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objeto da lide, ao Estado de Minas Gerais, que se sub-rogou em todos os direitos. Narrou que os requeridos assumiram a obrigação de pagar a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acrescida de encargos pré- fixados, em parcela única, vencendo-se em 15/12/1997. O Afirmou que além de terem assinado Instrumento Particular de Confissão de Dívida - IPCD, na condição de devedor principal e devedores solidários, firmaram, ainda. Termos Aditivos de Prestação de Garantia, oferecendo bens em alienação fiduciária e emitindo Nota Promissória. Sustentou que os requeridos não efetuaram o pagamento, o que 1 .1 ,<* r, I VC<Kir •‘.AT '.«m»! (>«««> Ju/za Sandia Al\^s de Santana e Fonseca 3* Vara da Fazenda Estadual Cód. 1&.25.097-2

disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais CENTRASE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 18715615000160: ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1.504,31 Respostas

Conforme sentença de fls. 162/174, o pedido do Estado foi julgado procedente, condenando a ré CONSERVADORA OURO PRETO LTDA e outros a pagar o ESTADO a quantia de R$61.075,35(sessenta e um mil, setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de juros contratados, aplicando a tabela da Corregedoria Geral de Justiça. Os honorários advocatícios foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), tendo sido suspenso o pagamento em relação ao réu, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O Conforme certidão de fl. 176, a sentença transitou em julgado em 27 de outubro de 2008. Cumpre informar que o valor do débito, arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigidos e atualizados até 11 de novembro de 2008, Avenida Afonso Pena, n® 1901, Funcionários, - CEP 30.130-004 - Belo Horizonte/MG 1 JC Anexo 0924914-92.2003.8.13.0024 (1) (111942778) SEI 1080.01.0033939/2025-25 / pg. 84

Conforme sentença de fls. 162/174, o pedido do Estado foi julgado procedente, condenando a ré CONSERVADORA OURO PRETO LTDA e outros a pagar o ESTADO a quantia de R$61.075,35(sessenta e um mil, setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de juros contratados, aplicando a tabela da Corregedoria Geral de Justiça. Os honorários advocatícios foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), tendo sido suspenso o pagamento em relação ao réu, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O Conforme certidão de fl. 176, a sentença transitou em julgado em 27 de outubro de 2008. Cumpre informar que o valor do débito, arbitrado por Vossa Excelência, devidamente corrigidos e atualizados até 11 de novembro de 2008, Avenida Afonso Pena, n® 1901, Funcionários, - CEP 30.130-004 - Belo Horizonte/MG 1 JC Anexo INICIAL CUMPRIMENTO SENTENÇA (124906810) SEI 1080.01.0033939/2025-25 / pg. 411

436.077.486-91, RICARDO BORGES FREIRE CPF: 231.210.686-87 ENDEREÇO DO EXECUTADO: Nome: CONSOP LTDA Helio Lazarotti, 195, Caicara, Belo Horizonte - MG - CEP: 30750-270 CERTIDÃO DE PROTESTO PARA FINS DE DÍVIDA ATIVA – art. 517 do CPC CERTIFICO e dou fé que, nos termos do artigo nº 517 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC, e atendendo ao pedido formulado pelo exequente, expedi a presente certidão para fins de protesto de decisão transitada em julgada. Informo que consta nos autos o seguinte valor da dívida: R$ 2.041.764,09 ( dois milhões, quarenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), apurado em 31/05/2019 (Id 9623998841), tendo transcorrido prazo para pagamento voluntário do débito em 21/01/2011 (Id 9623994560). CERTIFICO, mais, que, caso ocorra a lavratura do protesto, o mesmo somente poderá ser cancelado mediante determinação judicial, conforme § 4º do artigo 517 do Código de Processo Civil. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

COORDENAÇÃO GERAL DE SUCESSÕES DE ENTIDADES E ESTATAIS I conforme a planilha anexa, é o montante de 130.133,73 (vinte cento e trinta mil, cento e trinta e três centavos). Desta feita, requer o autor, de acordo com o rito do artigo 475- J do CPC, a intimação do réu para quitar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez) por cento sobre valor o total da dívida. Uma vez não pago o valor devido, requer o autor, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de tmitos bens quanto bastem para garantir a presente. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2008. / Dl NEVES Prc curadora do Estado de Minas Gerais OÂB/MG 77.535 MASP 1.123.682-5

