SEI_1080.01.0037753_2025_61

Requerido: JULIO CESAR BERNARDES E OUTROS. 2. RELATÓRIO/DOS FATOS O requerente, em 27/05/2004, impetrou ação ordinária de cobrança aos requeridos, para pagamento de Instrumento Particular de Confissão de Dívida na importância de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescidas de encargos pós-fixados, em 21 parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 05/03/1996 e a última em 05/11/1997, em garantia da operação foi dada em alienação fiduciária 01 pivô central arborundum s/a serie 10R735011, tipo BEM- 75 CV DBE 83 -1984. Todavia, dez (10) parcelas foram pagas pelo devedor, o que franqueou ao credor/requerente exigir cumprimento da obrigação total antecipadamente, considerando-se, portanto, os valores devidos e o vencimento antecipado do contrato em 05/01/1997, o valor da obrigação nessa data era da ordem de R$ 38.696,48 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). Por tanto, a autora requer que seja determinada citação da ré, que a peça inicial seja julgada procedente e condenar a requerida ao pagamento do

RE) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NE, SA SS OS ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO Seo | Por outro lado, pelo INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (incluso), o Requerido, em 05.12.1995 assumiu a obrigação de -S pagar a importância de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil, cem reais), acrescida de encargos pós-fixados, em 21 (vinte e um) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em o 05.03.1996 e a última em 05.11.1997. : Além de ter assinado o Contrato de Instrumento Particular de | Confissão de Dívida, retro mencionado, na condição de devedor principal, o Requerido emitiu a Nota Promissória anexa, oferecida em garantia do cumprimento da obrigação, bem como respectivo Pacto Adjeto, onde assumiu os mesmos encargos pactuados no Instrumento de Confissão de Dívida - IPCD. ! Em garantia da operação foi dada em alienação fiduciária 01 pivô central arborundum s/a serie 10R735011, tipo BEM-75 CV DBE 83 — 1984, Í - Todavia, dez (10) parcelas foram pagas pelo devedor, o que : franqueou ao Credor/Requerente exigir cumprimento da obrigação total antecipadamente, : — conforme previsão na cláusula resolutiva (cláusula sétima). Considerando-se, portanto, os valores devidos e o vencimento

: ' 7 ' Eos Te Ú Too meomia tese mese mesma meneame emma vence e e mesmo meme ave amemeane mee ãmo eu ão eu o 0 6 o Ó0S $i o e e eu ue ee am cm cem oe AS COS = FLUXO DOS PAGAMENTOS LINDA NO PARCELA| VALOR | VENCIMENTO [NQ PARCELA| VAL OR | VENCIMENTO o o2 231,77 | 05.04.96 14 100,00 | 05.04.97 | os 200,00 | 05.05.96 15 199,00 | 05.05.97 | : 04 200,00 | 05.06.96 Lé 8.500,00 | 05,064:97 "à o5 190,00 05.07.96 17 100,00 05.97.97 2 97 100,00 05:09:96 19 100, 00 “05,09,97 o8 109,00 05,10.96 20. 100,00: O53410,97 | o? 190,00 05:11:96 21. 8.500,00 O5.11:97 | 10 109,00 | 05.12.96 22 oc Te ESSAS o 14 8, 500,00 05401:97 25 Quo 2200,00 |05:08,97 | 2º &. parcelas serão corrigidas pela variação da —TBE 21% os à partir da data de assinatura deste instrumento, até a data do seu efetivo pagamento, acréscida N dos juros indicados no QUADRO Y. v Me me ms e eee se e meo mirim me vm sue e vu Ve SA Sue Vão ie tu o So A4á So e Am em me em eme si em ve Sm re See A AR Sue SW0E Ane SRU tv Site Sat SAP IAC Ata Sie So the nt NO A06 AA SE5 tem me hm Su Si Ss S68€ Wy ve MMA Ani SÃ00 4606 M€ AY ARA SÃO AAA ivo o o Au sp A ao X VII DESCRIÇÃO DA(S) GARANTIA(S) ' A - Nota Promissória de emíssão do(a) DEVEDOR(A), de

