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6 AB ANso- ; Página à Fo ESTADO DE MINAS GERAIS : ] E COMARCA DE VARGINHA NG ASSLIAIDA À | OFIGIAL - WELLINGTON/LUIZ VIANA JUNIOR LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE VARGINHA - MG MATRICULA Nº 17.473 DATA . 02/06/2006 - Pls.02 - cont... R.5=17,.473 02/05/2006; COMPRA E VENDA. Transmitente: Tereza Cristina Ribeiro de Castro vilela também conhecida por Tereza Cristina Ribeiro de Cástro; Caio Márcio de Castro Vilela; e Luís Felipe de Castro Vilela, já retro qualificados, devidamente representados. Adquirente: AFRANIO SILVA DE SOUZA, brasileiro, técnico dJudiciário, RG.M-8.303.828 SSP/MG, CPF 039.3771.796-04, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com d. Alessandra Moreira dos Santos Souza, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Três. Pontas nº205, Jardim Andere. Escritura Públida datada de 28 de abril de 2006, lavrada em notas pelo Serviço |Notarial Privativo do 1º Oficio desta cidade, no livro 238, fls. |365/366, no valor de R$60.000,00 (real) e RS$S7 0,00 (fiscal).| Dou fé. Emol:452,27; Recompe:27.14: TFJ:184,74; VFU;:564/15. /Oficial A R.6-17.473 01.08.2008: COMPRA E - Transmitentet Afrânio Silva de Souza e sua mulher Alessándra Moreira dos San

o ESTADO DE MINAS GERAIS . RAI. COMARCA DE VARGINHA soe unção REGISTRO DE IMÓVEIS / OFIGIAL - WELLINGTON LUIZ VIANA JUNIOR : Cont-., recursos da conta vinculada de EGTS, se houver: R$7.805,55; : financiamento concedido pela Caixa: R$79.200,00., Foi pago LTBI no : valor de R$2.140,00, calculado para efeitos físcais spbre a quantia RS1067.000,00, conforme guia datada de 30.07.2008. Dou fé. Oficial, 2 VW R.T=17.473 01.08.2008: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Devedor/ Fiduciante: Marcelo Ribeiro Silva, já retro qualilficado. Credora/Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF - agência desta - cidade, inscrita no CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, devidamente . representada. Composição de renda inicial para pagamento do encargo mensal - devedor - Marcelo Ribeiro Silva, RS$4.1%$5,682 - renda comprovada. Percentual - 100,00%. Valor do Imóvel para fins de venda em Público Leilão: R$108.000,00. Origem dos recursos: SBPE. Norma regultamentadora:, HH. 125.14 = 16/07/2008 = SUHAB/GECRI. Valor da divida/financiamento: R$79.200,00. Valor da garantia fiduciária: R$108.000,00. Sistema de amortização: SAC. Prazos em meses de amortízação: 180. Taxa anual de jÍuros(%): : nominal: 9,017B8. Efetiva: 9,4000. Encargo inicia

NOME: JERONIMO RODRIGUES NEVES CPF: 184.164626-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ! DECLARAÇÃO! DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2017 Ano-Calendário 2016 | RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO RENDIMENTOS TRÍBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pesdoa Jurídica pelo Titular 10.560,00 Recebidos de Pes$oa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pesdoa Fíisica/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumuládamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuiádamente pelos dependentes 0,00 : Resultado tributávd! da Atividade Rural A : 0,00 ' TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 10.560,00 Desconto Simplificádo GT 2.112,00 Base de cálculo dof!mposto o 8.448,00 Imposto devido é 0,00 Imposto devido RRKÁ & 0,00 Total do imposto dávido & 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fgnite do titular Õ 0,00 Imp. retido na fontedos dependentes NA do) Carnê-Leao do titular x o, Carnê-Leao dos dependentes &&S& 0,00 Imposto Comptementar Ss 0,00 Imposto pago no exterior & 0,00 Imposto retido na fânte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA & 0,00 Total do imposto pago -) 0,00 IMPOSTO A RESTITUIR 0,00 SALDO IMPOSTO A/PAGAR Q 0,00 PAR

