SEI_1080.01.0036773_2025_40

f Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais W x A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE JACUTINGA | Processo nº 0349.05.010065-1 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS | EXECUTADO: LUÍS ROBERTO PIERONI | | Vistos etc. 1. Fls. 288/89: Anote-se. | À 2. Els. 277 verso: Nesta data, procedi ao lançamento no SISTEMA | RENAJUD, do impedimento judicial e registro da penhora dos veículos constritos às fls. 268. 3. Designo a realização de hasta pública, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias para a sua efetiva realização, expedindo-se a competente ordem de serviço, a qual observará os termos desta decisão, sem prejuízo de outros procedimentos/a serem adotados de ofício (art. 686 e 687, CPC). 4. Determino, pois, que o leilão se faça no átrio do edifício do Fórum (art. 686, par. 2º, CPC), designando-se, oportunamente, as respectivas datas, com intervalo de no máximo (vinte) dias entre elas. 5. Saliento, outrossim, que a arrematação processar-se-á dentro da sistemática do CPC, em dupla licitação. A primeira, com observância do lanço mínimo | do valor da avaliação e, a segunda, que só ocorrerá, quando frustrada a primeira, a que

disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUTINGA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não 17189276653: LUIS ROBERTO PIERONI R$ 1.297.720,76 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil e setecentos e vinte reais e setenta e seis centavos)

| EXTATIETITTE) : We 4 A —>Y, > Advocacia-Geral do Estado. " 2) H (é Procuradoria Regional do Estado em Varginha | | ZA ANNA P adoria Seccional do Estad P Al | AS rocuradoria o. o oem Pouso Alegre | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de | | | 2 = | = | = Autos n.º 349/05 010065-1 Ss | - Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS Ss | Executado: LUIZ ROBERTO PIERONI = | : < => ÉS o o O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu procurador com mandatis constitucional e legal ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V.Exa., informar que tomou ciência do auto de penhora de fls. 268, e informar | que o motivo alegado pelo executado para não assinar o auto não tem procedência alguma, já que mesmo estando os bens penhorados em outro | processo, nada impede que o mesmo assine o termo de depositário dos bens | nesse processo. | : | Assim, requer a Fazenda: | e 1- Que seja o executado intimado a assinar o auto de penhora, na qualidade | ; | —— de depositário dos bens; | 2- Que seja expedido ofício ao chefe do DETRAN para que lance | impedimento à venda dos bens; | Www.age.mg:gov.br | : Rua Zezito de Carvalho, n.º 177, Jardim Paraíso, Pouso Alegre/MG, CEP37550-000,

| RS VAN Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (X COMARCA DE JACUTINGA Processo nº 0349.05.010065-1. Natureza: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS Executado: LUÍS ROBERTO PIERONI Vistos etc. Dispõe a Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça que “o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”, todavia, é certo, porém, que a recusa do devedor em aceitar o encargo de depositário deve ser externada nos autos da execução, em irresignação dirigida ao juiz, e não ao oficial de Justiça, sob pena de tal conduta ser reputada como ato à. ) atentatório à dignidade da justiça (art. 600,,/CPC), de forma que o entendimento sumulado, a meu sentir, deve ser interpretado teológicamente e em harmonia aos demais dispositivos processuais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, aliás, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em recente julgamento: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - NOMEADO DEPOSITÁRIO O DEVEDOR EXECUTADO — RECUSA INJUSTIFICADA DA NOMEAÇÃO — NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA - ATENTADO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Agravo provido. (10º Câm. Civ. — AI nº 1.0433.05.170782-9 — j. 28/11/2006 — DJ 30/1/2007 — rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco d

| : A o . ea 1 " AN À y 402 PD 3) | SegçÃo | e | fa 1 F 5 VÁ | r ' WERE TERA, WAR, | Ds Vea ARA RI eae [o A Es Oca A va vas para. a recusa de fiel depositário do bem penhorado, advertindo-o' quanto aos | autos (cópia seguiu inclusa). Certifico, por fim, que somente foi! expedido nesta | data o presente mandado, em razão do acúmulo de serviços na Secretaria do | ZA = r ' " / FAR Ú | BR " 1" 1h . | | | L | r OB É A . | . -” | | | | | " " | ] 1 - F | 1 rEód.1025:097-2. 7 e | AE AN o. SARA E E 0 5 : LE | Num. 9015438045 Anexo 0100651-53.2005.8.13.0349 (112546196) SEI 1080.01.0036773/2025-40 / pg. 145