* - " ' é -. ' e | C)- Caso a garantia seja alienação fiduciária (art.66 da Lei 4.728/65, com redaçãõss OS do Decreto-Lei 911/69), dos bens indicados no QUADRO YII/C, o(s) DEVEDOR(ES) Ent Ss tregaraíao), no prazo de 15 dias, à contar desta data, cópia autenticada dos do Seas cumentos comprobatórios da propriedade dos bens, contendo o registro da garantia | à favor do CREDOR, no caso de tratar de bens cuja propriedade dependa de registro em órgão público, - * DJ) - Quando for o caso de Hipoteca, o(s) DEVEDOR(ES) «e/ou o(s) TERCEIRO(S) prestan- | te(s) da garantia, será(ão) o(s) único(s) responsável(sis) pelas despesas de es- | ! : critura e registro e quaisquer outras que se fizerem necessárias à sua formaliza. PARAGRAFO ÚNICO - àplicam-se à qualquer das garantias previstas anteriormente às se» guintes condições: ' | | | A>- Até a liquidação da dívida, deverá ser mantida na proporção: estabelecida no preâmbulo deste instrumento, entre o valor da garantia e o das obrigações do(s) DEVEDOR(ES), sendo obrigatória a sua complementação ou reforço no prazo de 48 ho- a | o ras sempre que solicitado. | X — B- O(S) DEVEDOR(ES) comunicará(ão) imediatamente ao CREDOR a ocorrência de qualquer ;

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA | | | TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA = CG o co NAS GERAIS S/A, na qualidade de CREDOR , aditar e retificar o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, No.1.202"4...no valor de ps idaAdha 1! (IUAraNha e quatro mil. aumalreçentos Lrinta.hum | Fraais setenta. &. sebks GRNLAvaSTA-) . celebrado em 9./44/.9 , com vencimento | finsl vara 03/79: » tendo que o presente aditivo passa a fazer parte integrante do Instrumento ora aditado, para todos os fins de direito, com as seguintes cláusulas e condições : ! | | ; 1 - Em garantia e segurança do pagamento das obrigações decorrentes do Instrumento de Confissão de Dívida descrito | à no preâmbulo deste , principal, acessórios e demais encargos, o(s) DEVEDOR(ES) dá(ão) ao CREDOR em i ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. o(s) bem(ns) descrito(s) e relacionado(s) no item VII deste aditivo, transferindo ao i CREDOR domínio resolúvel e a posse indireta sobre referido(s) bem(ns) , nos termos do Decreto Lei 911/69 e da Lei 4728/65, que . se . encontra(m) avaliado(s) em R$..68..08A,0BL(SPSSADEA.MIL.ADESIS)OATADATATAZAEADADXO 11 - O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se a entregar ao CREDOR , no prazo de 15 (quirize) dies , a contar da assinatu

117.70) “Coásora garantia seja alienação fiduciária (art:66.da Lei [4:728/65,/ com redação kº o é, tregaralao); "no: prazo. de 15:dias, a contar; desta Satã, cópia autenticada Gog: dos", .1 |, tio Cunentos; “Eomprobatórios da propriedade dos bens, contendo "o. registro; da' garantia co. 1 ri, tels) ' da garantia, será(ão) o(s) úni tols): responsávei(eis).-pelas despesás de ess: 1" “o VA criturtare registro:é: quaisquer outrãs que se fi zetem hécessá rias:à Sua fórmalizao 1 ls [o Aguintes; condições no o LO A IE nO OD mega es: mil Pias preâmbulo, deste instrunentô, .entré.o valor da garantia e o “das obrigações. do(s). .º - 1 DEVEDOR(ES);.: "sendo obrigatótia & sua. comblementação-ou. reforço no prazo de 48 homo caio [ras sêmpre due SoliBhítados, LDO TE SO o: Lgoigoet dor E Evo ÉS Ps 7a Po7 O(S) DEVEDOR(ES). comunicará(ão). inediatâmente ao CREDOR a ocorrência de: qualquer CO: oo Á à RE “aue inpligue. a: redução. do: valór dos:bens dados em.garántia. -.. SITIO. E o bens seventua imente adquiridos. com- 6 produto ha realização das: gáranti as prestadas; SNI “ço Prestador"dar garantia, às pessoas: encarregadas dassvistoriãs; dcesso às debento não oo, o 2 dências-donde-os bens ou diréi