NS NOME: JERONIMO RODRIGUES NEVES CPF: 184.164.626-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2016 Ano-Catendário RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO | RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO : Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 49.080,64 | Recabidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 | Recebidos de Pessoa Fisica/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Fisica/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente peto titular 0,60 ! Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 ' Resultado tributável da Atividade Rura! A 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS VT 49.080,64 | Desconto Simplificado 9.816,12 Base de cálculo do Imposto Cs 39.264,52 ! Imposto devido & 1.691,41 | — Impostodevido RRA e 0,00 ! Total do imposto devido & 1.691,41 IMPOSTO PAGO | Imposto retido na fonte do titular Õ 2.507,60 Quetoo na fonte dos dependentes DS 0,00 &-Leao do titular A 0,00 Camê-Leao dos dependentes & 0,00 Imposto Complementar es 0,00 Imposto pago no exterior és 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA &E 0,00 Total! do imposto pago 2.507,60 IMPOSTO A RESTITUIR = 816,19 SALDO IMPOSTO

NOME: JERONIMO RODRIGUES NEVES CPF: 184.164.626-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2015 Ano-Calendárlo 2014 RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO RENDIMENTOS TR[BUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pes$oa Jurídica pelo Titular 82.682,88 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Fisica/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pes$oa Fisica/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumulkdamente pelo titular 0,00 Recebidos acumultidamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributávd! da Atividade Rural TA 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS v 52.682,88 Desconto Simplificado 10.536,57 Base de cálculo da Imposto & 42.146,31 Imposto devido & 2.301,59 Imposto devido RHA sy 0,00 Total do imposto dêvido & 2.301,59 IMPOSTO PAGO SF Imposto retido na fbnte do titular 3.314,16 Imp. retido na fontd dos dependentes o) Camê-Leao do titular ey o, Garnê-Leao dos dependentes O) 0,00 Imposto Complemdántar ey 0,00 Imposto pago no efgterior és 0,00 Imposto retido na fbnte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRÁ & 0,00 Total do imposto págo O 3.314,16 IMPOSTO A RESTITUIR 1.012,87 SALDO IMPOSTO à PAGAR Q

NOME: JERONIMO RODRIGUES NEVES CPF: 184.164.626-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO|DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2013 Ano-Calendário 2012 RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO RENDIMENTOS TRÍBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 11.748,60 Recebidos de Pes$oa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pes$oa Física/Exterior pelo Titular 27.600,00 Recebidos de Pes$oa Fisica/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumuladamertte pelo titular 0,00 Recebidos acumultdamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural SA 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS VT 39.348,60 Desconto Simplificado 7.869,72 Base de cáículo dá Imposto & 31.478,88 Imposto devido é& 1.040,28 Imposto devido RRÁA x; 0,00 Total do imposto devido & 1.040,28 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular O 696,21 imp. retido na fonte dos dependentes NA od) Carnô-Leao do titllar ey O, Camê-Leao dos dependentes O) 0,00 Imposto Compierfentar & 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.0393/2004) és 0,00 Imposto retido RAJA 0,00 Total do imposto gago & 696,21 IMPOSTO A RESTITUIR O 0,00 SALDO IMPOSTO JA PAGAR 344,07 PARCELAMENTO Q Vaior

NOME: JEROKWIMO RODRIGUES NEVES CPF: 184,164.626-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2012 Ano-Calendário 2011 RESUMO (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessea Jurídica pelo Titular 19.711,03 Recebidos de Pesseéa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pesséa Física/Exterior pelo Titular 7.200,00 Recebidos de Pessea Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumulaHamente pelo titular 0,00 Recebidos acumulaliamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributávelda Atividade Rural ef 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 26.911,03 Desconto Simpiificalo ÇV 5.382,20 Base de cálculo do mposto &L 21.528,83 Imposto devido é 204,71 Imposto devido RRÁ ey 0,00 Total do imposto detido & 204,71 | IMPOSTO PAGO ' Imposto retido na fohte do titular ÕÔ 16,11 Imp. retido na fonte Hos dependentes Ee e he) Camô-Leao do titula E 0,0 Carnd-Leao dos degandentes && 0,00 Imposto Complementar ES 0,00 Imposto retido na fohte (Lei nº 11.033/2004) & 0,00 Imposto retido RRÁA 0,00 Total do imposto pago & 16,11 IMPOSTO A RESTITWIR O 0,00 SALDO IMPOSTO A PAGAR 188,60 PARCELAMENTO & Valor da quota 188,60 Número de Quotas