' COMARCA DE JACUTINGA - JUSTIÇA COMUM i ; : x Poder Judiciário RBYERSEAS AEMOIRANEA Gerais | %* PG: FRANCISCO RUBIM, 130- - CENTRO - 3443-2893 x 254 - MANDADO DE INTIMAÇÃO | SECRETARIA. DO JUÍZO | PROCESSO: 0349 05 010065-1 * MANDADO: 4 EXECUÇÃO/CUMPRIM. SENTENÇA - Distribuído em 18/12/1997 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LUÍS ROBERTO PLIERONI Pêéssoa a ser intimada: LUÍS ROBERTO PIERONI - RG: 6186344/MG — CPF: 171.892.766-53 PAI: OTTORINO MÁRIO PIERONI MÃE: CLÉLIA BACCI PIERONI Endereço: mo : : R SANTA CATARINA, 56 = ALTEROZA - Fone: OU 53 JARDIM DEA = CEP: 37590000 — JACUTINGA/MG O(A) MM. Juiz(iza) de Direito da vara supra manda ao Oficial de Justiça Avaliador abaixo nominado que, em cumprimento à este, proceda à INTIMAÇÃO da parte nome e endereço acima, para os termos do despacho ' transcrito. q DESPACHO JUDICIAL | o para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar | : justificativa para a recusa de fiel depositário do bem penhorado, advertindo-o quanto aos termos do art. 600 e 601 do CPC, conforme r. despacho judicial de fls. 273 dos autos (cópia inclusa). | JACUTINGA, 26 de nov ro! dorZU Escrivã(o) Judicial: JOAO FRAÁCISCO ALMENDA | Es. por ordem do(a) Júi

-“BacenJud 2.0 https://www3.bcb:gov.-br/bacenjud2/pesquisarPorProtocolo.do”met... FETO PEA, E ENCARAR q. Lo x ejúbnasts | Õ | NEGA cenJud 2:0 - sitema de Atendimento ao Poder Judiciário terça feira, 28/03/2017 Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores PE Os Valores apresentados podem sotrer alterações devido a oscilações em aplicações financeiras e/ou a Incidência de impostos aa E E E 3% Clique aqui para obter. ájuda na configuração dá Impressão, é/clique aqui para Imprimir, Dados do bloqueio E | Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta | | As Tespustas recebidas Us: Ihsuruções Financéiras lotam pioressadas e dicuoninhradas para consulta. | Número do Protocolo: 20170001309054 Ca Número do Processo: 0349.05.010065-1 Irrivunat 8344 Vara Única: JulE Solickante do Bloquelo: Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível E AA A E Lo o Ens A o Posso a CPF/CNPI do Autor/Exequente da Ação: Í ESTADO! DE MINAS GERAIS j | |'Relação de réus/executados J - + Para exibir os detalhes de todos os réus/executados cNaue aqui: ||: Para ocultar os detalhes de todos os réus/executados clique agul E = [2H] 271/992.766:53 - LUIZ ROBERTO PIERONI ; - | Total

| BaccenJud 2/0 hitps:/Avwav3:bcb, gov: br/bacenjud2/pesquisarPorProtocalo.do': | ESA E ES [encengud 2.0 -stitema de atenselmanto so poder juékiário A ANTO : ESTA a o PES EEE AS Ser EE ESSO) per Fotoiões ope eae geo metia ES HIS E | Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio da Valores | eme —e—— O) E VAlotes apresentados podem solrer anetações devidos oscfuções em aplkações Maanceiras sou a IGCIDE Átia de leipostos cao Eos ossos EE soa oo poor Po o ES ooo E E CRS COS REA] Data USE a 1040 abcon fd orae So da Mm arteric Se OkdUe aquiPira mio Aqui 9ora inprimies! Dados de bloqueio 3 1 *Shuação da SóNcitação: Wetpostas recebidas, processadas e disponibilitadas para consulta ' ) A [AT 3 CINAtAs recua blias des HIAthvnaas Fasstácars Fitofa prutestadar e Grcontifzados fara cunsRtd. à | LNRmero de Proteger POITONTIIADOSTA Do CD o o Roo os RR og o o ao o ça | ] Número de Processos 0349.05:010065-3 | | RITA TRIB DE JUSTICA HMINAS GERAIS, : a. ! | Vara/2oiror * 834 = Vera Unica = [| [9NN SONCRaNta AE Bloquato: 308É DE SOUZA TEGDORO PEREIRA JÚNIOR j Npelnaterera dh Ao o o O Vagoche = —— Do era LOPPICNPI do Autor/Exequanto da Ações i | Nona de AutaI/CueqUenta da Ação: ESTADO DE MINAS GERAIS: .

| 7 FAST. SUA IRA EIA À SEA "E NO " d = 2 pe Era E) =! ESSE. E E NDA AA CA Ca A REAENDOS so DErAn AA Tae O 5 ad = < - TOA ESSAS ATRAS asas 3 = XS TS cá EE: é ao 24:20 - " 5a SESAU nt co o o E o) 700: E = a AÁNFABDUANAÇDO ANREFATANKTO. = j E Tait a | Y j BHXCLUSIVOS > DeEeposTto Judicial > COMprovantes,. . *. e De | Eae att Danas e GNIDON DOGEN acessar no AUCoatendi= o = . - | h ei. Não E. E e PAR — 7 7 Ze = Lo > ES br e .+ = me = = = = E 72E 2 E TS " Em h ne | EE : 2: e = elo PreaRL fazia du: 5 = " e b: Ti E =) si E al = - =. No Ex e, =| | Doe É ah =, ' = ma Uru. SABE = rei E |, - - Me. us - Sa =. s + [a EAN DES 5 : Ú = E md DE a . " õ = . =. 1" ão = = = T = . co Sa — ARA de " fu ' po - e E ant OD , kb LN: pe An 2 = + E L alt= o/a 1 IA A E . = Me e E as Do To on E Lea ata TT LEE food SR ce à. ; h

