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m o tjí u-»- O CnI 0 ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu procurador, vem, respeitosamente, expor e requerer o seguinte: Em face de todos os atos que sucederam à designação da hasta pública, requer o Exeqüente seja cei1i ficado pela Secretaria do Juízo acerca da realização das hastas públicas, bem como se houve licitantes. Pede deferimento. Governador Valadares, quinta-feira, 1 de setembro de 2005. » AndreLUÍs de Oif^ira Silva Çrocvmdor do Estado MASP !. 096.295-9 OAB/MG 82.793

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais CERTIDÃO Certifico que as praças designadas, nao se realizaram pelos motivos abaixo expostos: * a data da 2^ praça constou erroneamente no edital, gerando nulidade. Reza o Codex que havendo impedimentos no bem levado a hasta pública, tal in^jedimento deverá constar no corpo do edital, para evitar possivel nulidade, evitando despesas e atraso na prestação jurisdicional. * A dúvida suscitada, necessitava ser sanada a ten;>o para a 2^ praça, o que não ocorreu, vez que o procurador da exequente tem escritório em Governador Valadares-MG. *

eciprocidade de respeito, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Está ciente da Certidão de fls. 80. De outro lado, cumpre afirmar que vem ocorrendo diversas hastas públicas negativas em processos de execução nos quais o Estado de Minas Gerais figura com exeqüente, pois a divulgação pela simples publicação do edital de leilão no “Minas Gerais” nem sempre é de modo eficaz. A par disso, o exe

\ ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOCACIA GERAL DO ESTADO ADVOCACIA REGIONAL - GOVERNADOR VALADARES Requer, seja nomeado para realização das praças em questão, o leiloeiro oficial Francisco Antônio Souza e Silva, que deverá ser intimado no endereço da rua Afrânio Peixoto, n® 2211, bloco E, sala 103, Divinópolis/MG, telefones (037) 3213- 5654 e 9111-7362. No sentido de fomentar a efetividade das Hastas Públicas em questão, roga 0 exeqüente seiam ^ datas das mesmas agendadas em parceria e coordenação com 0 supra referido leiloeiro oficial. ^ forma que o profissional possa d^ publicidade conjunta desta praca com outras que está encarregado de realizar. Governador Valadares, 5 de abril de 2006. PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEDCOTO Procurador do Estado OAB/MG 78.196 MASPK 1122378-1 p

^Sl^eOireW^fe recaís MARIA LUIZA DE CAMPOS LOR#É2?‘^""" inventariante do espólio de José Carlos Santana Lorentz, por sua advogada, vem a presença de V. Ex®, REQUERER: JacquellneA. M. Borg» 79340 MididineA Milagres 0A9/MG 79996 A suspensão da Hasta Pública a ser realizada em 13 de novembro do corrente ano, vez que foi efetivado o pagamento do valor devido, conforme comprovante em anexo; Daniela( iesS. Leal .OABiVisrs.eos Juntada de comprovante de DJO- Depósito Judicial Ouro, no valor de R$ 2.475,09 ( dois mil quatrocentos setenta e cinco reais e nove centavos);

0(A} MM. J'uiz(i2a) de Direita da vara supra manda ao Oficial de Justiça Avaliador abaixo nominado que, em cui^rimento a este, proceda à INTIMAÇÃO da parte nome e endereço acima, para ob termos do despacho transcrito. DESPACHO JUDICIAL Proceda o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO da parte supra para que tome conhecimento qtrà nos dias 13 de novembro de 2007, às 14 horas e 28 de noveiúbro de 2007, às 15 horas, serão realizadas hastas públicas ~^leilâa) do bem penhorado nos autos n" 0686.04.090921-6, em trâmite na Vara de ExecuçOes Fiscais da COT»rca de Teófilo Otoni, localizada no Fórum Des. Eustáquio Peixoto, na Av. Doutor Jülio Rodrigues, 415, Centro, Têofilo Otoni, KG. y SETE LAGOAS, 06 de novembro de 2007. iCbfcfój EBCrivâ(Q) Judicial: PATRÍC

nos autos de execução que move contra JOSE CARLOS SANTANA o LORENTZ, expor e requer: O' J M a X Nos autos em apenso o Exeqüente requereu, em petição protocolizada nesta data, nova diligência à Comarca de Teófilo Otoni, para esclarecimento quanto à não localização do bem penhorado. Tanto aqui, nestes autos, como lá, são objeto de penhora os mesmos bens. Daí necessário o esclarecimento pretendido nos autos em apenso para futuros requerimentos, evitando-se atos improdutivos. Cumpre, todavia, requerer seja oficiado o Juízo de Teófilo Otoni para esclarecer sobre a carta precatória de fls. 219. Após, requer nova vista. Na oportunidade apresenta o valor atualizado do débito, R$ 2.048,53, nos termos da planilha anexa.

