueles identificados à 11.748. X - Por sua vez, considerando que os 75 (setenta e cinco) lotes oferecidos à penhora são

Telefone: (31)3915-4887 liviu.duanci; mLNPan. ccim.hr De: Aline Neves rmailio:aline.neves@advocaciageral.mg.gov.br1 Enviada em; segunda-feira, 9 de abril de 2018 18:56 Para: alinedineves'f?A'ahoo.com.br: 'Sucessões' <sucessoes@advocaciageral.mg.gov.bi'>: Lívia Silva Duarte (MGI) <livia.diiarte^«:mgipait.com,br>: 'Paulo Henrique Gonçalves Pena Filho' <paulo.Denafa)advocaciageral.in»-gov.hr> Assunto: RES: PROPOSTA DE ACORDO FW ENGENHARIA - CL 53213 Lívia, Conforme contato telefônico, sugiro que faça uma avaliação dos lotes oferecidos à penhora, bem como as condições dos mesmos, se possuem boa localização, se tem fácil comercialização, para, somente assim, verificarmos juntamente com os superiores acerca do interesse do EMG. A princípio, não vejo nenhum impedimento para a dação em pagamento, devendo, a princípio, ser considerado o valor integral da dívida para fins de negociação, nada impedindo que levemos o caso à superior análise, em caso de bens altamente comercializáveis, livres e desimpedidos. Portanto, em um primeiro momento, deverá a MGI superar os itens 3,4, e 5, da sugestão em comento, para que possamos analisar o item 6. Quanto ao item 7, solicito maior esclarecimen

Do que para constar lavrei este. Esc^^(o) Judicial Processo n“. 0024.96.118.152-6 Vistos, etc. Tendo em vista o não pagamento voluntário do débito, verifico a possibilidade de deferimento dos pedidos retro. Para tanto, apresente o Estado pianilha atualizada do débito. Após, determino a realização de penhora on-line através do sistema eletrônico BacenJud, uma vez que a penhora preferencialmente recairá sobre dinheiro, tal como previsto no art. 655 do CPC. Encontrando-se o numerário, proceda-se ao bloqueio da quantia, transferindo o valor para conta judicial, e desbloqueando, se houver, os valores excedentes. Efetivada a penhora, através de confirmação do bloqueio e transferência do valor (art. 291-B do Provimento n.° 161), junte aos autos 0 protocolo emitido pelo sistema BacenJud, intimando-se, em

I ; ilví.'. Parágrafo único. O CoMelho de Administração do Banco Nacional da I tação pc^rá determinar a adoção de Instrumentos-padrão, cujos térmos ti para as hipotecas do Sistema Financeiro da Habitação. Art. 22, As instituições financeiras em geral e as companhias de se poderão adquirir cédulas hipotecárias ou recebê-las em caução, nas cond . que o Conselho Monetário Nacional estabelecer. Art. 23. Na hipótese de penhora, aresto, seqüestro ou outra medida jut ^ que venha a recair em imóvel objeto de hipoteca sõbre a qual haja sido em I' cédula hipotecária, fica 0 devedor obrigado a denunciar ao juíío da açai fflrmição a existência do fato, comunícando-o incontlnenti aos oficiais in da dlligêricia, sob pena de responder pelos prejuízos que de sua om ^ advierem para o credor. Art. 24. O cancelamento da averbaçâo da cédula hlpotecáida e da insc da hipoteca respectiva, quando se trate de liquidação integral desta, far-se- I — ã vista das cédulas hipotecárias devidamente quitadas, exibidas

O FW ENGENHARIA LTDA., devidamente qualificada nos autos do '2, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V.Exa, por seus advogados infra-assinados, expor para, ao final, requerer; 1-Conforme se extrai dos autos, diante do trânsito em julgado da ação interposta pela Executada, o Estado de Minas Gerais, na qualidade de “sucessor” da MinasCaixa, promoveu a execução da sentença, que tramita há mais de 05 (cinco) anos. 2-No curso do processo, a Executada ofereceu inúmeros lotes à penhora, tendo, o Exequente, naquela oportunidade, aceitado a indicação dos referidos bens, como suficientes à garantia do débito exequendo, de acordo com sua própria avaliação. Competiu ao Estado juntar aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis oferecidos, sobre os quais recaia, única e exclusivainenfê, o ônus de “gárántia hipotecária”, constituída à época da obtenção do financiamento. Rua Ministro Orozimbo Nonato, ns 102 - Torre A - Conjunto 902/904 - Bairro Vila da Serra\'> Nova üma/MG - CEP 34.006-053 Telefone (31) 3309 9068 (31) 3309 9066

Num. 8372983133 Num. 8372983133 CASTRO MAIA ADVOGADOS corresponsáveis, a exemplo de penhora de veiculo e bloqueio judicial de contas bancárias, porventura existentes; e) A MGl/Estado se obriga, ainda, a desistir da sub-rogação do Precatório, decorrente do processo de Desapropriação de lotes pertencentes à FW Engenharia Lida. FW Engenharia Lida. 7- Em “Planilha” anexa à proposta, a Executada relacionou os lotes ofertados, pertencentes ao Conjxmto Residencial Paraíso, indicando suas matrículas constantes do “projeto original” e do “projeto revisado” e respectivas áreas (doc.

