SEI_1080.01.0032492_2025_03

ESCLARECIMENTOS: ; == — Tn A) ENCARGOS EXCLUSIVAMENTE PREFIXADOS: SN : CASO O DEVEDOR OPTE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE FORMA PREFIXADA, AS PRESTAÇÕES NÃO SOFRERÃO QUALQUER ACRÉSCIMO, — ro ML « |) ENCARGOS PÓS-FIXADOS . BASE TR: SU PRICE, SAC, PSI E FLUXO IRREGULAR - CASO O DEVEDOR OPTE PELO PAGAMENTO COM TAXA RÓS-FIXADA, AS PRESTAÇÕES (PARCELA DO PRINCIPAL + JUROS PRESTÁTADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR) SOFRERÃO A INCIDÊNCIA DA TR, CALCULADA ENTRE À DATA DO INÍCIO DA OPERAÇÃO ATÉ O VENCIMENTO DE CADA À SACP- CASO O DEVEDOR OPTE PELO PAGAMENTO NA FORMA PÓS-FIXADA, AS PRESTAÇÕES (PARCELA PRINCIPAL “*+JUROS CONTRATADOS, CALCULADOS ENTRE | O INÍCIO DA OPERAÇÃO ATÉ O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO ) SOFRERÃO A INCIDÊNCIA DA TR; CALCULADA ENTRE O INÍCIO DA OPERAÇÃO ATÉ O i VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, o oo ae -. .: C) ENCARGOS PÓS-FIXADOS - BASE TBF: - | NE ORI a a : PRICE, SAC, PSD E FLUXO IRREGULAR - CASO O DEVEDOR OPTE PELO PAGAMENTO COM TAXA PÓS-FIXADA, AS PRESTAÇÕES (PARCELA PRINCIPAL + JUROS CONTRATADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR) SOFRERÃO A INCIDÊNCIA DA TBF, SOMENTE SOBRE.A PARCELA DO PRINCIPAL, CALCULADAS ENTRE À DATA DO INÍCIO DA OPERAÇÃO ATÉ O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, | 1 : . SAG

VSDAKI 71 - Departamento de Transito do Éstado De Minas: Gerais * PRODEMGE co os oo 2 15:22:13 Pesquisa de Veículo na BIN - Dados do Veiculo 22/02/2011] Do SS ' .RENAVAM: 897977300 Chassi 9BFBSZGDA7B601326 Placa: MEW-BI4OS | LS So J TA WEIcuto EM CTREULAGÃO Wc MA o CGC/CPF Proprietario..: 236.557.046-15 = Dáta Atualização: 19/10/2006. co Mes o -— CGC/CPF Impottador:...: " Data Restr.Trib.: PRA oo Sr Municipio Emplacamento: BELO HORIZONTE - MG : ” oo e & " o ce mo : " Esp./Tipo/Marca: PAS AUTOMOVEL: FORD/KA GL. Mo SO na o, Ano Fabricacao.: 3006 * Ano Modelo.: 2007 Cod.Marca..: 159908 ET eo LO " | Pot/Cil........: 065CV " Cor.eso...: PRETA :o MAR RSA PCS Pássageiros....: 4 — Combustivel.: GASOLINA Fabricacaão.: NACIONAL. SNS ASMA Emo | Carroceria.....: NENHUMA Numero Fixos: 2º CMT... ea ET a A too ' pBTouueno: 1,26 Capacidade: Orgão SRF..: Mun Ow Soco Mú 0 0 Numero Dl. ..: Data Dl. ..:* — —. Numero REDA: o oO RSS Restr > Venda: 1- ALIENACAO FIDUCIARIA ce Av o LE SEARA Obse, .oes..: -. | e, SD coco Jem Tot seção STO + PO Tela Anterior PFIO- MENU . PF6 - Componentes “OPFIZ-Encerra- voc eo co o ” Temo a S " o . Na | o i SF eo O Pl 2 “ *. É ” 7 " : o : AS Anexo 0407 199-82.2008.8.13 .200

disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CARANGOLA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não 02028646691: FRANCISCO COELHO LIMA R$ 73.390,08 (setenta e três mil e trezentos e noventa reais e oito centavos)

disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CARANGOLA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 02028646691: FRANCISCO COELHO LIMA R$ 0,00 Respostas