cuja mjneiro(4,84 ha) contendo apenas pastagem, que é parte de ura imóve ndõ-se a #êa de 4,: 84 ha ..mencionada acima), denominada "Fazenda Mumbuca", situada na "Mumbuca", às margens do Rio Mucuri do Norte MG, com as extremas constantes da município de Ladainha Escritura Pública de Compra e Venda-lavrada em 22/05/1973 Cartório do 3“ Ofício de Notas de Teófílo Otoni-MG. Feita a penhora, INTIMEI o Sr. Esenvlo a/proceder as apot^çòe^ noirosto dos Autos e nomeei denositárioía) do bem nenhorado, ó(a) Sr{a), no 5 Lcom endereço na _______________ E, para ficar constando, lavrei o presente Auto, que lido e achado conforme, que assino e vafdevidamente assinada pelo Sr. Escrivão e pelo(a) Depositário(a) fiel ^1% =>

De outro lado, cumpre afirmar que vem ocorrendo diversas hastas públicas negativas em processos de execução nos quais o Estado de Minas Gerais figura com exeqüente, pois a divulgação pela simples publicação do edital de leilão no “Minas Gerais” nem sempre é de modo eficaz. A par disso, o exeqüente vem buscando realizar as vendas judiciais dos bens que garantem suas execuções via leiloeiro oficial do Estado, vez que tem demonstrado excelentes resultados de praças positivas. Assim, é a presente para requerer nova marcação de datas para a realização de praça do bem penhorado, com a respectiva intimação dos executados, bem como do credor hipotecário, conforme temos notícia pela Certidão de fls. 74. Av. Brasil, 2959 •• Centro - Governador Valadares CEP: 3S.020-070 Tel/Fax: (33) 3271-4766; 3271-7701 E-mail; aregovernadorvaladare8iffadvocaciaecral.ing.gov.br Anexo 0840855-26.1993.8.13.0024 (112279899) SEI 1080.01.0035354/2025-38 / pg. 100

0(A} MM. J'uiz(i2a) de Direita da vara supra manda ao Oficial de Justiça Avaliador abaixo nominado que, em cui^rimento a este, proceda à INTIMAÇÃO da parte nome e endereço acima, para ob termos do despacho transcrito. DESPACHO JUDICIAL Proceda o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO da parte supra para que tome conhecimento qtrà nos dias 13 de novembro de 2007, às 14 horas e 28 de noveiúbro de 2007, às 15 horas, serão realizadas hastas públicas ~^leilâa) do bem penhorado nos autos n" 0686.04.090921-6, em trâmite na Vara de ExecuçOes Fiscais da COT»rca de Teófilo Otoni, localizada no Fórum Des. Eustáquio Peixoto, na Av. Doutor Jülio Rodrigues, 415, Centro, Têofilo Otoni, KG. y SETE LAGOAS, 06 de novembro de 2007. iCbfcfój EBCrivâ(Q) Judicial: PATRÍC

arresto denominado Distrito Teófilo Otoni, noventa hectares e quarenta ares de situado no terra.... 4. conversão do arresto em penhora e, com as cautelas de estilo, designação de praça. Pede deferimento. Belo Horizonte, 2000-05-25 Celeste Teixeira/51,828 Ll Anexo 0840855-26.1993.8.13.0024 (112279899) SEI 1080.01.0035354/2025-38 / pg. 202

... Escriíüra Pública de Compra e Venda- era í cuja município de üdainba- . avrada em 22/G5/1973, no Cartóno# 3° GfiCkrde Notas de Teófiio Otoní-MG. Feita a penbora, INTIMEI o Sr. E^nvão a/proceder as anotações noirosto dos Autos e nomeei depositário(a) do bem penhorado, ó(a) Sr{a), M14 ^4LCom endereço na [daaoii ^/8 ^________ E, para ficar constando, lavrei 0 presente Auto, que lido e achado conforme, que assino e vai devidamente assinada pelo Sr. Escrivão e pelo(a) Depositário(a) fiel. j MG,doffl as extremas constantes da \ «; ROLDfNEIRIBEíRGCORDEíRO