es Se E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS “ss | SIA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACUTINGA-MG ] | Execução de Sentença . Autos n.º 0349 05 010065-1 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LUIS ROBERTO PIERONI O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Procurador que | esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para expor e | requerer o que segue: | | Requer seja expedido ofício ao Delegado de Trânsito | local para que proceda ao bloqueio judicial à venda dos seguintes bens, de PP propriedade do executado, todos descritos à ff. 230-237 dos autos: - Caminhão M. Benz/L 2219, placa BZE-8326, RENAVAM 424273292; - Caminhão VW/14.210, placa GWC-2816, RENAVAM 408550643; - “"Camionete Toyota/Bandeirante, placa GTO-9430, RENAVAM 261073087; - Motoneta Honda/C 100 Biz, placa GYY-6536, RENAVAM 757315658. Praça da Liberdade, s/nº - Edifício da Advocacia-Geral do Estado - Andar Térreo - CEP: A | Num. 9015438044 Anexo 0100651-53.2005.8.13.0349 (1) (112546223) SEI 1080.01.0036773/2025-40 / pg. 339

VAN Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais * ”” : | SECRETARIA DO JUIZO DA UNICA VARA CIVEL - COMARCA DE JACUTINGA M, GERAIS : À À Fórum “Prof. José Vieira de Mendonça: Pça Francisco Rubim, 138 - centro - CEP. 37800-005 - Fone Oxk 35 3443-4435 | CERTIDÃO | Eu, JOÃO FRANCISCO ALMEIDA, Escrivão Judicial desta Comarca de Jaculinga, Estado de Minas Gerais, | no uso de minhas atribuições, na forma da lei, etc. | : | CERTIFICO em atenção & requerimento da parte intsrassada, que | revendo os livros, arquivos, sistema SISCOM e demais documentos desta Sacretaria do | Juízo da Comarca de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, deles verifiquei constar os autos da AÇÃO DE COBRANÇA — processo nº 0349.05.010065-1 (antigo 589/97), tendo como requerente: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ao instituição financeira em liquidação extrajudicial decretada em 15-03-1357, : estabelecida em Belo Horizonte, na Rua Rio de Janeiro, nº 247 - cêntro, e como requerido: LUIZ ROBERTO PIERONI, brasileiro, casado, agropecuarista, portador a do documento de identidade nº 5.733.020-SSP/SP e do CPF nº 171.8982.768/53, oe residente é domiciliado na Rua José Fernandes Ribeiro, nº 182. centro, em Jacutinga/MOG.

ss "COMARCA DE JACUTINGA - JUSTIÇA COMUM bo 7 * FÓRUM PROF. JOSÉ V. MENDONÇA E é PÇ. FRANCISCO RUBIM, 130 - - CENTRO - 3443-2893 DAN Poder Judi&igrioNtoPSTaLDNIRAHANSLGEÍSis SECRETARIA DO JUÍZO PROCESSO: 0349 05 010065-1 MANDADO: 3 EXECUÇÃO /CUMPRIM.SENTENÇA - Distribuído em 18/12/1997 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS | EXECUTADO: LUÍS ROBERTO PIERONI Pessoa cujo(s) bem(ns) será(ão) penhorado (s): LUÍS ROBERTO PIERONI - RG: 6186344/MG - CPF: 171.892.766-53 PAI: OTTORINO MÁRIO PIERONI MÃE: CLÉLIA BACCI PIERONI Endereço: R SANTA CATARINA, 56 - ALTEROZA - Fone: OU 53 JARDIM DEA - CEP: 37590000 - JACUTINGA/MG O(A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado(a) que, em cumprimento a este, proceda à PENHORA em tantos bens do executado quanto bastem para a integral pagamento da dívida, no valor de R$ 214616,27, calculado na data 31/08/2005, mais acréscimos legais e custas processuais. oe Feita a penhora, INTIME-SE, imediatamente, o executado e o cônjuge, se casado for, na hipótese da penhora recair sobre imóveis. Proceda-se, a seguir, à avaliação de cada bem. DESPACHO JUDICIAL/COMPLEMENTO BENS A SEREM PENHORADOS 7 AVALIADOS e DEPOSI

/ Y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais O COMARCA DEJACUTINGA CENTRAL DE MANDADOS — Fórum Prof. José Vieira de Mendonça Praça Francisco Rubim, n.º 130, centro —Jacutinga/MG Ás ERR EE A EA EEE EEE | Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de 2009, (29/05/2009) nesta cidade e Comarca de Jacutinga/MG, onde em diligência, eu = Oficial de Justiça Avaliador abaixo assinado, nos autos do processo n.º 0349 05 | 010065-1, em que é exequente ESTADO DE MINAS GERAIS e executado LUIS ROBERTO PIERONI e outros, procedi a penhora dos seguintes bens: abaixo | descritos: | eCaminhão M Ben/L 2219, placa BZE 8326, chassi 9IBM345444GB725408 e Renavam 424273292, ano de Fabricação 1986; na À qual avalio em R$ 50.000,00 (cinqiienta mil reais) eCaminhão VW/14.210, placa GWC 2816, chassi 9IBWXTN4TSLCB27121, Renavan 408550643, ano de fabricação 1990, na qual AVALIO em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Total da avaliação: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Feita a Penhora nomeei como fiel depositário o executado LUIS ROBERTO PIERONLI, inscrito no CPF sob no n.º 171892766-53, que RECUSOU o encargo de fiel depositário alegando. que os bens supra já estão penhorados em outros processos. JAMIL GHOHFI VI

