SEI_1080.01.0031602_2023_80

por seu procurador infra- assinado, nos autos da execução fiscal em epígrafe, que move contra FRIGORÍFICO BEIJA FLOR LTDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer a realização de pesquisa da existência de veiculo(s) em nome do(s) executado(s), via RENAJUD. Se positiva a pesquisa, o exequente requer desde já o lançamento de impedimento para transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, cumprindo-se o ato no(s) endereço(s) lá indicado(s), exceto se gravado(s) com alienação fiduciária. Termos em que, pede deferimento. Pouso Alegre, 18 d ag. o de 2! .• LEV EITE ERO Procurador d Estado

1. Ajuizamento:0 Sim / El No 2. Comarca: Ouro Fino 3. ARE: Pouso Alegre a• NC do Processo (CNJ): 0003525-05 1998.8.13.0460 5. Natureza: Cobrança 6. Polo Ativo: fl Sim! Não 7. Informação Sobre Penhora: O sim / 1 Não 7.1 Bem Penhorado: 8. Ações Correlatas: O sim ONão 9. Informações Sobre Ação(pes) Correlata(s): 9.1.N° 9.2.N 9.3.N° O. Observações da GECRE: 11. Observações da GESAG: Junto a pasta administrativa não consta cálculo conforme Lei Estadual 18.002/2009.

TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME Aos 15 de janeiro de 2015, foram estes autos de Ação de Cobrança sob o n° 0460 98.000352-5 desta comarca, divididos em 2 (dois) volumes, para facilidade de manuseio e conservação, encerrando-se este 10 volume, com o documento de fls. 199. Ouro Fino, data supra. Oficial poio Judicial Anexo 0003525-05.1998.8.13.0460-1681666957252-17249-pro (64270221) SEI 1080.01.0031602/2023-80 / pg. 358

• Para ocultar os detalhes de todos os réus/executados clique aqui. 26.101.519/0001-50 - FRIGORIFICO BEIJA FLOR LTDA [Total bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00] [ Quantidade atual de não respostas: 0] CPF/CNPJ não encaminhado as instituições financeiras, por inexistência de relacionamentos. Reiterar Não Respostas I Cancelar Não Respostas Dados para deposito judicial em caso de transferência Instituição Financeira para Deposito Judicial Caso Transferência: Usar IF e agência padrãci _ Agência para Depósito Judicial Caso Transferência:

• Para ocultar os detalhes de todos os réus/executados clique aqui. _ 26.101.519/0001-50 - [Total bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00] [Quantidade atual de não respostas: 0] CPF/CNPJ não encaminhado as instituições financeiras, por inexistência de relacionamentos. Reiterar Não Respostas Cancelar Não Respostas para depósito judicial em caso de transferência Iff s tuição Financeira para Depósito Judicial Caso Transferência: - Usar IF e agência padra-4 Agência para Depósito Judicial

aplicar os juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme o supracitado contrato. Além do exposto, o ref. documento de fls. 79, refere-se a uma ação de execução de n.° 1.461/91, ajuizada anteriormente, contra a qual a contestante opôs embargos a execução de n.° 2.231/91, que 11) foram ao final julgados procedentes, com acórdão confirmando a decisão, 4110 bem como trânsito em julgado a respeito (DOC. 04/06). Assim, que seja desconsiderado o CALCULO JUDICIAL de fls. 79, eis que é vinculado a correção monetária, indice que não se aplica sobre o contrato "sub judice". •• "AD CAUTELAM", INSTA ESCLARECER: A) QUE ESQUECEU-SE A AUTORA DE PROCEDER CORRELAÇÃO DE VALORES DO TÍTULO DE FL. 06, ENTRE AS SUCESSIVAS MOEDAS DO PAÍS, ENVOLVENDO 0

podendo recorrer de quaisquer decisões e prosseguir ate final, representar o(s) outorgado(s) em audiência de conciliação, FAZER ACORDOS, transigir, desistir, receber e dar quitações, firmar compromissos, operar transações, novações, confissões, substituições, rendncias ou desistências, substabelecer com ou sem reservas de poderes e revogá-las, emendando a revogação, intentar procedimentos, e desistidos, intentá-los de novo, podendo, pois, exercer todos os atos inerentes ao mandato, dando por bom, firme e valioso, reservando-se o(s) outorgante(s), entretanto, para receber quaisquer citações ou chamamentos persoualissimosl ratificando enfim, os poderes nesta constante, at o eu transito em julgado. Outorgante(s) : Anexo 0003525-05.1998.8.13.0460-1681666957252-17249-pro (64270219) SEI 1080.01.0031602/2023-80 / pg. 171

