SEI_1080.01.0033210_2025_17

de 1 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Cartório do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação 2ª Instância Certidão CERTIFICO que o (a) acórdão/decisão retro transitou em julgado em 20/05/2026. O referido é verdade e dou fé. Belo Horizonte, 22 de Maio de 2026. Eu, Fábio de Morais Gonçalves Martins Costa, T008689-2, Escrivão do Cartório do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação 2ª Instância, assino d

III - Configuração da sucumbência recíproca diante da exclusão de parte do valor cobrado (comissão de permanência) e consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à validade da citação restou superada por acórdão anterior que reconheceu a regularidade do ato citatório e determinou o regular prosseguimento do feito, decisão já transitada em julgado, não havendo vício a ser retomado no âmbito dos autos restaurados. 4. Não se reconhece a prescrição, pois a dívida, originada de contrato firmado em 1996 e com prazo prescricional de vinte anos segundo o Código Civil de 1916, submeteu-se à redução de prazo exigida pelo Código Civil de 2002, sem que houvesse escoamento do prazo mais favorável. A ação foi proposta antes do prazo prescricional quinquenal, não se verificando prescrição. 5. A exclusão da comissão de permanência do débito enseja reconhecimento de sucumbência recíproca, dado o impacto significativo dessa exclusão no

Num. 10688440515 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: TELMA REGINA DE CARVALHO - 29/05/2026 10:23:59 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26052910235909000010684577284 Número do documento: 26052910235909000010684577284 observada a isenção legal quanto ao recolhimento de custas processuais pelo ente público, Acórdão, ID 10688326989. Ocorreu o transito em julgado em 20/05/2026, ID10688326988. II. DO DIREITO Com arrimo nos artigos 513, 523, 524 e 534 do CPC a peticionaria requer o cumprimento definitivo de sentença; A obrigação decorre do julgado que fixou honorários de sucumbência, título executivo judicial nos termos do art. 515, inciso V do CPC,

III - Configuração da sucumbência recíproca diante da exclusão de parte do valor cobrado (comissão de permanência) e consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A questão relativa à validade da citação restou superada por acórdão anterior que reconheceu a regularidade do ato citatório e determinou o regular prosseguimento do feito, decisão já transitada em julgado, não havendo vício a ser retomado no âmbito dos autos restaurados. 4. Não se reconhece a prescrição, pois a dívida, originada de contrato firmado em 1996 e com prazo prescricional de vinte anos segundo o Código Civil de 1916, submeteu-se à redução de prazo exigida pelo Código Civil de 2002, sem que houvesse escoamento do prazo mais favorável. A ação foi proposta antes do prazo prescricional quinquenal, não se verificando prescrição. 5. A exclusão da comissão de permanência do débito enseja reconhecimento de sucumbência recíproca, dado o impacto significativo dessa exclusão no

de 1 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Cartório do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação 2ª Instância Certidão CERTIFICO que o (a) acórdão/decisão retro transitou em julgado em 20/05/2026. O referido é verdade e dou fé. Belo Horizonte, 22 de Maio de 2026. Eu, Fábio de Morais Gonçalves Martins Costa, T008689-2, Escrivão do Cartório do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação 2ª Instância, assino d