SEI_1080.01.0035707_2025_13

GERAIS EM LIOUIDAÇSO EXTRAJUDICIAL, nos autos da Execução em que contende com WANDA TAVARES CAMPOLINA E OUTROS, respeitosamente, perante V- Exa a real izaçao de hastas publicas e processo em epígrafe, vem, requerer designação de datas para " i n c on t i n en ti'" edital. ■ r Nestes termos.

quantia de R$ 120.012,04. Pra fins de prosseguimento do feito, diante do tempo decorrido, 0 Estado requer o registro do penhora de fl.2l3, perante o CRI competente, para posterior hasta pública do bem. Pede deferimento. Sete Lagoas, 21 de maio de 2019. CAMILA DE ALCANTARA AIMEIDA FAVALLI Procuradora do EstMo MASP 1.326.986-5 - OAB/MG 142.658 R. Chichilo Labbate, 192 - Jardim Cambuí - Sete Lagoas - 35.700-399 -

ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Procuradora vem, em atenção à intimação publicada em 21/02/2003, expor e requerer; 4 UI Ln O exequente concorda com o laudo de fis. 67, que avaliou o imóvel penhorado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Diante disso, visando dar prosseguimento à execução requer a designação de hasta pública. Requer, ainda, o cadastramento da signatária desta para fins de recebimento de intimações e publicações. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de março de 2003. 'TílJL^c^ i ■2*' nc, Milena Franchini Branquinho Lima

Num. 9512691970 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCESSO N°. 672.98.011691-3 EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. O Estado de Minas Gerais, às fis. 148, requereu a designação de hasta pública para a alienação do bem penhorado às fis. 129. Ante 0 exposto, defiro o pedido supra, prosseguindo o presente feito com a designação de hasta pública do bem penhorado anteriormente mencionado. Para tanto, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Luiz Washington Campolina Santos, estabelecido à Av. Norte Sul, 330, Bairro Boa Vista, Sete Lagoas, arbitrando sua comissão em 5% (cinco) do valor do bem arrematado, que será pago pelo arrematante, antes da expedição da carta de arrematação.

Num. 10441151075 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu(ua) Procurador(a) infra-assinado(a), nos autos do presente processo, vem à presença de V. Exa. requerer a designação de hasta pública (1º e 2º leilões), com a adoção das providências previstas nos arts. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, para que o(s) bem(ns) seja(m) levado(s) à alienação judicial. Pede deferimento. ALEXANDRE BITENCOURTH HAYNE

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Multas e demais Sanções] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: WANDA TAVARES CAMPOLINA CPF: 456.912.156-04 e outros DECISÃO Vistos etc. Conforme a sistemática inaugurada em 2006, a hasta pública é a última opção para satisfação dos direitos do credor, em face da penhora de bens. De fato, a partir do art. 825 do CPC, observa-se que primeiramente deve ser disponibilizado o bem à adjudicação; depois, se não for possível ou recomendável, procede-se à alienação por iniciativa particular; por último, a hasta. Assim, por ora, INDEFIRO o requerimento de ID 10441151075. Vista ao exequente para dizer se aceita a adjudicação e, em caso negativo, indique motivo suficiente. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C.

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Multas e demais Sanções] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: WANDA TAVARES CAMPOLINA CPF: 456.912.156-04 e outros DECISÃO Vistos etc. Conforme a sistemática inaugurada em 2006, a hasta pública é a última opção para satisfação dos direitos do credor, em face da penhora de bens. De fato, a partir do art. 825 do CPC, observa-se que primeiramente deve ser disponibilizado o bem à adjudicação; depois, se não for possível ou recomendável, procede-se à alienação por iniciativa particular; por último, a hasta. Assim, por ora, INDEFIRO o requerimento de ID 10441151075. Vista ao exequente para dizer se aceita a adjudicação e, em caso negativo, indique motivo suficiente. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C.

w 054.086 i C A ^ O(A) PW. Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao üticiai ae Justiça Avaliador abaixo nominado que, em cumprimento a cstc, FRvCEDA A AVALIAÇAO do(s) bem(nB) penhorado(s), discriminação e endereço abaixo ou relacionados em anexo. DESPACHO JUDICIAL Proceda â avaliação do bem penhorado nos autos, devendo o oticiai de Justiça avaliar especificamente o imóvel dc n® 115, bem como as benfeitorias existentes nesse locai, desprezando-se o imovei vizinho, inclusive eventuais benfeitorias nele existentes. Gegue, cra anexo, cópia de fls. 135/138, 154, 191 e 193. SETE LAGOAS, 08 de lunho de 2011. o. Escrlv3(o) Judicial: PATRÍCIA GONÇALVES DE SOUZA FERRAO DA M.ATTA

dicial - de suas atividades financeiras - nos autos n.° 7.921 da Execução que move a Wanda Tavares Campolina e outros, vem perante V. Ex.a requerer seja determinada a avaliação do bem penhorado, dando-se prosseguimento ao feito. Termos em que, Pede J. e deferimento. Belo Horizonte, em 02 de setembro de 1997. P.p. abaria Quinta oares Av. Áivares Cabral, 200 - Cx. Postal 443 - End. Toleg. -MlnasCaixa" • T«lax(03