contrato assinado. Insta assinalar, que pelo contrato de mútuo de fls. 06 dos autos originários, o correto seria converter o valor de Cr$ 1.400.000.00 (Um milhão e quatrocentos mil cruzeiros), para a atual moeda e, então, sobre o valor obtido, aplicar os juros legais de 0,5% ao mês, conforme o supracitado contrato. Além do exposto, o ref. documento de fls. 79. refere-se a uma ação de execução de n.° 1.461/91, ajuizada anteriormente, contra a qual o apelante opôs embargos a execução de n.° 2.231/91, que foram ao final julgados procedentes, com acórdão confirmando a decisão, bem como trânsito em julgado a respeito, confirmando-se nos documentos anexados em fls. 101 usque 106. Assim, conforme a previsão constante em nosso ordenamento jurídico, tem-se que o CÁLCULO JUDICIAL de fls. 79, não deve ser utilizado para a decisão em tela, não podendo se corrigir a não ser da propositura da ação. "AD CAUTELAM", INSTA ESCLARECER: A) TEM-SE QUE A APELADA ESQUECEU-SE DE PROCEDER /a CORRELAÇÃO DE VALORES DO TÍTULO DE FL. 06, ENTRE AS SUCESSIVAS MOEDAS DO PAIS,

examinado, acolho o embargos, declarando nula a execugAo, forte no disposto no artigo 618. I, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargada a pagar as custas dos processos (execu0o e embargos) e honorários de advogado de vinte por cento, sobre o montante que visou cobrar, aplicando-se o disposto na Lei 6.899/81. Declaro in 41..; atente a penhora. P. R. Our j FiT/', 25 de junho de 1993. 40SF L GONÇAL uiz de Direito RECEBINIE 4 de

ST 1. Ajuizamento:0 Sim / El No 2. Comarca: Ouro Fino 3. ARE: Pouso Alegre a• NC do Processo (CNJ): 0003525-05 1998.8.13.0460 5. Natureza: Cobrança 6. Polo Ativo: fl Sim! Não 7. Informação Sobre Penhora: O sim / 1 Não 7.1 Bem Penhorado: 8. Ações Correlatas: O sim ONão 9. Informações Sobre Ação(pes) Correlata(s): 9.1.N° 9.2.N 9.3.N° O. Observações da GECRE: 11. Observações da GESAG:

Número do documento: 21092202015400000005887515453 Ern in . 01 faço re ;4- sSC:4 destes outos co ALRE Esc., Subscrevo. REMETIDOS MM. Juiz, 0 EMG requer a expedição de mandado de penhora, avaliação e.c.lap&:31to t:n1(..,3 bens quanto bastem para integiai da divida, a •ser cumprido no(s) erydrego(s) da fls. P. A., / iir,ajitc

Num. 5888993034 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 20/09/2021 14:47:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21092202015400000005887515453 Número do documento: 21092202015400000005887515453 COMARCA DE OURO FINO - JUSTIÇA COMUM FORUM JULIO BUENO B. FILHO AV CIRO GONÇALVES, 209 - CENTRO - CEP: 37570000 - Tel: (35) 441-1163 - OURO FINO/MG 575 - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO FL. -204 MN30 18 CiVEL,CRIME E VEC PROCESSO: 0003525-05.1998.8.13.0460 / 0460.98.000352-5 MANDADO: 1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Distribuído em 20/04/1998 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FRIGORIFICO BEIJA FLOR LTDA Pessoa cujo(s) bem(ns) será(ão) penhorado(s):

