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ificada nos autos N.° 0481 da Execução que move em face de FRANCISCO DE CASTRO LIMA, vem, respeitosamente, perante V. Ex.a, requerer a designação de novas datas para realização de hastas públicas e, consequentemente, expedição do respectivo edital para publicação. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de outubro de 1997. P.p. a Rocha Soares Coelho Jean OAB/MG a Lopes B/MG 73.943 .•••••••• it Anexo

NCEIRAS, jg qualificada nos autos da execuggo que contende com FRANCISCO DE CASTRO LIMA, processo ng 0481 vem, respeitosamente, requerer a designacgo das datas para realizaggo das Hastas Públicas, expedindo, incontinente, o respectivo edital. Nesses Termos Pede Deferimento. Belo Horizonte, 16 de Novembro de 1993 QURIØ. Ot RNA LJqsduça. €'v.11ema An Made de Roche co.is4 0eintle Song CIABAN - 30.6111 • OUP 531114 t

A DOUTORA MARIA DE DAJEDES MARTINS DE SOUZA, MMe MEL DE DIREITO DA COMARCA DE AMOS, EST= DE MIDAS GERAIS, MA POEMA DA LEI. PAZ SABER A quantos o presente edital virem ou dele noticias tiverem, que por este juiso e se oretaria correm os autos no 481 de Execugio Forçada di" Titulo Extrajudicial apensos aos autos no.. 456/458/457, proposta pela Cain Econômica do Estado de Minas Gerais, contra Francisco de Castro Lima. Nos referidos autos foi designada hasta pdblica para o dia 12.03-94 is 14100 ho. rag, no esguio do 'dram local d• zroos, onde o oficial I de Justiça deste juizo, trard a público pregio de venda e arrematagio a quem mais der e maior lamp oferecer es haute pdblice acima da avaliagio de Csi 2.100.000,00(dois singes e cem mil cruzados) os seguintes bensi "Leta de de um lote de terreno o qual mede 336.00m2 (trezen:- toe •

oretaria correm Os autOo no 481 de Exec:ewe° Forçada de — Titulo Extrajudioial apensos nos autos nos. 456/458/457, Proposta pela Claire BoonOmit% do Bated° de Minas Gerais, contra Francisco de Castro Lime. NOB referidos auton foi designada haste ptiblioe para o dia 19-03-94 &a 14100 ho— roe, no sagugo do F6rum local de arcos, onde o oficisl de Justiça dente juts°, trail; a piiblioo prego de venda e arremataçao a quem mais der e maior lanço oferecer em haste publica acima da avallano de Ca 2.100.000o0(aot0 milhaes e cem mil oruzadoe) os seguintes bens* 2.. ',Meta de de um lote de terreno o qual mede 336.00m2 (trezen-- toe e trinta e eels metros quadrados), confrontando pe— lo lado direito com o lot, no 81, do lado esquerdo com o lote de no 83, pelo fundo com Jorge Rodriguen da Silva ou nun sucessores, e pale frente com a rua Donato Roche, cercada de mart, avaliado per 04200.000,00 (duzentos mil cruzados),2— E benfeitorias em que constitui em uma Mom

Excelentíssima Scabere Doutora JUIZA DE DIREIT0i8A COMARCA -DE iRCOS.- FRANcupo 2E CASTRO zu nos autos nt st 481 • !Masao que Use sieve a gum ECONÓMICA DO ESTADO 2E MINAS GERAIS - respeitosements, vent perante Vossa Exce1en-0 cia o expor e afinal, requerer e seguintos Vossa Excelinota dando impulso normal ao 0 felt* houve por bem designer praise e leilão do bem penhorado em garantia na presente execução pars os dias 12 e 21 - do 0 priximo mess respectivamente... Acontece que, como se verifica o Snivel objeto da garantia a casa residencial da famflia do ora Re querente, aliis a dnica un que possui - 0 disposto no art. 12 da Lei 112 8,009, del 23.09.90, determina que e isspenhorevel e no responderi pore