iação (fls.121), posto que o imóvel ali apontado não é o bem objeto de penhora da presente execução. Em face do exposto, requer o EXEQÜENTE: a expedição de Mandado de Avaliação do bem penhorado, cuja certidão está acostada aos autos às fls. 98/100; cautelarmente, que seja oficiado o Cartório do T Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas 1) 2) 1 www.age.mg.gov.br Rua Zoroastro Passos, n. 30, 3° andar. Centr

rmar a atual situação do débito que gerou a constrição no bem posteriormente penhorado neste feito, informou oportunamente se manifestaria sobre eventual pedido de substituição do bem penhorado. Estado, ainda, que Em despacho de fls. 120 foi determinada a regularização da penhora com lavratura de novo termo, de acordo com a nova certidão do imóvel apresentada pelo Estado de Minas Gerais. Foi deferida, ainda, a

em anexo), o número do registro e do livro no qual o bem se encontra lançado são os que constam da certidão em anexo. Além disso, o bem se encontra hipotecado ao BEMGE desde março de 1987 (data anterior à penhora nestes autos). o .X O' Cfl Cfl Além do bem penhorado. matriculado sob o número 701. livro 2/Al, o devedor é também proprietário do imóvel matriculado sob o número 1.930, livro 2/C2 junto ao CRI do 2" Ofício, e do imóvel matriculado sob o número 9.749. livro 2 do CRI do 1° Ofício. Em face da divergência ora apontada, requer o exeqüente a intimação do executado Aluízio Tavares Maciel para que se manifeste, em face da assunção do encargo de fiel depositário. Detectado o equivoco apontado pelo CRI. deverá ser procedida a retificação do auto de penhora, bem como dado prosseguimento ao feito, tendo em vista

Cumpridas todas as medidas prévias necessárias, e de forma regular, com lavratura de Auto de Avaliação (fl. 64) e de Termo de Penhora e Depósito, este em retificação daquele de fl. II (ver fl. 129), com Registro da Penhora na matrícula do imóvel (conforme fls. 135/138, mais especificamente fl. 138) e com regular intimação do executado Aluizio Tavares Maciel e s/m, Sra. Roxane Marques Tavares, acerca da decisão de fls. 127/128 (ver fl. 146), no endereço indicado à fl.l44, o ESTADO DE MINAS GERAIS requer se digne determinar a alienação do bem penhorado (fl. 129), nos termos dispostos no art. 685-C do CPC, para cujo desiderato indica o leiloeiro abaixo, que deverá ser intimado da nomeação, no endereço também a seguir declinado: a:? Cc: **3 -O LUIZ WASHINGTON CAMPOLINA SANTOS Matrícula: 96, de 19/10/1982

Num. 9512691970 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCESSO N°. 672.98.011691-3 EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. O Estado de Minas Gerais, às fis. 148, requereu a designação de hasta pública para a alienação do bem penhorado às fis. 129. Ante 0 exposto, defiro o pedido supra, prosseguindo o presente feito com a designação de hasta pública do bem penhorado anteriormente mencionado. Para tanto, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Luiz Washington Campolina Santos, estabelecido à Av. Norte Sul, 330, Bairro Boa Vista, Sete Lagoas, arbitrando sua comissão em 5% (cinco) do valor do bem arrematado, que será pago pelo arrematante, antes da expedição da carta de arrematação.

O (A) MM. Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao Oficial de Justiça Avaliador abaixo nominado que, em cumprimento a este, PROCEDA À AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), discriminação e endereço abaixo relacionados em anexo. ou DESPACHO JUDICIAL Proceda-se à avaliação do bem penhorado nos autos em epígrafe, cópia da certidão cartorária segue em anexo. cuja SETE LAGOAS, 28 de janeiro de 2010. Escrivã(o) Judicial: PATRÍCIA^^NÇALVES DE SOUZA FERRÃO DA MATTA por ordem do(a) Juiz(a) de Direito Ciente: Ao comparecer em Juízo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional:

oficio à MGI para informar a situação do débito descrito no registro do imóvel aqui penhorado. A fi. 121 foi juntado mandado de avaliação de um imóvel situado na Rua Vista Alegre, 168, certificando o Oficial de Justiça à fl. 122 que tal bem não pertencia ao avalista Aluízio Tavares Maciel Nova manifestação do Estado às fls. 124/125 informando que a avaliação de fi. 121 foi realizada de forma equivocada, pugnando pela expedição de avaliação do bem descrito às fls. 98/100, requerendo que se oficie ao Cartório CRI para que realize a devida constrição no bem penhorado, com a devida intimação dos requeridos. È o necessário relatório. Inicialmente, observo a ocorrência de erro material no despacho de fi. 120, determinando-se a lavratura de termo de penhora no imóvel de fls. 89/100. Entretanto, existem vários registros de imóveis relacionados nas referidas folhas, sendo realizada de forma equivocada - por erro do despacho ~ a avaliação do

Prezados, De ordem do Procurador do Estado em referência, Com o objetivo de atender despacho judicial (id-10488121353), solicitamos à MGI manifestar, na qualidade de Administradora do ativo, se o Estado de Minas Gerais tem interesse na adjudicação dos bens penhorados (Matrículas 701 e 1930 do 2º CRI Sete Lagoas – id- 10410257990 e 10410265474). Caso não tenha interesse, favor justificar (conforme determinação do referido despacho judicial), ou dizer, se tem como promover a alienação por iniciativa particular dos mencionados bens. Ofício 9610 (120620971) SEI 1080.01.0035707/2025-13 / pg. 410

