SEI_1080.01.0033949_2025_46

ADVOCACiA-GER.\L DO ESTADO Por outro lado, pelo INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IPCD, o Requerido, em 05/09/1997, assumiu obrigação de pagar a importância de R$13.043,56 (treze mil e quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), acrescida de encargos pós-fixados, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a última em 26/08/1999. O emitente, ao firmar o instrumento de confissão de dívida, declarou aceitar todas as cláusulas e condições nele previstas. Firmou, ainda, o Termo Aditivo de Prestação de Garantia (doc. anexo), onde ofereceu em alienação fiduciária o bem abaixo relacionado: • 01 caminhonete Chevrolet D-20, ano 1986, placa GMH- 1909, cor branca, chassi 9BG5244QNGC029343. O Além de ter assinado o Contrato de Instrumento Particular ^ Confissão de Dívida, o Requerido emitiu a Nota Promissória anexa, oferecida em garantia cumprimento da obrigação.

O CREDOR DESDE JÁ AUTORIZADO E INVESTIDO DOS COMPETENTES PODERES PARA MARCAR A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO. A QUALQUER TEMPO, CONFORME LHE APROUVER, A DATA DE VENCIMENTO, PASSANDO TAL TÍTULO A SER IMEDIATAMENTE EXIGiVEL PELO SALDO DEVEDOR EM ABERTO IX) PRESENTE CONTRATO, COMPREENDENDO PRINCIP/W. E ACESSÓRIOS B^CAVCAO de DUPLICATAS DO VALOR (X) SALDO DEVEDOR (PRINCIPAL * ENCARGOS) CONFORME BORDERÕ(S) ANEXO(S) DECLARANDO 0(S) DEVEDOR(ES) QUE OS SACADOS DEVEDORES NAO SE ENCONTRAM SOB REGIME DE CONCORDATA FALÊNCIA OU EM SITUAÇAO CREDITIciA DESFAVORAVEL, E OBRIGAM-SE A OBSERVAR ESTAS RESTRIÇÕES SEMPRE QUE OFERECER(EM) NOVAS DUPLICATAS EM SUBSTITUIÇÃO, REPOSIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO OU REFORÇO DE GARANTIA C) AS GARANTIAS DE PENHOR MERCANTIL/ ALIENAÇAO FIDUClARIA/ HIPOTECA DEVERÃO SER FORMALIZADAS POR TERMO DE PRESTAÇAO DE GARANTIAS E/OU ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA. FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE INSTRUMENTO C.1)NO CASO DE HIPOTECA. 0(S) DEVEDOR(ES) EAX) 0{S) TERCEIRO(S) PRESTANTE(S) DE OARANTIA. SERÂ(AO) 0(S) ÚNICO(S) RESPONSAvEL(ElS) PELAS DESPESAS E REGISTRO E QUAISQUER OUTRAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS Â SUA FORMALIZAÇÃO Anexo 0259283-28.2006.8.13.0452 (111950405) SEI 1080.01.0

Num. 9822122271 Num. 9822122271 ^ BEMGE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA ADITIVO Geraldo Kagela Tavares x-x-x-x- O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A, NA QUALIDADE DE CREDOR , E -X-X-X- -X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X- C onf.DÍvida 211203 ^valor de COMO OEVEDOR(A) RESCXVEM ADITAR E RATIFICAR O CONTRATO