0A9/MG 79996 A suspensão da Hasta Pública a ser realizada em 13 de novembro do corrente ano, vez que foi efetivado o pagamento do valor devido, conforme comprovante em anexo; Daniela( iesS. Leal .OABiVisrs.eos Juntada de comprovante de DJO- Depósito Judicial Ouro, no valor de R$ 2.475,09 ( dois mil quatrocentos setenta e cinco reais e nove centavos); Juntada de cópia de substabelecimento, requerendo ainda prazo de lei para juntada de substabelecimento original; 11 Rua Dr, Júlio Rodrigues, 490 - SI, 04- Marajoara Teóíilo Otoni • MG - CEP 39.803-145 Teleíax: (33) 3523-5136/3521-9194 - e-mail: jacquelineadv@uol.com.br Anexo 0840855-26.1993.8.13.0024 (112279899) SEI 1080.01.0035354/2025-38 / pg. 107

Em que pese o cumprimento da ordem legal pelo Banco do Brasil, tal fato não o isenta de repor o fundo como depositário dos valores lá depositados pelas partes do processo. Assim, independentemente do repasse da LC 151/2015, o Banco do Brasil é o responsável pela manutenção dos depósitos realizados na referida instituição pelas partes no processo, não podendo se negar a repassar tal valor sob pena de cometimento de crime. Ademais, não cabe a instituição financeira discutir a questão do repasse dos 70% do saldo dos depósito judiciais nesse processo, visto que tal Avenida AfonsoPenan'’4.000,5° andar, bairro Cruzeiro, Belo Horizonte/MG. CEP 30.130-009 Anexo 0840855-26.1993.8.13.0024 (112279899) SEI 1080.01.0035354/2025-38 / pg. 138

ESTADUAL / ^<0 NS PROCESSO N. 024.93.084.085-5 JOSÉ CARLOS SANTANNA LORENTZ O Estado de Minas Gerais, : por sua procuradora que esta subscreve, haja vista do trânsito em julgado dos embargos que suspenderam a execução acima, requer o prosseguimento da mesma com as seguintes providências. • Intimação do procurador constituído para que traga aos autos, cópia da certidão de óbito do executado e do termo de compromisso da viúva/inventariante. s

nos autos de execução que move contra JOSE CARLOS SANTANA o LORENTZ, expor e requer: O' J M a X Nos autos em apenso o Exeqüente requereu, em petição protocolizada nesta data, nova diligência à Comarca de Teófilo Otoni, para esclarecimento quanto à não localização do bem penhorado. Tanto aqui, nestes autos, como lá, são objeto de penhora os mesmos bens. Daí necessário o esclarecimento pretendido nos autos em apenso para futuros requerimentos, evitando-se atos improdutivos. Cumpre, todavia, requerer seja oficiado o Juízo de Teófilo Otoni para esclarecer sobre a carta precatória de fls. 219. Após, requer nova vista. Na oportunidade apresenta o valor atualizado do débito, R$ 2.048,53, nos termos da planilha anexa.

providências. • Intimação do procurador constituído para que traga aos autos, cópia da certidão de óbito do executado e do termo de compromisso da viúva/inventariante. s :c f-;' • Penhora no "rosto dos autos" do inventário de tantos bens e direitos quantos bastem para o pagamento do débito inscrito na planilha anexa, tudo por precatória -à Comarca de Teófilo Otoni. \ !>■ !■ C

.4W 1». »'! CERTIDÃO * • . I Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao mandado retro, efetuei a penhora(rosto dos Autos) e avaliação de bens de propriedade do espólio de José Carlos Sant 'ana Lorentz, confor -auto de penhora e laudo de avaliação anexos. Teófilo Otoni-MG, 21.09.2001. ■á - .í' ,' > ■í 'L Gf

Num. 8877858120 Num. 8877858120 PODER JUDICIÁRIO Justiça de Minas Gerais Comarca de Teófilo-otoni AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Processo n®: 686 01 024544-3 (carta Precatória) Natureza : Ação de Execução Fiscal ; Estado de Minas Gerais X José Carlos Sant'Ana Lorentz Partes Aos ijM dias do mês de setembro do ano dois mil e um, cumprimento ao mandado do MM, Juiz de Direito da 3“ Vara Cível d/ Comarca, extraído nos Autos de n°

•’'S> r > r ■ V- Certifico qué, de acordo com as informações constantes na petição inicial do processo de Inventário n« 686.01.008399-2, em curso na 1» Vara Cível da Comarca de Teofilo Otoni-MG, 0 imóvel penhorado está hipotecado ao ^nco do Nordeste do Brasil S.á. Certifico ainda, que apos feita a penhora constante do presente Auto, INTIMEI a Inventariante Maria luisa de Campos lorentz, da penhora feita. 9 Teof^ Otoni-MG, 21.09.2001 ROípíMEI RIBEIRO GOREEIRO Oficial de Justiça