610/2025 120620971 em atendimento à despacho judicial (id-10488121353) solicitando manifestação do gestor do crédito sobre o interesse do Estado de Minas Gerais na adjudicação dos bens penhorados (Matrículas 701 e 1930 do 2º CRI de Sete Lagoas - id-10410257990 e 10410265474). Isso posto, foi elaborado o cálculo atualizado da dívida 121153808 com a planilha de simulação de valores 121155352 nos termos da Lei 18.0

Isso posto, considerando que o valor atualizado da dívida relacionada ao CL 51.273 calculado nos termos da Lei 18.002/09, posicionado para pagamento à vista importa em R$ 54.279,21 (principal + 5% honorários advocatícios); considerando a existência de outra dívida, CL nº 50.068 onde o Sr. Aluizio Tavares Maciel figura também como executado; considerando que o valor atualizado da dívida relacionada ao CL 50.068 calculado nos termos da Lei 18.002/09, posicionado para pagamento à vista importa em R$ 180.455,15 (principal + 5% honorários advocatícios), portanto a somatória do valor atualizados de ambas as dívidas (CL 51.273 e 50.068) importa em 234.734,36 (principal + 5% honorários advocatícios); considerando a informação da existência de bens penhorados no processo 0116913- Ofício 422 (121325108) SEI 1080.01.0035707/2025-13 / pg. 421

rador infra assinado, na qualidade de médio produtor rural requerer os benefícios da ANISTIA CONSTITUCIONAL, art. h? - Disposições tra^ sitórias da CONSTITUIÇÃO FEDERAL promulgada em 05 de outubro de * 1988. Requer o direito de pagar somente o valor do débito* inicial mesmo após renegociações e composições, acrescidas de juros legais excluindo-se a"eorreção monetária” e, "Ad Cautelam”, pede ja deferido efetuar o depósito judicial de CZ$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito mil Cruzados), cujo valor entende ser o devido. Requer também, em caso de obstáculo judicial e ou de parte do Exequente, lhe seja assegurado o direito de efetuar o paga mento após a data prevista - 03.01.1989 - no citado artigo, e ficar garantido pelos benefícios da lei constitucional. Cautelarmente, protesta por todos os meios de prova* admitidos em direito, se eventualmente houver alguma oposição ou im pugnação por parte do Exequente.

Bloq. Valor 46.262,18 0,00 Nenhuma ação disponível Não Respostas Não há não-resposta para este réu/executado Reiterar Não Respostas Cancelar Não Respostas Dados para depósito judicial em caso de transferência Instituição Financeira para Depósito Judicial Caso Transferência: Usar IF e agência padrãc Agência para Depósito Judicial Caso Transferência: Nome do Titular da Conta de Depósito Judiciai: ESTADO DE MINAS GERAIS

iftiz de •«nwfftr fix í^- da g var^; p^r» U Processo : 7*921/3 Certifique-se o transito em julgado da sentença proferida nos eml^argos. Se transita, ajpquivem- se os embargos, com "baixa na distribuição, cumprindo a es- crivã a Instrução 250/96. Peito isto, remetam-se os autos contador para atender o pedido de fls. 39» intimando-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo. Lagoas, 2c/março/1996. ao

) ag. realização de perícia ) ag. realização de praça/leilão ) ag. decurso de prazo ( ) dias ) ag. trânsito em julgado ) ag. devolução de precatória ) ag. devolução de AR ) ag. devolução de mandado ) expedir doc.

ag. realização de perícia ( ) ag. realização de - { ) ag. decurso de { ) ag. trânsito em julgado ( ) ag. devolução de A ) ag. devolução de AR ( )

ag. realização de audiência ) ag. realização de perícia ) ag. realização de praça ) ag. decurso de prazo ( ) ag. trânsito em julgado ) ag. devolução de precatória ) ag. devolução de AR ) ag. devolução de mandado ) expedir doc.

ALUIZIO TAVARES MACIEL O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu procurador firmatário ao final, nos autos da execução em epígrafe, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: 1. A vista da certidão de fl. 157 e r. despacho de fl. 158. o exeqüente informa que o laudo de avaliação de fl. 154 é, evidentemente, inservível, porquanto o Sr. Oficial de Justiça deveria ter avaliado apenas um lote de terreno (de n^ 12 da quadra 14) de 360m^ e a casa NELE EDIFICADA (de n" 115), tal como descrito CRI de fl. 135 e no Termo de Penhora de fl. 129, desprezando-se “o lote de terreno vizinho*' posterior e supostamente adquirido pelos executados. na 2. Por oportuno, o exeqüente declara-se ciente do teor da petição da MGI de fl. 160/161, especialmente o do penúltimo parágrafo de fl. 161. 3. Dessarte, requer: a) a avaliação, pelo Sr. Oficial de Justiça, do lote de terreno e da casa nele edificada de n® 115, desprezando-se “o lote de terreno vizinho” posterior e supostamente adquirido pelos executados;