| EXTATIETITTE) : We 4 A —>Y, > Advocacia-Geral do Estado. " 2) H (é Procuradoria Regional do Estado em Varginha | | ZA ANNA P adoria Seccional do Estad P Al | AS rocuradoria o. o oem Pouso Alegre | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de | | | 2 = | = | = Autos n.º 349/05 010065-1 Ss | - Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS Ss | Executado: LUIZ ROBERTO PIERONI = | : < => ÉS o o O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu procurador com mandatis constitucional e legal ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V.Exa., informar que tomou ciência do auto de penhora de fls. 268, e informar | que o motivo alegado pelo executado para não assinar o auto não tem procedência alguma, já que mesmo estando os bens penhorados em outro | processo, nada impede que o mesmo assine o termo de depositário dos bens | nesse processo. | : | Assim, requer a Fazenda: | e 1- Que seja o executado intimado a assinar o auto de penhora, na qualidade | ; | —— de depositário dos bens; | 2- Que seja expedido ofício ao chefe do DETRAN para que lance | impedimento à venda dos bens; | Www.age.mg:gov.br | : Rua Zezito de Carvalho, n.º 177, Jardim Paraíso, Pouso Alegre/MG, CEP37550-000,

| RS VAN Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (X COMARCA DE JACUTINGA Processo nº 0349.05.010065-1. Natureza: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS Executado: LUÍS ROBERTO PIERONI Vistos etc. Dispõe a Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça que “o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”, todavia, é certo, porém, que a recusa do devedor em aceitar o encargo de depositário deve ser externada nos autos da execução, em irresignação dirigida ao juiz, e não ao oficial de Justiça, sob pena de tal conduta ser reputada como ato à. ) atentatório à dignidade da justiça (art. 600,,/CPC), de forma que o entendimento sumulado, a meu sentir, deve ser interpretado teológicamente e em harmonia aos demais dispositivos processuais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, aliás, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em recente julgamento: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - NOMEADO DEPOSITÁRIO O DEVEDOR EXECUTADO — RECUSA INJUSTIFICADA DA NOMEAÇÃO — NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA - ATENTADO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Agravo provido. (10º Câm. Civ. — AI nº 1.0433.05.170782-9 — j. 28/11/2006 — DJ 30/1/2007 — rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco d

FIRE ESTES FIFA — —s—————— FIESC em — —— t C — O =. x fx . 5 2 O H q dO) ho | 3 ES SS fede Poder Javkhniáario-adoNestadae/dtevifinas Gerais NA — FÓRUM PROF. JOSÉ V. MENDONÇA | | 'PGL FRANCISCO RUBIM, 130.- CENTRO. u | MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO | SECRETARIA DO JUÍZO | PROCESSO: 0349 05 010065-1 MANDADO: 2 EXECUÇÃO DE SENTENÇA — Distribuído em 18/12/1997 | EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS | EXECUTADO: LUÍS ROBERTO PIERONI | Pessoa a ser Citada: ! : | LUÍS ROBERTO PIERONI — RG: 6186344/MG — CPF: 171.892.766-53 | PAT: OTTORINO MÁRIO PIERONI | MÃE: CLÉLIA BACCI PIERONI | Endereço: FEZ NAIRA, O — Fone: : APARECIDINHA — CEP: 37590000 — JACUTINGA/MG O(A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao(a) Oficial (a) de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado (a) que, em cumprimento a este, CITE a parte ora executada para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar a importância de R$ 214616,27 referente ao valor da execução, acrescidos de juros, honorários, custas e demais consectários da inadimplência ou nomear bens à e penhora. Caso'o devedor não pague, nem nomeie bens, penhore- lhe o(a) Oficial(a) os que bastem ao pagamento, com a imediata | intimação, inclusive do cônjuge, se casado

smeZN Poder JudRFRERATIaFENEAcEs ES fetos Gerais — 20? : ” FÓRUM PROF: JOSE V. MENDONÇA “PÇ. FRANCISCO RUBIM, 130 - CENTRO - CEP:/37590000 | CARTA PRECATÓRIA. | Processo: 0349 05 010065-1 SECRETARIA DO JUÍZO — EXECUÇÃO! DE SENTENÇA. ! | Distribuição: 18/12/1997 -— Emissão: 17/05/2006 : : EXEQUENTE:! ESTADO! DE: MENAS GERAIS | Sr.(a): | | LUÍS ROBERTO! PIERONE = RG: (6186344/MG - CPF; 171.892. 76653 | PAT: OTTORINO: MÁRIO PIERONIT | MÃES ICLÉLTA BACCL PIHBRONI | | Endereço: R DANIEL DE CARVALHO, 1565 = apto 301 = Fones 0313291570 : : N/L = CEP: 30430050 = BELO HORLZONTE/MG | | ! | JUÍZO DEPRECADO: Comarca de BELO HORIZONTE/MGE ou a quem for esta apresentada. | | VALOR DA CAUSA: R$ 214.616,27 | h CS O Mia) Juiz(a) de Direito desta comarca e vara súpra, faz saber que por este j 3 foro (& vara tramita o processo descrito acima e, como os atos processuais devam À | realizar-se fóra dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA à V. Exa. que, em f exarando nesta o seu cumpra-se, determine. | | DESPACHO) JUDICIAL e Ai A 3 RM os bos. | | a! ICETAÇÃO! da parte ora executada para, em 22 (vinte e quatro) horas, pagar a | importância de R$ 214.616,27 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e de