O CREDOR DESDE JÂ AUTCTPlZADO E INVESTIDO DOS COMPETENTES PODERES PARA MARCAR A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, A QUALQUER TEMPO. CONFORME LHE APROUVER, A DATA DE VENCIMENTO, PASSANDO TAL TÍTULO A SER IMEDIATAMENTE EXIGiVEL FÇLO SALDO DEVEDOR EM ABERTO 00 PRESENTE CONTRATO. COMPREENDENDO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS B)CAUÇA0 de DUPLICATAS Z' í DEVEDOR(ES) que os SACADOS CeVEOORES NAO se ENCONTRAM SOB REGIME DE CONCORDATA. FALÊNCIA OU EM SlTUAÇAO CREDITÍCIA DESFAVORAVEL, E OBRIGAM-SE A OBSERVAR ESTAS RESTRIÇÕES SEMPRE QUE OFERECER(EM) NOVAS DUPLICATAS EM SUBSTITUIÇÃO. REPOSIÇÃO COMPLEMENTAÇAO OU REFORÇO DE GARANTIA C) AS GARANTIAS OE PENHOR MgRCANTIU ALIENAÇAO FIOUCIARIA/ HIPOTECA DEVERÃO SER FORMALIZADAS POR TERMO DE PRESTAÇAO DE GARANTIAS E/OU ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE INSTRUMENTO C.1)N0 CASO DE HIPOTECA, 0{S) DEVEDOR(ES) E/OUO(S) TERCEIRO(S) PRESTANTE(S) DE OARANTIA, SERÂ(AO) 0(S) ÜNICO(S) RESPONSÃVEL(EIS) PELAS DESPESAS E REGISTRO E QUAISQUER OUTRAS QUE SE FIZEREM NECESSÃRIAS À SUA FORMALIZAÇÃO .% DO VALOR DO SALDO DEVEDOR (PRINCIPAL ♦ ENCARGOS) CONFORME BORDERÔ(S) ANEXO(S) DECLARANDO 0(S) Anexo 0259283-28.2006.8.13.0452 (111950405) SEI 1080.

Num. 9822122271 Num. 9822122271 í. ^ BEMGE ê ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADITIVO Geraldo Kagela Tavares x-x-x-x o BANCO DO ESTADO DE MiNAS GERAIS S/A. NA QÜALIDAOE DE CREDOR . E X-X7X-V- -X-X-X-X-X-X^X^X-X-X-X-X-X.» Corii. Divida .Z±±2Z3 !no valor de 1x«'i COMO DEVEDOR{A> RESOLVEM ADtTAR E RATIFICAR O CONTRATO

Bloq. Valor DE OLIVEIRA Nenhuma ação disponível Não Respostas Não há não-resposta para este réu/executado ] iJ Dados para depósito judicial em caso de transferência Instituição Financeira para Depósito Judicial Caso Transferência: 3 Mac ‘pTi

Num. 9822122275 Num. 9822122275 Page 2 of 2 BacenJud 2.0 2K) Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Oepó Judie Transferência: f Nome do Titular da Conta de Depósito Judicial: Estado de Minas Gerais CPF/CNPJ do Titular da Conta de Depósito Judicial: Tipo de Crédito Judicial: 3 Código de Depósito Judicial: 3 jjõãõiüiz Nome de usuário do juiz solicitante no sistema: ejubn. H3QfTfepr;Ai Voltar

Art 32-0 Banco assegurará aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria, por meio de sua Assessoria Jurídica ou por terceiros contratados, a defesa em processos judiciais e administrativos propostos por terceiros contra as pessoas desses Administradores, durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o exercício de suas funções próprias. § 1° - A garantia prevista no caput deste artigo estende-se aos empregados do Banco e a seus mandatários iegalmente constituídos, que atuarem em nome da Instituição. § 2® - Se 0 membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, o Diretor ou o empregado for condenado com decisão transitada em julgado, com violação de lei ou do Estatuto ou decorrente de sua culpa ou dolo, este deverá ressarcir o Banco de Iodos os custos, despesas e prejuízos a ele causados- / —+—t- \ «Liig.;;- AGE 30/11/2004 4

Num. 9822122275 Num. 9822122275 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais CARTÓRIO DA V CÂMARA CIVEL - UNIDADE GOIÁS CERTIDÃO CERTIFICO que transitou em julgado.O referido é verdade e dou fé. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2010 . Eu, Andréa Lopes Nascimento, Escrivâo(ã) do Cartório da 1® Câmara IpvehKunidade Goiás, a subscrevi, ^ 0 acórdão/decisão retro

RAIS VARES O ESTADO DE MINAS GERAIS^ por procurador abaixo-assinado, nos autos do processo acima menc^nado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., expor e requerer o que se segue. | seu *5 Trata-se de execução de sentença, trânsi© em julgado da decisão {Certidão de f 206), proveniente de ação ordinária dexobrança em desfavor de GERALDO MAGELA TAVARES. £ Após regular tramitação do feito, fei proferida sentença, decisão modificada pelo acórdão de tis., para cor^enar o ora executado ao pagamento de;

b) Correção monetária a partir do ajuizamento da ação: c) Juros de mora no importe de 1% a.m, a partir da citação. % Assim, nos termos do art. 475, j do CPC, vem o Estado de Minas Gerais, conforme cálculo em anexo, requerer seja intimado o executado para que pague a quantia de R$ 221.670,95 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), valor acrescido da multa de 10% prevista no referido diploma, conforme cálculos em anexo, expedindo-se, para tanto, mandado de penhora para ser cumprido no endereço do executado, caso não efetue o pagamento voluntariamente. Nestes termos,/jSed&^e deferimento. Divinópoli^ l^e^oN^em Dfwef^ntos óosta Procurac^do^stado de Minas Gerais • OAB/MG 101.141