BE O CSRES ReE ÇÃO E a ES SERANDS SECR DARAOS RESSSOIACANSAL LI cap Ro Gino NES ESCSC ORAR CASS ARANTES "TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DEGARANTIA: LS VOO Votes, ERC: ONRANCO DOS ESTADO, SDELMINAS. GERAIS LSIA, 0 nao queli ida do CREDOR SS ao coloco. SE rp SUE aulas teia dead ãdlmee die editais .oomó T DEVEDORES): FonolváfEoS cus cc eo RSA ASA Tl. AMARAL. E AUARED MEL. aliatrapenhoa brita num Godi DEE OS DRI DAS FRAlo Sa&anha.n:amhs:spntangsTao) “. colabrado eme. SEL ão, “com. vencimento: s/n co SO 20 o fila para R/h/.07, sejido que o. presênte.aditivo passa, a fazar parte integrúnte do Ínstrumenito-ora údlitado, pera 0 o Digo FÍtodos os fins de direito, éom as Seguintes clánsitas e condições à. 0 1 Sano Laio IS DO ane cio SE Em garantia e segetança do pagúmênto das obrigações decorrentes do Instrumento de Confissão de. Divida. den&rito =. MENA Lídia o mo preâmbnlo: deite. ; principal, aceksórios: e. demais ;encengos, o(s) DEVEDORES) "dá(ão) no ;CREDOR, .eth./ 72 Ni Ego CC o ALFENAÇÃO FIDUCIÁRIA .o(8) bemóns): descrito(s). e relacioniado(s) no item ViIL dêste. aditivo transferindo 80. Lc. 0020 | BO o CREDOR-dómínio regolúvel é a pógise iridireta sobrê; referido(s) bamíns), nos termos;d

E : FE fo a) - PÓS-FIXADOS : Atualização calculada de acordo com à variação do(a) .—EBE à He OS “| conforme indicado no QUADRO VY, ocorrida desde à presente data até o vencimento e. TONA cada obrigação, conforme indícado no QUADRO VI, mais juros indicados também nbsfeaaçioo QUADRO Y; a.1) - Na impossibilidade de aplicação do(a) — TBF x quer seja na hipótese de : sua extinção, ou pela superveniência de normas legais ou regulamentares, a mes- o. ma não puder ser utilizada para atualização das operações ativas e/ou passivas ? das Instituições Financeiras, ov ainda, caso se alterem os critérios de sua cs aplicabilidade nas operações mencionadas, o novo referencial de atualização ou e referidas alterações nos critérios de aplicação do(a) ——— BE , serão, | desde logo, automaticamente aplicáveis a este instrumento. Doo | 3 - O(S) DEVEDOR(ES) autoriza(m) à incorporação aos encargos desta operação dos cus- tos que vierem ser suportados pelo CREDOR em decorrência da aplicação de normas le- : — gais ou regulamentares, supervenientes a esta contratação, que afetem os ativos ou passivos das Instituíções Financeiras, independentemente de aviso ou notificação ju- > ekddda ou extrajudicial, | Y 4

