SEI_1080.01.0031126_2025_25

em cumprimento a este, proceda à penhora e á avaliação do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) ou relacionado(s) em anexo, conforme indicado pelo ceder e deferido por este Juizo, ainda que tal (is) bem(ns) esteja(m) em poder de terceiros. Realizada a penhora, intime o executado, bem como o cônjuge, se casado for e a penhora recair sobre bem imóvel, de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a penhora e/ou a avaliação e de 10 (dez) dias para requerer a substituição do bem penhorado, ambos os prazos contados da ciência do ato. DESPACHO JUDICIAL/COMPLEMENTO Bens a serem penhorados e avaliados: um veiculo INP/OM D2 KDA3743; GM/OMEGA GLS PLACA G0T9955 E VW/KOMBI GPA3775 MONTE ALEGRE DE MINAS, 17 de janeiro de Escrivã (o) Judicial: MENDES por ordem do(a) Juiz(a) de Direito

0,00 00:31 Nenhuma açao disponivel Não Respostas Não há não-resposta para este réu/executado 431. ak) Eâ. Nitt :Rehnotz Dados para depósito judicial em caso de transferência Instituição Financeira para Depósito Judicial Caso Transferência: Agência para Depósito Judicial Caso Transferência: Nome do Titular da Conta de Depósito Judicial: Estado de Minas Gerais

sentença recorrida, que foi prolatada em estrita subsunção à prova carreada aos autos e ao Direito. Dessarte, mister se faz a mantença da decisão pelos seus próprios pilares, negando-se provimento à apelação do autor. Trata-se de ação ordinária de cobrança, fundamentada- em Instrumento Particular de Confissão de Divida — IPCD, firmado pelos réus junto ao BEMGE — Banco do Estado de Minas Gerais, consoOnte o documento que instrui a inicial. A demanda foi julgada procedente, conforme sentença de fls. 131/140. Em sede recursal, os réus pleiteiam o reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando que o processo teria ficado paralisado por mais de cinco anos, por "culpa do credor, que deixou de promover os aios necessários para a sua movimentação" (fls. 147). E, Para fundamentar sua pretensão, citam a ementa de acórdão que teria reconhecido a prescrição intercorrente em sede de execução'. A pretensão recursal, qual seja, reformar a sentença com a consequente extinção do feito por prescrição intercorrente,bão merece prosperar. Apelação Civel 1.0342.04.051479-2/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 08/02/2006, publ

ESTADO DÉ MINAS GERAIS Advocacia-Geral do Estado Advocacia Regional do Estado em Uberlândia Os apelantes 'utilizaram-se do tema da prescrição intercorrente aplicada .à ação de execução. A demanda sub examine é uma ação de cobrança, não uma ação de execução. Portanto, caso o autor, ora apelado, tivesse sido desidioso, deixando de dar andamento ao processo de conhecimento, o caso seria de extinção do feito por abandono de causa (CPC, 267, III) e não de reconhecimento de prescrição intercorrente no curso da ação de cobrança. Ademais, ainda que se admitisse a prescrição intercorrente no curso da ação de cobrança, compulsando os autos, percebe-se que não houve a alegada paralisação da demanda 'por culpa do credor" e que, ao contfário, todas as vezes que fora intimado, o credor manifestou-se nos autos. Por fim, quanto às demais teses de defesa, alegadas na contestação e que sequer foram reiteradas no recurso de apelação, o apelado reitera todas as razões expostas na impugnação à contestação de fls. 97/114, reiterando que a4 teses ali expostas sejam acolhidas como parte integrante dessas contrarrazões.

Januário Ferreira e Alan Kardec Alves Pereira, em face da sentença de f. 131/140-TJ, pela qual foi julgado procedente o pedido inicial do Estado de Minas Gerais na ação de cobrança que lhes move, para condená-los ao pagamento do valor de R$414.813,17 (quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e treze reais e dezessete centavos), com correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir da propositura da ação e da citação respectivamente. Em suas razões de f. 145/148-TJ, os apelantes sustentam a ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto o feito teria ficado paralisado por mais de cinco anos, por culpa do credor, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência. Preparo do recurso à f. 149-TJ. Contrarrazões às f. 153/155-TJ. douta revisão. Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2014. Desembargador MARCELO RODRIGUES Relator

Januário Ferreira e Alan Kardec Alves Pereira, em face da sentença de 131/140-TJ, pela qual foi julgado procedente o pedido inicial do Estado de Minas Gerais na ação de cobrança que lhes move, para condená-los ao pagamento do valor de R$414.813,17 (quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e treze reais e dezessete centavos), com correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir da propositura da ação e da citação respectivamente. Em suas razões de f. 145/148-TJ, os apelante sustentam a ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto afeito teria ficado paralisado por mais de cinco anos, por culpa do credor, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência. Preparo do recurso à f. 149-TJ. Contrarrazões às f. 153/155-TJ. Preliminar Não conhecimento do recurso Intempestividade Suscito preliminar de não conhecimento do recurso devido