BacenJud 2.0 SEA E. https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/exibirOrdemBloqueito Valor.do?... NEAR O ." ejubn.luizbosffim Ds RESIDIR BacenJu 10 sistema de Atendimento ao Poder ) inta-fei J il tal COMTPTAADIAÇA 2. SBIA I: É “ quinta-feira, YO udiciário RASA .. 22/01/2015 Hinulas | ordens judiciais | Contatos de TECfgcóira Relitórios Gerenciais |, Ajuda | Sair EN Detalhamento e bs em Judicial de Bloqueio de Valores Os valores apresentados podem sofrer altetame: -devido. a.osciiações em aplicações financeiras e/ou a incidência jãe | “SE o impostos. | ; E Clique aqui DATAS Bter ajuda.na configuração da impressão, e clique aqui para imp ' Dados do bloqueio Re | Situação da Solicitação: ) [Resposta S recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta t iffirespostas recebidas das Instituições Financeiras foram processa-lp : E sponibilizadas para consulta. | Número do Protocolo: Hfi2h1.,40003886983 ' Em Número do Processo: J1Z67,98.008974-2 m=H TBunae — ÍÍRIBDEJUSTICAMINASGERAIS o à [vara/Juizos UU RESSV64tevara da Fazenda Pública EP O Juiz Solicitante do Bloqueio: IZISIOSE-DONIZETI- FRANCO mm" | Tipo/Natureza da Ação: HEAÇIO-Cível | ! CPF/CNPJ do Autor/Exeqiiente da Ação]: 1517 15.615/000

NA NOME: JERONIMO RODRIGUES NEVES A CPF: ;184.164.626-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FiS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2016 Ano-Calendárip RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Péssoa Jurídica pelo Titular 49,080,64 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Fíisica/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 49.080,64 Desconto Simplificado 29,816,12 Base de cálcuto do Imposto 39.264,52 Imposto devido 1.691,41 Imposto devido RRÁ : 0,00 Total do imposto devido 1.691,41 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular 2,507,60 q etido na fonte dos dependentes 0,00 sm 1 do titular 0,00 Camê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 2.507,60 IMPOSTO A RESTITUIR 816,19 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0.00 PARCELAMENTO Valor da quota 06,00 Númer

h À Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Processo n.:; 0707.98.008974-2 =. Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS Executado: JERONIMO RODRIGUÉS NEVES (a) s a Vistos, etc. : Examinando-se os autos, nota-se, in casu, que estão presentes os requisitos que configuram a prescrição intercorrente, a qual se caracteriza não apenas : quando o processo encontra-se arquivado por cinco anos ininterruptos, mas, também, & quando não haja efetiva e eficaz movimentação do feito no prazo quinquenal, ' não influenciando, na contagem do lustro prescricional, meras diligências : investigativas frustradas, consoante as teses firmadas pelo Eg. STJ, nos temas [566 e * 571. | Cediço, também, que o processo civil se orlenta pelo princípio da í cooperação e da não surpresa, com a devida dialética entre juiz e partes, pafa que | seja realmente um processo democrático (art. 10, do CPC!) NX. ij À vista do supracitado, somado ao fato que nenhuma execução fiscal já | ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do poder judiciário, | INTIME-SE a Fazenda Pública exeqúent para que, no prazo de 10 (dez) dias, se Õ manifeste acerca do possível cenário de presc

« 238 | UR ão Advocacia-Geral do Estado j RPE Advocacia Regional -- Varginha à & nova, contando-se o prazo a partir da vigência desta” (BATALHA, Wilson de Souza Campos, in Lei de Introdução ao Código Civil, cit. Por GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo, in Novo Curso de Direito Civil, 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 508) Segundo ARRUDA ALVIM, verbis: “L. JA contagem do prizzo a partir da vigência do novo Código Civil, é imperativo lógico, derivado das mais comezinhas regras de direito intertemporal, dispensando profundas reflexões por parte do aplicado :i do direito” (ARRUDA ALVIM, Desmistificando a Contagem de Prazos | no Código Civil. Disponível e : ; <http://www.mundojuridico. adv. br/html/artigos/documentos/texto572.h|. sa tm> Ácesso em 25 de Fevereiro de 2004.) | Por outra senda, a prescrição intercorrente, conforme é cediço, pressupãe | Inércia da parte. Ou seja, é um instituto que não se opera pelo simples decurso do prazo, j exigindo-se que tenha havido uma negligência da parte que tinha a obrigação de | movimentar o processo e não o fez. Assim, o instituto apenas se configurará se o autor contribuir com culpa para interrupção da regular marcha processual,

' Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Processo n.: 0707.98.008.974-2. Vistos etc... 1. Cuida-se de ação de execução fiscal, que se encontra na fase de localização do devedor/localização de ativos. Dos pedidos de DIRPF/DIRP]J solicitados no INFOJUD, somente o(s) que seguúe(m) restou(ram) exitosos, com a(s) resposta(s) em anexo ou não consta declaração no péríodo pretendido pelo exequente. Sendo o caso, cumpra-se como segue a) As declarações de até 10 páginas serão impressas e juntadas aos autos. Õ b) As declarações superiores a 10 páginas serão lançadas no RUPE, cabendo à |parte trazer uma mídia para cópia. Realizada a cópia, o arquivo deverá ser descartado. b.1) Nesse caso, a secretaria aguardará que a parte faça a cópia do arquivo por 3d dias. Findo o interregno sem qualquer manifestação, o arquivo será deletado. Juntar aos autos, dando-se vista à exequente, inclusive para os arquivos que se encohtram no RUPE. 2. Caso não haja manifestação nem indicação do endereço ou de outros bens penhofáveis, após o transcurso do prazo dado à exequente, há que se cumprir o art. 40, da LEF, que dispãe: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da ex

”- ” r— TIN TI ] â : REMO Advocacia Geral do! Estado : "E Ê Cass — Advocacia Regional ém/ Várginha = A e EXMO. SR. DR: JUIZ DE DIREITO!DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA - MG. — ] Cumprimento, de sentença ” ! ã a Procésso nº 0707.98:08:974-2 ” Requerente; ESTADO DE MINAS GERAIS =. : - Requeridas: TERONIMO RODRIGUES NEVES — CPF 184:164/626-15 É IO ESTADO'/DE MINAS GERAIS; potsew procurador que ao final a assina, nos aúlos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, expor:e'ao final requerer: Nos autos em epígrafe. for proferida sentença que extingúfiu, o - (processo com resolução de mérito nos” termos do: art, 269) TV do €PC, condenando o requerido ao! pagamento, de: honorários fixados em! R$14:09D:76;, devendo!o requerido ainda arcar comras:custas-e ós honorários fixados:-em/10% (dezporcênto) vide r. sentença de fls. 111/113, ocorrendo: o trânsito.em julgado em 19/11/2012, certidao de fl 146. | " Ante o/exposto, econstatado o não pagamento! da quantia cena no prazo! de. 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, requer seja expedido, determinado “o BLOQUEIO ONLINE DE VALORES em desfavar de JERONIMO RODRIGUES NEVES — CPE 184.164:626-15. no: montante de R$ 1

83. MANIFESTAÇÃO PROCURADOR Manifestação 02/03/2021 12:57:13 254379142 9 84. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Mandado 02/03/2021 12:57:13 254379143 0 85. MANIFESTAÇÃO PROCURADOR Manifestação

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais | Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Processo nº: 0707.98.008974-2 Autor: ESTADO DE MINAS GERAIS Réu: JERÔNIMO RODRIGUES NEVES - LA Vistos, etc. ' 1. Defiro o pleito de f. 186v., Determino que se proceda à busca, ' restrição e penhora de veículos de propriedade da parte ré, pelo sistema RENAJUD. Uma vez localizado veículo em nome do devedor, proceda-se à restrição imediata, com fundamento no princípio da eficiência processual e no poder gerkl de y ” cautela do juiz. 2. Tudo cumprido, vista ao lautoy para que requeira o que julgar | pertinente na espécie, no prazo de 15 (quinzá) dias Oportunamente conclusos. Varginha/MG, 5 de Agosto de 2019. Wagner Aristides Machado da Silva Pereira Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública À Num. 2543791427 Anexo 0089742-86.1998.8.13.0707 (2) (11229506?) SEI 1080.01.0035426/2025-34 / pg. 46