NOME: FRANCISCO COELHO LIMA messes Tt CPF: 020,286,.466-91 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2018 Ano-Calendário 2017 ; | RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO sl z :i RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 55.594,06 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Fíisica/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Fisica/Exterior pelos Dependentes 6,00 Becebidos acumutadamente pela titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 55.594,06 Desconto Simplificado 11.118,81 Base de cálculo do Imposto 44.475,25 Imposto devido ' 2.413,71 imposto devido RRA So 0,09 Aliquota efetiva (%) so 4,34 Total! do imposto devido | 2.418,71 IMPOSTO PAGO SS a. 3to retido na fonte do titular : | : 2.497,97 Imp. retido na fonte dos dependentes o 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto Complementar | 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 imposto retido na fonte (Lei nº 11.083/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 2.487,97 IMPOSTO A RES

J2ME: JOEL DE SOUZA BARBOSA AAA. 17) FE: 236.557.046-15 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA — du ECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2018 Ano-Calendário 2017 :SUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO NDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO tecebidos.de Pessoa Jurídica pelo Titular 46.492,57 tecebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 tecebidos de Pessoa Fisica/Exterior pelo Titular 0,00 tecebidos de Pessoa Físicá/Exterior pelos Dependentes 0,00 ecebidos acumuladamente pelo titular 0,00 i Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resuitado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ; 46.492,57 j Desconto Simoalificado 9.298,51 | Base de cálculo do Imposto 37.194,06 | Imposto devido ; 1.821,53 | Imposto devido RRA 0,00 Aliquota efetiva (%) 2,84 i Total do imposto devido ' I 1:321,53 | MPOSTO PAGO 17 sto retidona fonte-.do titular 1.628,10 Ip: retido na fonte dos dependentes é 0,00 Carnê-Leão do titular i 0,00 Caârnê-Leao dos dependentés : 0,00 Imposto Complementar 0;00 | Imposto pago no exterior 0,00 | Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) : 0,00 | linposto retido RRA : 0,00 | Total do imposto pago 1.628,10 | IMPOSTO A R

OME: MARIA BERNADETE DA COSTA BOTELHO ANTUNES Mb 1º) PF: 285.039.706-78 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA = | ECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2018 Ano-Calendário 2017 ] :SUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO | NDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO | ecebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 43.714,94 | eceêbidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 ê ecebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00 | ecebidos de Passoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 | ecebidos acumuladamente pelo titular 0,00 | ecebidos acumuládamente pelos dependentes 0,00 esultado tributável da Atividade Rural 0,00 | OTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 43.714,94 à esconto Simplificado 8.742,98 ' ase de cálculo do Imposto Si 34.971,96 i nposto devido 988,22 | nposto devido RRA 0,00 ] liquota efetiva (%) 2,26 | otal do imposto devido 2 988,22 | 2OSTO PAGO ”. 1 sto retido ha fonte do titular ES 499,93 i np: retido na fonte dos dependentes ' 0,00 À 'arnê-Leao do titular 0,00 : :arnê-Leao dos dependentes : 0,00 nposto Complementar *- 0,00 nposto pago no exterior . 0,00 nposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 nposto retido RRA ; 0,00 otal do imposto pago 499,93 2OSTO-A

: Po ESTADO DE MINAS GERAIS . — o ESA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO —aRO ' UE PROCURADORIA DO TESOURO, PRECATÓRIOS E TRABALHO . F | sTEs COORDENAÇÃO DE SUCESSÕES DE ENTIDADES E ESTATAIS FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CÁLCULO (CARTEIRA DE ATIVOS — NÃO APLICÁVEL AQS E; (PURGOS DE POUPANÇA) 21. CARTEIRA: ( ) MINASCAIXA (/ ) BEMGE ( )CREDIREAL ( x ) BDMG 2. TIPO DO CONTRATO: ( x ) COMERCIAL ( ) HABITACIONAL ( )RURAL | 3. MOTIVOS: ( ) NEGOCIAÇÃO (x) MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL 4. PARTE CONTRÁRIA*: JOEL DE SOUZA BARBOSA — 236.557.046-15 MARIA BERNADETE BOTELHO BARBOSA — 285,039.706-78 FRANCISCO COELHO LIMA — 0D20.286.466-91 S. Nº PROCESSO*: G407199-82.2008.8.13.0133 &. CNPJ/CPF*: CPFs DESCRITOS ACIMA Da 7. PARÂMETRO*: ( ) LEI 18002/2008 ( ) CONTRATO (X ) DECISÃO JUDICIAL (hipótese de aplicar o item 8 abaixo) &. INFORMAÇÕES NG CASO DE DECISÃO JUDICIAL ** tt) ATUALIZAÇÃO DE PLANILHA (informar número da planilha anterior — PLAN-MGI-GELURE no campo “W' abaixo dispensadas informações letras “a” a “j” caso inalteradas) ( X ) PLANILHA NOVA (preencher dados abaixo): a) valor base do cálculo (informar se é o do co ntrato, da inicial, da sentença, acórdão ou laudo pericial, entre outros): b) data inicial do