M 1. No que tange à manifestação de fls. 160/161. o ESTADO DE MINAS MINAS GERAIS GERAIS coloca-se de acordo com o que requerido pela MGI PARTICIPAÇÕES S/A, qual seja; "(...) requer que em caso de arremataçüo do imóvel, seja procedida a reserva de valores que porventura excederem ao valor do débito executado no presente processo (...) 2. Tendo em vista o que certificado pelo Sr. Oficial de Justiça Marcos José da Cruz à fl. 195, não há alternativa senão a de penhorar o outro lote sobre o qual também edificada a construção (imóvel de n" 115 da Rua Margarida Cortona, Canaan, Sete Lagoas), porquanto não é possível desconsiderar o lote posteriormente adquirido, pois o imóvel possui 4()0m2 e está edificado em uma área maior de 720m2, abrangendo o lote jJenhorado (de n‘* 12 da quadra 14 - matrícula 701 do 2^ CRI de Sete Lagoas) e o “lote por penhorar”. 3. Assim, requer se digne determinar a expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça individualize e penhore o outro lote em que edificada a casa de n^ 115 da Rua Margarida Cortona,

VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCESSO N° 672.98.011691-3 Vistos etc. citado, devidamente foi executado(s) contudo náo efetuado o pagamento do débito exequendo. Com vias de adimplir o crédito devido, requereu o exequente a penhora “on-line” de eventuais saldos bancários do executado, via sistema BacenJud, medida esta passível de deferimento nos termos do Art. 655-A do CPC e amplamente aceita pela jurisprudência, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÁO DE EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL PENHORA BEM IMÓVEL. BLOQUEIO ''ONLINE". POSSIBILIDADE. Buscando dar maior celeridade e efetividade ao procedimento executório, o legislador previu a possibilidade de realização da penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Não impôs condições ou requisitos para utilização de tal medida. (AGRAVO N° 1 0024.05.647975-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MAURÍCIO BRANDI

O- O O o ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a juntada do documento em anexo, encaminhado pelo setor responsável, dando conta de que o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 120.012,04. Pra fins de prosseguimento do feito, diante do tempo decorrido, 0 Estado requer o registro do penhora de fl.2l3, perante o CRI competente, para posterior hasta pública do bem. Pede deferimento. Sete Lagoas, 21 de maio de 2019. CAMILA DE ALCANTARA AIMEIDA FAVALLI Procuradora do EstMo MASP 1.326.986-5 - OAB/MG 142.658 R. Chichilo Labbate, 192 - Jardim Cambuí - Sete Lagoas - 35.700-399 - Tel/Fax: (31) 3772-9863 / 3771-4154

046/87 vencível em 05/05/87. Avaliação do presente imóvel: Cz$3.660.180,00. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir qualquer ação oriunda deste contrato. Obrigam-se os devedores a todas as demais cláusulas e condições da presente escritura que passa a fazer parte integrante e complementar deste registro. Pagou o Fundo Judiciário pela guia n° 472935/G. Dou fé. A Oficial (a) Ivone Dutra Pires. REGISTRO 06 MATRÍCULA 701 PROTOCOLO 61.420 DATA: 25/06/2007 EXEOUENTE: Fazenda Pública do Município de Sete Lagoas. EXECUTADO: Aluízio Tavares Maciel. TÍTULO: Penhora. Mandado da MM. Juíza de Direito da Vara de Fazenda Pública e .iutarquia desta Comarca, nos autos de ação fiscal n° 0672.04.129975-7, expedido aos 20/06/2007, pela Escrivã da Secretaria daquele Juízo. VALOR DA CAUSA: R$878,80 cálculo atualizado até 28/06/2007. Imóvel ora penhorado: o descrito na presente matrícula. Dou fé. A Oficial (a) Ivone Dutra Pires. REGISTRO 07 MATRÍCULA 701 PROTOCOLO 64.706 DATA: 16/07/2008 EXEOUENTE: Estado de Minas Gerais. EXECUTADOS: Wanda Tavares Campolina e Aluízio Tavares Maciel. TÍTULO: Penhora. Mandado da MM. Juíza de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias desta Co

2,9?í ao m§s,' conforme pactuado, §15, da Lei 6.899/81), despesas com o protesto,(instrumento em anexo), custas processuais e demais cominaçÕes legais, lém dos honorários advocatícios fixados te do débito, no prazo de 24 (vinte e quatro)^ horas, a- em 20?^ sobro o montan ou nome iem bens a penhora, sob pena de lhes serem penhorados tantos qUEJÍitGs necessários ^ garantia da execução, com sua imediata remoção (ou averbação da penhora no Hegistro de Iméveis comp^e tente), independentemente de novo mandado e na forma da lei; advertidos os executados que desejando oporem h. execução , por meio de embargos, no praí:o de 10 (dez) dias, sendo ao fi nal obrigados ao pagamento que se requer.