E ?Hr . I I kb. ubt.titolo FRANCISCO DE CASTRO LIMA - nos au1o8 ni! 11 011 - execurao - que lhe move , a CAIXA ECONÔMICA IX FSTADO DE rJr^,s orPATs - respeitosamente, vem, perante Vosen ExceS-1 rio t expor r afinal, requerer o seguinte: Vossa Excelenoia dando impulso normal no 1 frito houve por hem designer prop e lei10 do bem penhorado PM verontin nn presente execugNo para oc dins 1P e 21 - do 1 pr6x Imo 4s, respectivnoente.- Acontece flue, como se verifico o 1n4ve) obinfo dn gerontin 4 n casa residencinl de fomfli a do ono Pr cionrente, nliiTs a jnicn ease que possui.- 0 disposto no art. 19. do Lei rig 0.009, del 23.03.90, determinn que 4 impenhorSvel e ngo responder4 por' quniquer tipo de divida civil, portanto, no pode prosnecuir

Num. 9545444831 BacenJud 2.0 Page 2 of 2 Rio Respostas Não hi não-resposta para este réu/executado o gar r'l frtr.I.Y6 f‘rC"TY')"..r.)", Dados para depósito judicial em caso de transferência Instituição Financeira para Depósito Judicial Caso Transferencia: I I zi I

Número: 0030598-17.2013.8.13.0042 Classe: Execução Fiscal Órgão julgador: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execucoes Penais / Arcos Última distribuição: 28/09/1987 Valor da causa: R$ 0,00 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Partes Tipo Nome Autor Estado de Minas Gerais Réu

Num. 9545427762 Num. 9545427762 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIÇA DE 1, INSTANCIA Comarca: Areas-MG. Secretaria do Juizo da Thies. Vara MANDADO DE PENHORA PROCESSO N° : 0481/0458 NATUREZA Aggo de EXecuggo Forçada de Titulo Extrajudicial PARTES: : Caixa Econamica do Estado de Minas Gerais - Em Liquidaggo Extrajudicial X Francisco de Castro Lima

Num. 9545427762 Num. 9545427762 Certifico e dou fe que, am cumprimento ao mandado retro, deixei de proceder a penhora de um aatom6 vel,marca FORD,modelo F-4000„chassi 1i2 LA7GFA08859,placa n2 WO-6468,pertencente a Francisco de Castro Limattendo em vista que o referido automevel foi dado em pagamento da divida do Grupo Minas Investimentosoendo que o exe- cutado era avalista da firma Limpar Indústria e Comercio Ltda., conforms documentos quitados'em 18.05.1988, am " anexo. Dou fe. Arcos, 09 de junho de 1.995.0f. de justi- ça:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIRETO RA.,C0042g4eB4ARCOS M.G • • e CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GE PAIS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - de suas atividades financeiras, nos autos de n9 481 da EXECUÇÃO em que contende com FRANCISCO DE CASTRO LIMA, vem, respeitosamente, perante V.Exa, nomear.° seguinte bem a penhora: Veiculo automotor marca CHEVROLET, mo delo A-10, chassi n9 98G5144PFECO22547, placa n9 WM-4210. Pelo exposto, requer assim a penhora do bem. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte 22 de junho de 1995. cruilicoennigtonms CIRAIS

Num. 9545444831 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, - JUSTIÇA DE 1? INSTANCIA ti= fa W Comarca: Ardoa-MG. Secretaria do Juízo da tica vara MANDADO DE PENHORA PROCESSO N? : 0481 NATUREZA: : Aga° de Bracing° Forçada de Título Extrajudicial PARTES: ADVOGADO(A): OFICIAL: : Caixa BconOmica do Estado de Minas Gerais-Em li-

Num. 9545444831 Num. 9545444831 azaii2isa Certifico e dou fe que, am cumprimento ao mandado retro, deixei de proceder a penhora de um veiculo automotor marca Chevrolet,modelo A-10,chassi n2 313G51442FECO22547, placa n2 Wit - 4210,pertencente ao executado Francisco de Cas- tro Lima , tendo em vista que o referido autom6- vel foi dado em pagamento da divida do Grupa Mime Investimentos ,juntamente com o veiculo marca Ford modelo F-4000, chassi ng LA7GFA08859,placa ng WO " 6468„sendo que o executado era avalista da Firma "

Estado de Minas Gerais, por seu procurador, abaixo assinado, nos autos do processo acima mencionado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., expor e requerer o que se segue. 0 valor do crédito objeto da presente execução alcança até a presente data, um importe de 113 35.764,54 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), como se verifica no comprovante do saldo atualizado em anexo. Requer o Estado de Minas Gerais a penhora "on line" de valores existentes nas contas bancárias em nome dos executados, destacando desde já que caso se obtenha resposta positiva (existência de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor), os yak:lees deverão ser transferidos a uma conta corrente à disposição do juizo (art. 11, § 2° da LEF). FRANCISCO DE CASTRO LIMA, 174.581.296-20 Ne tes termos, pede-se deferimento.

L. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2" Vara Civel, Crime e VEP da Comarca de Arcos/MG Autos n." 0042 13003059-8 Vistos. etc. Segue protocolo do sistema BACENJUD. Os valores encontrados foram infimos, razão pela qual foram desbloqueados. Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias. indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Arcos, 13 de abril de 2015. Marina d Alcántara Sena Juiza de Direito Em ±q_ de Recebi estes autos. 0(A) Escrivão(a) adjam Recebimento

presents INSTRUMENTO DR AGRAVO a nquerimanto do FRANCISCO DE CASTRO LIMA, como recurs, interposto contra a deolsis prof ends a f3s.66, dos autos n0.481, pela Exooloniissima Morton Maria do Lourdes Martins do Sousa, Julia de Direito doataeommrea, quo in- deforin% podido de fia. 58/59, prot000lado as 22-2-94, do ausDen- qto da pries, J.( designada". 0 Willa do fls.58/39 pede quo seja' eliminato da penhora a ins& residencial, doterminando a susponsio da praça • leilio designado, Amparatto na Lot n01.8009, art. 14; S° too, de 23-03-90. Na forma do qua dispOs o Cidite di Processo 0 Civil, • tondo en vista o pedido foito • o sou detriment*, ex - traio dos citadel, autos n9.481 as mas-apontadas polo agravanto, neaten autos de agravo de instrumanto de ne.5213,as fls.68 a 71

NOTAS TAQUIGRAFICAS 0 SR. DES. ANTONIO HÉLIO SILVA: Y4I52 DE SE CONHECER DO RECURSO. • 2, Não se conformando com a decisão da MM° Juíza "a quo" (fls. 13-T1), proferida nos autos da ação executiva, que indeferiu a exclusão da penhora da casa residencial do executado, este agravou de instrumento, alegando que não há como discutir a matéria em embargos, vez que a penhora efetivou-se muito antes da Lei n" 8.009/90; que a execução devia ter sido suspensa e cancelada, na forma do artigo 60 da Lei citada; que não se aplica ao caso o disposto no artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal; • que não houve coisa julgada; que o praceamento de sua casa residencial lhe trail • insanável e irreparável prejuízo; que a impenhorabilidade se impõe, na forma do • artigo 3° da Lei n° 8.009/90.

Num. 9545445532 11. II Wa. _s vstJ TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE MINAS GERAIS 14°40.170/3 pode ser invocada através de petição, nos autos da execução. Não ha que se falar em irretroatividade da lei referida, porquanto os seus efeitos atingem os processos em andamento, com o cancelamento das penhoras feitas sobre a casa residencial, quando ela 6 o único imóvel da família, como no caso presente. adquirido ou entendimento Portanto, não se vislumbra ofensa a direito a ato jurídico perfeito, sendo de se ressaltar, ainda, que o do STF 6 no sentido de que não perdura a penhora sobre bem quando lei posterior vem declará-lo impenhorável, aplicando-se a vedação aos processos pendentes, com a desconstituição do ato processual respectivo.

1 gioas (Peontsloonta iwzokomkao A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, por sua procuradora "ut" manda- to incluso, autos n9 4323 - 19 Oficio da Execução movida' contra FRANCISCO & DE CASTRO LIMA, vem perante V.Exa. re- querer a juntada do saldo devedor atualizado e o reforço da penhora. Nestes termos, Pede deferimento, Belo Horizonte para Arcos-MG, em 19 de junho de 1992. Ana Maria OAB/MG 36. t 6 res am Luciana de As is ou