Crédito Rural Pignoratícia, após a cessão de crédito operada em favor do Estado de Minas Gerais, se convolou em crédito público e se submete a aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20,910/32,. = Processo: Apelação Cível - n.º 1.0024.10.003158-2/001 0O031582-60.2010.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Armando Freire Data de Julgamento: 02/04/2013 O» Data da publicação da súmula: 11/04/2013 Ementa: - EMENTA: BEMGE EM 1998. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº —. 20.,910/32. 5 ANOS, INÉRCIA VERIFICADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A configuração da prescrição intercorrente pressupõe àa inércia da parte em promover os atos que lhe competiam realizar. Demonstrada tal desídia, por período superior há 06 (seis) anos, cumpre à confirmação da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deve-se impor à Administração Pública, na cobrançade seus créditos, à mesma restrição imposta ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela, afigurando-se aplicável, também na primeira hipótese, o prazo prescricional previsto no art1º do Decreto

Isso posto, JULGO PROCEDENTE à pretensão deduzida na inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagar ao requerente o valor de i R$4.998,14, corrigido monetariamente atravé nos índices fornecidos pela CGJ, a partir da data de vencimento da dívida e acrescido de juros de moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estimo, nos termos do art. 20, 8 3º, do CPC, em 10% do valor atribuído à causa. o = Transitada em julgado, e nada sendo requerido, calcular as custas ” , processuais e intimar os requeridos para pagamento, no prazo de 30 dias, cumprindo ainda as determinações expedidas pela Corregedoria de Justiça e por este Juízo sobre o assunto. Pagas as custas, nada sendo requerido, autos ao arquivo com baixa na distribuição. | 7 / Carangola, 2/0% /2014. // Alexandrg Vernegue Soares " iz de Dirbito o . / RECEBIMENTO : — AOS Sé ho 12014, regebi estás autos. . | A escrivã: EA : | - Anexo 0407199-82.2008.8.13.0133 (111592194) — SEI1080.01 .0082492/2025-05 Toa 186 225305

fa Diário do Judiciário Eletrônico ? TIMG Editais Quarta-feira, 12 de agosto de 2004 1 H estado. o mota é de máquina agricola (trator) será publicado na Imprensa Oficial e afixado no Justiça Gratuita - Dr. Robert Lopes de Almeida, 4 encontra-se funcionando bem, o veiculo se encontra — Saguão do Fórum, pelo quai o cita para cumprir o MM, Juiz de Direito em substituição na 4º Secretaria , em bom estado e funcionâmento: avaliado cm R$ — acima determinado, e para os demais termos da ação — da Comarea de Carangola-MG,, na forma da Let, & 9.000,00 (nove mil reaisY Não havendo arrematante até final, sob pena de revelia. Dado c passado nesta — CC. Faz saber a todos quantos o presente edital de NV no 1º Leilão o bem descrito será levado a 2º Leilão, — Cidade de Carangola/MG aos 10/08/2009, Eu.(a) interdição virem. ou dele conhecimento: fiverem,. ã no mesmo local c horário, no dia 23/11/2009 c — (Julian Gomes Souza), Oficial de Apoio Judicial. — que, por sentença proferida no Eis] 1441/2008, nos Í ? vendido a quemimais det ou melhor lanço oferecer. — digitei e assino. O DR. (a) ROBERT LOPES DE — autos nm o 0E33.05.028080-7: ação de 1 * FE. para conhecimento $e todos os interessados. — ALMEID