KMIA TAVABES OmOLISA e ALUIUO ?AV.yíSS...l*lAGIlL, contra 1 sendo advogado(s) do(s) autcr(es) ofsj Dr.Cs) Rua Chico Sacristão 38 e Rua José Gonçalves de Oliveira se dirija a e sendo aí, cite ao(s) referido(s) executado(s) para pagar(em) em 24 horas a importância de Cf$.l68i.OOO_jC^® sob pena de penhora em tantos de seus bens, que forem nomeados ou encontrados, quantos bastem para satisfazer o pagamento do débito acrescido de custas, juros, honorários de advogado na base de, e demais pronunciaçÕes de direito, ficando desde logo intimado(s) como s se casadofs) for(emj e a penhora recaírem bens imóveis, para embargar(em) a ação dentro de 10 dias após efetuada a penhora, se quizer(em), conforme a petição inicial e seu respectivo despacho, cuja cópia xerográfica acompanha o presente mandato e do mesmo fica fazendo parte integrante, ficando o(s) referido(s)^xecutado(s) ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros,

Num. 9512669959 Num. 9512669959 f • AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO t- Aos vinte e dois ■lunho centos e... oitentq e sete, nestR cidade de S^^te dias do mês de do ano de mil no 'Y

Sete Lagoas Processo: 672.98.011.691-3 O Estado de Minas Gerais, sub-rogado nos direitos e obrigações da extinta MinasCaixa, nos autos do processo em epígrafe em que contende com Wanda Tavares Campolina e outro, vem a V. Exa., em face do despacho de fls., expor e requerer o que segue. Considerando o silêncio do devedor, apesar de regularmente intimado a se manifestar, tendo em vista que assumiu o ônus de fiel depositário, requer o exeqüente que seja retificado o auto de penhora de fls. 11, diante das informações de fls. 83 e 98/100, bem como expedida certidão para registro do ato, na forma do art. 659, § 4°, do CPC. Requer, ainda, seja intimada a MGI, administradora dos créditos remanescentes do BEMGE, com endereço na Rua Albita, n° 131, 8*^ e 9 andares. Cruzeiro, Belo Horizonte, MG, para que informe a situação da dívida que gerou a hipoteca que recai sobre o imóvel indicado no parágrafo anterior. o Se necessário oportunamente o exeqüente requererá a penhora do

CONCLUSÃO Bm 1® de agosto de 2005 faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito Dra. Simone Lemos Botoni Gomes, para constar, tlz este termo. AUTOS 0672.98.0! 1691-3 VISTOS, ETC. Nõo obstante a existência de auto de penhora de fls. 11. lendo em vista as divergências apontadas referentes a matricula do imóvel penhorado, defiro o pedido retro, a fim de regularizar a penhora. Lavre-se termo de penhora na forma do § 4° do art. 659 do CPC. do imóvel descrito na Certidão de fls. 89/100. Ap()s. expeça-se oficio à MGI administradora dos créditos remanescentes do BEMGE para íjue informe a situação da dívida que gerou a hipoteca do imóvel penhorado.

3> O CD O o ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua procuradora ao final assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., expor e requerer o abaixo aduzido. Às fls. 83 dos autos, o EXEQÜENTE informou que havia um erro quanto ao número de registro do imóvel penhorado (fls. 11) que foi certificado no Auto de Penhora, conforme demonstra a certidão do Cartório de Imóveis juntada às fls. 98 dos autos. Em decorrência da citada constatação, V. Exa. determinou que fosse efetuada a retificação do Auto de Penhora (fls. 120), lavrando-se novo termo de penhora. Porém, ocorreu um equívoco quando da expedição do Mandado de Avaliação (fls.121), posto que o imóvel ali apontado não é o bem objeto de penhora da presente execução.

COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCESSO 672.03.106358-5 VisíoSy etc... Trata-se de execução por quantia certa manejada pelo Estado de Minas Gerais que sub-rogou nos direitos da extinta Minas Caixa em face de Wanda Tavares Campolina e seu avalista Aluízio Tavares Maciel. Às fls. 11 foi efetivada a penhora de um imóvel localizado na Rua Margarida Cortona, nesta cidade, registrado no Cartório de 1° Ofício de Registro Imobiliário sob o n°. 34927, livro 3-B,fls. 260v/261. Em manifestação de fls. 83 o Estado/credor informou que o imóvel penhorado na verdade pertence ao avalista, Sr. Aluízio Tavares Maciel. Assevera, ainda, que o número do registro descrito no auto de penhora — conforme se verifica do novo CRI acostado aos autos - está incorreto, cabendo, pois, a devida regularização. Aduz, também, que o imóvel penhorado nestes autos já possuía, à

Num. 9512651767 Num. 9512651767 % COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCESSO N°. 672.98.011691-3 Vistos etc. Defiro o pleito de fis. 197, item 3. Expeça-se o competente mandado de penhora. Sete Lagoas, 27 de julho de 2012. Alpssand J orges ui 1 c írtiMo T estes autos e, nos termos do

Num. 9512651767 Num. 9512651767 (9<í COMARCA DE SETE LAGOAS I JUSTIÇA COMUM FÓRUM DES. FÉLIX GENEROSO R JOSÉ DUARTE DE PAIVA, 715 - JARDIM CAMBUÍ - CEP; 35700059 - Tel; 3779-5900 575 - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO FAZENDA PÚBLICA PROCESSO; 0116913-26.1998.8.13.0672 / 0672.98.011691-3 EXECUÇÃO Distribuído em 24/04/1987 MANDADO: 10 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: WANDA TAVARES CAMPOLINA e Outro(s). Pessoa cujo(s) bem(ns) será{ão) penhorado(s):