) Exeqüente ( ); Executado. (02) Dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, ao(à): ( ) Embargante ( ); Embargado. "tOí^tenda-se ao requerido à f. _______. (04) Cumpra-se o despacho de f.___________. (05) Defiro o requerimento de f.___________. (06) Defiro o requerimento de f.________, expedindo-se oficio ao Detran e mandado de penhora, depósito e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s). (07) Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando-lhe do andamento do feito. (08) Aguarda-se o cumprimento da carta precatória. (09) Suspendo o feito, como requerido à f.______. De conseqüência, arquive-se provisoriamente. Intimem-se. (10) Intime-se ao(a) Embargante para efetuar o recolhimento das custas processuais em 10 dias, sob pena de extinção do processo. (! 1) Cite-se por edital, como requerido à f.________. (12) Intime-se a parte interessada para, em 10 (dez) dias, recolher as diligências do Oficial de Justiça. Ofície-se

''^QJárDê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, ao(à): {) Exeqüente ( ); Executado. (02) Dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, ao(à): ( ) Embargante ( ); Embargado. (03) Atenda-se ao requerido àf.___________. (04) Cumpra-se o despacho de f.___________. (05) Defiro o requerimento de f.___________. (06) Defiro o requerimento de f.________, expedindo-se ofício ao Detran e mandado de penhora, depósito e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s). (07) Ofície-se ao Juízo Deprecante, comunicando-lhe do andamento do feito. (08) Aguarda-se o cumprimento da carta precatória. (09) Suspendo o feito, como requerido à f.______. De conseqüência, arquive-se provisoriamente. Intimem-se. (10) Intime-se ao(a) Embargante para efetuar o recolhimento das custas processuais em 10 dias, sob pena de extinção do processo. (11) Cite-se por edital, como requerido à f.________. (12) Intime-se a parte interessada para, em 10 (dez) dias, recolher as diligências do Oficial de Justiça. Oficie-se

Processo n° 0686.04.090921-6 Exeqüente: ESTADO DE MINAS GERAIS Executado: JOSÉ CARLOS SANTANA LORENTZ DESPACHO I vistos etc... Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a avaliação levada a efeito no auto de penhora, avaliação e depósito inserto à f. 12. Intime-se. Teófilo Otoni, 26 de maio de 2006. [ AÍair Soares Mendonça Juiz de Direito I RECEBIMENTO

Si CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos da Execuçiao nS? LORENTZ, indicar o seguinte bem à EM LIQUIDACSO EXTRAJUDICIAL, 02493084085-55, em que contende com JOSÉ CARLOS SANT'ANNA vem, respeitosamente, perante V. Exa penhora» ■ 7 i Um automóvel MARCA - GM/CHEVETTE MARAJÓ, i98i, COR - BEGE, PLACA - FF-4602, RENAVAM CHASSI - 5C15BACÍ3758Í. 262528460, ANO %

arresto denominado Distrito Teófilo Otoni, noventa hectares e quarenta ares de situado no terra.... 4. conversão do arresto em penhora e, com as cautelas de estilo, designação de praça. Pede deferimento. Belo Horizonte, 2000-05-25 Celeste Teixeira/51,828 Ll Anexo 0840855-26.1993.8.13.0024 (112279899) SEI 1080.01.0035354/2025-38 / pg. 202

execução acima, requer o com as seguintes em /. • • Intimação do procurador constituído para que traga aos autos, cópia da certidão de óbito do executado e do termo de compromisso da viúva/inventariante. • Penhora no "rosto dos autos" do inventário de tantos bens e direitos quantos bastem para o pagamento do débito inscrito na planilha anexa, tudo por precatória à Comarca de Teófilo Otoni. t I I c

O Dr. ANTONIO SERWLO DOS SANTOS, Direito desta Secretaria da 1® Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG em exercício do cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABEXí que se processam por este Juízo os termos da ação supracaracterizada e, como existem diligências a serem feitas nessa Comarca, depreca V.Exa. para que se digne ordenar o curtç)rimento do que transcrevo a seguir: Proceder a penhora no "rosto dos autos" do inventário de JOSE CARLOS SAVTUIA LOREVIZ, em trâmite nessa Cc»narca de Teófilo Otoni, para o pagamento do débito, fls.135 e 136, em tantos bens e direitos quantos bastem para fins do pedido de cuja cópia xerox segue em anexo. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2001

Num. 8879288096 Num. 8879288096 ¥ PODER JUDICIÁRIO Justiça de Minas Gerais Comarca de Teófilo-otoni tZ \(ú AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS em Processo n®,: 686 01 024544-3 (carta Precatória) Natureza : Açâo de Execução Fiscal : Estado de Minas Gerais X José Carlos Sant'Ana,Lorent2 p/t. OTO^J^f.: dos de Partes