Comarca de Arcos Processo Civel n2. 4323/87 Apelante: FRANCISCO DE CASTRO IIMA Apelado : CAIXA ECONOMICS DO ESTADO DE MINAS Lei 8009/90 Vistos, etc.. Baseado na Lei n2. 8.009/90, o exe- cutado postulou a suspennao da execução, da praga do imOvel real dencial que The fora penhorado. A mat6ria 4 defesa. Imports na des. constituição da arrematação, j4 que o imOvel foi penhorado bem antes da lei citada, ou seja, em 23.11.1.987, conforme Auto de Penhora de fls. 15. Esse efeito s6 pode advir dos em-' bargos, sede de contraditOrio adequada, nos termos dos arts. 745 e 746 do C.P.C.. Pacifica 4 a jurisprudencia minei-'

quantia de CzS 211.373,76 (duzentos e onze m.i trezentos o se ta o3 !) tres cruzados e setenta e seis centavos), acrescida dos juros raw/ tados e legais, more e corro9ao mcnotária desde o sou vencimento eM 28 he abril do 1987, custas procossuais s demais decoSrencias de Di- reito, inclusivo honorArios advocaticios na base usual de MI sobre' o valor final de debito, no prazo de vinte e quatro horns, ou nomeie bets h penhora, Pena de lho sorem penhorados tantos quanto bastem e sejam necessários h garantia da Ezeougao, com sua imediata remogao (inclusive averbaqao no Cartdrio de Registro compotonto e intimaols' da cánjugo-meeira, em se tratando do im6vois, desde loge garantind0 h esta a ezolusao da parte a que tenha direito) independentemento de novo mandado e na forma da Lei; ficando desde lo GP citado o etecuta- do para, querendo, opor-se b Execuçáo por meio de Embargos, no prazo de dez disc e acompanhá-la at6 final, pena do revelia e confissao ficta; sendo ao final realizado o pagamento forçado preprio deste

sua parta integrante, correndo a referida açio pelo cartdrio do lg. oBeio, sob o ng. Ala. Fica o mesmo advertido quanto ao artigo 285' do Cedigo Processo Civil, "nio sendo contestada a ação, se presumi- rio aceitos pelo reu, como verdadeiros os fatos articulados pelo au tor". A referida petiço tem por finalidade o pagamento da quantia' exsquenda de oz$211.373,76 (duzentos e onze mil, trezentos e seten- ta e tres cruzeiros e setenta e seis centavos) e demais acrescimos, a no prazo de 24 horse, sob pena de penhorar tantos bens quantos bas- tem para o integral pagamento da divida exequenda. Se caso a penhora readair em bens imOveis, que proceda a intimaggo da mulhar do execu- tado e, querendo embarcar a aggo, que proceda no prazo de dez (10 dias. A Y.L. Juiza de Direito desta comarca fixou os honorgrios ad- vocaticios em 10%, para pagamento sem embargos, conforma despacho proferido a fls.02 dos autos, a saber: - "D.A.R. Cita-se, na forma d • da lei. Para paggmento, sem embargos, honor‘rios de 10%. Juntadas

aos Aos vinte e trais (c3) (dab do mas de novembro de mil novecen os e oitenta e sete (1937), em cumprimento do mandado de citação e penhoIa, expedida nos autos n2 4323, do Cartório dip l Oficio das La comarca de Arcos, de "Ano de J.xecução .orçada de Titulo .:xtra-Judicial", proposta pela Caixa .0conómica do _sUado de Mi- nas Gerais contra Francisco de Uastro Lima, me dirigi nesta cicia de Arcos e al, pa-.sei a penhorar bens do executado, conforme: Um lote de terreno de núniuro oitenta e dois (82), do loteamen- to denominado ::airro Jo Joi:6, nesta cluade, com a L•ea total de trezentos e trinta e seis metroS quadrados (336m4), sendo doze (1L) metros de frente para a rua Donato Bocha, iL;ual dimensào no fundo e vinte e oito metros laterais, co4frontando esse imóvel pelo ludo direito com o lote numoro oitenta e um (Si) ao lado es querdo cow o lote número oitenta c tres (83), cow propriedade de

Num. 9545448122 Num. 9545448122 J,silil010 Certifico que, depois de fdLer a penhora, conforme o auto retro eu intimei 0 iir. Francisco de.astro Lima e sua esposa, para, no prazo de dez (10) dias, se quiserem, oferecerem embargos execuga o de cue se trata os autos ne 113L3, do Cartório do 1° Ofício, na forma do drt. 639, do C.LJ.C. Jou fé_rost t de novembro de 1987. 0 °fie's' de Ju&tigar Cientes. al 23/11/B7