ho 1a) POSSFIXADOS =“ Atual izáção: Ccâtcalada «de acordo “coma; variação: doa) LTBE Co 290 ET eoTiterne A ndigado. no: QUADRO V,- corrida desde apresente data: áté o vencimento de”, ESSA 222 cada obrigação; “conforme” indicado. "no--QUADRO. VI, “nais: juros: ihdicados. também: nos Voo AMADRO VIC A e Ee aço e O ADS ao E Es cho UR ENDOSSA E ES EO rh, de av) ICN Linpossibid idade: de aplicação dota): ins tBEa Lados quer seja nd hipótese ge! (oo DEU O, Sa cextihção; Souspela “super ventência de: hormas legais ou regul âmentares, dimessit. (Cs voce a O niopuder ser utilizada para atualizáção dascopérações ativas e/ou Bassi VAS: io TO oo oo vo das INSTituíções “ Financeiras, ow ainda, cáso/se-alterem os.critérios, denisuásso il, fr17o o aplicabilidade" .nãs operações mencionâdas;.o:nove referencial de atual IZaÇão QU CO PS OSI destemlogo; aútomat icamente aplicáveis La Teste instrubentos>- PESAR SAS [443 04s) DEVEDOR(ESY autoriza(m)-a incorbóração 208 Bncargos: desta operação wdasneuss = ut [+ tos" aquê-vidren ser suportados pelo CREDOR-em decorrência da aplicação" de: nofmas Lei Ao. E 98h ovcreguramentares “Sipetvenientes a: está Contratação, que afetem, os à ELVOS: LOU LO) oo, Passivo

* - " ' é -. ' e | C)- Caso a garantia seja alienação fiduciária (art.66 da Lei 4.728/65, com redaçãõss OS do Decreto-Lei 911/69), dos bens indicados no QUADRO YII/C, o(s) DEVEDOR(ES) Ent Ss tregaraíao), no prazo de 15 dias, à contar desta data, cópia autenticada dos do Seas cumentos comprobatórios da propriedade dos bens, contendo o registro da garantia | à favor do CREDOR, no caso de tratar de bens cuja propriedade dependa de registro em órgão público, - * DJ) - Quando for o caso de Hipoteca, o(s) DEVEDOR(ES) «e/ou o(s) TERCEIRO(S) prestan- | te(s) da garantia, será(ão) o(s) único(s) responsável(sis) pelas despesas de es- | ! : critura e registro e quaisquer outras que se fizerem necessárias à sua formaliza. PARAGRAFO ÚNICO - àplicam-se à qualquer das garantias previstas anteriormente às se» guintes condições: ' | | | A>- Até a liquidação da dívida, deverá ser mantida na proporção: estabelecida no preâmbulo deste instrumento, entre o valor da garantia e o das obrigações do(s) DEVEDOR(ES), sendo obrigatória a sua complementação ou reforço no prazo de 48 ho- a | o ras sempre que solicitado. | X — B- O(S) DEVEDOR(ES) comunicará(ão) imediatamente ao CREDOR a ocorrência de qualquer ;

| À “* ixibidor de Documentos = AEE, ue” ” E 4a s em pagamento, a fim de liquidar total ou parciaimente à divida, 4 FB condicionada à dação à: : una 1 - comprovação da impossibilídade de pagamento da divida em ANO moeda corrente ou título que à represente; IT - comprovação da liquidez e do reduzido custo e manutenção do bem oferecido; | III - avaliação do bem, a preço de mercado, o S$ 1º - Fica vedado o pagamento ao devedor de diferenca : apurada entre o valor do saldo devedor e o valor da avaliacão dos bens envolvidos na operacão. : $ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à mutuário, : pessoa física, em relação ao imóvel objeto de financiamento : . abrangido por este Decreto. S 3º - A utilização de créditos contra o Estado e suas | entidades da administração indireta para pagamento dos valores : ” negociados ou renegociados nos termos deste Decreto poderá ser ! aceita, desde que obedecida a legislação pertinente. S$ 4º - O recebimento de precatórios em dacão em pagamento, emitidos contra a União e outros entes da Federação, dependerá da comprovação da ordem de preferência, da inclusão do crédito no orçamento respectivo em montante suficiente para liquidação da despesa, sem pr