V e. = SE %. : S Ç 1 r o á <. a"! " 47 + ' H FDC AX Poder Jú Era | FISAa& esa co de Miitas Gerai > 3 ? FORUM PROF. JOSE V. MENDONÇA A PÇ: FRANCISCO RUBIM, 130- CENTRO"- CEP: 37590000 p. | CARTA PRECATÓRIA | Processo: 0349 05 010065-1 SECRETARIA DO JUÍZO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA V/ Distribuição: 18/12/1997 = Emissão: 17/05/2006 ] (PB EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS e 1 EXECUTADO: LUIS ROBERTO PIERONI úneA DE BRASTAT Sr.(a): RD 2 | LUÍS! ROBERTO! PIERONI = RG: 61B86344/MG — CPE: 171.892. 766-53 | PAT: QOTTORINO MÁRIO PIERONI | MAE: CLÉLIA BACCT PIERONI : | Endereço: R DANIEL DE CARVALHO, 1565 — apto 301 — Fone: 03132915779 N/T = CEP: 30430050 - BELO HORIZONTE/MG JUÍZO DEPRECADO: Comarca de BELO HORIZONTE/MG ou a quem for esta apresentada. | : | E VALOR DA CAUSA: R$ 214.616,27 É O MM(a)) Jutz(a) de Direito desta comarca e vara supra, faz saber que por este = foro e vara tramita o processo descrito acima e, como os atos processuais devam é realizar-se fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exa. que, em exarando nesta o seu cumpra-se, determine. | DESPACHO: JUDICIAL | | e ETTAÇÃO, (da parte ora executada para, em 24 (vintee quatro) horas, pagar à | importância de R$ 2

A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Y ) | 2 COMARCA DE BELO HORIZONTE = JUSTIÇA COMUM FÓRUM LAFAYETTE AV. AUGUSTO DE LIMA, 1549 - BARRO PRETO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA EAVALIAÇÃO PRECATÓRIA CívEL PROCESSO: 0024 06 0O84534-4 ! IMANDADO: 1 PRECATÓRIA CÍVEL - Distribuído em 26/05/2006 Processo Origem: 349050100651 |- do juízo - JACUTINGA/NG A REQUERENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO : LUIS ROBERTO RIERONI . : NES A Da rar sra Tot O TE o Te o IEA ni ro ir mico ode areia o rosa TÁg-l po NÃ Pessoa a ser Citada: Vhs LUIS ROBERTO PIERONI - RG: 6186344/MG = CPE: 171.892.766-53 PAT: OTTORINO MARIO PIHRONI| MAE: CLELIA BACCI PIERONI | Endereço: | R DANIEL DE CARVALHO, 1565 - apto 301 - Fone: GUTIERREZ - CEP: 30430050 - (BELO HORIZONTE/MG Referência:ANT: DIOGO DE VASCONCELOS — (GAMA CERQUEIRA / SILVA fTh EOBO Í ; e O(A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao(a) = Oficial(a) de Justiça Avalisador(a) abaixo nominado(a) que, em Cumprimento a este, CITE a parte ora executada para, en 24 (vinte e quatro) horas, pagar a importáncia de R$ 214616 ,27 Co) referêénte ao valor da execução, acrescidos de juros, honorários, custas e demais consectários da inadimplência ou nomear bens à

rr o o o mm la ED FIN Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ] 2 sen Ú COMARCA DE BELO MOQSITONTE- NISTIÇA COMUM ! UV EORUM LAFAYETTE E OM nv AUGUSTO DE UMA, UM - BARROPRETO / WranbaDo DE CETACA (PENHORA E AVALIAÇÃO | FPAROCENSO: 0024 DO O84534-4 MANDADO: à PRESETÓRIA CIVET = Distribuídos sa 2605/2006 | Es Processo Orvgem: 3I4555YL00652 = do 1120 = JACUTINGA/HS qe? BRT ENNDOOO ESTADO DE MINAS GERATS Nena E) OZ RIBEIRAO) DASRONS dSeobbvua a 56% Citada: ' f “A LUIS ROBERTO DINFRONT - RE: CISCIAA/MG — CPE: 3171.892.756-53 | Ah EXT: OGTTORINO MARIO PIBRONI jo A EE. CLELITA BACCI PIERONI 0 nnferaco: Ji) = DANCEL DE CARVALHO, 1565 - apto 301 - Fone: CUTIERREZ - CEP: 30430050 - BELO HORTZONTE/MG b Keferencia:;ANT:;: DIOGO DE VASCONCELOS - GAMA CERQUEIRA / SILVA ZHORO ê (o O(A) HM. Juiz(a) de Direito da vara Supra manda aofa) Ud) Otrcial ia) ade Justica Avaliadoria) abaixo nominado(a) que, em A camprigento à este, CITE à parte ora executada para, em 24 *X (vinte e quatro) horas, pagar 2 Wmportancia de R$ 2146916,2% | o o referente ao valór da execução, sezescidos dê Jjaros, Honorários, ] : Gg oustas & Aemate consectários da inadimoltência ou nomear bens à | q pensora. Vaso o devedor nã