fe ESTADO DEMINAS GERAIS ENA Advocacia Geral do Estado | dO ue Advocacia Regional em Varginha | lh EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D VARA DA FAZENDA PUBLICA DA, COMARCA D VARGINHA/MG. : Ação de Cobrança i Autos n. 0707.98.008974-2 Requerente: Estado de Minas Gerais Requerido: Jerônimo Rodrigues Neves : mo " Tt "% ár a O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador, ve :Í q respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a penhora do | ss veículos de fls. 188. s = | Requer, ainda que se proceda, caso não tenha sido realizado, = ; lançamento de impedimento para transferência dos veículos de fls. 231 ia junto ao DETRAN/MG, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 6.830/80. =Z= ; = F Termos em que, pede deferimento. & 3 E Varginha, 28 de agosto de 2019. - ; VÁ B ; MARCO TULIO GONÇAEVES GANNAM - : O SCurador do Estado = j ABPT.211.086-2/ OAB/MG 90.435 & i j POSTES : el Posta$hçao ; fon 6a PAO ; : = ML. o : mn IVIW.ABO,MB.BOV.br ++ a. | i Rua Delfim Moreira, 381 — Centro — CEP 37002-110 — Varginha — MG ; Tel.: (35) 3219-5400 / Fax (35) 3219-5419 ; Num. 2543791428 Anexo 0089742-86.1998.8.13.0707 (2) (112295062) SEI 1080.01.0035426/2025-34 / pg. 50

| o aeraa sea — Dn! 120 | : Sea Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais JL ' SAE a COMARCA DE VARGINHA - JUSTIÇA COMUM à . FÓRUM DR.ANTÔNIO P.DE OLIVEIRA í R COLÔMBIA, 100 - CENTRO - CEP: 37010650 - Tel: (35) 3690-9900 - VARGINHA/MG ; 760 - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO L, 6.830/80 O REA : FAZENDAS PÚBLICAS Í PROCESSO: 0089742-86,1998.8.13.0707 / 0707.98.008974-2 MANDADO] 6 2: AÇÃO DE COBRANÇA - Distribuído em 25/01/1995 , AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU : JERÔNIMO RODRIGUES NEVES Pessoa a ser Citada/Intimada: : JERÔNIMO RODRIGUES NEVES ; — RG; 525580/MG - CPF: 184.164.626-15 ' Data de Nascimento: 15/05/1947 ; PAI: ANTONIO RODRIGUES NEVES [” MÃE: MARIA ELISA DE FARIA Endereço: : R LUIZ BREGALDA, 120 - Fone: JARDIM EUROPA - CEP: 37018610 - VARGINHA/MG 1 Referência:ANTIGA RUA 6 ; I | (A) Juiz(iíza) de Direito da vara supra manda ao(à) Oficiaãál(a) de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado(a) que, em cumprimento |a este, j proceda à penhora e à avaliação de bens do devedor suficientes| para o | integral pagamento da quantia de R$ 150311,16 (CENTO E CINQUENTA MIL, | TREZENTOS E ONZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), calculada |na data | 01/05/2013, mais acréscimos legais e custas pro

PODER JUDICIÁRIO — JUSTIÇA DE 1º INSTÂNCIA NW COMARCA DE VARGINHA — MG CANA PROCESSO Nº 0707 98 008974-2 MANDADO Nº 6 SECRETARIA: FAZENDAS PUBLICAS ó e. ' CERTIDÃO | Certifico que, em cumprimento ao mandado expedido pelo(a) MM(a). Juiz(al de Direito desta comarca, observando as cautelas e formalidades legais e agindo com probidáde, e dirigicrme ao endereço mencionado no aludido, onde, DEIXEI DE PROCEDER A ó PENHORA DOS VEÍCULOS RELACIONADOS NO RENAJUD, ANEXO RO MANDADO, tendo em vista que nas mais de 3(três) diligências que realizei até o endereço não obtive êxito em localizar os veículos, esclarecendo que na última diligência realizadalno dia 05-11-2019 as 18h55 da parte da noite, consegui falar no endereço com o executado Br. Jeronimo Rodrigues Neves, que afirmou não ter a posse dos veículos, dizendo que há muito tempo vendeu os automóveis para terceiros, não sabendo precisar a quem. Face ao relatado, devolvo o mandado à Central de Mandados para os seus devidos | fins de direito. O referido é verdade e dou fé. Õ — Varginha, 18 de novémbro de 201% — e | | Oficial de Ns Iça-À aljador : | Bel. efoógns Pedro = L à a o4 | ” ! = Í | (| | p— | o Num. 2543791429 Anexo 0089742-86.1998.8.1