Num. 9822122275 Num. 9822122275 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais •9:3 VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA/MG i PROCESSO N“: 0452 06 25928-3 Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Nova Sefraoí , 27 de outubro de 2011. João Lui^ascimento de Oliveira Direito Cód. 10.25,097-2 Anexo 0259283-28.2006.8.13.0452 (111950405) SEI 1080.01.0033949/2025-46 / pg. 171

qi it içãodo débito, nem ncmeaçio de bens passíveis de constrição judicial. hüM\'e Vale ressaltar que o valor do crédito objeto da presente llscal. olihilizadi aié ncvuiihro de 2010. pcrlãz o valor de RS 201.519,05, e verifica no coi iprovante do saldo atualizado em tl. 209. sem computar, ainda execuqao como se a multa do art. 47.5. I. do CPC . Assim, requer o Estado de Minas Gerais a penhora “on linc" de valores existentes nas contas bancárias cm nome do executado GERALDO MA.IELA TAVARES - err 6í.7.428.546-.'4, no valor total (R$ 201.519.05) valores ainda não atualizados. Caso SC obtenha resposta positiva (existência de contas financeiras cm nome do devedor), o exeqüente requer, desde já. correntes e aplicações que. também via sistema BA» 'EN-.H 'D. sejam penhorados os respectivos valores (art. 11 da LEI- - Lei n" 6.8.10/80). até o montante do credito atualizado, determinando-se

Jl^ Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA/MG AUTOS N.: 0452.06.025928-3 Diante da ausência de bloqueio, haja vista a inexistência de ativos financeiros em conta do executado, intime-se o exequente para se manifestar sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, cópia anexa, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intime-se. Nova Serrana, 06 de maio de 2012. .scimento de Oliveira João Lii Juí: de Direito 1 Cód. 10.25.097-2 Anexo 0259283-28.2006.8.13.0452 (111950405) SEI 1080.01.0033949/2025-46 / pg. 177

âA Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA/MG PROCESSO H- 0452 06 025928-3 Aplicando-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença as de título executivo extrajudicial, se normas pue regem o processo de execução 0 credor não consegue bens passíveis de penhora dos arts. 475-R c/c 791, III, do Código de Processo Civil dar prosseguimento à execução admissível a suspensão do por não ter localizado processo, nos termos Assim, com fulcro nos dispositivos legais supra, determino o arquivamento dos autos, até ulterior manifestação de qualquer das partes. Int. Publique-se.

DE NOVA SERRANA/MG PROCESSO: 0259283-28.2006.8.13.0452 EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO(A): GERALDO MAGELA TAVARES O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu procurador-abaixo- assinado, vem expor e requerer o que se segue; Compulsando-se os autos, verifica-se que embora encaminhado oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Oliveira (fl.235), a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado, o mesmo não obteve resposta. Diante do exposto, se faz necessário expedir novo oficio (documento anexo), assim, requer o exequente a suspensão da execução fiscai pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que se proceda às diligências necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Oliveira/MG, em busca de possíveis bens em nome do executado. Nestes termos, pede-se deferimento. Divinópolis, 02/02/; O DE OLIVEIRA

Num. 9822122276 : 0259283-28.2006.8.13.0452 Autos n Indefiro o emprego do INFOJUD para apresentar as declarações de renda do devedor, uma vez que é medida extrema e somente se aplica quando há justificativa razoável para tanto, o que nào ocorreu nesta seara, já que não Ibram realizadas outras tentativas de localização de bens da parte executada, como o emprego dos sistemas Bacenjud e Renajud ou. ainda, a expedição de mandado de penhora. Intime-se a parte exequente. para que. no prazo de 10 dias. manifeste-se sobre feito. como pretende prosseguir coin Nova Serrana/MCft2l /de ji nho de 2017. Kômulo dos S .lui/ <ic Direito uarte Termo de Recebimento