Num. 8372983133 Num. 8372983133 d) A MGI/Estado se obriga a fornecer cartas de anuência para cancelamento das hipotecas e demais garantias relacionadas ao Contrato em referência, bem como liberar todos os gravames incidentes sobre o patrimônio dos devedores e/ou corresponsáveis, a exemplo de penhora de veículo e bloqueio judicial de contas bancárias, porventura existentes; e) A MGI/Estado se obriga, ainda, a desistir da sub-rogaçào do Precatório, decorrente do processo de Desapropriação de lotes pertencentes à FW Engenharia Ltda. FW Engenharia Ltda. Anexo 1181526-13.1996.8.13.0024 (9) (114530446) SEI 1080.01.0038535/2018-17 / pg. 1752

reais e vinte e três centavos), conforme planilha em anexo (PLAN - EMG 0111/2014). r 04. 05. vem 06. Por todo o exposto, o Estado de Minas Gerais requer a expedição de mandado de penhora e demais atos executórios em desfavor da Executada, nos termos do artigo 475--J, do CPC, a ser cumprido no seguinte endereço: Estrada do Sanatório s/n. Km 1,9, Bairro Tupi, Granja Wemeck, Belo Horizonte (MG), CEP: 31.842-505. Requer ainda, a intimação da Executada, através da advogada subscritora da petição de R 703, para ciência da Lei Estadual 18.002/09 que concedeu consideráveis descontos para pagamentos à vista e parcelados. 07.

C4 FW ENGENHARIA LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V.Exa, por seus advogados infra-assinados, expor para, ao final, requerer: 3 • ■ o Estado de Minas Gerais, na qualidade de “sucessor” da MinasCaixa, promoveu a execução da sentença, razão pela qual foi expedido o mandado de penhora, que retomou sem cumprimento, conforme Certidão de fls. e fls. 1- Diante da devolução do referido mandado, mediante a utilização do BACEN-JUD, o MM. Juiz determinou o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias da executada, medida que não surtiu efeitos, considerando a inexistência de numerário. 2- 3- Desta forma, visando garantir a execução, a Autora/Executada

\ . r pi Há se salientar que cada um dos lotes está avaliado R$60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do Laudo de Avaliação em anexo, permitindo concluir que os lotes ofertados são suficientes à garantia do débito exequendo. em Lotes oferecidos à penhora: - lotes de 01 a 12 da quadra 51; - lotes de 01 a 28 da quadra 48; - lotes de 01 a 21 da quadra 50; - lotes de 01 a 14 da quadra 47. Registre-se, outrossim, que a Autora/Executada está tentando viabilizar um acordo perante o Estado, com base na Lei Estadual que concede a redução dos encargos, já tendo, inclusive, tido acesso aos cálculos pertinentes. Desta forma, à vista do oferecimento de garantia hábil e

Num. 8373528006 Num. 8373528006 i « ■ i3}y -mí <£2) Nestes termos, a exempio da proposta formalizada nos autos (indicação de lotes para penhora), a Executada ofereceu vários outros lotes localizados no Bairro Residencial Paraiso, para quitação integral do débito exequendo. A despeito dos esforços despendidos, as negociações restaram infrutíferas, considerando que o Exequente rejeitou os imóveis oferecidos, ao argumento de que "estariam invadidos". Todavia, como se analisará a seguir, o recebimento dos lotes pelo Estado permitiría, inclusive, a solução dos problemas causados à Executada, em decorrência de atos imputáveis à extinta Minas Caixa, à época da celebração do Contrato de Financiamento e ao próprio Estado, que, em passado recente, doou imóveis pertencentes

Exeqüente: ESTADO DE MINAS GERAIS Executada: FW ENGENHARIA LTDA. O ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de sua Procuradora que esta subscreve, nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Ex®, expor para ao final requerer: Em pesquisa realizada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mesquita/MG, foram encontrados diversos imóveis de propriedade da Executada FW Engenharia Ltda. (cf matrículas atualizadas em anexo). Vale ressaltar que os referidos imóveis foram indicados à penhora pela própria Executada na petição de fls. 747/748 Assim, requer, COM URGÊNCIA, seja realizada a penhora dos imóveis citados e que estão descritos nas certidões anexas, por termo nos autos, com intimação da Executada, através de seu advogado. Requer, ainda, a averbação das penhoras no 1" Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mesquita/MG, através de ofício expedido por este juízo. Por fim, requer a expedição de carta precatória para a avaliação e venda ^s imóveis, nos termos do artigo 680 e seguintes do CPC.

há mais de 05 (cinco) anos. Cn VI O h~4 rgo o*- hj 2-No curso do processo, a Executada ofereceu inúmeros lotes à penhora, tendo, 0 Exequente, naquela oportunidade, aceitado a indicação dos referidos bens, como suficientes à garantia do débito exequendo, de acordo com sua própria avaliação. 0% 3- Competiu ao Estado juntar aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis oferecidos, sobre os quais recaia, única e exclusivamente, 0 ônus de “garantia hipotecária”, financiamento.

ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n”: 1181526-13.1996.8.13.0024 Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS Executada: FW ENGENHARIA LTDA O ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de sua Procuradora que esta subscreve, vem, respeilosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER a juntada do documento anexo, acerca da situação real dos imóveis objeto da garantia contatual. Requer, pois, seja dado cumprimento ao pedido de fl. 1332/1333, sob pena de prejuízo ao erário, bem como a penhora online dos ativos financeiros em nome de TODOS os executados. í è Nestes termos, Pede-se deferimento. 1= to Belo Horizonte/MG, 23 de janeiro de 2020.

o Nr O O NJ CfT 0 ESTADO DE MINAS GERAIS, vem, respeitosamente, perante V. Exa.^ por sua Procuradora, nos autos da execução em epígrafe, expor para ao final requerer: ^ Tendo em vista que restou infrutífera a penhora on line dos ativo^ financeiros em nome da empresa devedora, requer: 'O 1* UI 1.. CO r. k I