: A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 2º CARTÓRIO DE RECURSOS À OUTROS | 5 : : — TRISBUNÁAIS-UMNID. R. GABAGLIA Ã | 12 ] " TERMO DE REMESSA ' o Remeto, nesta data, estes autos ao Juízo de : Origem, em cumprimento à Portaria Conjunta nº : — — 01/2009, de 22/05/2062, cujo leoi foi publicado no — "Diário do Judiciário Eletrônico” em 28/05/2009. Nos termos do art. «é da referida Portaria, a . ! comunicação formal do trânsito em julgado do | recurso — pendente de julgamento será | e encaminhada, oportunamente, à origem, Belo " Horizonte, 23 de novembro de 2009. Eu, Dulce o | ES Maria Diniz do Nascimento, Escriváo(ã) do 2º ZZRcSÃo de Recursos à Qutros Tribunais-Unid. R. SE > 9 à” | subscrewvi, Foscumento emitid lo SIAP : HW F | : o numero ervdo pela S/A: JOOOAIATATOM ANTA | 1011/0341010469/10201004300727 o c6d1025.0872 | ee | | : Num. 3735513033 Anexo 0008937-26.2005.8.13.0118 (112814604) SEI 1080.01.0037753/2025-61 / pg. 397

eo RA Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais — O o 16 : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS : : 2º CARTÓRIO DE RECURSOS A OUTROS TRIBUNAIS 1 : : | — Belo Horizonte, 17 de setembro de 2010. ! — Oficionº[399/2010. E ã Ref.: nº: 1.0118.05.001560-1 : Encaminha Resultado do Julgamento e Certidão de Trânsito em Julgado e : Pelo presente, em cumprimento ao ait. 2º, da Portaria — Conjuntam 01/2009, de 22/05/2009, cujo teor foi publicado no “Diário do | Tudiciário Eletrônico” em 28/05/2009, encaminhamos expediente recebido do | | Superior Tribunal de Justiça, contendo o resultado do julgamento do recurso oo o em referência, bem como a certidão do trânsito em julgado da decisão. | | ' Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência | — protestos de estima e consideração. | voo Atenciosamente, - | | p/Dulce Maria Diniz do Nascimento | o Escrivã : : | Ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Secretaria do Juiz ——| Fórum | | CENTRALINA ! : o cód. 10.26.097-2 | Num. Anexo 0008937-26.2005.8.13.0118 (112814604) SEI 1080.01 .0037753/2025-61 / Gogo 18033

*% EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CANÁPOLIS- MG — PROCESSO N. 0118 05 000893-7 2 JÚLIO CÉSAR BERNARDES, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em Centralina — MG, na Av. Afonso Pena — 8999, CPF 123.452.966-15, RG n. 1.064.627 — SSP/MG, no feito acima, vem se pronunciar a respeito de documentos juntados e requerer: | 01.- Os documentos juntados não passam de cópias dos juntados às fs. 06 a 12 dos Autos e sequer satisfazem até mesmo ao pedido de exibição dos autos em apenso, JA TRANSITADA EM JULGADO E JUNTADA AO FEITO (FLS. 133 A 175) | o 02.- — Fato é que houve pagamentos efetuados pelo executado, cuja prova se faria com a exibição total dos documentos e não os tendo exibido, consoante a decisão juntada, os fatos alegados pelo executado nos embargos | SÃO TIDOS COMO VERDADEIROS — ou seja, INEXISTE DEBITO, que é o que há que ser reconhecido quer nos embargos, quer na presente execução. É o que se espera, por Direi o e Justiça. : Canápo TED o de pOIS ; Dº LOPO, | E GABDPEONCATS 4NO, ADV. | 2. — Num. 3735513034 Anexo 0008937-26.2005.8.13.0118 (112814604) SEI 1080.01.0037753/2025-61 / pg. 479