— CP ESTADO DE MINAS GERAIS fo Wo Advocacia-Geral do Estado ! & 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, O débito será acrescido de multa de dez por cento €, também, de honorários de advogado de dez por cento. $ 20 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, à multa e OS honorários previstos no $ lo incidirão sobre O restante. 8 3o Não efetuado tempestivamente O pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de E. . penhora ; & avaliação, seguindo-se os atos de : Respeitosamente, pede deferimento. * Muriaé, 12.de janeiro de 2017. ' Procurador do "Es ado | OAB/MG 99885 MASP 1120539-0 WwWw,.age.me. gov.br Ave. Doutor Passos, 101, Terminal Rodoviário, 2º Piso, Centro, Muriaé — MG CEP 36.880-000 Tel: (32) 3729-1957 e Anexo 0407 199-82.2 -82.2008.8.13.0138 (1115 | 92194) SEIT1O8B Num. 94 0.01. . 94702348 0032492/2025-03 / pg. 310 Se

po É Ro estos " . ENA: Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Mess Justiça de Primeiro Grau Autos n.º 0133 08 040719/9 Vistos. Em juízo de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. - Altere-se a classe para cumprimento de sentença, se ainda não feito. Ao executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, $1.º, do Código de Processo Civil). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação (art. 523, $83.º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á Oo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos,|sua impugnação, nos termos do : art. 525 do Código de Processo Civil. ” Intime-se. | oo Carangola, W SO ta ft : PE Gerado VR la Reis:Alves : Í - A Fiz dE D

“ Cs ESTADO DE MINAS GERAIS F Lo. Advocacia-Geral do Estado : . Escritório Seccional em Muriaé Ú — — Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Carangola — Minas Gerais | Processo: 0407199-82,2008.8.13.0133 A Executado: JOEL DE SOUZA BARBOSA e outros. Nm (Cobrança) O ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do procurador do Estado abaixo assinado, vem se manifestar nos seguintes termos: Requer a realização de penhora om line a fim de verificar a existência de É constas ou aplicativo financeiro em nome dos executados, e acaso encontre, = proceda o bloqueio de valor suficiente para o pagamento da dívida principal õ ora executada, consoante planilha anexa. O credor requer sejam observadas — = as restrições legais no que se refere ao bloqueio de valor em conta. = e Respeitosamente, pede deferimento. = À Muriaé, 10 de setembro de 2018. & RAFAEL EASCARDO LOPES - Procurador do Estado - OAB/MG 99885 MASP 1120539-0 s 1 WWW.age.mse. gov.br Av. Doutor Passos, 101, Terminal Rodoviário, 2º Piso, Centro, Muriaé — MG CEP.: 36.880-000 Tel: (32) 3729-1957 Num. 9470234832 Anexo 0407 199-82.2008.8.13.0133 (111592194) SEI 1080.01.0032492/2025-03 / pg. 349

. | nã À, ms Totais 2º Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola PROCESSO N.º: 0407199-82,2008.8.13.0133 Vistos etc. O 1. Junte-se o resultado extraído do sítio do BACENJUD; 2. À penhora online restou infrutífera, tendo em vista a existência de valores irrisórios em nome do(s) executado(s), os quais já foram desbloqueados. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste : em termos de prosseguimento k o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de > extinção. / Cumpra;-se. i . gola, 25 de sete e 2018. : O iecoávenDose VASCONCELOS Juiz de Direito Voo LA. * em ER e Num. 9470234832 Anexo 0407 199-82.2008.8.13.0133 (111592194) SEI 1080.01.0032492/2025-08 / pg. 352