: A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais) : KR P SPC * COMARCA DE BELO HORIZONTE - JUSTIÇA COMUM Y) 25 A FÓRUM LAFAYETTE PP 2 7 AUGUSTO DE LIMA, 1549 - BARRO PRETO 5 E V õ MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO : ZE PRECATÓRIA CÍVEL É PROCESSO: 0024 06 084534-4 — MANDADO: à. Piso” PRECATÓRIA CÍVEL - Distribuído em 26/05/2006 Cas 2 Processo Origem: 345050100651 —- do juízo - JACUTENGA/MG ao REOURERENTE: ESTADO DE MINAS GERATS REQUERIDO : LUIS ROBERTO PIERONI Pessoa a ser Citada: 1a LUIS ROBERTO PIERONT - RG: G1I86344/MG - CPE: 171.892.766-53 | EA ) PAT: OTTORINO MARIO PIERONI Qu SO —HÃE: CLELTA BACCI PIERONI fato a Endereço: V) R DANIEL DE CARVALHO, 1565 - apto 301 - Fone: GUTIERREZ - CEP: 30430050 - BELO HORIZONTE/MG VW Referência:ANT: DIOGO DE VASCONCELOS - GAMA CERQUEIRA / SILVA | K LOBO V o O(A) MM. Juizia) de Direito da vara supra manda ao(a) | bd Oticial ia) de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado(a) que, em | 1 cumprimento a este, CITE à parte ora executada para, em 24 NX (vinte e quatro) horas, pagar a importância de R$ 214616,27 O referente ao valor da execução, acrescidos de juros, honorários, Gg” custas e demais consectários da inadimplência ou nomear bens à k Eae P

Vara : Precatória Cível Processo : 024.06.084534-4 Mandado : 1 CERTIDÃO : Certifico que, em cumprimento ao mandado, dirigi- me à Rua Daniel de Carvalho, 1565 ap.301 — Gutierrez, por diversas | vezes e em horários distintos, ali não conseguindo encontrar o | requerido. Porém, na diligência realizada em 04/09/06 às 07:50 | horas, CITEI O SR. LUIZ ROBERTO PIERONI, que ficou bem e ciente de todo o conteúdo do mandado que li e lhe dei para ler, sendo que em seguida aceitou a contrafé, não exarando sua assinatura no mandado. O referido é verdade e dou fé. Belo o Horizonte,04 de setembro de 2006. À Oficiala de Justiça Avaliadora. Eneida ES PJPI-2701-1 CERTIDÃO: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA determinada, por ser o local residência do executado, ali encontrando somente os bens que a guamecem, que SM, encontram-se amparados pela impenhorabilidade da lei 8009 de 30/03/90, tais como: um conjunto de estofado bege, uma mesa de o centro e uma mesa de canto com tampo em vidro, uma mesa de Jantar com tampo de vidro, seis cadeiras, uma arca, duas televisões, o um fogão, uma geladeira, um forno de microondas, máquina de lavar roupas, som, cama casal, cama de solteiro. Desta forma, devolv

EA GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ZE Es | ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO Após o bloqueio, requer a apresentação nos autos do | “print” atualizado do prontuário dos referidos veículos, constando dados | referentes aos impedimentos administrativos que incidem sobre os. veículos, | restrição judicial e endereço para posterior penhora. | | : Nestes termos, | Pede deferimento. | Pouso Alegre, 10 de abril de 2007. l e MARCOS ANTÔNIO DO CARMO JÚNIOR ss” Produrador do Estado OAB/MG nº. 101.640 — MASP 1.131.583.5 / SILVIO N Estagiário CL TETE DR a o A íL | EE TETE tes AE SE Terena & Elfeç | | | | Praça da Liberdade, s/nº - Edifício da Advocacia-Geral do Estado - Andar Térreo - CEP: 30140912 | SML o o LL O E o o | Num. 9015438044 Anexo 0100651-53.2005.8.13.0349 (1) (112546223) SEI 1080.01.0036773/2025-40 / pg. 340

f Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais W x A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE JACUTINGA | Processo nº 0349.05.010065-1 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS | EXECUTADO: LUÍS ROBERTO PIERONI | | Vistos etc. 1. Fls. 288/89: Anote-se. | À 2. Els. 277 verso: Nesta data, procedi ao lançamento no SISTEMA | RENAJUD, do impedimento judicial e registro da penhora dos veículos constritos às fls. 268. 3. Designo a realização de hasta pública, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias para a sua efetiva realização, expedindo-se a competente ordem de serviço, a qual observará os termos desta decisão, sem prejuízo de outros procedimentos/a serem adotados de ofício (art. 686 e 687, CPC). 4. Determino, pois, que o leilão se faça no átrio do edifício do Fórum (art. 686, par. 2º, CPC), designando-se, oportunamente, as respectivas datas, com intervalo de no máximo (vinte) dias entre elas. 5. Saliento, outrossim, que a arrematação processar-se-á dentro da sistemática do CPC, em dupla licitação. A primeira, com observância do lanço mínimo | do valor da avaliação e, a segunda, que só ocorrerá, quando frustrada a primeira, a que

f Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais v acerca das datas e horários designados (art. 687, par. 5º, CPC), preferencialmente por intermédio do procurador constituído, bem como o cônjuge em se tratando o bem constrito de imóvel (RT 576/109), sendo certo que caberá ao exequente, salvo hipótese de leiloeiro oficial, a retirada, conferência e providências atinentes à efetiva publicação do edital, pelo. menos uma vez em jornal local (art. 687, caput, CPC). 9. Deverá constar do edital a advertência contida nos arts. 690-A e 695 do Código de Processo Civil, no que diz respeito às pessoas impedidas de licitar. 10. Friso que, tratando-se o devedor de pessoa Jurídica, a intimação do leilão deverá ser feita na pessoa de quem a represente judicialmente (art. 12, VI, CPC), não sendo válida a realizada na pessoa de quem não tem essa qualidade (STJ — 2º T. — Resp 14.791-0/SP, DJ 12/4/1993, rel. Min. Américo Luz). 11. Publicado o edital, certifique-se o decurso do prazo para manifestação acerca da avaliação. 12. Cientifique-se eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético e o. usufrutuário, bem como eventual credor com penhora anotada junto ao registro o competente, nos termos do art

EE rt aa oo or ams os as mn cce cz = = EE ET TETE A EEE TE io | RENAJUD - Restrição Judicial On-Line hittps://denatran2.serpro-gov.br/renajud/i processo impressao-php' | | RENAJUD | | | Restrições Judiciais:de Veículos Automotores | | | : | o RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line - Restrição Gravada =| Es Usuário JOSE DE SOUZA TEODORO PEREIRA JUNIOR: 21/10/2011 e 16h 09/25" | | | Dados do Processo: | E E | MR ESA EO ce | Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS. | | Comarca/Municipio JACUTINGA | | | Órgao Judiciário VARA UNICA DE JACUTINGA 1 Ntdo Processo 0349.05.010065-1 | Dados da Penhora 2 fez al Valor da/Avaliação.do Veiculo.R$ 40/000/00 | Data da Penhora 29/05/2009 j Mator-da Execução R$ 214.616,27 Data da Atualização do:Valor dons no | Climprimento da Sente grau eaaosS E use, EE -d | : EL | FED Veiculo Restringido Total du o o o E e EE E o a | — placa” UF — Marca/Modelo Proprietário Restrição, o. : LL) | .BZES326 MG M:BENZ/L2219 LUIS; ROBERTO PIERONI. “Transferência, Registro de. Penhora | S A 1 Ldel 21/10/2011 16:09 Num. 9015438051 Anexo 0100651-53.2005.8.13.0349 (1) (112546223) SEI 1080.01.0036773/2025-40 / pg. 363

E——— "E a. =——— — — -— — = EAN ANE = Ea ã. RENAJUD:- Restrição Judicial On-Line: https://denatran2.serpro. gov br/renajud/i processo impressao-Phhm, ; | RENAJUD | RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line - Restrição Gravada. | Usuário JOSE DE SOUZA TEODORO PEREIRA JUNIOR 21/10/2011 «16h 13:45" Dados do Processo É ra E Ea EEE E RE. | Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS | | Comarca/Município JACUTINGA | "Órgão Judiciário VARA UNICA DE JACUTINGA. — — — Nº doProcesso/0349:05.010065-1 = Juiz JOSE DE SOUZA TEODORO PEREIRAJUNIOR Um Dados: da Penhora Es EE: e Al Valor da Avaliação do Veículo R$.40:000;00 : i ; | | Data da Penhora 29/05/2009 e | Valor da Execução R$1214:616,27 : NET | Data da Atualização do Valor do Cumprimento da Sentença DS00/2005 | e | Veículo Restringido - Total 1 IL So De, PRE | MEO CEA | : Placa, UF. Marca/Modelo Proprietário Restrição | | GWC2816 MG VW/14210 LUIS ROBERTO PIERONI. Transferência, Resistro.de Penhora dl 5 : | | i | de] Meo : fe EA ento “mo 21/10/2011 1623" | Num. 9015438051 Anexo 0100651-53.2005.8.13.0349 (1) (112546223) SEI 1080.01.0036773/2025-40 / pg. 364