Num. 9512651767 Num. 9512651767 3lâ Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, nesta cidade e comarca de Sete Lagoas, em cumprimento ao mandado n‘’10. extraído dos autos da Ação de Execução, processo n° 0672.98.011691-3, que Estado de Minas Gerais move a Wanda Tavares Campolina e Outros, que dirigi-me na Rua Margarida Cortona n°\ 15, Bairro Canaan e observadas as formalidades legais, proeedi a penhora e avaliação determinada do seguinte bem; uma área de terreno medindo 720,00m2. e a construção nele edificada consistente de uma casa residencial medindo aproximadamente 400.00m2- coberta com laje e telhado colonial, constituída de

o 50 cr rc r~ 3> “n Mediante análise dos autos e recente pesquisa junto ao Cartório do Registro de Imóveis, foi detectado que o imóvel originalmente penhorado pertence ao devedor Aluízio Tavares Maciel, que assumiu o encargo de fiel depositário, conforme auto de fls. 11. o CO «>• O' N5 O

3CU cOnjugc, especial procedida descrito no íntímaçao, peças de fls. executado, acima mencionado, no endereço supra, bem como para toinitrcm ciência da dcciaSo dc flc. sobre a regularização da penhora de fls. 11. a qual foi nos autos da execução termo de fls. 129, constituído depositário fiei do bem. seque anexo, copia das 11, 127, 128 e 129. ^ r\n á ^ rtr% Cii\ suptd e te.iu .coiHo objçtt'^ ficando o executado, por

parte nome e endereço acima, para os termos do despacho transcrito. DESPACHO JUDICIAL INTIME o executado acima mencionado, no endereço supra, bem como seu cônjuge, para tomarem ciência da decisão de fis. 127/128, em especial sobire a regularização da penhora procedida nos autos da execuçào supra, conforme termo de fls. 129, ficando o executado, por este ato de

0672.98.011.691-3 WANDA TAVARES CAMPOLINA e ALUIZIO TAVARES MACIEL O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu procurador firmatário ao final, nos autos da execução fiscal em epígrafe, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: ij* Cumpridas todas as medidas prévias necessárias, e de forma regular, com lavratura de Auto de Avaliação (fl. 64) e de Termo de Penhora e Depósito, este em retificação daquele de fl. II (ver fl. 129), com Registro da Penhora na matrícula do imóvel (conforme fls. 135/138, mais especificamente fl. 138) e com regular intimação do executado Aluizio Tavares Maciel e s/m, Sra. Roxane Marques Tavares, acerca da decisão de fls. 127/128 (ver fl. 146), no endereço indicado à fl.l44, o ESTADO DE MINAS GERAIS requer se digne determinar a alienação do bem penhorado (fl. 129), nos termos dispostos no art. 685-C do CPC, para cujo desiderato indica o leiloeiro abaixo, que deverá ser intimado da

Num. 9512691969 Num. 9512691969 oficio à MGI para informar a situação do débito descrito no registro do imóvel aqui penhorado. A fi. 121 foi juntado mandado de avaliação de um imóvel situado na Rua Vista Alegre, 168, certificando o Oficial de Justiça à fl. 122 que tal bem não pertencia ao avalista Aluízio Tavares Maciel Nova manifestação do Estado às fls. 124/125 informando que a avaliação de fi. 121 foi realizada de forma equivocada, pugnando pela expedição de avaliação do bem descrito às fls. 98/100, requerendo que se oficie ao Cartório CRI para que realize a devida constrição no bem penhorado, com a devida intimação dos requeridos.

Num. 9512691969 Num. 9512691969 A Poder Judiciário do Estado de Minas Gec JUSTiCA DE 1** INSTÂNCIA-COMARCA DE SETE LAl SECRETÁRIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTA Rua José Duarte de Paiva, 715 - Bairro Santa Luzia - Cep; 35.70CF TERMO DE REGULARIZAÇÃO DE PENHORA E DEPÓSITO Aos 07 de julho de 2008, no edifício do Fá-um Desembargador Féüx Generoso, nos autos da Execução n. 672.98.011691-3, manejada pelo Estado de Minas Oerais contra Wanda Tavares Campolina e Aluizio Tavares Maciel, a fim de regularizar a penhora de fis. 11, determinada pela MMa. Juíza de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca. Dra. Simone Lemos Botoni. conforme despacho de f!s. 127/128, na forma do § 4® e 5® do artigo 659 do CPC. venho, lavrar o presente termo para penhora e depósito bem a seguir transcrito: 01 (um) imóvel cpnstituído de um lote de terreno de n. 12 da

Endereço: R PROFESSOR TEIXEIRA DA COSTA, 127 CENTRO - CEP: 35700059 - Sete Lagoas/MG Fone: rai. Juiz(lza) de Direito da vara supra manda ao Oficial de Justiça Avaliador abaixo nominado ofosetTvadas as formalidades legais, registro de imóveis, nome inscrição da penhora, à margem do registro do imóvel, cuja especificação segue em anexo. COMPLEMENTO / DESPACHO JUDICIAL INTIME o Senhor Oficial do Cartório de Imóveis acima referido, para proceder á inscriçAo da PENHORA efetivada nos autos da execução supra, a qual foi procedida sobre o imóvel descrito no termo de penhora e depósito que segue anexo, devendo, ainda, no prazo de 05 dias, remeter, diretamente a este Juizo, certidão de inteiro teor do imóvel, com o registro da constriçâo e indlcaçao do número do processo do qual se