considerou a existência da PRESCRIÇÃO ALEGADA, nos termos do art. 206, paráf. 50, e ainda, a falta de ciência sobre a cessão de crédito feita, nos termos do art. 290 do CPC. De mais a mais, há ainda, o fato da presericdo Intereorrente em virtude que o processo ficou paralisado há mais de 05 anos. Portanto, toda a argumentação apresentada na sentença sobre a prescrição da ação ficou prejudicada em razão da prescrição intercorrente. A prescrição é um fenômeno jurídico diretamente relacionado ao tempo. Existem dois tipos de prescrição: a aquisitiva e a extintiva. A prescrição é aquisitivo quando uma pessoa pode incorporar ao seu patrimônio determinado direito do qual desfruta há um longo tempo, através da usucapião. Já a prescrição extinfiva ocorre quando alguém deixa de postular um ação reclamando determinado direito seu durante um longo e certo prazo de tempo, e, por isso, acaba perdendo a possibilidade de exigir tal direito.

Num. 9617065461 Num. 9617065461 Advocacia Eldo Danizete Vieira Rua Cruzeiro dos Peixotos, 661, Bairro Aparecida-Uberlândia-MG. eldodanizeteadv@hotmailcom "EXECUÇÃO - PARALISAÇÃO DO FEITO- NEGLIGENCIA DA PARTE INTERESSADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por longo período de tempo, sem que a parle interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida prescrição intercorrente, com a conseqüente extinção da execução." (Apelação Cível n. 1.0342.04.051479-2/001, Rel. Des. Alvimar de Avila. DJ 11/03/06). ANTE AO EXPOSTO requer seja dado

e prestadores de serviço e a aquisição de imóveis ocupados pelo Estado, visando à redução de despesas com aluguel e outros custeios, observadas as formalidades legais e os interesses do Estado. Art. 24 - Os ativos selecionados para negociação, renegociação e alienacão, na forma deste Decreto, permanecerão sob administração e supervisão do órgão ou entidade a que estiverem vinculados, ate o encerramento do respectivo processo. Art. 25 - Se houver decisão judicial transitada em julgado determinando forma de atualizaçãoe juros mais favoráveis para o devedor filie os previstos neste Decreto, serão utilizados os critérios estabelecidos na decisão judicial, sem prejuizo da aplicação das condições para pagamento com desconto ou para parcelamento estabelecido neste Decreto. * Art. 26 - A negociação, a renegociação e a alienação dos bens imóveis, dos direitos e dos créditos adquiridos pelo Estado,

Num. 9617091909 Num. 9617091909 a subs revi Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais CARTORIO DA 2' CAMARA CIVEL - UNIDADE GOIAS CERTIDÃO CERTIFICO que o acórdão/decisão retro transitou em julgado. O referido é verdade e dou fé. Belo Horizonte, 07 de maio de 2014. Eu, Sônia Soares Ribeiro Teixeira, Escrivã do Ca 2' Câmara Cível - Unidade Goiás, REMESSA E os remeto ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da comarc

Na data de 31/01/2013. o presente feito foi julgado procedente e os réus condenados ao pagamento de R$ 414.813,17, atualizados monetariamente a partir do ajuizamento da ação conforme o disposto no artigo 1.0, § 2.° da Lei 6.899/81. acrescidos de juros legais de 1% a.m. a partir da citação, o que, conforme os cálculos em anexo, atinge o montante de R$ 1.563.974,31 (valor do principal). Outrossim, foram condenados ao pagamento de honorários advocaticios de 20% sobre o valor da causa, o que remonta a R$ 312.794,86 (valor dos honorários de sucutnbência). Verificou-se o trânsito em julgado da sentença na data de 07/05/2014, nos termos do certificado às fls. 169 dos autos, data desde a qual o autor ja se encontra em mora também quanto ao pagamento dos honorários advocaticios. Em vista disso, nos termos do rito previsto nos arts. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, para o "cumprimento de sentença '1 o Estado de Minas Gerais requer a INTIMAÇÃO dos autores ADELSON JANUÁRIO FERREIRA e FERNANDO MARQUES PEREIRA, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (vide fls. 93 e 122), e do autor ALAN KARDEC ALVES PEREIRA, intimação pessoal no endereço indicado no mand

Num. 9617065461 Num. 9617065461 a Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocaticios que arbitro em 20% (vinte) por cento sobre o valor da causa, conforme dispõe o art.20, § 30 do CPC. P.R./. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Monte Alegre de Minas, 12 de Setembro de 2012. RECEBIMENTO da yir PP /3 de 20. ;"? 1}1 eSted auras. Do que pare CO0Gter

Num. 9617063303 Num. 9617063303 ESTADO DE MINAS GERAIS Advocacia-Geral do Estado Advocacia Regional do Estado em Uberlândia Escoado o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, o exeqüente requer, desde já, seja deferido o prosseguimento do feito mediante a penhora online de dinheiro disponível em contas bancárias dos executados ADELSON JANUÁRIO FERREIRA, CPF: 519.226.576-20; FERNANDO MARQUES PEREIRA. CPF: 807.489.376-68; ALAN KARDEC ALVES PEREIRA. CPF: 160.007.226-73, observado o limite de R$ 1.876.769,17, que é o valor atualizado do débito em execução, acrescido do percentual de dez por cento, referente à multa prevista no capta do do art. 4754 do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora. requer a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, conforme determina o § 1.0 do art. 475-J do Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer a impugnação no prazo de quinze dias.