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais | | Certifico que em atenção à determinação = E deste Juízo, foi.o presente processo baixado, nos termos do ; Provimento n. 301/CGJ/2015 código 032 (aguarda. bens à | & penhora), independentemente de intimação das parte. | a. O referido é verdade exdou fé. | Jacutinga! 30 dejunho de 2021. | aádFTífcisco Almeida Gerente de Secretaria Matr.3.193-0 | | | | > Processo baixado em SOTO ZE): | 1 6a) Escrivás(a): ÃO Es | isco Almeida | j pão FrancisãO ] | Num. 9015813015 Anexo 0100651-53.2005.8.13.0349 (1) (112546223) SEI 1080.01.0036773/2025-40 / pg. 381

2 FRA ESTADO DE MINAS GERAIS ESC Advocacia-Geral do Estado : sao Advocacia Regional do Estado em Varginha = Escritório Seccional em Pouso Alegre “Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.” Na mesma linha rezam os artigos 5º, inciso I e 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03: “Art. 5º - Além dos valores: estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo desta Lei, incluem-se na conta de custas finais: T-.os serviços postal, telegráfico, telefônico e de transmissão por fax ou fax-modem, a cópia reprográfica e o protocolo integrado;” (destaque nosso): “Art. 10 - São isentos do pagamento de custas: I- a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas: autarquias e Sundações;” O art. 14, inciso 1, do Provimento Conjunto TIMG nº 15/2010, traz o a mesma previsão contida nas normas acima transcritas. “Art. 14. São isentos do pagamento e recolhimento de custas: I- a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e Jundações;” Visto isso, cabe deixar consignado que o ato solicitado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS

EEE To TA ES ESA o E | do É TEC Advocacia-Geral do Estado TERA) Advocacia Regional do Estado em Varginha o Escritório Seccional em Pouso Alegre Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28:04.1997; REsp 126.131/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06:1997; REsp 366.005/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22:08.2008; REsp 821.462/SC, Rel: Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17:12.2008).. 14. Precedentes: das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual: REsp 250

À Era Er Res A Ao A SE 322. | A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais — *É Cumpre consignar que é entendimento deste Juízo que o protocolo de bloqueio do BACENJUD é considerado como termo de penhora. | Em caso positivo, intime-se a parte executada para, dentro do prazo | legal, querendo, opor embargos. | Após, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 | (cinco) dias, requerer o que entender de direito. | Findo o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos “com | baixa”, nos termos do Provimento nº 301/CGJ/2015: (motivo. 032 - “aguarda bens à penhora”). | e | Jacutinga, 24 de março 017 | José de/Souza Teodorg Pereira Júnior Juiz de Direito Aos ota: de 20 [E É Roca am cartório EStÉs eutos. Tátiele Christina da Costa ". Matrícula o 50411579 : | | | | | | | | | : Num. 9014668147 Anexo 0100651-53.2005.8.13.0349 (2) (112546269) SEI 1080.01.0036773/2025-40 / pg. 499

Processo n.º 0100651-53.2005.8.13.0349 O ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua procuradora infra- assinada, nos autos epigrafados, em que contende com LUIZ ROBERTO PIERONI, vem, respeitosamente, reportando-se à planilha de débito juntada no ID 9015813023, pugnar pela intimação da parte para, objetivamente, indicar bens à penhora e, em definitivo, a seu benefício, contactar a gestora do crédito, MGI – Minas Gerais Participações S/A no setor da GECRE – Gerência de Recuperação de Créditos Comerciais e Rurais, localizada na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais (CAMG), sita na Rodovia João Paulo II, 4001 – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG – CEP 31.630-901 - Tel.: 3915-4886 OU encaminhar e-mail para negociacao@mgipart.com.br. Com efeito, os assombrosos descontos concedidos pela Lei

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu procurador infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: O devedor não promoveu o pagamento do crédito exequendo e tampouco indicou bens à penhora. Assim, diante da contumácia do Executado em postergar o adimplemento da obrigação, e visando o imediato prosseguimento da execução, o Estado de Minas Gerais requer seja determinada por esse A. Juízo ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de alcançar valores depositados em contas ou aplicações do Executado, observado o limite de R$ 1.297,720,76, que é o valor do crédito exequendo

REQUERENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO(A): LUIZ ROBERTO PIERONI DESPACHO Vistos. DEFIRO o pedido de penhora online (art. 854 do CPC). Requisitei junto aos sistemas conveniados SISBAJUD a realização da pesquisa para localização de bens existentes em nome dos executados nestes autos. Realizada a pesquisa, adotem-se as seguintes providências: 1- Caso haja bloqueio de valores, parcial ou integral: a) Determino o imediato desbloqueio em caso de valores ínfimos, assim considerados aqueles que: a.1) corresponderem a quantia menor do que as custas relativas à expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado; a.2) menores do que 5% (cinco por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição da quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais);

Num. 9721429752 I-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens a penhora (caso os bens sejam conhecidos) ou indicar todas as medidas tendentes a localizar e penhorar bens, o pedido deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de preclusão. Caso se pretenda a penhora de bem imóvel, deverá a parte exequente juntar a certidão de inteiro teor da matrícula do referido bem (atualizada há menos de 30 dias). Num. 9721429752 Anexo 0100651-53.2005.8.13.0349 (3) (112546280) SEI 1080.01.0036773/2025-40 / pg. 588