Num. 9512691969 Num. 9512691969 Sete Lagoas, 18 de julho de 2008 MM. Juiza de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Exma, Dra. Simone Lemos Botoni Gomes Ivone Dutra Pires, Oficial do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Sete Lagoas, vem respeitosamente, através deste comunicar a V.Exa., que procedeu o registro de penhora, conforme Mandado expedido pela Escrivã de Secretaria deste Juízo em 10/07/2008, referente ao processo n° 0672.98.011691-3, tendo como exeqüente -Estado de Minas Gerais e executado Wanda Tavares Campolina e outro(s), conforme certidão em anexo. Sem mais no momento, reitero protestos de real apreço e consideração, aguardando a cobrança dos emolumentos devidos na hora oportuna. Atenciosamente,

05/05/87. AVALIAÇÃO DO PRESENTE IMÓVEL: Cz$3.660.180,00. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir qualquer ação oriunda este contrato. Obrigam-se os devedores a fazer parte integrante cláusulas e condições da presente Escritura que passa a fazer parte integrante e complementar deste registro. Pagou o Fundo Judiciário pela guia n.° 472935/G. Dou fé. A Oficial (a) Ivone Dutra Pires. REGISTRO 06 MATRÍCULA 701 PROTOCOLO 61,420 DATA: 25/06/2007. EXEOUENTE: Fazenda Pública do Município de Sete Lagoas. EXECUTADO: Aluízio Tavares Maciel. TÍTULO: Penhora. Mandado da MM. Juíza de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquia desta Comarca, nos autos de ação fiscal n° 0672.04.129975-7, expedido aos 20/06/2007, pela Escrivã de Secretaria daquele Juízo. VALOR DA CAUSA: R$878,80 cálculo atualizado ató 28/06/2007. IMÓVEL ORA PENHORADO: O descrito na presente matríçíila. Adélia 046/87 vencível em n. Oi

Num. 9512691969 Num. 9512691969 A } Dou fé. A Oíicial (a) Ivone Dutra Pires. REGISTRO 07 MATRÍCULA VÒJ. ' ' PROTOCOLO 64.706 DATA: 16/07/2008. EXEQUENTE: Estado de Minas Gerais. EXECUTADOS: Wanda Tavares Campolina e Aluízio Tavares Maciel. TÍTULO: Penhora. Mandado da MM. Juiza de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias desta comarca, nos autos n execução, expedido aos 07/07/2008, pela Escrivã da Secretaria daquele Juízo. VALOR DA CAUSA: R$27.712,98. IMÓVEL ORA PENHORADO: O descrito na presente matrícula, avaliado em R$250.000,00, ficando resguardado eventual meação de cônjuge. DEPOSITÁRIO FIEL: Aluizio Tavares Maciel. Dou fé. A Oficial (a) Ivone Dutra Pire«. O referido é verdade e da fé. Sete Lagoas, 21 de julho de 2008. 672.98.011691-3 de

malotecnj.tjmg.jus.br_malot edigital_popup Não localizado 27/02/2025 14:24:27 104102579 90 Certidão de Registro da Penhora à margem da matrícula 701 Certidão 13/03/2025 12:54:22 104102654 74 Certidão de Registro da Penhora à margem da

ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Multas e demais Sanções] ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros WANDA TAVARES CAMPOLINA CPF: 456.912.156-04 e outros DECISÃO Vistos etc. Defiro pedido id.9512694318 f.3. Por conseguinte, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação dos imóveis id.9512694318 f.8 e f.12. Penhorado os imóveis, oficie-se o 2º Serviço de Registro de Imóveis de Sete Lagoas para que proceda aos seus registros à margem das matrículas nº 701 e 1.930. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Este provimento serve como ofício/mandado. P. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

17.176.033/0001-90 EXECUTADO(A): WANDA TAVARES CAMPOLINA CPF: 456.912.156-04 EXECUTADO(A): ALUIZIO TAVARES MACIEL CPF: 456.054.086-15 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço estes autos conclusos para consultar Vossa Excelência sobre o cumprimento do segundo parágrafo do Despacho de ID 10306065709, no tocante a expedição do mandado de penhora e avaliação, uma vez que, salvo melhor juízo, o imóvel encontra-se penhorado, conforme ID 9512651767, f.11. Sete Lagoas, 18 de setembro de 2024. BRUNA STEPHANI MIRANDA GUIMARAES Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10310034139 Anexo 0116913-26.1998.8.13.0672 (4) (112352180) SEI 1080.01.0035707/2025-13 / pg. 379

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Multas e demais Sanções] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: WANDA TAVARES CAMPOLINA CPF: 456.912.156-04 e outros DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a penhora e avaliação realizada conforme id. 9512651767, f.11, proceda-se com a expedição de ofício ao 2º Serviço de Registro de Imóveis de Sete Lagoas, conforme determinado no id. 10306065709. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

PROCESSO Nº: 0116913-26.1998.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros WANDA TAVARES CAMPOLINA CPF: 456.912.156-04 e outros INTIMO o nobre cartório do 2º Registro de Imóveis de Sete Lagoas para que proceda aos seus registros à margem das matrículas nº 701 e 1.930, conforme dados do auto de penhora, avaliação e depósito de ID 9512651767, f.11. Determinação constante no Despacho de ID 10352222030. OBS.: Fineza comunicar o cumprimento do presente. BRUNA STEPHANI MIRANDA GUIMARAES