Vistos, Defiro o pedido de f 191. Requisite-se ao DETRAN-MG informações sobre a existência de veículos de propriedade dos executados Adelson Januário Ferreira, inscrito no CPF 519.226.576-20, Fernando Marques Pereira, inscrito no CPF 807.489.376-68 e Alan Kardec Alves Pereira, inscrito no CPF n° 160.007.226-73, e em caso positivo. lance impedimentos sobre estes, através do sistema RENAJUD, para evitar alienação e penhora dos mesmos. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Alegre de Minas, 19 de julho de 2017. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais RECEIMIEUTO Em de 19 de

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor para a final requerer o seguinte. O requerente obteve nos termos da lei 17.247/2007 e Decreto 111 44.695/2007, parcelamento de seu débito fiscal com os benefícios da lei que menciona. A parcela encontra-se em dia a vista do comprovante que anexa Em virtude de ação de execução fiscal ajuizada anterior ao parcelamento, o requerente está prestes a sofrer constrição de seus bens em virtude de mandado de penhora a ser cumprido no município de Monte Alegre. Nos termos da referida lei artigo 6° § 6° a formalização de pedido de ingresso, no programa de parcelamento, implica em reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos ficando condicionada a desistência de eventuais recursos, ações ou embargos à execução fiscal, com renuncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e a desistência de eventuais impugnações defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. Face ao exposto considerando a confissão de dívida nos termos do

Rua Duque de etnias, e 504 / sala 204 —Centro —CEF: 3&400-142 I Cl' Fone: (09914)3234-5989- Fale: (08834)3235-8444 Uberlândia- MG xt, 17(b. Seja suspensa a execução, decretando sobrestamento do feito, nos termos do artigo 265 inciso II do Código de Processo Civil, assim como o mandado de penhora em andamento evitando assim à constrição de seus bens a vista do de acordo do Douto Procurador da Fazenda. Termos em Que Pede e espera Deferimento Uberl" dia,-13, de maio de 20. Adão Acides 13emardef OAB/MG 22.617 ywuJ2-2__ •

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE DE MINAS —MG Cumprimento de sentença: 0428.05.000.005-1 Exequente: Estado de Minas Gerais Executado: Fernando Marques Pereira O Estado de Minas Gerais, por seu Procurador que este ao final subscreve, vem à presença de V. Exa., nos autos em epígrafe, requerer seja expedido mandado para PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos sobre os quais recatam lançamento de impedimento. tls. 196, de propriedade do Executado Fernado Marques Pereira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 807.489.376-68, no endereço a seguir: - Rua Benjamin Constant n° 189. CEP 38420-000 - Monte Alegre de Minas/MG. No ensejo, apresenta memorial com o saldo atualizado da divida de Multa Ambiental, não incluídos custas judiciais e honorários advocaticios. Pede deferimento.

'\) o Tribunal de Justiça do Estado de Mina Ge a 5 'No COMARCA DE MONTE ALEGRE DE MINAS - JUSTIÇA COMUM FORUM DA COMARCA ME E E ‘. imo 167 - CEN FRO -CEP 384750011- lei. (303213-1953 - moNil Ai i GRI DE 310- M AND %DO DE PENHORA E AVALIAÇAO DE BENS INDICADOS SECRETARIA DO JUIZO PROCESSO: 0000051-78.2005.8.13.0428 / 0428.05.000005-1 MANDADO: 5 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Distribuído em 15/06/2005 EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS e Outro(s). EXECUTADO: ADELSON JANUÁRIO FERREIRA e Outro(s). Penhorar bem(ns) de : FERNANDO MARQUES PEREIRA - RG: 5435142/MG - CPF: 807.489.376-68

Num. 9617093119 Num. 9617093119 Processo n': 0000051-78.2005.8.13.0428 o CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado retro. na data de 23.01.2018, dirigi ao endereço indicado, onde, às 12h4Ornin. DEIXEI de PROCEDER à PENHORA e AVALIACÃO determinada, haja vista náo ter encontrando no local os veículos indicados à constrição, constatando que o imóvel está em reformas e sem moradores, e que a mesma pertence atualmente ao Sr. Euvaldo Silva Bernardes. Ainda, em diligencias, na Rua Cel. Meireles, n° 169, em contato com o executado, FERNANDO MARQUES PEREIRA, o mesmo informou que o veículo GM D20 foi roubado há muitos anos, que o veículo GMIOMEGA encontra-se apreendido no Pátio SOS 4 irmãos em estado de sucata, sendo, nesse local, encontrado um veículo VW KOMBI sem placas, com pneus arriados, em estado de abandono e de depredação, sem condições de