Jose', nesta cidade de Arcos, o qual abrange a grea de 336,00m2. (tre- zentos e trinta e seis metros quadrados), na rua Donato Rocha, medin- do 12 m I 28m. E a metade da construggo de uma casa de morada, ainda sem averbaggo, pertencente ao Sr. Francisco de Castro Lima, excluin- do assim,a meaggo da esposa do executado, conform se vg dos autos ' n2.4121, referentes a Aço de Execuggo Forçada de Título Extrajudicial, proposta por Caixa EconOmica do Estado de Minas Gerais. 0 referido ' "OP lote foi penhorado ao executado, acima mencionado, conforme se ve do auto de penhora sob penhora, a fls. 15 dos autos. A fls.17v., a M.N. imm• Juíza de Direito desta comarca, proferiu o seguinte despacho: "Nomeio avaliador "ad hoc" o sr. Trajano Cgndido dos Santos, para a- valiar a metade do Iota e a metade do valor da conatruggo. Apo's, vis- ta a Exequente. Arcos, 29-05-68. (a) Heloisa Helena de Ruiz Combat - 111 Juiza de Direito". - DADO E PASSADO nesta cidade de

r° aoeitos pelo reu, como verdadeiros os fatos articulados pelo au tor". A refsrida petigo tam por finalidade o pagamento da quantia' exequenda de oz2211.373,76 (duzentos • onze mil, trezentos e Beier- ta e trip oruasiros e setenta mein centavos) • demais acreacimos, • no prazo de 24 horas, sob pima de penhorar tantos bens (pantos bas- tem para o integral pagamento da eVida exequenda. Se caso a penhora reasir it bens imóveis, mie proceda a intimago da mulher do execu- tado e, querendo embarfor a aço, que proceda no prazo de der (10 dias. A Lt. Jam de Direito desta comarca fixou os honorerios ad- vocatfcios em 10, para pagamento gem embargos, conforms despacho t proferido a fla.02 dos autos, a saber: - "L.A.R. Cite-se, na forma d da lei. Para payment°, gem embargos, honoriiioe de 10. Juntadas t

Processo Orval nP. 4323/87 Apelante: FRANCISCO DE CASTRO LIM Apelado : CAIXA ECONCTICA DO TOTADC RE rirti:; Capitulaçao: Lei 8009/90 Vistos, etc.. 1/ Paseado nn Lei nP. 8.00,Y9^, o exe- cutado postulou a suspensao da exceugao, Or praga do i4vel 11”Ii doncial que lhe fora penhorado. A materia 4 defena. Importa DO dos- conntituigao da arrematagao, jA que o intn'el foi pe]horolo bem ' antes da lei citada, ou raja, em 21.11.3,987, confornr Auto de I Penhora de fin. 15. Esse efeito 4 pode advir don em-' barc;os, sede de contradit6rie adequado, non -Lemon don nrtn. •

JUÍZA DE DIREITO DA CWARCA DE ARCOS,. • ntracIscqz CASTRO\42a. nos autos me 481 execucto is que lhe move a gum ECONOMICA DO ESTAFO Mel GERAIS, inconformado - minima vinte 1 com o r. desPacho de * fls. 66, que indeferiu o pedido de fls. 5$/9 de exclusfo da penhora a asa residencial do Requerentei.respeitosamente.Vem , 0. getout, Voss. Exceltoncle, expor e'aihel requerer o ieguine tei 0 fundamento do re despacho de flu. 66 pat it indeferir o pedido ; que • jurisprudancia ¡Unitive tem enten did° que a math's deve ser objeto de embargoes side de con—I

PROCESSO Nº: 0030598-17.2013.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO(A): FRANCISCO DE CASTRO LIMA Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do despacho de id 9545444831 - pág. 25. ARCOS, data da assinatura eletrônica.

ASSUNTO: [] EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO(A): FRANCISCO DE CASTRO LIMA DECISÃO Vistos etc. Considerando que a parte exequente não indicou bens a penhora, determino o arquivamento do processo nos termos do Provimento do CGJ n° 301/2015. I. Cumpra-se. ARCOS, data da assinatura eletrônica.