MANIFESTAÇÃO PROCURADOR Manifestação 02/03/2021 12:57:12 254379141 0 65. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Mandado 02/03/2021 12:57:12 254379141 1 66. MANIFESTAÇÃO PROCURADOR Manifestação

A NA Aos VT /05 / JS ,façoestes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública — O(A) Escr. | Processo nº: 0707.98.08.974-2 1. Intime-se pessoalmente o executado para pagamento em 15 ( quinze ) dias. 2. Não havendo o pagamento ou quedando-se inerte, defiro o pedido retro, para que proceda a penhora on line, nos termos | | o do convenio celebrado entre o banco central e o poder judiciário BACENJUD. 3. Procedida a penhora, intime a parte executada para que , caso queira, ofereça oposição no prazo legal. 4, Após, abra-se vista ao exequente. 5. Conclusos, oportunamente. L Varginha, 17 / c5 /2013. DO p | O ó | sDdbizetl Fradco $ E o, ZENDA PUBLICA Á , | ' DATA x Aos <º29/ 05 / 13, recebestes autos com or. despacho supra. O(A) Escr. ; e ; i | | Num. 2543791399 Anexo 0089742-86.1998.8.13.0707 (1) (112295063) SEI 1080.01.0035426/2025-34 / pg. 174

EB e "Fm . ;j COMARCA DE VARGINHA - JUSTIÇA COMUM Ás ; IFORUM/DR;ANTÔNIO P.DE OLIVEIRA | REONONBIA 0 = CENTROS CPE STO TOMS0 = Tel/f3ST IES SVARGINHAMO ] í 'STS=MANDADO DE PENHORA E, AVALIAÇÃO: | PROCESSO: O0B9S742-86:1998:86:13:0707 2 OTO7-;98:006274-2 MANDADO: À) AÇÃO DE COBRANÇE = DisCcribuido em 25/01/1995, | BEU = JERÔNIMO! RODRIGUES NEVES | | Passoa) CuTons) benmtns) (seráiao) penhorado(s): : AN | JERONIMO RODRIGUES NEVES — RG: B2SSSD/MG = CPRES V84:064;:626=15 | | BRE:: ANTÓNIO! RODRIGUES: NEVES | MAES: MARIA ELISA DE, FARTA. ' Endereços " | | R LUIZA BREGALDA, 120, = Fones: 1 DARDIM EUROPA = CEP; 3700850 — VARGINHA/MG. | Retsrência;ANTIGA RUA /6 | ) OA) MU: Tits ta) de Direito da vara supra mádda ao(s) ericist(ay de Justiça Avaliadot(a) abaixo nominado( a) dúer, eM Cumprimento: a| éste, procéda à FENHORA em táutos bens do execútado quanto bastem gara integral pagamento, da divida, no valor de R$. LSOSII,16,; calculado na date OU/NS/20137 mais acréscimos legais e custas processuais. Feuita/a penhora; INTIMEXZSE, imediatamente, o Executado e 6 eSonquge, se. casado 20%; n8 hipõtese da penhora recair sobre tTMóveis. | Fraceda=se, à segurr, à avaliação de cada Vem. | DESPACHO! J

' Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Processo n.: 0707.98.008.974-2. Vistos etc... 1. Cuida-se de ação de execução fiscal, que se encontra na fase de localização do devedor/localização de ativos. Dos pedidos de DIRPF/DIRP]J solicitados no INFOJUD, somente o(s) que seguúe(m) restou(ram) exitosos, com a(s) resposta(s) em anexo ou não consta declaração no péríodo pretendido pelo exequente. Sendo o caso, cumpra-se como segue a) As declarações de até 10 páginas serão impressas e juntadas aos autos. Õ b) As declarações superiores a 10 páginas serão lançadas no RUPE, cabendo à |parte trazer uma mídia para cópia. Realizada a cópia, o arquivo deverá ser descartado. b.1) Nesse caso, a secretaria aguardará que a parte faça a cópia do arquivo por 3d dias. Findo o interregno sem qualquer manifestação, o arquivo será deletado. Juntar aos autos, dando-se vista à exequente, inclusive para os arquivos que se encohtram no RUPE. 2. Caso não haja manifestação nem indicação do endereço ou de outros bens penhofáveis, após o transcurso do prazo dado à exequente, há que se cumprir o art. 40, da LEF, que dispãe: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da ex