E é — ESTADODEMINAS GERAIS Da ss Advocacia-Geral do Estado de Escritório Seccional em Muriaé ” re a porem eeetrmeeniee ee RR AA RR Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Carangola — MG Processo nº: 0407 199-82.2008.8.13,.0133 | so Executado: JOEL DE SOUZA BARBOSA e outros mo (Cobrança) — — O ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do procurador infra-assinado, vem se manifestar nos seguintes termos: O fato de ter sido obtido o bloqueio de valor ainda que pequeno indica que o ; devedor mantém movimentação bancária, possibilitando, com a renovação da = diligência, bloquear valor além do já constrito, face a eventuais depósitos em conta e creditamento de cheques, dentre outros meios, assim, requer a = realização de nova penhora online nos moldes do requerido às f1.235, a fim de E possibilitar bloqueio de novos valores. E = Respeitosamente, pede deferimento. - Muriaé, 5 de outubro de 2018. ã RAFAEL CASCARDO LOPES ã Procurador do Estado = : OAB/MG 99885 MASP 1120539-0 ? WWww,.age.me.gov.br Av Doutor Passos, 101, Terminal Rodoviário, 2º Piso, Centro, Muriaé — MG CEP.: 36.880-000 Tel: (32) 3729-1957 Num. 9470234832 Anexo 0407199-82.2008.8.13.0133 (111592194) SEI 108

SE É PODER JUDICIÁRIO DAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS mo 2º VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CARANGOLA | Autos do Processo Nº 0407199-82.2008.8.13.0133 Vistos, INDEFIRO o pedido de fls. 240, tendo em vista que referida consulta já foi devidamente realizada nos autos e não há qualquer indício de mudança na situação econômica da parte executada ou qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Ademais, a parte exequente se limitou apenas a renovar o pedido, = sem nem mesmo empreender quaisquer buscas para ver seu crédito satisfeito. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE : CONSULTA AO BACENJUD E AO RENAJUD EM FACE DE TENTATIVAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS - INDEFERIMENTO. (...) 3. Não se justifica o deferimento de pedido de renovação de consulta aos sistemas de pesquisa e bloqueio de bens e valores on-line dos executados, quando não há demonstração acerca da alteração da situação econômica das partes, mormente diante do resultado infrutifero de penhora

ne ESTADO DE MINAS GERAIS A. (Cie) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO às o Ai A ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MURIAE ER MM. Juiz(a) O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo . Procurador do Estado adiante assinado, por esta e na melhor forma de direito dizer e requer o que segue: A penhora é um ato da execução, de DD : inegável interesse para a satisfação do crédito. É ato de constrição legal . o que dá início a expropriação forçada dos bens do devedor. Tal é o | = interesse da Justiça na realização da penhora que o legislador erigiu à categoria de “ato atentatório à dignidade da Justiça” a omissão do devedor em não indicar ao Juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. (CPC, art. 600, IV). | De fato a Constrição judicial de bens é tão importante para a garantia da Execução, que o Conselho Nacional de Justica (CND) ampliou, nos últimos anos, o leque de sistemas informatizados que podem ser utilizados pelos magistrados para dar maior rapidez e efetividade a decisões judiciais que envolvem bens e valores! o dus aves era farto de Toma Tenta, Rojo e Fere HO ianeiTa mais célere, por Sistemas de Pesquisas Parimoniais, tomando mais GIoil A vida de procuram ocultar seu patrimônio. Atualmente, sete sistemas

7rSN, ESTADO DE MINAS GERAIS : 2 So ANN ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MURIAÉ : ; MM. Juiz. Diligência de pesquisa de bens junto aos Cartórios foram realizadas pelo próprio Exequente, enquanto às demais foram por determinação desse Juízo, a pedido do Credor, todas negativas até então. Como a penhora “on Line” data de mais de ano, o Exequente, no intuito de garantir o Juízo da Execução, requer novo Bacenjud. : Pede Deferimento. oO? E o” Carangóla, 04 de novembro de 2019. ' o PA E Na 30ÃO CACÁGNO BANDEIRA DE MELO - —” Progurádor do Estado-Coordenador de Área do DO FRIO Escritório Seccional em Muriaé , : de MASP 274776-4 OAB-MG 24022 ma AM ISA ó fá MADRE À Pr NV j ds, OL, Í ts 4 ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MURIAÉ-AV.. DR.PASSOS Nº101-TERMINAL RODOVIÁRIO-MURIAÉ-MG-CEP:36.880.000 4 secmuriaé (& advocaciageral.mg.gov.br 4 " | PRN O ' Ca cade E An - Num. 94702 exo 0407 199-82.2008.8.13.0133 (111592194) SEI 1080.01.0032492/2025-03 / pg. 396 53650