Num. 5888993034 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 20/09/2021 14:47:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21092202015400000005887515453 Número do documento: 21092202015400000005887515453 Certidge— Certifico que em cumprimento as mandado retro, dirigi—me nesta munieipio, Bairn§ Parreiras e ali sends deixei de proceder penhora por nie ter enaontrado a referida Firma e nen sea represen,- tante legal, tendo side informada por diversas pessoas e comercian— tes do local, Sr. Hilflrio, o qual disse que ji fechou esta Firma hl mais de sete anos e no sabe informan e t.aradeire do representante A• legal. Dou a. Ouro Finc419/0. P 1/2014. vt4.41

piaa-_-1 EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA l.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO FINO Execução Processo n° 0460.98.000.352-5 Exequente: Estado de Minas Gerais Executado: Frigorifico Beija-Flor Ltda. 0 ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador, vem, respeitosamente, requerer a expedição de um mandado de penhora e avaliação a ser cumprido, no endereço da parte executada informado em fl. 220, deferindo-se os benefícios constantes do artigo 172, § 2.°, do Código de Processo Civil. Caso o Ilustre meirinho não consiga penhorar eventuais bens, deverá o mesmo descrever minuciosamente os que compõem o estabelecimento/residência do executado, tudo como determina o art. 659, §3° do CPC.

Num. 5888993034 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ SOUZA MOREIRA - 20/09/2021 14:47:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21092202015400000005887515453 Número do documento: 21092202015400000005887515453 COMARCA DE OURO FINO - JUSTIÇA COMUM FÓRUM JULIO BUENO B. FILHO AV CIRO GONÇALVES, 209 - CENTRO - CEP: 37570000 - Tel: (35) 441-1163 - OURO FINO/MG 295 - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO tn. Frt% la CIVEL,CRIME E VEC PROCESSO: 0003525-05.1998.8.13.0460 / 0460.98.000352-5 MANDADO: 2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Distribuído em 20/04/1998 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FRIGORIFICO BEIJA FLOR LTDA Pessoa cujo(s) bem(ns) será(ão) penhorado(s) :

informação obtive, sendo o executado pessoa desconhecida. Assim sendo, deixei de proceder a penhora e'devolvo o mandado para os devidos fins. Ouro Fino, 11 de novembro de 2014. Maria Jose Pereira Beghini OFICIALA DE JUSTIÇA • Anexo 0003525-05.1998.8.13.0460-1681666957252-17249-pro (64270221) SEI 1080.01.0031602/2023-80 / pg. 399

Comarca de Ouro Fino 1a Vara Cível, Criminal e da Execução Penal Autos n°: 0460.09.000352-5 Vistos, etc. ,9\JAR4 Defiro a realização de pesquisa e, se o caso, eventual bloqueio de valores junto ao BACENJUD, quantos bastem ã satisfação do crédito. Em caso de êxito na diligência, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, comprovar que a quantia bloqueada via BACENJUD é impenhorável ou excessiva, nos termos do artigo 854, §3°, do NCPC, sob pena de conversão em penhora, independentemente da lavratura de termo. Cumpra-se. Ouro Fino, 14 de Julho de 2016. CÉSAR AUGUSTO DA CUNHA PINOTTI JUIZ DE DIREITO Poder Judii3 do E.3 de Minas Corals

0 ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu procurador infra- assinado, nos autos da execução fiscal em epígrafe, que move contra FRIGORÍFICO BEIJA FLOR LTDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer a realização de pesquisa da existência de veiculo(s) em nome do(s) executado(s), via RENAJUD. Se positiva a pesquisa, o exequente requer desde já o lançamento de impedimento para transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, cumprindo-se o ato no(s) endereço(s) lá indicado(s), exceto se gravado(s) com alienação fiduciária. Termos em que, pede deferimento. Pouso Alegre, 18 d ag. o de 2! .• LEV EITE ERO

Tribunal de Justiça Comarca de Ouro Fino la Vara Cível, Criminal e da Execução Penal Autos n°: 0460.98.000352-5 Vistos, etc. Nos termos do Provimento n°: 301/2015, publicado em 01/06/2015, determino o arquivamento da presente execução, com baixa, sem prejuízo de ser reativado, mediante prosseguimento válido e desde que cessado o motivo que ensejou seu arquivamento (aguarda bens passíveis de penhora). C u mpra- se. Ouro Fino, 09 de janeiro de 2017. CÉSAR AUGUSTO DA CUNHA PINOTTI A4.0, JUIZ DE DIREITO , Pixier1.43R14...9!-4c,S. ' 4.4 (hi