44 =— O Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Processo n. : 0707.98.008974-2 Requerente: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Requerido : Jerônimo Rodrigues Neves HR Conclusão Aos / f , faço estes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara da Fhzenda Pública. O(A) Escr. ' 1. Expeça-se mandado de penhora dos bens constântes à f. 141 (frente e verso), excluindo-se a casa residencial e os itens que hão se encontram em nome do executado. : ó ! 2. Após, vista ao titular do crédito exequendo para que ! requeira o que julgar pertinente na espécie, em 15 (quinze) dias. GS 3. Oportunamente conclusos. W * Varginha/MG, 14/03/2017. ' Wagner Aristides Machado da Silva Pereira Í - Juiz de Direito da Vara da Fozênda Pública ú t it à à j ; : SOLTO : [OK OB Po23 E Mas j ' 1 eo bu EÁAbAÇOOO i | À 2 duhaaLime sono ( Í ' ' S ebitueoos:. CRIMPICNAÇA amv luso | j + 3 Aos À f 0 f ,Tecebi estes aotos ton o r. despacho supra. — ; - e. .. Wigner Aristides Machado da Silva Peteira Juiz de Direito — Matrícula 2511-4 í d 2 r H Num. 2543791416 Anexo 0089742-86.1998.8.13.0707 (1) (112295063) SEI 1080.01.0035426/2025-34 / pg. 211

SE Tribunal de Justiça do: Estado de Minas Gerais É - COMARGA DE VARGINHA - JUSTIÇA COMUM FÓRUM DR;ANTÔNIO P.DE OLIVEIRA. R IOLÔMBIA, 100 = CENTRO = CEPSSTÓLO6SO0- Tel: (35) 3690-9900 - VARGINHAZMG 760 - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO LL. 6:830/80 FAZENDAS: PÚBLICAS PROCESSO: 0089742=-86.1998.8.13.0707 / 0707.58.008974-2 MANDADO: AÇÃO DE COBRANÇA — Distribuido em 25/01/1995 AUTOR: ESTADO DE MENAS GERAIS RÉU : JERÔNIMO RODRIGUES NEVES Pessba a ser Citada/Intimada: | JERÔNIMO RODRIGUES NEVES | — RG: 525580/MG = CPE: 184.164.626—15 fo Data de Nascimento: 15/05/1947 PATI: ANTONIO RODRIGUES NEVES MÃE: MARTA ELISA DE FARIA Endereço: E LUIZ BREGALDA, 120 — Fone: JARDIM EUROPA — CEP: 37018610 — VARGINHA/MG Referência:;ANTIGA RUA & (A) Juiz(iza) de Direito da vara supra manda so(à) Oficialtia) de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado(à) que; em cumprimento |= este, proceda à penhora e à avaliação de bens do devedor .súuficientes| para o integral pagamento da quantia de R$ 150311,16 (Cento e cinquedta mil, trezentos & onze reais e dezesseis centavos), calculada |ha data IL/05/2013,; mais acréscimos legais e custas processuais. Realizada à penhora, intime o executado, bem como o cónfuge, SE |

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais . , Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha | Processo: 0707 .98.008974-2 j ' Vistos, etc, ? | Cuida-se de execução fiscal movida pela FPE (Fazenda Pública Estadual), cujo feito ainda não desaguou em sua solução, haja vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora. | Pede, agora, a exequente, informações flscais junto à Receita Federal! para pesquisa de patrimônios dos devedores, em busca de ativos que venham a garântir o adimplemento da dívida. É o relatório. Decido. A Carta Política, em seu art, 5º, preserva à esfera da intimidade e da vidp pri- SO vada, verbis: Art. 59 Todos são iguais perante a lel, sem distinção de qualquer natureza, garantitdo-se aos brasileiros e aos estrangelros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à li- berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (C..) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e à imagem das pessoas, as- segurado o direito à Indenização pelo dano materlal ou moral decorrente de sua violação; (..) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de daHos e das comunicações telefônicas, s