FITA AAA AVERBAÇÃO 04 MATRÍCULA 701 PROTOCOLO 18.546 DATA: 24/09/1986 De acordo com Oficio da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, datado de 23 de junho de 1986, em Sete Lagoas, fica cancelado o registro de nº 03 da presente matrícula, referente à hipoteca primeiro grau. Recolhida ao Fundo a taxa devida, conforme guia nº 675675. Dou fé. A Oficial Substa., MAs FRIA RAIATAA+AA REGISTRO 05 MATRÍCULA 701 PROTOCOLO 19.669 DATA: 06/03/1987 Em primeira e especial hipoteca, o imóvel descrito e confrontado, consistente da casa nº 115 e seu respectivo terreno, situados na rua Margarida Cortona, nesta cidade. DEVEDORA: Mineração Fazenda das Areias Ltda, CGC: 22.395.255/0001-33, no ato representada por Aluízio Tavares Maciel e Roxane Marques Tavares. CREDOR: Banco do Estado de Minas Gerais S/A, com sede em Belo Horizonte, CGC: 17,298.092/0001-30, no ato representada por Heitor Borges Freire, conforme poderes de procuração que lhe foram outorgados. ANUENTES HIPOTECANTES: Aluízio Tavares Maciel e sua mulher Roxane Marques Tavares, brasileiros, casados, fazendeiros e industriais, residentes nesta cidade. TÍTULO: Hipoteca. Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, la

- EU) CIRILO ATSIRE Favre Rs s | registro de nº 03, conforme autorização da credora Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, datada | de 23/06/1986, referente à hipoteca de 1º grau, que anerava 0 imóvel da presente matricula. Dou E. À Oficial Sunsta, Álven- pita mr+ | REGISTRO 05 MATRÍCULA 1.930 PROTOCOLO 19.663 DATA: 06/03/1987 Em primeira e especial hipoteca, O imóvel descrito e confrontado nã matricula, consistente do barracão de nº 15 e seu lote de terreno de nº 13 da quadra 14, situados na rua Margarida Cortona. DEVEDORA: Mineração Fazenda das | Areias Ltda, CGC: 12,395 255/0001-33, no ato representada por Aluizio Tavares Maciel e Róxane Marques Tavares, brasileiros, casados, fazendeiros e industriais, CPF: 456.054 036-15, residentes nesta cidade. CREDOR: Banço do Estado de Minas Gerais S/A, com sede em Belo Horizonte. CGC: 17.298 .092/0001-30, no ato representado por Heitor Borges Freire, conforme poderes de procuração que lhe Foram qutorgados. ANUENTES HIPOTECANTES: Aluísio Tavares Maciel e sua mulher Roxane Marquês Tavares, brasileiros, casados, industriais, residentes nesta cidade. TÍTULO: Hipoteca. Escritura Pública de Confissão de Divida com Garantia Hipotecária, lavra

ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Multas e demais Sanções] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: WANDA TAVARES CAMPOLINA CPF: 456.912.156-04 e outros DECISÃO Vistos etc. Conforme a sistemática inaugurada em 2006, a hasta pública é a última opção para satisfação dos direitos do credor, em face da penhora de bens. De fato, a partir do art. 825 do CPC, observa-se que primeiramente deve ser disponibilizado o bem à adjudicação; depois, se não for possível ou recomendável, procede-se à alienação por iniciativa particular; por último, a hasta. Assim, por ora, INDEFIRO o requerimento de ID 10441151075. Vista ao exequente para dizer se aceita a adjudicação e, em caso negativo, indique motivo suficiente. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Multas e demais Sanções] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: WANDA TAVARES CAMPOLINA CPF: 456.912.156-04 e outros DECISÃO Vistos etc. Conforme a sistemática inaugurada em 2006, a hasta pública é a última opção para satisfação dos direitos do credor, em face da penhora de bens. De fato, a partir do art. 825 do CPC, observa-se que primeiramente deve ser disponibilizado o bem à adjudicação; depois, se não for possível ou recomendável, procede-se à alienação por iniciativa particular; por último, a hasta. Assim, por ora, INDEFIRO o requerimento de ID 10441151075. Vista ao exequente para dizer se aceita a adjudicação e, em caso negativo, indique motivo suficiente. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

26.1998.8.13.0672 (Matrículas 701 e 1930 do 2º CRI Sete Lagoas – id-10410257990 e 10410265474) que em análise perfuctória tiveram recente registro em suas matrículas, quais sejam: R-8 Matrícula 701 e R-6 Matrícula 1930 - Protocolo 132.375 - Data: 27/02/2025 - PENHORA, avaliados em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); considerando que ambos os processos tramitam a quase 30 anos sem satisfação da dívida, seja pela via judicial ou admistrativa, entendendo ser cabível a instauração de procedimento negocial englobando ambas as dívidas (CL 51.273 e 50.068), salvo haja algum impedimento jurídico ou orientação contrária dessa PTPT/CSEE, solicitamos o aval dessa Advocacia Geral do Estado quanto à possibilidade de ser feita tentativa de composição de acordo extrajudicial englobando os dois CLs, bem como, no caso de eventual sucesso negocial, para que seja informado o percentual de honorários advocatícios a ser aplicado.