Num. 9624002071 t PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIÇA DE INSTÂNCIA TJMG CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado anexo, dirigi-me ao endereço indicado e deixei de proceder à citação, penhora e avaliação em bens da Requerida em virtude do Representante Legal ter se mudado para Local Incerto e Não Sabido, há 6 meses, segundo informações do porteiro do condomínio. O referido é verdade. Nova Lima, 06 de maio de 2004. Mar(^p(fò Ôr^z Oficiaíoe^stiça Cócf. 10.30.570-0

V.Exa, por seu Procurador,expor para ao final requerer. r...! Ao realizar pesquisa INFOJUD em nome dos executados, constatou-se que o executado Ricardo Borges Freire possui cotas de capital de sociedades empresariais. Diante disso, requer a intimação das sociedades abaixo citadas, na pessoa de seus administradores, para apresentarem os respectivos balanços relativos aos últimos três exercícios financeiros, a fim de que possa o exequente requerer a penhora dos lucros do sócio ora executado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil: -I -O a Gran Minas Borges Freire - ME - CNPJ: 08.939.093/0001-26 e Gran Minas Borges Freire Eireü - CNPJ: 23.099.712/0001-05 — Avenida Contorno, 5351 Horizonte/MG.

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA CENTRASE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n": 0924914-92.2003.8.13.0024 Exequente; ESTADO DE MINAS GERAIS Executado: CONSERVADORA OURO PRETO LTDA E OUTROS O ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da execução epígrafe, por meio de sua Procuradora que esta subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista que a penhora on Une pelo sistema Bacenjud restou frustrada, reiterar os termos da petição de fl. 286 quanto à realização constrição via sistema RenaJud, dos veículos existentes de propriedade dos executados e requisição à Receita Federal das últimas 3 declarações de Imposto de Renda dos executados, através do sistema InfoJud. em Nestes termos Pede deferimento. c:

\D O 5 O ESTADO DE MINAS GERAIS vem, respeitosamente, perante V. Exa., por sua Procuradora abaixo assinada, nos autos do processo em epígrafe, requerer, uma vez que não é realizada pesquisa de bens desde 2013, o seguinte: O 1. Penhora on Une, via BacenJud dos ativos financeiros em nome dos executados ADRIANA NERY LEÃO FREIRE {CPF: 436.077.486-91) e RICARDO BORGES FREIRE (CPF: 231.210.686-87), até o montante de R$ 2.041.764,09 (dois milhões, quarenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), conforme planilha anexa. 2. Constrição, via sistema RenaJud, dos veículos existentes de propriedade dos executados; 3. Requisição à Receita Federal do Brasil das últimas 3 declarações de Imposto de Renda dos executados, através do sistema InfoJud.

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu(ua) Procurador(a) infra-assinado(a), nos autos do presente processo, vem à presença de V. Exa. em atendimento à intimação, requerer o que se segue: Ab initio, o Estado de Minas Gerais informa que está ciente da penhora Sisbajud realizada. Assim, dando prosseguimento à execução, em que pese não ser suficiente o valor penhorado perto do montante devido, o exequente requer a satisfação parcial do crédito com a transferência dos valores para o Estado de Minas Gerais, com a expedição de ofício para o Banco do Brasil determinando a

COORDENAÇÃO GERAL DE SUCESSÕES DE ENTIDADES E ESTATAIS I conforme a planilha anexa, é o montante de 130.133,73 (vinte cento e trinta mil, cento e trinta e três centavos). Desta feita, requer o autor, de acordo com o rito do artigo 475- J do CPC, a intimação do réu para quitar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez) por cento sobre valor o total da dívida. Uma vez não pago o valor devido, requer o autor, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de tmitos bens quanto bastem para garantir a presente. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2008. / Dl NEVES Prc curadora do Estado de Minas Gerais OÂB/MG 77.535 MASP 1.123.682-5